dupla tributação do iva
709 resultados para dupla tributação do iva
-
Despacho n.º 13101/2022
... ências a nível central, regional e local para as áreas da tributação e regulação ... aduaneiras, de licenciamento e do laboratório, ... pedidos de reembolso ao abrigo das convenções internacionais sobre dupla ... tributação; ... h) Autorizar a utilização da informação prevista ...
-
Despacho n.º 6126/2023
... ências a nível central, regional e local para as áreas da tributação e regulação ... aduaneiras, de licenciamento e do laboratório, ... pedidos de reembolso ao abrigo das convenções internacionais sobre dupla ... tributação; ... h) Autorizar a utilização da informação prevista ...
-
Acórdão nº 00985/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
I – De acordo com o disposto no artigo 125.º, n.º 1 do CPPT e artigo 615.º do CPC apenas a total ausência de fundamentação de facto e de direito determina a nulidade da sentença com este motivo. II - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando existe uma omissão dos deveres de cognição por parte do Tribunal, o que sucederá quando o juiz não haja resolvido todas as...
... a sua procedência quanto ao pedido de anulação da tributação autónoma incluída na liquidação de IRC do exercício de 2013, no ... “A fundamentação passou a exercer, pois, a dupla" função de facilitar o reexame da causa pelo tribunal superior e de refor\xC3" ... -
Acórdão nº 01623/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2017
I - De acordo com as regras da territorialidade consagradas no art. 6.º do CIVA (aqui ainda na versão que vigorou até Junho de 2008), designadamente a norma da alínea e) do seu n.º 8, deve considerar-se como localizada em território nacional a prestação de serviços a uma sociedade portuguesa, sujeito passivo de IVA com sede no território nacional, no âmbito de um projecto de refinanciamento,...
... , as consequências do erro não legitimam a exclusão de tributação em Imposto de Selo, sendo o efeito de dupla tributação observado pela ... -
Acórdão nº 099/19.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021
Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e os acórdãos apresentados como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
... ções técnicas efectuadas em relação aos períodos de tributação" de 2014 e 2015; e-Julgar parcialmente procedente o pedido arbitral quanto \xC3" ... ência bancária, tendo sido acionada a convenção para evitar a dupla tributação, por apresentação ao SP da declaração modelo 21-RFI ... -
Acórdão nº 00302/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
... prova é sempre documental, tanto mais que estão sujeitas a tributação de imposto ao Estado; 60. No sistema jurídico português que resulta do ... dupla vertente: cabe-lhe rebater, de forma suficiente e explícita, a ...
-
Despacho n.º 534/2018
... pedidos de reembolso ao abrigo das convenções internacionais sobre dupla tributação;1.27 - Decidir sobre a exclusão do regime de regularização ...
-
Despacho n.º 534/2018
... pedidos de reembolso ao abrigo das convenções internacionais sobre dupla tributação;1.27 - Decidir sobre a exclusão do regime de regularização ...
-
Acórdão nº 0781/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2015
I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal...
... como tal) determinante era esta: são os concretos tipos de tributação autónoma em causa (sobre despesas e encargos, dedutíveis elas mesmas) ... ónomas a créditos fiscais em IRC (créditos ao investimento; por dupla tributação internacional; etc.); cfr. o tema da dedução das ... -
Acórdão nº 00385/18.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022
I. Decorre da interpretação do n.º 1 do artigo 15.º e n.º 1 do art.º 16.º do CIRC, sendo as pessoas residentes em território português, o IRS incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território. E que se considera residentes em território português as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou...
... por força do disposto no art.º 4.º da Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e França ... 2) E na medida em ... -
Acórdão nº 4495/11.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
... ne bis in idem e que, ao contrário do que corre com o conceito de dupla tributação, não exige a identidade do sujeito pois se basta com a ...
-
Parecer n.º 2/2019
... aumentos das autoliquidações relativas ao período de tributação de 2016 (360 M(euro)) e nos pagamentos por conta (492 M(euro)); ... quebras ... , tendo em consideração eventuais conflitos de interesses da sua dupla qualidade de fiscal único e de emitente da CLC(391). Esta matéria já ...
-
Acórdão nº 01047/17.3BEPRT 0777/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021
... º, n.º 1, alínea f) da LGT), que radica no princípio da tributação" das empresas pelo rendimento real (artigo 104º, n.º 2 da CRP) e no princ\xC3" ... e, portanto, mais geradoras de iniquidades fiscais, muitas vezes, de dupla tributação jurídica e ou económica; i) Quer se entenda que a ...
-
Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
... para a formação do lucro tributável no período de tributação, e ainda os activos biológicos que não sejam consumíveis ... Foi, ... antigo Epígrafe antiga Artigo novo 85.º Crédito de imposto por dupla" tributação internacional ... 91.º 86.\xC2" ...
-
Despacho n.º 2087/2022
... Participante em grupos de trabalho sobre os temas: Estudo da Tributação dos “passes” dos Jogadores; Enquadramento Fiscal em sede de IVA de ... ência sobre Cláusula Geral Anti Abuso — AT - 2019 Curso sobre Dupla Tributação Internacional — A T - 2015 Conferência FMI - MF — 2012 ...
-
Despacho n.º 2087/2022
... Participante em grupos de trabalho sobre os temas: Estudo da Tributação dos “passes” dos ... Jogadores; Enquadramento Fiscal em sede de IVA de ... Curso sobre Dupla Tributação Internacional — AT- 2015 ... Conferência FMI- MF — 2012 ...
-
Acórdão nº 01976/08.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2022
... (os chamados bónus cruzados), os mesmos estão sujeitos a tributação nos casos em que tenha havido dedução total ou parcial do imposto, nos ... é /ano e a identificação da marca do fornecedor por “1 luminoso dupla face 6 cortinas tela tecido + MVP” e no local “proposta a apresentar ...
-
Acórdão nº 00380/08.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2018
I. É jurisprudência deste Tribunal se em sede de recurso jurisdicional, a Recorrente se alheou em absoluto das razões que fundamentaram a sentença recorrida, limitando-se a repetir o que já havia dito em sede de petição inicial, não ataca o julgado, não pode o Tribunal de recurso alterar o decidido pelo Tribunal a quo, já que a tal se opõe o preceituado no n-º 4 do artigo 635.º do CPC II. Face às
... à formação de proveitos, não poderá ser susceptível de tributação autónoma, sob pena de não só caímos na dupla tributação como na ... -
Despacho n.º 8453/2022
... ências a nível central, regional e local para as áreas da tributação e regulação ... aduaneiras, de licenciamento e do laboratório, ... pedidos de reembolso ao abrigo das convenções internacionais sobre dupla ... tributação; ... h) Autorizar a utilização da informação prevista ...
-
Acórdão nº 00301/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022
I. No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II. Tal prova não tem de ser directa e dogmática, no sentido de...
... da falsidade das facturas; b) por ter considerado que a tributação por métodos indirectos padece de erro na quantificação da matéria ... emitidas pela sua distribuidora O., que após ter sido efetuada uma dupla conferência, se verificou que as quantidades aí constantes não eram as ... -
Acórdão nº 01855/07.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
I - Cabe à Administração Tributária o ónus da prova dos factos constitutivos do direito de tributar – cfr. artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - A legitimação da actuação da Administração Tributária segundo juízos de elevada probabilidade resulta da violação pelo sujeito passivo de alguns dos seus deveres legais. Assim acontece se o sujeito passivo que obteve isenção de imposto...
... Ora, uma vez que a revogação da isenção determina a tributação, caberia à Alfândega demonstrar a verificação desse pressuposto de ... dupla tributação (o IVA não pode incidir sobre o imposto automóvel) e de os ... -
Acórdão nº 00924/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
I. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 668º do CPC, não se verifica quando a sentença aprecia todas as questões suscitadas, directamente ou por remissão para outras decisões ou doutrina, embora não tenha em conta todos os argumentos apresentados pelas partes. II. Nulidade por falta de fundamentação da sentença só se verifica perante a falta absoluta de...
... ão, o procedimento pode englobar um ou mais períodos de tributação" ... 23) Ora, no caso sub judice, como se verifica do Relatório da Inspe\xC3" ... pertinente para apoiar a solução de direito, cumprindo, assim, uma dupla função: por um lado, impõe necessariamente ao Juiz um momento de ... -
Acórdão nº 88/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2015
... está em causa a violação da exigência constitucional da Tributação pelo Lucro Real, bem como a violação do Princípio da Proporcionalidade ... b) que não se verifica qualquer dupla tributação e violação do princípio da coerência sistemática; ... c) ...
-
Acórdão nº 00747/08.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016
1. Tendo a AT no cumprimento da sua actividade fiscalizadora da conformidade de actuação do sujeito passivo com a lei carreado para os autos indícios sérios e objectivos de que determinadas operações tituladas por facturas não eram reais cumpriu o ónus de prova sobre os pressupostos legitimadores das correcções praticadas; 2. Numa situação como a anterior, compete ao sujeito passivo o ónus de...
... ° da Petição Inicial e ainda o artigo 45º de alegações sobre a Dupla Tributação Integral (Duplicação de Colecta), uma vez que o IVA ... -
Acórdão nº 0964/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (n.º 2 do art. 25.º do RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência...
... como tal) determinante era esta: são os concretos tipos de tributação autónoma em causa (sobre despesas e encargos, dedutíveis elas mesmas) ... ónomas de créditos fiscais em IRC (créditos ao investimento; por dupla tributação internacional; etc.); cfr. o tema da dedução às ...