documento executivo particular titulo

• Diário da República

I-Sendo o contrato de abertura de crédito um contrato consensual por via do qual um estabelecimento bancário se obriga a ter à disposição do cliente uma soma de dinheiro que este tem possibilidade de utilizar, mediante uma ou mais operações bancárias, este contrato, só por si, não é título executivo. II-Os actos subsequentes à abertura de crédito e complementares desta é que titulam o direito...

-Apresentando-se como título executivo uma proposta de contrato de crédito, subscrita e assinada pelo mutuário, e dependente da aceitação expressa do mutuante ou da entrega do montante financiado, e não demonstrando o título junto com o requerimento executivo essa entrega, é manifesta a falta do título executivo. -No caso de falta manifesta de título executivo, não cumpre ao juiz proferir...

I – O art.º 45º, n.º 1 do C. P. Civil determina que toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva. II - O acesso à acção executiva pressupõe a existência de um direito subs­tantivo, cuja existência é garantida pelo título executivo. III – A redacção actual da alínea c) do artigo 46º do C. P. Civil, que foi con­fe­rida pelo...

1. Prescrito o título de crédito, fica extinta a obrigação cambiária resultante do aval e, portanto, de nada serve o quirógrafo contra o avalista pois este garantiu apenas o cumprimento da extinta obrigação cartular e não o cumprimento da obrigação do subscritor/emitente que tem a sua fonte na relação subjacente. 2. Assim, inexistindo obrigação cambiária de aval, inexiste título executivo...

- Na simulação relativa o intuito de enganar terceiros resulta do mero intento de enganar: as partes pretendem, criando uma aparência jurídica, ludibriar todos os terceiros externos à comunicação, levando-os a acreditar que a vontade manifestada é realmente querida.

I. À sentença que, decidindo o incidente previsto no artigo 128º, declare a ineficácia dos actos de execução indevida aplica-se o disposto no artigo 127º e, por força deste, as normas do processo executivo, previstas no Título VIII, todos do CPTA, que sejam aplicáveis ao caso concreto, com as devidas adaptações; II. Nas disposições que regulam o processo executivo não constam normas sobre a...

O documento particular que dispunha de executoriedade à data em que foi elaborado (art. 46º nº 1 al. c) do CPC) não a perdeu face ao actual art. 703º do CPC e ao disposto no art. 6º nº 3 da Lei nº41/2013 de 23/6.

I - Instaurada em 23-01-2021 ação executiva para pagamento de quantia certa, com base num conjunto de documentos/cartas assinadas, no período de 05-07-2001 a 30-04-2014, que a Exequente denominou de “Contrato”, atinentes a alterações de contrato de abertura de crédito em conta corrente caucionada celebrado entre o Banco (que cedeu o seu crédito à Exequente) e a sociedade de que o Executado era...

I - A falta de data de emissão num cheque traduz-se na falta de um dos requisitos essenciais enumerados na L U sobre Cheques, o que conduz a que esse título não possa valer como cheque. II - Sendo o título executivo um documento escrito que serve de meio legal de demonstração da existência do direito do exequente, provando uma obrigação exequível, um título que contenha a assinatura do devedor

Tendo sido deduzida oposição à penhora com fundamento na inexistência de título executivo, o n.º 3 do artigo 193.º do CPC e o direito do executado a um processo equitativo, conjugados com a circunstância de a inexistência do título executivo ser questão de conhecimento oficioso, impõem ao juiz o dever de convolar a oposição para incidente de arguição de nulidade/inexistência do título executivo e

Tendo sido deduzida oposição à penhora com fundamento na inexistência de título executivo, o n.º 3 do artigo 193.º do CPC e o direito do executado a um processo equitativo, conjugados com a circunstância de a inexistência do título executivo ser questão de conhecimento oficioso, impõem ao juiz o dever de convolar a oposição para incidente de arguição de nulidade/inexistência do título executivo e

I – Identificando a recorrente, no corpo das alegações e nas conclusões, os pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgado, identificando e transcrevendo o depoimento testemunhal que, no seu entender, impõe decisão diversa e retirando-se da leitura das alegações, ainda que de forma menos clara, qual a decisão que deve ser proferida a esse propósito, mostra-se cumprido o ónus de...

1. A limitação dos poderes representativos dos administradores de sociedades comerciais, estabelecida em cláusula do contrato de sociedade, não resultante do objecto social – como é o caso de cláusula que exija a assinatura de dois administradores para obrigar a sociedade para com terceiros – não é oponível a terceiros. 2. O ónus da prova dos factos invocados como fundamento da...

Mesmo que não possa fundar acção cambiária, o cheque, enquanto documento particular assinado pelo executado, que contém o reconhecimento de uma obrigação pecuniária para com o exequente, pode valer como título executivo, nos termos conjugados dos artigos 46º, alínea c) do Código de Processo Civil e 458º nº 1 do Código Civil. (JL)

1 – Pode servir de base à execução um documento autenticado por advogado que importe o reconhecimento de uma dívida, em conformidade com o disposto no artigo 703º, nº 1, al. b), do CPC. 2 – A declaração unilateral de reconhecimento de dívida, prevista no artigo 458º, nº 1, do Código Civil, não cria a obrigação mas apenas faz presumir a existência da mesma, cuja fonte será outro acto

1 – Pode servir de base à execução um documento autenticado por advogado que importe o reconhecimento de uma dívida, em conformidade com o disposto no artigo 703º, nº 1, al. b), do CPC. 2 – A declaração unilateral de reconhecimento de dívida, prevista no artigo 458º, nº 1, do Código Civil, não cria a obrigação mas apenas faz presumir a existência da mesma, cuja fonte será outro acto ou facto. No...

I – À luz do art. 46.º, n.º 1, al. c), do CPCivil, na redação anterior à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, os documentos particulares que se encontrem assinados pelo devedor apenas são título executivo, no que se refere à constituição ou reconhecimento de uma obrigação pecuniária, quando o respetivo montante esteja determinado ou seja determinável mediante simples cálculo aritmético. II –...

-Por definição, o título executivo é o documento que pode, segundo a lei, servir de base à execução de uma prestação, já que ele oferece a demonstração legalmente bastante do direito correspondente. -Sendo convencionada ou prevista a constituição de prestações futuras, terá de ser anexado documento emitido na sua conformidade, demonstrativo da efectiva realização de alguma prestação ou da...

I - Não é permitido a uma parte impugnar um documento particular, onde a sua assinatura foi reconhecida notarial sem, nos termos do art. 276º, do CC, alegar a falsidade desta e do seu conteúdo. II - A ineptidão do requerimento executivo afere-se pela sua função, não sendo necessário alegar a causa concreta da obrigação exequenda se presumir a mesma. III - O conhecimento do mérito na fase do...