Acórdão nº 0004344 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARLOS HORTA
Data da Resolução31 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: NEGADO PROVIMENTO.

Decisão: APELAÇÃO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXIX N1 A B. L 22/92 DE 1992/08/14.

Sumário: I - A Base XIX da LAT (Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965), com a redacção introduzida pela Lei n. 22/92, de 14 de Agosto, concede pensões por morte de sinistrados em acidentes de trabalho, ou doenças profissionais, unicamente, aos familiares das vítimas, nela designados e nas condições aí previstas. II - Não tem direito a receber pensão, nos termos da alínea a) do n. 1 da Base XIX, a pessoa que tenha convivido maritalmente, em união de facto, com a vítima de acidente de trabalho...

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