documento executivo particular titulo

1. A assinatura de um documento particular considera-se verdadeira, quando reconhecida ou não impugnada, pela parte contra quem o documento é apresentado. 2. E o reconhecimento da autoria de um documento particular, tem por consequência que se tenham de ter por provadas as declarações atribuídas ao seu autor, considerando-se provados os factos compreendidos na declaração na medida em que forem...

I – Se os avalistas não intervieram, a título pessoal, no contrato que deu causa à emissão da livrança, da prestação de aval não decorre que sejam titulares dessa relação jurídica, mas apenas da relação subjacente à obrigação cambiária que estabeleceram com a subscritora avalizada; II - Não existe título executivo em relação aos avalistas de livrança prescrita, se a exequente não alegou, no

1 - Sempre que o exequente, para fazer as contas duma liquidação, tem que acrescentar/introduzir/alegar factos que não constam do título executivo, não estamos perante uma liquidação dependente de simples cálculo aritmético. 2 - É o caso da cláusula dum acordo homologado por sentença – em que um dos pais se compromete a suportar despesas de saúde dos filhos – em que, para a liquidaçã

- A ordem jurídica admite que no exercício da autonomia privada as partes consolidem uma relação jurídica anterior de dívida no fornecimento de mercadorias, sob a estruturação de um contrato de mútuo. Nomeadamente um mútuo oneroso, estabelecendo as partes juros remuneratórios civis, além dos moratórios. As consequências do mútuo devem ser queridas pelos outorgantes, tomando o valor em dívida como

I- Por força do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015 (DR, 1ª Série, n.º 201, de 14/10/2015), que declarou, «com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do...

I - O artº 820º, nº1, do CPC, é claro ao dizer que o conhecimento oficioso da falta de título executivo, fora do despacho liminar, ocorre sem prejuízo deste, isto é, mesmo que este despacho tenha sido proferido, sem que tenha sido nele detectado o vício conhecido posteriormente . II - Num documento particular, sem ser título cambiário, em que alguém se limite a escrever que "dá o seu aval ao...

Extinta a obrigação cartular incorporada em título de crédito, o mesmo mantêm a sua natureza de título executivo, desde que os factos constitutivos essenciais da relação causal subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo, conforme al. c), do nº1, do art. 703º, do CPC; 1. A atribuição de força executiva aos títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos da...

I - Em sede de acção executiva comum (e sendo certo que as normas que disciplinam a execução especial por alimentos nada dispõem a este respeito), o pressuposto processual da legitimidade adjectiva afere-se exclusivamente pelo título executivo, pelo que apenas tem legitimidade para promover e fazer seguir a execução como exequente quem no título figure como credor e só nela deve intervir como...

Prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º, al. e), do Código Civil, as prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, em que se fracionou a obrigação de restituição do capital mutuado, acrescido de juros.

I - A aplicação do art.º 703.º do NCPC a todas as execuções iniciadas após 1 de Setembro de 2013 e a consequente recusa de exequibilidade aos documentos particulares constituídos antes dessa data não viola o princípio da segurança e da protecção da confiança. II - As execuções instauradas após aquela data com base nesses documentos devem ser indeferidas liminarmente, por ser manifesta a falta...

Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto impõe-se a descriminação da prova oral através dos excertos que se entendem como relevantes para a impugnação com a conformação exata das passagens do respetivo registo áudio, sendo certo que apesar de transcrição não se fica desonerado dessa obrigação. 2- Extinta a obrigação cartular incorporada...

Sumário (elaborado pela relatora): 1. As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2. Não cumpre os ónus da...

Estando em causa na execução uma quantia que se mostra compreendida no título executivo (contrato de crédito ao consumo) e que é determinável por simples cálculo aritmético, pois que apenas se peticiona o pagamento de parte da obrigação primária e dos juros de mora e não de qualquer obrigação sucedânea, de cariz indemnizatório, conclui-se que aquele contrato constitui título executivo bastante...

Verifica-se a inconstitucionalidade do disposto nos artigos 703.º do CPC e 6.º n.º 3 da Lei 41/2013 de 26 de Junho, por violação do princípio da protecção da confiança plasmado no artigo 2.º da CRP, quando interpretados no sentido de que os mesmos são de aplicação imediata a casos em que se trata de documento particular anteriormente dotado de força executiva por força do artigo 46.º n.º 1 alínea

1.- Muito embora a qualificação dum negócio jurídico não se confunda com a sua interpretação, há uma relação estreita entre as duas operações, pois, para qualificar um determinado negócio, atribuir-lhe um nomen juris impõe-se, antes do mais, fixar-lhe o seu conteúdo, definir o sentido da declaração ou declarações negociais, ou seja, interpretá-lo. 2.- São elementos essenciais da interpretação:...

• Diário da República

I – Podendo o vício de falta ou insuficiência do título executivo constituir fundamento de oposição à execução, não ocorre qualquer impedimento ao seu conhecimento oficioso nesta sede. II - O contrato promessa pode constituir título executivo se a obrigação dele constante, que se pretende executar, resultar do seu próprio conteúdo como certa, líquida e exigível, sem prejuízo do direito do

A autorização concedida a entidade bancária mutuante para movimentar, designadamente a débito, contas bancárias de que o autorizante seja titular ou co-titular junto dela, não consubstancia a assunção de pagamento integral de todas as obrigações emergentes do contrato de mútuo para a mutuária, em termos tais que todo o património do autorizante fique afeto à satisfação daquelas obrigações. (Sumá

I – Os documentos particulares emitidos em data anterior a 01/09/2013, exequíveis por força do artº 46º, nº 1, al. c) do CPC de 1961, continuam a dever ser considerados como títulos executivos. II - Assim, por força do referido artº 46º, nº 1, al. c) do CPC de 1961, à execução podem servir de base os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou...