Acórdão nº 041110 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução03 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/23 ART23 N1 N3 ART28 ART32. DL 424/86 DE 1986/12/27 ART9 N4. CP82 ART14 ART26 ART72 ART76. CPP87 ART126 ART127 ART133 N1 ART140 ART343 ART410 N2.

Sum·rio : I - A contradiÁ„o insanavel da fundamentaÁ„o so e relevante quando se torne impossivel a decis„o da causa (artigo 126 do Codigo de Processo Penal), o que so acontece quando incidir sobre aspectos essenciais da acusaÁ„o ou da defesa. II - O dolo eventual e admitido expressamente pela nossa lei (artigo 14 n. 3 do Codigo Penal), como consagraÁ„o da vis„o doutrinal de que o resultado da acÁ„o, pensado como possivel, e dolosamente querido...

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