dupla tributação do iva
709 resultados para dupla tributação do iva
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Acórdão nº 01709/05.8BEPRT 0294/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2018
Haverá omissão de pronúncia, susceptível de demandar a nulidade de sentença (artsº 125º do Código de Procedimento e Processo Tributário e 615º n.º 1 al. d) do Código de Processo Civil) sempre que o tribunal não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer e que se não mostre prejudicada pelo conhecimento e decisão porventura dado a outras, nomeadamente não decidindo explicitamente que
... ao abrigo do disposto no artigo 26º da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o ... -
Lei n.º 24-C/2022
... movimento de alívio da tributação direta que tem vindo a ser praticado ao longo dos últimos anos ... Este ... das últimas décadas, sendo atualmente objeto de uma abordagem dupla, inscrita nos ... instrumentos de estratégia e de planeamento nacionais, ...
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Acórdão nº 00256/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022
I. Para poder exercer o seu poder de correcção do rendimento colectável é necessário primeiro que a AT prove os pressupostos que legitimam o exercício de tal poder. II. Não tendo a AT durante a inspecção constatado factos ponderosos e objectivos fortemente indiciadores de que as facturas que titulam diversas transacções comerciais são falsas, não cumpriu com o ónus da prova dos pressupostos que...
... da falsidade das facturas; c) por ter considerado que a tributação por métodos indirectos padece de erro na quantificação da matéria ... emitidas pela sua distribuidora O., que após ter sido efetuada uma dupla conferência, se verificou que as quantidades aí constantes não eram as ... -
Aviso n.º 13668/2023
... rendimentos constantes no artigo 6.º, isentos de tributação; ... f) Rendimento mensal do agregado familiar: valor resultante da ...
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Acórdão nº 08843/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
... termos da mesma disposição legal fixo para o período de tributação a que se refere o seguinte montante: 2004 lucro tributável € 63.119,85 ... a República Portuguesa e o Reino de Espanha destina-se a evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento, pelo que tal ...
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Despacho n.º 7474/2022
... pedidos de reembolso ao abrigo das convenções internacionais sobre dupla ... tributação; ... k) No âmbito do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 8273/2022
... pedidos de reembolso ao abrigo das convenções internacionais sobre dupla ... tributação; ... k) No âmbito do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 2868/2023
... pedidos de reembolso ao abrigo das convenções internacionais sobre dupla ... tributação; ... k) No âmbito do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
... critério de diferenciação constitucionalmente admitido na tributação do rendimento pessoal é o critério da capacidade contributiva (n.º 1 do ... Tendo em conta a dupla configuração das atribuições patrimoniais a cargo do Estado-empregador ...
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Acórdão nº 00560/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016
1. As alterações efectuadas pela AT na contabilização das operações em determinadas contas de custos e de proveitos («Encargos com deslocações de pessoal/ «Remunerações» ; «Vendas»/ «Prestações de serviços») é susceptível de impugnação judicial ainda quando de tais alterações não resulte qualquer modificação nos valores da matéria colectável do imposto, pelo inegável interesse objectivo que o...
... 1.3.1.2 - IRC em Falta - Tributação Autónoma De acordo com o referido no ponto 3.1.2 o SP não procedeu, nos ... dupla tributa ção económica, pois que os dividendos são considerados ... -
Acórdão nº 0809/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012
... àquele ano rendimentos do Contribuinte marido, sujeitos a tributação na categoria B, do montante de € 10.000,00 ... Pediram ao Juiz do ... de IRS em 2003, caso contrário, estaremos perante uma situação de dupla tributação, já que o mesmo rendimento do Apelante marido (€ ...
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Acórdão nº 01880/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020
I - A administração e a representação da sociedade competem aos gerentes, cuja nomeação é necessariamente objeto de deliberação dos sócios e sujeita a registo obrigatório. II - A publicidade conferida pelo registo tem como consequência a eficácia do facto publicitado em relação a terceiros, não sendo oponível à ATA o ato de nomeação de gerente que não se provou ser do seu conhecimento nem foi...
... de IVA e juros compensatórios, referente ao período de tributação de 1993 ... Nestes termos, e nos melhores de direito que V. Exas ... Essa eficácia tem uma dupla vertente: positiva - a eficácia em relação a terceiros do que foi ... -
Acórdão nº 2055/09.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
I. A duplicação de custos ocorre quanto haja repetida consideração da mesma despesa. II. A assunção de custos relativos a subsídio de refeição e de custos com fornecimento de refeições não configura, per se, uma duplicação de custos.
... Nos termos do artigo 81º do Código do IRC, a taxa de tributação autónoma é de 50%. Os valores apurados no exercício de 2002, são ... (Processo: 01236/05), há duplicação de custos quando há uma “dupla afectação do resultado pela repetida consideração da mesma despesa”, ... -
Acórdão nº 01443/08.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
I - Uma vez que a contabilidade organizada goza da presunção de veracidade, cabe à A. Fiscal o ónus de ilidir essa presunção, demonstrando que os factos contabilizados não são verdadeiros, já no que respeita à qualificação das verbas contabilizadas como custos dedutíveis, cabe ao contribuinte o ónus da prova da sua indispensabilidade para a obtenção dos proveitos ou para a manutenção da força...
... a regra a liberdade de iniciativa económica e devendo a tributação das empresas incidir fundamentalmente sobre o seu rendimento real (cfr. o ... em países com os quais foram celebradas convenções para evitar a dupla tributação, essencial para afastar a obrigatoriedade de retenção na ... -
Acórdão nº 0660/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012
A aquisição e venda de “salvados” pelas companhias de seguros é uma actividade complementar das operações de seguro e resseguro que não está incluída nas normas de isenção de IVA previstas nos nºs 28º e 32º do artigo 9º do CIVA.
... na artigo 21º do CIVA, poderá ser aplicável o regime de tributação pela margem, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de ... dupla tributação ocasionada pela reentrada no circuito económico de bens que ... -
Acórdão nº 01306/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
... ao Banco ( ... )” gerasse a dupla tributação de um rendimento na T. e na L., à luz do disposto no nº 11 ...
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Acórdão nº 05287/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2012
... 110°, do C.I.R.C., até ao fim do 3° mês do período de tributação do início da aplicação do regime, ou seja, 2005/03/31, o que não se ... árias com a finalidade de fuga ao imposto; 3-A eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos, na medida em que estas ...
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Acórdão nº 03964/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2010
... a pagar pela sociedade impugnante ( ... ) não está sujeita a tributação em IRC ... " ... 11.a - Sucede que o despacho não trata do IRC , nem de ... de assistência técnica, tendo em conta a Convenção sobre dupla tributação celebrada entre Portugal e a Suiça”, tendo em conta a ...
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Acórdão nº 0459/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2008
I - Ao montante apurado para efeitos de liquidação de IRC, nos termos das disposições combinadas das alíneas a) e b) do número 2 do artigo 71.º do CIRC, é efectuada uma dedução correspondente à dupla tributação internacional. II - Todavia, tal dedução, segundo dispõe o artigo 73.º, na redacção da Lei n.º 75/93, é apenas aplicável quando na matéria colectável tenham sido incluídos rendimentos...
... a dedução integral do imposto pago no estrangeiro, para evitar a dupla tributação internacional, devendo então admitir-se a imputação, aos ... -
Acórdão nº 2434/06.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021
I-O exercício da atividade de advocacia está dependente da inscrição e respetivo pagamento das respetivas contribuições junto da CPAS, podendo, inclusive, a sua atividade ser suspensa se não for feito esse pagamento. Logo, não sendo controvertido que os advogados a que respeita o pagamento das contribuições integram a sociedade visada e que as aludidas contribuições são encargos profissionais...
... E. A tributação da Recorrida não pode, ao abrigo do princípio da legalidade que decorre ... ível à luz das regras e dos princípios jurídicos seria, tanto a dupla dedução – ou seja, a dedução em sede de IRC no apuramento do ... -
Acórdão nº 432/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
... Perante ... esta dupla divergência, o conhecimento do objeto do recurso não reveste ... 7 - Isto porque a ... norma constitucional impõe que a tributação" do rendimento das empresas assente ... na aferição do lucro real, isto \xC3" ...
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Acórdão nº 1737/13.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
1. É admissível a contestação da AT por remissão para informação junta aos autos, desde que o articulado remeta expressa e inequivocamente para tal informação, que esta possa ser assumida como contestação nos termos do art.º 572º e 574º do CPC (na parte aplicável) e que a parte contrária seja notificada dessa informação com o conhecimento de que tal constitui a contestação da AT. 2. A falta de...
... valor acrescentado e nos impostos sobre o rendimento quando a tributação seja efectuada por retenção na fonte a título definitivo, caso em que ... O que significa, assim, que haverá uma dupla possibilidade de invocação da intempestividade da notificação à face ... -
Acórdão nº 00078/14.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2020
I - O n.º 1 do artigo 76.º do Código de Processo Tributário (CPT), vigente à data dos factos tributários, determinava que o processo de liquidação se instaurava com as declarações dos contribuintes. Essas declarações apresentadas pelos contribuintes à Administração Tributária gozam da presunção de veracidade, de acordo com o estatuído no n.º 1 do artigo 32.º da Lei n.º 106/88, de 17 de Setembro (a
... não estarem reunidos os pressupostos que serviram de base à tributação, por falta de fundamentação do acto que fixou definitivamente a matéria ... º mencionado), a utilização de métodos indiciários assume uma dupla vertente: Em primeiro lugar, torna-se necessário demonstrar a ... -
Regulamento n.º 1024/2016
... necessários à prossecução da ação objeto de tributação e sua amortização, quando for o caso, ao valor das máquinas e veículos ... Neste caso, para evitar dupla tributação, aos valores apurados está prevista a dedução do valor ...
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Acórdão nº 0402/20.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
... disposto nos artigos 27.º, n.º 1 e 2 da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Estabelecer Regras de Assistência Administrativa ...