Acórdão nº 96P243 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARIANO PEREIRA
Data da Resolução22 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART22 ART23 N2 A B C ART23 ART72 ART74 N1 ART132 N1 N2 C. CP95 ART2 N4 ART22 ART23 N2 ART71 ART73 A B ART132. CPP87 ART359 ART401 N1 B. DL 48/95 DE 1995/03/15.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR DE 1993/03/10. AC STJ DE 1986/02/05 IN BMJ N354 PAG285. AC STJ DE 1986/02/18 IN BMJ N354 PAG327. AC STJ DE 1990/06/06 IN CJ ANO15 T3 PAG15. AC STJ DE 1991/04/17 IN...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT