Regulamento n.º 640/2022
| Data de publicação | 13 Julho 2022 |
| Data | 20 Junho 2022 |
| Número da edição | 134 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vizela |
N.º 134 13 de julho de 2022 Pág. 618
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VIZELA
Regulamento n.º 640/2022
Sumário: Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior.
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior
Victor Hugo Machado da Costa Salgado de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Vizela,
em cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e no artigo 139.º
do Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a Assembleia Municipal de Vizela, em
sessão ordinária realizada em 20 de junho de 2022, no uso da competência conferida pela alínea g)
do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovou a alteração ao Regulamento
de Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior, que lhe havia sido proposta em
cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, tomada na reunião ordinária de 7 de junho de
2022, após consulta pública, conforme determinado no artigo 101.º do Código do Procedimento
administrativo.
O Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior, encontra -se
disponível na página oficial da Câmara Municipal de Vizela na Internet no endereço www.cm-vizela.pt
e entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
24 de junho de 2022. — O Presidente da Câmara, Victor Hugo Machado da Costa Salgado
de Abreu, Dr.
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior
Preâmbulo
Sendo a educação e a formação dos jovens, fatores essenciais para o desenvolvimento inte-
gral do concelho e da região em que se insere, compete aos órgãos autárquicos a promoção de
ações facilitadoras do processo educativo, assegurando um ensino universal, conforme plasmado
na Constituição da República Portuguesa.
Tendo como mote a “Educação é o futuro”, o município de Vizela quer continuar a mobilizar a
sua população no sentido da melhoria progressiva das suas qualificações, privilegiando esta área
como um bem essencial e assim, contribuir de forma ativa para a aquisição de uma maior consciência
cívica e capacidade critica de qualidade, em convergência com os compromissos e metas europeias
estabelecidas, bem como, com o Objetivo 4 das Nações Unidas - “Até 2030, assegurar a igualdade de
acesso para todos os homens e mulheres à educação técnica, profissional e superior de qualidade,
a preços acessíveis, incluindo à universidade”.
É neste contexto, que a atribuição de auxílios económicos a estudantes se reveste de
decisiva importância, enquanto forma de suprimir ou minorar as desigualdades económicas e
sociais, muitas vezes obstáculo ao prosseguimento de estudos, e a Câmara Municipal de Vizela
entende ser importante a instituição de bolsas de estudo para estudantes do ensino superior,
possibilitando, desta forma, o prosseguimento de estudos dos jovens. Do mesmo modo, está
a Autarquia a colaborar na formação de quadros técnicos superiores residentes na área geo-
gráfica do concelho de Vizela, contribuindo para um maior e mais equilibrado desenvolvimento
social, económico e cultural, em conformidade com as necessidades locais, intermunicipais e
os desafios nacionais.
Assim, e no âmbito do poder regulamentar conferido às autarquias locais, pelo disposto no
artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos e para os efeitos previstos nos
artigos 25.º e 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação em vigor,
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