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Acórdão nº 97P1095 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1998 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução21 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART15 ART48 N1 N2 ART73 N2 ART136 N2 ART138 N2. CP95 ART50 ART137 N2. CPP87 ART355 N2 ART356 ART362. L 16/86 DE 1986/06/11 ART5. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1 N2. L 23/91 DE 1991/07/04 ART6. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 O P ART9 N2 C N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/09 IN BMJ N359 PAG367. AC STJ DE 1987/06/12 IN BMJ N368 PAG322. AC STJ DE 1988/02/24 IN BMJ N374 PAG235. AC STJ DE 1989/12/06 IN BMJ N392 PAG215. AC STJ DE 1991/03/06 IN BMJ N405 PAG170. AC STJ DE 1996/05/30 IN BMJ N457 PAG250. AC STJ DE 1996/12/19 IN DR DE 1997/03/18.

Sumário : I - Resulta dos artigos 355 n. 2, 356 e 362 do CPP não ser obrigatória a leitura, em julgamento, dos documentos juntos aos autos; notificado o arguido da acusação, era seu dever lê-los e, se quisesse, contrariá-los. II - Se de um acidente de viação resultar a morte de um e ofensas corporais de outro ou outros, tudo imputável à...

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