Acórdão nº 041394 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1991 (caso None)

Data20 Março 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART14 N3 ART72 ART144 N2 ART145 N1. CPP87 ART163.

Sum·rio : I - Os peritos, ao procederem a exame medico- legal (designadamente autopsia) n„o emitem um juizo cientifico, mas t„o so um juizo de probabilidade sobre a existencia de intenÁ„o de matar, baseados no instrumento utilizado e na regi„o do corpo atingida. II - Porque os peritos n„o emitem um juizo de certeza sobre a existencia de intenÁ„o de matar, n„o ha divergencia entre a convicÁ„o do julgador e o juizo daqueles, com a consequente obrigatoriedade de fundamentaÁ„o por forÁa do artigo...

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