educação moral e cívica
332 resultados para educação moral e cívica
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Acórdão nº 0616244 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2007
I- è matéria de direito, e como tal não deve constar da descrição dos factos, afirmar que - determinada expressão é "difamatória e atentatória da honra e consideração"; - o agenteimputou factos e formulou juízos "ofensivos da dignidade, honra e consideração". II- Não fica Coberto pelo direito de resistência o acto de empurrar um agente de autoridade para evitar a apreensão de um objecto de que
... o seu comportamento com respeito e educação para como os demais condóminos (ponto 16 da ... lei e ao arrepio das regras de boa conduta moral e social, e da "praxis" negocial, denegrindo, ... nas mais elementares regras de educação cívica ou de vizinhança ... Não poderia deste modo ... -
Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
... gravidade do facto e a necessidade de educação do menor para o direito manifestada na prática ... b) Satisfação moral ao ofendido, mediante acto que simbolicamente ... de formação, em matéria de educação cívica, escolaridade, preparação profissional e ...
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Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro de 2001
... A integridade moral e física das pessoas é inviolável ... 2 ... de protecção, assistência ou educação em estabelecimento adequado, decretadas pelo ... profissional e de participação na vida cívica do país ... 2. A maternidade e a paternidade ...
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Decreto n.º 49/80, de 22 de Julho de 1980
... responsáveis pela disciplina, educação, instrução militar, administração e serviço ... por objectivo principal a preparação moral, física e técnica da sua unidade para as ... - por si também influente na formação cívica do militar -, o quartel será dividido em áreas, ...
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Acórdão nº 0644864 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2007
Em processo tutelar não é aplicável por analogia o disposto no artº 80º do CP95, não se descontando na medida de internamento o tempo em que o menor esteve sujeito a internamento cautelar.
... física enquanto bem jurídico e valor moral a preservar, facto ao qual não será alheia a ... graves lacunas, face à ausência de educação para os afectos e para a relação ... Em suma, ... Feira e durante a aula de Formação Cívica ... A mesma referiu que quer ele quer o ... -
Resolução n.º 19/2002, de 30 de Janeiro de 2002
... seu comportamento pelas regras de boa educação e urbanidade, com absoluta neutralidade ... discriminatória de violência física ou moral; e) Esclarecer os cidadãos das causas e ... módulos de natureza administrativa, cívica e profissional específica, com a duração de um ...
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Resolução n.º 18/2002, de 29 de Janeiro de 2002
... seu comportamento pelas regras de boa educação e urbanidade, com absoluta neutralidade ... discriminatória de violência física ou moral; e) Esclarecer os cidadãos das causas e ... módulos de natureza administrativa, cívica e profissional específica, com a duração de um ...
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Acórdão nº 582/99.8TBSTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2010
... aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia da realização profissional e de articipação na vida cívica do país» (nº 1) ... Por sua vez o art. 36º, ... afectados à prossecução do bem – estar moral e material do filho – arts. 1784º, nº 1 e ...
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Resolução n.º 15/79/A, de 31 de Dezembro de 1979
... que a Secretaria Regional da Educação e Cultura apresenta, mais 718000 contos (+256%), ... ção das acções de consciencialização cívica das populações, nomeadamente através dos ... respeito ao seu grau de cultura cívica e moral, habilitações profissionais e nível ...
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Resolução n.º 388/79, de 31 de Dezembro de 1979
... que a Secretaria Regional da Educação e Cultura apresenta, mais 718000 contos (+256%), ... ção das acções de consciencialização cívica das populações, nomeadamente através dos ... respeito ao seu grau de cultura cívica e moral, habilitações profissionais e nível ...
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Resolução n.º 15/79/A, de 31 de Dezembro de 1979
... que a Secretaria Regional da Educação e Cultura apresenta, mais 718000 contos (+256%), ... ção das acções de consciencialização cívica das populações, nomeadamente através dos ... respeito ao seu grau de cultura cívica e moral, habilitações profissionais e nível ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... de protecção, assistência ou educação em estabelecimento adequado, decretadas pelo ... profissional e de participação na vida cívica do país ... 2 - É aditado ao artigo 68.º um ... A integridade moral e física dos cidadãos é inviolável ... 2 ...
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Acórdão nº 1210/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2007
Deve ser aplicada a medida de confiança para adopção a uma criança de 4 anos de idade quando a família biológica apresenta disfuncionalidades que comprometem o estabelecimento de uma relação afectiva gratificante e securizante com a criança, as quais determinaram a aplicação de igual medida de protecção a dois irmãos mais velhos. (JL)
... , ora Recorrentes, sempre zelaram pela educação escolar do André, tentando sempre cumprir a(s) ... profissional e de participação na vida cívica do país" (nº 1). O art.º 36º da ... o desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos" ... Nos termos do art.º 1915º nº ... -
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... forma, prestar auxílio material ou moral à prática por outrem de um facto doloso ... 2 ... responsabilidade da sua direcção ou educação, ou como subordinado por relação de trabalho, ... facto e a sua projecção na idoneidade cívica do agente, ser incapacitado para eleger ...
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Lei n.º 166/99
... vidade do facto e a necessidade de educação do menor ... para o direito manifestada na ... b) Satisfação moral ao ofendido, mediante acto ... que simbolicamente ... cação cívica, escolaridade, preparação profissio- ... nal e ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... a expressão 'e manutenção' entre 'educação' e 'dos filhos' ... Artigo 22.º 1 - Os n.os 2, ... A integridade moral e física das pessoas é inviolável ... 2 ... profissional e de participação na vida cívica do país ... 2. A maternidade e a paternidade ...
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Acórdão nº 01547/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2003
I - Os prejuízos facilmente quantificáveis não são, normalmente, qualificáveis como de "difícil reparação" para os efeitos do requisito previsto na alínea a) do n.º I do art.º 76 da LPTA. II - Os prejuízos resultantes da execução de actos administrativos que se traduzem na privação de vencimentos, porque economicamente quantificáveis, só deverão ser considerados como de difícil reparação, para
... de Chefe de Divisão do Gabinete de Educação Permanente da Secretaria Regional da Educação, ... julga estarem nos quadros da normalidade cívica em que foi formada - que tendo exercido as suas ... enquanto pessoa, prejuízos de ordem moral ... A esse propósito alegou, como se viu, que ... -
Acórdão nº 1221/11.6JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I - Segundo Américo Taipa de Carvalho, in Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo I, Coimbra Editora, 1999, págs. 340 a 348, no crime de ameaça, o que está em causa é um ataque ou afectação ilícita da liberdade individual, em que o bem jurídico protegido é a liberdade de decisão e de acção, concluindo que o crime de ameaça é um crime de mera acção e de perigo, de perigo...
... õe pena de prisão, como forma de emenda cívica” ... Segundo o acórdão de ... do ponto de vista da validade lógica e da moral ou do direito) a função de determinar o limite ... que teve um percurso de crescimento e educação caracterizado igualmente por violência do pai ... -
Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966
... competentes do Ministério da Educação Nacional quanto se refira a matérias pertinentes ... çam com competência, zelo e elevação moral as funções que lhes estão confiadas; 6.º ... e licenças, à sua conduta moral e cívica", aos progressos da sua cultura e da sua apresenta\xC3" ...
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Acórdão nº 1791/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2007
I - Actualmente o regime legal que vigora na maioria dos países europeus, quer por aplicação dos regulamentos comunitários, quer da Convenção de Haia sobre os aspectos civis do rapto internacional de crianças, permite garantir o respeito pela decisão que regula o poder paternal, já que ela é perfeitamente eficaz e exequível, directamente em qualquer país da União Europeia. II - Por outro lado,
... de bom comportamento, de boa formação moral, merecedora de todo o respeito público, se bem ... «aos pais que incumbe o poder-dever de educação dos filhos (cfr ... art. 36.º, n.º 5, do ... ao menor (formação escolar, religiosa, cívica), a responsabilidade pela sua protecção física ... -
Em vigor
Lei n.º 27/2007 . Lei da televisão
... de informação, educação, cultura e diversão ... 2 - Os relatórios da ... ção que promova a formação cultural e cívica dos telespectadores, garantindo o acesso de todos ... físico, mental ou moral, criando e gerindo sistemas de verificação da ...
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Resolução N.º 388/1979 de 31 de Dezembro
... que a Secretaria Regional da Educação e Cultura apresenta, mais 718 000 contos (mais ... ção das acções de consciencialização cívica das populações, nomeadamente através dos ... respeito ao seu grau de cultura cívica e moral, habilitações profissionais e nível ...
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Acórdão nº 0846467 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
Se o juiz do julgamento no despacho a que se referem os arts. 311º a 313º do Código de Processo Penal altera a qualificação jurídica dos factos feita na acusação, tendo o arguido sido notificado desse despacho, não há que cumprir na audiência o preceituado no nº 3 do art. 358º do mesmo código relativamente a essa alteração.
... Tal princípio, também apelidado de prova moral ou da intima convicção, foi ganhando dimensão ... 6º:- Com uma educação sólida e rectidão de princípios; Art. 9º:- ... pode extrair uma imagem acerca da postura cívica e da formação moral de alguém ... As ... -
Acórdão nº 06P3930 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2008
I - Não assiste razão ao arguido, magistrado judicial, que recorreu pretendendo estar isento do pagamento de custas, ao abrigo do art. 17.º, n.º 1, al. g), da Lei 21/1985, de 30-07, uma vez que este preceito prevê a isenção de custas por parte do juiz "em qualquer acção em que seja parte principal ou acessória", o que remete para o domínio cível, estando aqui em causa processo relativo a crime...
... ( ... ) que espelha absoluta idoneidade cívica e moral ( ... )" ... No mesmo relatório escreve ... permanente a quantia de € 320, com a educação da filha mais velha que frequenta a Faculdade ... -
Acórdão nº 07B497 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2007
1. A decisão da matéria de facto pela Relação baseada em meios de prova livremente apreciáveis pelo julgador excede o âmbito do recurso de revista. 2. A responsabilidade imputada ao Estado por informações de assistentes sociais, técnicos de reinserção social ou pareceres de magistrados do Ministério Público, instrumentais de decisões judiciais de confiança de menor e de adopção, não é...
... perigo a segurança, a saúde, a formação moral ou a educação dele; - as informações ... profissional e de participação na vida cívica do país, e a maternidade e a paternidade ...