documentos necessarios trespasse
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2006, de 23 de Agosto de 2006
... à presente concessáo os bens necessários à prossecuçáo da actividade de recepçáo, ... da assinatura do presente contrato, os documentos comprovativos da celebraçáo do seguro e, quando ... 3 - No caso de subconcessáo ou de trespasse, a concessionária deve comunicar ao concedente a ...
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Acórdão nº 02943/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
I- Não basta ao oponente produzir a mera contraprova destinada a tornar duvidosa a sua culpa (artigo 346.º do Código Civil) exigindo-se, antes, a demonstração de que a situação de insuficiência da devedora originária se ficou a dever exclusivamente a fatores exógenos e que, no exercício da gerência, o gerente usou da diligência de um bonus pater familiae no sentido de evitar essa situação e...
... ção Docs 1 a 6) 8. Resulta claro dos documentos juntos a ausência total de actividade por parte ... conter o processo todos os elementos necessários para o efeito ... É da competência do Juiz, ... lavrou auto de penhora do direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento comercial da ... -
Acórdão nº 0424278 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - O Código das Sociedades Comerciais não limita o direito à informação através de inquérito judicial aos sócios não gerentes ou não administradores. II - Também um sócio gerente pode requerer a abertura de inquérito judicial.
... e E ... , no Contrato de Trespasse realizado em 30-10-2002, junto sob o Doc. n° 8, ... e praticar todos os actos que forem necessários ou convenientes para a realização do objecto ... a fim de efectuar a consulta de documentos e inspecção de bens sociais, para confirmar a ... -
Decreto-Lei n.º 33/2009, de 05 de Fevereiro de 2009
... b) Apreciar e deliberar sobre todos os documentos de prestao de contas e demonstraes financeiras; ... e extino da concesso Base XXXII Trespasse da concesso 1 -- A concessionria no pode ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2009, de 27 de Agosto de 2009
... b) Os equipamentos necessários à operaçáo das infra--estruturas, tal como ... e manter actualizados os seguintes documentos: ... a) Regulamento geral do estaleiro; ... b) ... Trespasse da concessáo ... 1 - A concessionária náo pode ...
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Acórdão nº 619-04.0TCSNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
-O Decreto-Lei nº 316-A/2000, de 7 de Dezembro, veio, no seu artigo 1º, aprovar os Estatutos do ISSS, publicados em anexo ao diploma, e extinguir o Centro Nacional de Pensões e os centros regionais de segurança social (artigo 2º). -O ISSS é definido como “uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com a natureza de instituto...
... procederam à entrega de alguns dos documentos legalmente exigíveis. Mas, mesmo assim, estavam em falta diversos documentos necessários como, por exemplo, os da Segurança Social e da ... Logo após a aquisição, por trespasse, do Lar, o 1° Réu diligenciou a obtenção do ... -
Acórdão nº 00647/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
I – A difícil destrinça entre contrato administrativo e contrato de direito privado da Administração Pública tem escassa relevância para decidir sobre o procedimento pré-contratual aplicável na formação do contrato, visto que os sucessivos diplomas que vieram tipificar os procedimentos administrativos que devem anteceder a celebração dos contratos públicos definiram o seu âmbito objetivo de
... , segundo o princípio de proibição do trespasse da concessão e princípio da proibição da ... Municipal do Porto, RFSR, dotado dos necessários poderes para o ato, doravante designado Primeiro ... ácter de confidencialidade todos os documentos e/ou qualquer outra informação que a qualquer ... -
Acórdão nº 00120/20.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022
I – A nulidade da sentença, sustentada na ambiguidade ou obscuridade da decisão, prevista na alínea c) do artigo 615º, nº 1, do CPC, remete-nos para a questão dos casos de ininteligibilidade do discurso decisório, concretamente, quando a decisão, em qualquer dos respetivos segmentos, permite duas ou mais interpretações (ambiguidade), ou quando não é possível saber com certeza, qual o...
... na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, que não foram impugnados, ... ção de operações de financiamento, o trespasse ou a cessão da exploração de estabelecimentos ... pelo preenchimento dos pressupostos necessários à apreciação dos pedidos de revisão, ... -
Acórdão nº 114485/20.9YPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I - Pretendendo os Réus vender a sua casa de habitação por mais de 200 mil euros e tendo procurado para o efeito uma imobiliária que lhes propôs um certo contrato previamente elaborado, que vieram a assinar, sendo o texto do contrato composto apenas por duas laudas, com as cláusulas identificadas pelas epígrafes «Identificação do imóvel», «Identificação do negócio», «Ónus e encargos», «Regime de...
... ência de julgamento, nomeadamente os documentos e os depoimentos prestados pelas testemunhas, a ... que a mediadora praticou os actos necessários à concretização do negócio entre o seu ... bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse" ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posi\xC3" ... -
Acórdão nº 114485/20.9YPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-07-2022
I - Pretendendo os Réus vender a sua casa de habitação por mais de 200 mil euros e tendo procurado para o efeito uma imobiliária que lhes propôs um certo contrato previamente elaborado, que vieram a assinar, sendo o texto do contrato composto apenas por duas laudas, com as cláusulas identificadas pelas epígrafes «Identificação do imóvel», «Identificação do negócio», «Ónus e encargos», «Regime de...
... ência de julgamento, nomeadamente os documentos e os depoimentos prestados pelas testemunhas, a ... que a mediadora praticou os actos necessários à concretização do negócio entre o seu ... bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse" ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posi\xC3" ... -
Acórdão nº 70/20.5T8AND.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-01-2022
I - Do contrato de mediação imobiliária deve constar obrigatoriamente, além do mais, “a) A identificação das características do imóvel que constitui objecto material do contrato, com especificação de todos os ónus ou encargos que sobre ele recaiam”, nos termos da al. a) do art.º 2 e do art.º 16.º da Lei n.º 15/2013, de 8.02. II – A sua omissão acarreta a nulidade do contrato, nos termos do n.º5...
... ória ou não a prova resultam de documentos particulares, etc. ” ... Também Miguel ... bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse" ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posi\xC3" ... na acção tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve a parte ser condenada na ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2006, de 23 de Agosto de 2006
... subterrâneo de gás natural necessários à garantia da segurança do abastecimento no ... da assinatura do presente contrato, os documentos comprovativos da celebraçáo do seguro e, quando ... 3 - No caso de subconcessáo ou de trespasse, a concessionária deve comunicar ao concedente a ...
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Acórdão nº 600/20.2T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
1- A remuneração do contrato de mediação imobiliária encontra-se prevista de forma imperativa no nº 1 do artigo 19º do DL 15/2013: constitui-se com a celebração do contrato visado ou, nos casos em que foi expressamente acordado que independentemente da concretização do negócio visado a mesma seria devida pela celebração do contrato promessa, nesse momento. 2- São três os requisitos para que a...
... ção assumida pelas partes, o teor dos documentos juntos ao processo e as declarações de parte ... e os autos contenham os elementos necessários para o efeito. - artigo 665º nº 2 do mesmo ... ou o arrendamento dos mesmos, ou o trespasse ou a cessão de posição em contratos que tenham ... -
Acórdão nº 02220/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2012
... ção do valor atribuído ao direito do trespasse e arrendamento e bens de equipamento penhorados ... documentos juntos aos autos e que não foram objecto de ... ção se, para tal, dispuser dos necessários ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... comunicada ao senhorio, com cópia dos documentos comprovativos e no prazo de três meses a contar ... ção do senhorio: a) No caso de trespasse de estabelecimento comercial ou industrial; b) A ... ção na realização dos actos necessários à avaliação fiscal e à determinação do ...
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Portaria n.º 1191/2003, de 10 de Outubro de 2003
... 6 - Sempre que se verifique o trespasse de um estabelecimento, a criação líquida de ... e pagas, contra a apresentação de documentos justificativos das mesmas, até ao valor limite ... os procedimentos técnico-normativos necessários ...
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Acórdão nº 1867/11.2TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2012
I - A comunicação extrajudicial prevista no art.º 1084.º do Código Civil não é o único meio ao dispor do senhorio para operar a resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas, já que também pode recorrer à acção de despejo. II - A habilitação processual não repristina para o habilitado prazos já precludidos para a parte que substitui. III - Exerce...
... de E… como cessionária do direito ao trespasse e arrendamento, incidente que determinou que a ... , por entender estarem reunidos os necessários pressupostos, o senhor juiz conheceu ... aduz, os ditos factos resultam dos documentos de fls 2, 91 e 92 e poderão interessar à ... -
Anúncio n.º 7962-AOG/2007, de 22 de Novembro de 2007
... os actos contratuais e legais necessários para tornar exequível aquela decisáo ... ou de transferência ou quaisquer documentos equivalentes que lhes permitam dispor dos saldos ... definitivo ou escritura pública de trespasse", a favor da sociedade, do estabelecimento de farm\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/M, de 24 de Agosto de 2004
... , instalações e equipamentos necessários às referidas actividades; c) Assegurar a ... 2 - Nos documentos de mero expediente e quando se trate de endosso ... ão e extinção da concessão Base XXXI Trespasse da concessão 1 - A concessionária não poderá ...
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Aviso n.º 6036/2008, de 03 de Março de 2008
... documentos técnico -jurídicos da maior importância, quer ... pelos serviços, da escritura de trespasse ou de cedência de exploraçáo ... 4 - Seráo ... dos interessados, de documentos necessários à substituiçáo dos que tenham sido extraviados ...
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Acórdão nº 98B833 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
I - A coligação contratual, enquanto expressão da interdependência substancial dos diferentes centros de interesse nela regulados, pode, por isso mesmo, influir, não só no regime que, por regra, cabe a cada uma das espécies contratuais coligadas, como, também, na própria definição do tipo contratual que lhe corresponde (nomen juris). II - Vendendo o equipamento fabril e as marcas e patentes de
... que a segunda adiantará os valores necessários à liquidação das seguintes responsabilidades ... de Lisboa e Vale do tejo,SA, documentos que se considerarão parte integrante do presente ... , contrato esse cujo nomen juris é o trespasse; na verdade, aquela compra e venda, não obstante ... -
Decreto-Lei n.º 162/96
... todos os equipamentos necessários à recolha, tratamento ... e rejeição de ... -lhe as informações e os documentos que considerar ... necessários ... 2 — O ... Base XXXVII ... Trespasse da concessão ... 1 — A concessionária não ...
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Anúncio n.º 7929-GO/2007, de 21 de Novembro de 2007
... três folhas, de papel exclusivo para documentos notariais, série 2R, n.os 5.027.327, e ao ... , contratando todos os serviços necessários com organismos públicos ou privados portugueses; ... contratos de trabalho, de transporte e trespasse de local de negócio; retirar e remeter ...
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Acórdão nº 3857/13.1TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2014
1. O titular de crédito litigioso encontra-se legitimado, ao abrigo do preceituado no art.º 20º, n.º 1, do CIRE, para requerer a insolvência do pretenso devedor, legitimidade processual que não contende com o mérito da causa a que diz respeito a existência ou inexistência do controvertido crédito. 2. Ultrapassada a fase da apreciação liminar (art.º 27º, do CIRE), perante alegação genérica...
... Juntos os documentos referidos no despacho de fls. 217 e observado o ... e discutindo-se a matéria de facto, necessários" à boa decisão da causa”), a requerente interp\xC3" ... caso com exclusão da rubrica de trespasse; c) Não se incluem no ... -
Acórdão nº 646/17.8T8CTB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2018
... de fenómenos – desde o “trespasse"” até à reversão de uma concessão de explora\xC3" ... da matéria de facto provada e dos documentos juntos aos autos (fls. 32 e 33), o projecto e a ... ência de recursos patrimoniais necessários para concretizar o objeto social e prosseguir a ...