documento autenticado
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Acórdão nº 563/18.4T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
... independentes, tudo conforme o peticionado no artigo 22 e o documento n.º 7 junto aos autos ... f) Que, se assim não se entendesse: que se ... deve constar de escritura pública ou de documento particular autenticado, quando dela possa derivar algum efeito para o qual uma daquelas formas ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2017/M
... Passado um ano, ainda não existe qualquer documento que consubstancie essa responsabilidade. Para efeitos da revisão deste ... apresentar o original e entregar cópia do documento emitido e autenticado pelo estabelecimento de ensino, que comprove estarem devidamente ...
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Despacho n.º 12702/2016
... no número anterior depende da apresentação, no SAG-UO's, de documento comprovativo da comparência nas atividades que conferem esse direito, no ... teve início e em que terminou ou vai terminar, devidamente autenticado; d) Na situação prevista no n.º 2 do artigo 8.º, o estudante deve ...
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Acórdão nº 125/20.6T8TND.C1-A de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I - Se os recorridos pretendem a eliminação de determinados factos provados, que indicaram apenas na resposta à alegação da contraparte, e não no seu recurso principal, tal pretensão deverá ser desatendida se não ampliado o objeto do recurso conforme se prevê no art.º 636º do CPC. II - Assinatura é a subscrição do documento com o nome do seu autor; a subscrição é requisito essencial do...
... 4ª - Tais pontos deviam ser fundamentados com base no documento particular de doação, junto a fls. 42, datado de 09.01.2020, coadunado ... , como forma da declaração negocial, documento autêntico, autenticado ou particular, não pode este ser substituído por outro meio de prova ou ... -
Acórdão nº 6991 17.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
. 1- Face a um título executivo constituído por um contrato, há que distinguir se se pretende executar as obrigações que constituem o seu objeto ou se se pretende executar outras obrigações previstas para o caso do seu incumprimento definitivo, sucedâneas daquelas, com objetivos indemnizatórios, porque estas últimas não resultam direta e suficientemente do encontro de vontades explanado no...
... sobre o bem penhorado na execução apensa e que dispõe de um documento" particular autenticado (contrato promessa) no qual a executada se vincula \xC3" ... -
Regulamento n.º 165/2022
... com eficácia externa existentes e congregá -los num único documento que, de forma sistematizada, clara e precisa, junte todas as matérias ... é suficiente a simples fotocópia de documento au- têntico ou autenticado, podendo ser exigida a exibição do original ou de documento autenticado ...
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Lei n.º 105/2019
... ão de cidadão dispensa o beneficiário da apresentação do documento referido na alínea a) do número anterior. 3 - ... 4 - ... 5 - A ... apresentar o original e entregar cópia do documento emitido e autenticado pelo estabelecimento de ensino, que comprove estarem devidamente ...
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Acórdão nº 701/10.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
I - Antes da vigência do novo regime processual aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, perante a omissão de qualquer referência a alegações orais na redacção do artigo 304.º do CPC, era discutível se o pleno cumprimento do princípio do contraditório impunha ou não a exigência dessa fase processual na produção de prova nos incidentes. II - Tal discussão deixou de fazer sentido face à...
... mandatário) e encontrando-se devidamente provado nos autos – Documento" 5 junto com a contestação – que, em 14 de janeiro de 2003, a procuraç\xC3" ... presencial da letra e assinatura ou por documento autenticado) – n.º 2 do artigo 262.º do C.C. e n.º 1 do artigo 116.º do Código ... -
Aviso n.º 11163/2016
... 4 - Tratando-se de documento cujo original se encontre emitido em língua estrangeira, deve o estudante ... Diário da República, deve ser entregue documento emitido e autenticado pela instituição de ensino superior onde a formação foi obtida donde ...
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Aviso n.º 11162/2016
... 4 - Tratando-se de documento cujo original se encontre emitido em língua estrangeira, deve o estudante ... Diário da República, deve ser entregue documento emitido e autenticado pela instituição de ensino superior onde a formação foi obtida donde ...
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Despacho n.º 4722/2018
... teve início e em que terminou ou vai terminar, devidamente autenticado; d) Na situação prevista no n.º 2 do artigo 8.º, o estudante deve egar documento emitido pelo IEFP que comprove a situação de desemprego involuntário. 2 ...
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Acórdão nº 5918/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017
I – O atual regime insolvencial apenas impede a pendência e/ou interposição de ação de impugnação pauliana se e na medida em que esta possa contender com resolução do ato respetivo levada a cabo pelo Administrador da Insolvência. II - Em caso de inexistência ou improcedência da resolução do Administrador da Insolvência, o processo de insolvência em nada contende com ação de impugnação...
... e também J e F, residentes em Braga, alegando que, através de documento autenticado datado de 28 de março de 2012, os 1º Réus declararam ... -
Portaria n.º 21/2021
... redação atual, para a reprodução do cartão de cidadão ou documento equivalente, em fotocópia ou qualquer outro meio, no âmbito do ... são comprovadas por documento adequado, autêntico ou autenticado. 3 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei. Artigo 12.º ...
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Decreto-Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série I de 2015-03-24
... a) «Bilhete», o documento válido que confere o direito ao transporte do beneficiário no âmbito ... apresentar o original e entregar cópia do documento emitido e autenticado pelo estabelecimento de ensino, que comprove estarem devidamente ...
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Acórdão nº 1524/12.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I - A qualidade de condómino é inerente à propriedade exclusiva da fração autónoma, pelo que só o proprietário desta pode participar na assembleia de condóminos, com direito a voto (arts. 1420.º e 1430.º, n.º 2, do CC). II - O locatário financeiro pode exercer, na locação de fração autónoma, os direitos próprios do locador, com exceção dos que, pela sua natureza, somente por aquele possam ser...
... horizontal, permitindo que os Recorrentes, com base num documento falso, se apropriassem ilegitimamente das fracções comuns dispostas ... modificado por escritura pública ou por documento particular autenticado, havendo acordo de todos os condóminos ... A ... -
Regulamento n.º 620/2020
... cursos que os exijam; g) Ficha pré-requisitos, que constitui o documento comprovativo da satisfação dos pré-requisitos que exigem a realização ... autenticado pelos serviços oficiais de educação do respetivo país e reconhecido ...
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Regulamento n.º 515/2021
... que os exijam; g) Ficha de pré-requisitos, que constitui o documento comprovativo da satisfação dos pré-requisitos que exigem a realização ... autenticado pelos serviços oficiais de educação do respetivo país e reconhecido ...
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Regulamento n.º 640/2022
... profissional); ... c) Certidão ou outro documento comprovativo da matrícula no corrente ano letivo, no curso ... ministrado ... e) Plano do curso que frequenta, autenticado pelo estabelecimento de ensino superior, com ... discriminação das ...
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Regulamento n.º 805-A/2020
... em vigor e a novos princípios orientadores, procura reunir, num documento único, o conjunto das principais normas regulamentares da área ... teve início e em que terminou ou vai terminar, devidamente autenticado; iv) Na situação prevista no n.º 2 do artigo 175.º, o/a estudante deve ...
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Acórdão nº 173/12.0TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014
Invocando o exequente, no seu requerimento executivo, a relação jurídica subjacente aos cheques, ou seja, que entre ele e o executado foi celebrado um contrato de mútuo, e não tendo as partes subscrito outro documento, pode o cheque valer como documento com a virtualidade de documentar tal mutuo e, assim, ser título executivo por força do disposto no Artº 46º/c) do CPC visto aquele contrato estar
... dependente da sua celebração por escritura pública ou por documento particular autenticado, sendo certo, porém que tal contrato para ser ... -
Regulamento n.º 1129/2016
... taxas em matéria urbanística, que deixam de estar previstas em documento regulamentar autónomo. A criação das taxas respeitou o princípio da ... é suficiente a fotocópia de documento autêntico ou autenticado". 2 - Sem prejuízo da obrigatória receção da fotocópia a que alude o n\xC3" ...
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Aviso n.º 8005/2019
... de estudos publicado no Diário da República, deve ser entregue documento" emitido e autenticado pela instituição de ensino superior onde a formaç\xC3" ...
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Aviso n.º 8004/2019
... de estudos publicado no Diário da República, deve ser entregue documento" emitido e autenticado pela instituição de ensino superior onde a formaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 448/2017
... de Medicina do Mestrado Integrado em Medicina, devem entregar documento comprovativo da satisfação dos pré-requisitos exigidos para acesso a ... para validação o documento original ou outro devidamente autenticado). 5 - A integração em ano avançado do curso ou a inscrição em ...
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Regulamento n.º 685/2019
... de Medicina do Mestrado Integrado em Medicina, devem entregar documento comprovativo da satisfação dos pré-requisitos exigidos para acesso a ... para validação o documento original ou outro devidamente autenticado). 5 - A integração em ano avançado do curso ou a inscrição em ...