Acórdão nº 0088434 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelVENTURA DE CARVALHO
Data da Resolução17 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - DOENÇAS PROF.

Legislação Nacional: CPC67 ART490 ART712 N1 C. CPT81 ART121 ART129 ART134 ART135 ART141 ART142.

Sumário: I - Na fase contenciosa das acções emergentes de doença profissional, no processo principal decidem-se todas as questões, salvo a da fixação de incapacidade para o trabalho, quando esta deva ocorrer por apenso - art. 129, n. 1, do CPT. II - Tendo a questão da incapacidade para o trabalho ficado assente, por acordo das partes, na especificação, não havia, nos autos, lugar à abertura de apenso para a sua fixação. III Dado que a única questão em discussão era a do nexo de causalidade entre a naturaza e o grau de incapacidade de...

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