dupla tributação do iva
709 resultados para dupla tributação do iva
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Despacho n.º 271/2024
... ; Anexo A da declaração Modelo 22 (para períodos de tributação anteriores a 2015) e respetivas instruções de preenchimento; Anexo A da ... , e caso seja utilizada a taxa prevista na Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e o Estado da residência do ...
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Acórdão nº 00444/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2004 (caso None)
... não deve intervir nesta área, sob pena de se estar a fazer dupla" administração ... 5.- A douta sentença incorreu em erro de interpreta\xC3" ... das ofertas, o que releva para a consideração excepção à tributação é que sejam ofertas em conformidade com os usos comerciais, que o que as ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
... seguintes termos: «as disposições legais que estabelecem a tributação autónoma objeto dos n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC ... que em muitos casos, a despesa terá efetivamente na realidade uma dupla natureza (parte empresarial, parte particular)», e que tal presunção é ...
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Lei n.º 82-E/2014
... tributação" das pessoas singulares, ... orientada para a família, para a simplificaç\xC3" ... tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação ... internacional, cujo montante não esteja determinado ...
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Acórdão nº 01247/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006 (caso NULL)
... que "em virtude dos benefícios fiscais concedidos, a taxa de tributação efectiva sobre os lucros das instituições de crédito correspondeu ... Diferente da dupla tributação é a pluralidade de aplicações da mesma norma no âmbito do ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... aprovou, no seu artigo 3.º, um apoio extraordi- nário à tributação dos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento, ... relativamente aos quais tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional, quando o montante do imposto pago no ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2024
... no conceito de royalties previsto na Convenção para evitar a Dupla Tributação (CDT ) c elebrada entre Portugal e Moçambique, em ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... 5 RESIDENTES A RESIDÊNCIA FISCAL NÃO RESIDENTE B Pretende a tributação pelo regime geral ou opta por um dos regimes abaixo ... ACRESCENTADO RENDIMENTOS OBTIDOS NO ESTRANGEIRO - ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL 6B N.º 8 do art. 72.º DO CIRS OU OPTA PELO ...
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Despacho n.º 7715/2018
... (setembro 2012 a fevereiro 2017)Diretor no Departamento de Tributação Internacional da Deloitte em Lisboa (outubro 2002 a maio 2004)Associado no ... As Alterações aos Mecanismos para Evitar a Dupla Tributação Económica de Lucros Distribuídos e o seu Impacto no ...
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Despacho n.º 7715/2018
... (setembro 2012 a fevereiro 2017)Diretor no Departamento de Tributação Internacional da Deloitte em Lisboa (outubro 2002 a maio 2004)Associado no ... As Alterações aos Mecanismos para Evitar a Dupla Tributação Económica de Lucros Distribuídos e o seu Impacto no ...
- Acórdão nº 1237/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 6864/18.4T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
Quando por erro do contabilista que que elabora as declarações de IVA de uma empresa é liquidado imposto a menos que o devido, o valor do imposto devido continua a ser da responsabilidade da empresa, mas os juros compensatórios integram o dano que o contabilista deve indemnizar com fundamento nesse erro profissional.
... mensal, vindo este a prestar indicações erradas em sede de tributação de IVA das referidas importações de veículos que a obrigou a pagar à ... Formou-se, pois, dupla conforme mitigada, ponderada ou racional quanto ao IVA reclamado, às ... -
Acórdão nº 599/18.5 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
... Geral do IVA, consagrado no CIVA e o Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão, Objetos de Arte, de Coleção e Antiguidades, ... e que o regime instituído tem como finalidade eliminar ou atenuar a dupla tributação ocasionada pela reentrada no circuito económico de bens que ...
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Acórdão nº 0160/08.2BELRS 0284/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - As provisões constituídas e aceites para efeitos fiscais são consideradas proveitos da sociedade contribuidora de uma operação de entrada de activos para efeitos de determinação do respectivo lucro tributável, no ano em que aquela operação tenha lugar, sempre que o estabelecimento esteja situado fora do território português ou de um Estado membro da União Europeia (não aplicação do regime de...
... não consideração do valor real dos ativos para efeitos de tributação em sede de IRC, como resulta da correção operada pela administração ... da fonte nas situações em que se reputa impossível eliminar a dupla tributação internacional mediante o método de imputação ordinária; ... -
Decreto-Lei n.º 41/2016
... Assim, não havendo agravamento da tributação desta parcela do rendimento (mais-valia), carece de sentido a sua ... deficientes e carecem de sentido quanto à dedução relativa à dupla tributação internacional. No que respeita ao n.º 1 do artigo 78.º-B, ...
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Acórdão nº 0499/12.2BEPRT 0339/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
... apurou o imposto pela aplicação do regime especial de tributação de bens usados que entregou nos cofres do Estado ... 5. A AT na ... acrescentado os ganhos dos revendedores” eliminando ou atenuando a dupla tributação ocasionada pela reentrada no circuito económico de bens que ...
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Acórdão nº 01444/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016
I - Nos termos dos artigos 7.º das Convenções sobre dupla tributação celebradas entre Portugal e França (aprovada para ratificação pelo DL 105/71, de 26 de Março) os lucros de uma empresa de um Estado contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado. II - Só que, nos...
... não ficarão sujeitos no outro Estado contratante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do Que aquela a ... países estrangeiros — como condição para a não imposição de dupla tributação, viola, de forma crassa os princípios da liberdade de ... -
Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... partir de 1 de janeiro de 2015, veio proceder à reforma de tributação das pessoas singulares introduzindo alterações no Código do Imposto ... das convenções celebradas entre Portugal e os outros países sobre dupla tributação internacional ... QUADRO 7 RENDIMENTOS DE ANOS ...
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Lei n.º 2/2020
... de direito real de habitação duradoura ficam sujeitos a tributação: a) Desde o seu recebimento ou colocação à disposição na parte ... previstos no artigo 72.º, têm direito a um crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional, dedutível até ao limite das taxas ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... meios de obtenção da prova distinguem-se dos meios de prova numa dupla perspectiva: lógica e técnico-operativa ... Na perspectiva lógica os ... Sem tributação por beneficiar da isenção tributária processual subjectiva do art 4-1-a ...
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Acórdão nº 87/20.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões.
... ção ao IRC que redunda numa ilegítima duplicação da tributação (cf ... artigos 84.º a 97.º e 252.º a 292.º do articulado inicial) ... certo que a admissibilidade (ou não) da duplicação de coleta ou dupla tributação que a derrama estadual encerra tem de analisada à luz da ... -
Acórdão nº 00078/07.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022
... , porquanto não tiveram em devida conta o Regime Especial de Tributação de Bens em Segunda-Mão previsto na Diretiva 94/5/CE, artigo 26ºA em ... incidência do IVA sobre o IA pago pelo recorrente, traduz uma clara dupla tributação, violadora do princípio absoluto e constitucionalmente ...
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Acórdão nº 0817/09.0BEVIS 0392/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
... 4º nº 1 do D.L. nº 199/96, de 18-10 (Regime especial de tributação de bens em segunda mão) por forma a determinar se o montante do Imposto ... tipo de transacções, tem como finalidade eliminar ou atenuar a dupla tributação ocasionada pela reentrada no circuito económico de bens que ...
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Acórdão nº 73/17.BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
... tributação aplicável em sede de transacções intracomunitárias e, bem assim, da ... N) Tal resulta claramente da Convenção para evitar a Dupla Tributação (CDT), celebrada entre Portugal e a Alemanha ... O) Não ...
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Acórdão nº 50/10.9BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I-Os documentos são meios de prova, e a mera remissão para documentos tem apenas o alcance de dar como provada a existência desses documentos, e não o de dar como provada a existência de factos que com base neles se possam considerar como provados. II-Padece de nulidade a decisão que, se limita no concernente aos factos provados a concretizar uma mera remissão para os documentos integrantes do...
... essa dispensa e para o accionamento das Convenções para eliminar a dupla tributação internacional (CDT/Convenções), celebrada entre Portugal e ...