Acórdão nº 9120426 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1991

Data06 Novembro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.

Legislação Nacional: CP82 ART14 N3 ART308.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1985/01/23 IN BMJ N343 PAG383. AC RE DE 1985/01/08 IN BMJ N345 PAG468.

Sumário: I- Para integrar o crime de dano, previsto no art. 308 do C.P., basta o dolo generico, sendo irrelevantes os fins que o agente se propõe realizar e os motivos que o determinaram. II-...

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