As Constituições políticas de 1838, de 1911 e de 1933
| Autor | Arnaldo Ourique |
| Cargo do Autor | Licenciado, Pós-Graduado e Mestre em Direito , Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa |
| Páginas | 18-19 |
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Já se disse que este estudo não abrange uma análise jurídico-constitucional, mas elementar anotação sobre os textos constitucionais de então.42
A Constituição de 1838, no seu artº2º, tal como a Constituição de 1822, artº20º, nºI, e a Carta Constitucional de 1826, artº2º, nº1º, previam já as actuais regiões insulares portuguesas como realidade autonómica, designando-as de Ilhas Adjacentes. Na Constituição de 1933 designa-as de arquipélagos dos Açores e Madeira, artº1º.
As primeiras Constituições portuguesas não previam nenhuma particularidade para as ilhas. A Constituição de 1822 dividia o território nacional administrativamente em distritos,43 com governador geral e junta administrativa, artº212º; e a Carta Constitucional de 1826 mantinha esta organização, acrescentando as províncias, artº132º, e que eram aliás tradicionais em Portugal.44
A Constituição de 1838 manteve a junta administrativa e acrescentou o conselho administrativo, artº129º. A Constituição de 1911 remetia para lei especial, artº66º. Lei especial essa que seria exclusivamente para o território nacional, através especialmente de Código Administrativo.45
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Só em 1933, na Constituição dessa...
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