Acórdão nº 0088434 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelVENTURA DE CARVALHO
Data da Resolução17 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - DOENÇAS PROF.

Legislação Nacional: CPC67 ART490 ART712 N1 C. CPT81 ART121 ART129 ART134 ART135 ART141 ART142.

Sumário: I - Na fase contenciosa das acções emergentes de doença profissional, no processo principal decidem-se todas as questões, salvo a da fixação de incapacidade para o trabalho, quando esta deva ocorrer por apenso - art. 129, n. 1, do CPT. II - Tendo a questão da incapacidade para o trabalho ficado assente, por acordo das partes, na especificação, não havia, nos autos, lugar à abertura de apenso para a sua fixação. III Dado que a única questão em discussão era a do nexo de causalidade entre a naturaza e o grau de incapacidade de...

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