Acórdão nº 0004344 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelCARLOS HORTA
Data da Resolução31 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: NEGADO PROVIMENTO.

Decisão: APELAÇÃO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXIX N1 A B. L 22/92 DE 1992/08/14.

Sumário: I - A Base XIX da LAT (Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965), com a redacção introduzida pela Lei n. 22/92, de 14 de Agosto, concede pensões por morte de sinistrados em acidentes de trabalho, ou doenças profissionais, unicamente, aos familiares das vítimas, nela designados e nas condições aí previstas. II - Não tem direito a receber pensão, nos termos da alínea a) do n. 1 da Base XIX, a pessoa que tenha convivido maritalmente, em união de facto, com a vítima de acidente de trabalho...

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