Acórdão nº 9210871 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelJOÃO GONÇALVES
Data da Resolução07 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART135. L 2127 DE 1965/08/03 BXXV.

Sumário: I - A abertura do apenso para fixação de incapacidade previsto no artigo 135 do Código de Processo do Trabalho pode ter lugar mesmo que se trate de doença a incluir no nº 2 da Base XXV da Lei nº 2127, de 3 de Agosto. II - Nos termos do mesmo nº 2 uma surdez bilateral será doença profissional desde que: a) seja caracterizada como tal...

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