documento executivo particular titulo

• Diário da República

I - O cheque a que faltem as condições legais para valer como título cambiário, pode servir como título executivo, nos termos do art. 46.º, n.º 1, al. c), do CPC – na redacção anterior à Lei n.º 41/2013, de 26-06 –, desde que o mesmo contenha a causa da sua subscrição ou que a mesma causa seja alegada no requerimento executivo e que esta não tenha natureza formal ou que, tendo-a, não...

• Legislação

A norma do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto, segundo a qual “os documentos que, titulando acto ou contrato realizado pela Caixa, prevejam a existência de uma obrigação de que a Caixa seja credora e estejam assinados pelo devedor revestem-se de força executiva, sem necessidade de outras formalidades”, é inconstitucional, por violação do artigo 13.º da...

I- A eficácia retroactiva da lei processual é admitida desde que não viole a Constituição da República Portuguesa. II- A norma que elimina os documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor do elenco de títulos executivos (artigo 703º do novo CPC), quando conjugada com o artigo 6º, nº3 da Lei nº41/2013, e interpretada no sentido de se aplicar a documentos...

• Diário da República

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A excepção dilatória de caso julgado pressupõe o confronto de duas acções (uma delas contendo uma decisão já transitada em julgado), e a tríplice identidade entre ambas de sujeitos, de causa de pedir e de pedido; e visa o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, por forma a evitar a repetição de causas. II.

• Legislação

- Aos documentos particulares (não autenticados) é conferida exequibilidade, desde que deles conste obrigação pecuniária, isto é, de pagamento de quantia determinada ou determinável, a liquidar por simples cálculo aritmético. - Estando formalizado no título contratual o montante do crédito, o modo fraccionado do seu pagamento e o montante de cada prestação mensal, a liquidação da obrigação não...

O contrato de abertura de crédito em conta corrente, desacompanhado de documento que prove a efetiva colocação na disponibilidade do lesado da quantia exequenda, não constitui título executivo.

I - A obrigação de comparticipar o pagamento das despesas com a regularização da situação dos prédios inseridos em área urbana de génese ilegal (AUGI) incide sobre os proprietários nela inseridos e tem natureza propter rem, pelo que por efeito da transmissão do prédio do devedor, transmite-se para o adquirente sem prejuízo do direito de regresso que este detém sobre o transmitente (art. 3º, nº 4...

1 – A reforma processual de 2013 suprimiu a regra da genérica exequibilidade dos documentos particulares (que antes constava do art. 46.º/1/c)); mas, quanto à ressalva/excepção estabelecida – possibilidade dos títulos de crédito poderem ser títulos executivos como quirógrafos – permanece válido o entendimento jurisprudencial/doutrinal antes firmado (em relação ao anterior art. 46

1. O título executivo, enquanto fundamento da ação executiva, mesmo no domínio dos títulos de crédito, como a letra de câmbio, terá de ser genuíno, e a sua genuidade depende da autenticidade da assinatura, representando esta um facto constitutivo do direito do exequente. 2. Caso seja impugnada a autenticidade da lera do respetivo título executivo, por parte do executado, impende sobre o...

I– Têm força executiva os documentos exarados ou autenticados por notário ou outra entidade ou profissional com competências semelhantes, sempre que revelem a constituição ou o reconhecimento de alguma obrigação. II– No caso de contrato de compra e venda, tal obrigação não tem que ser apenas a de entregar o bem objeto do contrato e a de pagar o preço. III- A exequibilidade de um...

Sendo o fundamento jurídico invocado na contestação a uma ação de sub-rogação de herança idêntico ao que já foi invocado na oposição à execução, a sentença de improcedência proferida neste último processo faz caso julgado material e não pode voltar a ser discutido entre as partes.

1.- A norma que elimina os documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor do elenco de títulos executivos (artigo 703º do novo CPC), quando conjugada com o artigo 6º, nº3 da Lei nº41/2013, e interpretada no sentido de se aplicar a documentos particulares dotados anteriormente da característica da exequibilidade, conferida pela alínea c) do nº1 do artigo 46º do...

Tendo a exequente e o executado acordado na ação executiva qual o montante da dívida exequenda e a forma de a pagar, é através deste acordo que se estabelecem os limites da obrigação, deixando de poder ser invocada pelo executado a prescrição anterior da letra enquanto título executivo.

1 - O documento particular que pode servir de base à execução, nos termos do artigo 46.º, n.º 1, c) do CPC, tem de ser um documento suscetível de, por si próprio, revelar, com um mínimo aceitável de segurança, a existência do crédito em que assenta a formulação da pretensão exequenda. 2 – Não reúne essas caraterísticas uma acta de reunião do dono da obra, adjudicatário e fiscalização de...

I) A causa de pedir na ação executiva, como seu fundamento substantivo, é a obrigação exequenda, sendo o título executivo o instrumento documental da sua demonstração; II) Se o título executivo, um escrito particular de declaração de dívida, atestar a prestação de suprimentos à sociedade co-executada, com assunção da dívida pelos executados acionistas, suprimentos que não ocorreram, antes se...

1. Prescrita ou inoperante a obrigação cambiária incorporada num cheque, pode ainda o seu portador servir-se desse documento, agora como quirógrafo da obrigação de quem nele figura como seu sacador, desde que no requerimento executivo respectivo alegue a relação causal que motivou a assinatura deste e não esteja em jogo um negócio que exija forma mais solene. 2. Trata-se aqui de um mero ónus de

I. Pode definir-se a abertura de crédito como o contrato pelo qual um banco se obriga a ter à disposição da outra parte uma quantia pecuniária, que esta tem direito a utilizar nos termos aí definidos, por certo período de tempo ou por tempo indeterminado. II. O banco não se constitui, desde logo, credor de uma prestação pecuniária, pois isso só vem a verificar-se com a posterior mobilização...

I) O art. 781º do CC concede ao credor uma mera faculdade, que exercitará ou não conforme entender, de exigir do devedor a totalidade do capital em dívida à data da insatisfação da primeira prestação vencida e não paga, sem que tal signifique que o devedor fique, logo e independentemente de interpelação no sentido do seu pagamento, constituído em mora em relação à totalidade do capital que assim...

I. Para que a obrigação cambiária do avalista possa servir de título executivo como quirógrafo, é necessário que do requerimento executivo resulte que o avalista/executado se quis obrigar como fiador pelo pagamento da obrigação fundamental, sendo que a obrigação de prestar fiança tem de ser expressamente declarada.