Portaria n.º 250/2004(2ªSérie), de 28 de Fevereiro de 2004

Portaria n.º 250/2004 (2.' série). - Considerando o processo de contratação a desenvolver pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) através do concurso público internacional AQS20032101017, para a aquisição de serviços de seguros, nas modalidades de acidentes de trabalho, acidentes pessoais, doença e responsabilidade civil automóvel; Considerando que a concretização de tal procedimento tem lugar em ano diferente do da respectiva realização e dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico; Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho: Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Secretário de Estado do Trabalho, o seguinte: 1.º Fica autorizado o IEFP a despender o montante de Euro 624 997,87, IVA incluído, não podendo os encargos resultantes da...

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