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Acórdão nº 0077324 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1992 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução23 de Setembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART4 B. L 2127 DE 1965/08/03 BXVI N1 A B. CPC67 ART511 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/02/02 IN AD N318 PAG821. AC RE DE 1987/07/02 IN CJ ANO1987 T4 PAG308.

Sumário: I - Se a questão de direito suscitada entre as partes admitir, na Jurisprudência e na Doutrina, mais de uma solução, o questionário deve adaptar-se às necessidades de todas elas quanto à matéria de facto, em lugar de se cingir apenas à solução eventualmente perfilhada pelo Juiz da causa. II - Assim, deve o processo prosseguir a sua regular tramitação com a organização da especificação e questionário se a trabalhadora a quem a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais fixou...

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