dl 446 85 25 outubro
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Despacho (extrato) n.º 6508/2022
... do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos 20.º a 23.º da Portaria n.º ... Cm Lisboa/DN — PUC ... 25 155322 Fábio André Vilas Chamorra ... Cd Faro ... 85 154669 Tiago José Azevedo Monteiro ... Cm Lisboa ... 446 154838 Sérgio Daniel Baptista Marinho ...
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Acórdão nº 898/19.9T8PTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2022
I. Tratando-se de um seguro facultativo, ramo vida, cabe na autonomia contratual das partes a liberdade de o celebrar ou não, bem como, ressalvadas eventuais normas imperativas, de definir, nomeadamente, o respectivo âmbito de cobertura. II. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, o contrato de seguro deixou de ser qualificado como um contrato formal, no sentido de...
... 1º, nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro ... O referido ... -
Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... FINANÇAS Portaria n.º 366/2015 de 16 de outubro A Lei n.º 82 -E/2014, de 31 de dezembro, em ... a) do n.º 1 do art. 25.º do Código do IRS ( 10 ,00). • ONDE DEVE ... 7.º da Lei n.º 85/2001, de 4 de agosto), cujos pagamentos tenham ... , 446 Rendimentos da Categoria B não incluídos nos ...
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Aviso n.º 8149/2023
... Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro — Procede à terceira alteração ao ... de 25" de julho, que cria o Sistema Integrado de Operaç\xC3" ... N.º 78 20 de abril de 2023 Pág. 446 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... ,167,7872'(6(*85$1d$62&,$/±6(59,d2/2&$/'(9,/$)/25 ...
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Acórdão nº 2014/19.8T8PDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I. A omissão do pagamento de uma compensação no pacto de não-concorrência pós-contratual inserido num contrato de agência não tem reflexos na validade desse pacto, não deixando a compensação de ser devida por imposição legal, podendo o agente exigir o seu pagamento ao principal. II. A circunstância da lei impor o pagamento de uma compensação para a limitação que resulte do pacto de não concorrên
... gerais, constante do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, nomeadamente o disposto no ... -
Acórdão nº 1853/18.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2021
I- Concluindo pela improcedência dos pedidos principais, impõe-se ao Tribunal analisar e decidir o pedido subsidiário em obediência ao estabelecido no n.º 1 do art. 554º do CPC, sob pena de, não o fazendo, a sentença enfermar, nessa parte, da nulidade, por omissão de pronúncia [art. 615º, n.º 1, al. d), 1ª parte, do CPC]. II- É ao autor que cabe o ónus de alegar e provar a existência e o...
... nº 446/85. Mas mesmo que tais cláusulas pudessem ser ... C. entre os minutos 25:08 a 28:35 e, ainda, porque a matéria é ... 1.7. Em 15 de Outubro de 2017, Portugal sofreu vários incêndios de ... -
Acórdão nº 1425/09.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 2013
O Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais é aplicável às cláusulas que integram as “Condições Gerais da Apólice”, mesmo quando reproduzam as das Apólices Uniformes de seguro.
... gerais, regulado pelo Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, com a alteração ... -
Acórdão nº 23309/20.2T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2022
1. Na interpretação das cláusulas contratuais, como das cláusulas contratuais gerais (cf. art. 10º, do Decreto-lei nº 446/85, de 25/10), e lançando mão da doutrina da impressão do destinatário que o legislador acolheu nos arts. 236º, a 239º, do Código Civil, deve ser atribuído à declaração o sentido que lhe daria um declaratário comum, medianamente sagaz e diligente, colocado nas mesmas circunstân
... , com um capital máximo garantido de € 25 500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos euros) e ... cuja vigência teve o seu início em 7 de outubro de 2014, tendo como “pessoas seguras” (…) e ... º, nºs 1, e 2, do referido Decreto-Lei n.º 446/85, de 25/10, as cláusulas contratuais gerais ... -
Acórdão nº 954/14.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
I- Concluir que um despacho padece de omissão de pronúncia quanto a determinada questão/matéria tem como necessário pressuposto que essa questão/matéria tivesse de ser aí conhecida (atente-se na relação do vício com o disposto no nº 2 do art. 608º do CPC), ocorrendo com a prolação do despacho o imediato esgotamento do poder jurisdicional quanto à questão/matéria em causa. II- Ainda que no...
... à legislação adequada, ou seja ao DL 446/85 de 25/10 (alterado pelo DL 220/95 de 31/01, ... assim discriminada: 1ª renda, vencida em Outubro de 2010 – 395,05€; - 28 rendas (Novembro de ... -
Acórdão nº 136787/14.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017
... – Os art.os 5.º e 6.º do Dec.-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (LCCG) impõem ao ...
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Acórdão nº 5560/17.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023
I - Introduzido pela parte lastro factual do qual pretende retirar efeitos jurídicos, a subsunção do mesmo compete ao Juiz em função do brocardo de jure novit curia, plasmado no artº5º nº3 do CPC, sem que tal atuação configure excesso de pronúncia. II - A análise e decisão da causa apenas podem reportar-se a factos concretamente provados; III - Provando-se que o Autor, subscritor de seguro de
... 000,00, bem como, ao autor, da quantia de € 25.000,00, provenientes dos seguros efetuados e a ... de seguro foi celebrado em setembro/outubro de 2006, teve início nessa data e foi realizado ... um grau de incapacidade igual ou superior a 85% ... De facto, exigir um tal grau de ... (artigo 236º do CC e artigo 10º do DL 446/95), é de concluir que um contraente normal a ... -
Acórdão nº 2158/17.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator) 1. Na fase de recurso, os documentos objectivamente supervenientes destinados à prova dos factos essenciais alegados como causa de pedir devem ser admitidos, ao abrigo dos artºs 651º, nº 1, e 425º, CPC. 2. Devem também sê-lo, nos mesmos termos, os comprovativos de factos instrumentais daqueles, desde que também objectivamente supervenientes. 3. Tal junção pode ter lugar...
... o capital de 280.000,00€ e, outro, com o de 25.000,00€), garantindo o pagamento do valor ... cláusulas contratuais gerais do Decreto-Lei 446/85), nada mais lhe tendo sido lido nem informado, ... artigo 5º do DL nº446/85, de 25 de Outubro), como informar quanto ao mesmo, prestando ... -
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... Os funcionários que o DL 371/83, de 6 de Outubro, equiparou, ou pretendeu equiparar, a ... no artigo 3° n° 3 da Lei 101/2001 de 25 de agosto, tal como consta de folhas 94 ... 446, as regras de produção de prova configuram ... entre o médico e o seu doente (artigos 85.º a 93.º do Código Deontológico, ...
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Acórdão nº 1477/23.1YRLSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-04-2024
I - Nos termos do estatuído no artigo 212º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa e no artigo 1º, n.º 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais o factor atributivo da competência aos tribunais administrativos radica na existência de uma relação jurídica administrativa, que pressupõe sempre a intervenção da Administração Pública investida no seu poder de autoridade (jus...
... , no valor, respetivamente, de 277.642,25€ e 140.000,00€, acrescido de 32.200,00€ de ... redacção do DL n.º 215-B/2012, de 8 de Outubro, revender no mercado grossista a energia ... 85. É entendimento pacífico neste momento que o ... 446-447 ... A ordem pública internacional ... -
Despacho n.º 10911/2021
... descendentes ... 29 de outubro de 2021. — O Secretário de Estado Adjunto e ... 25"/2009, de 14/9) ... , ... Créditos incobráveis n\xC3" ... Cooperativo (art.º 7.º, n.º 3 da Lei n.º 85/98, de 16/12) ... Região Autónoma dos Açores ...
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Acórdão nº 18711/19.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-10-2023
I - No âmbito de contrato de seguro pelo qual a seguradora se obrigou “ao pagamento de indemnizações legalmente exigíveis ao Segurado por danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais e materiais causadas a terceiros, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual emergente da exploração normal das instalações seguras: a) por atos, omissões ou negligência do...
... ser aplicável o regime legal regulado no DL 446/85. A Autora também se pronunciou não se opondo ... 25. A autora continua a ter de observar o máximo ... Lei 446/85 de 25 de outubro, como é comum, senão uma constante, nos ... -
Acórdão nº 2682/16.2T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I. Sendo o contrato de seguro um negócio jurídico formal e de natureza facultativa, a sua interpretação está sujeita, por um lado, às regras gerais dos negócios jurídicos consagradas nos arts. 236.º e 238.º do Código Civil, e, por outro, porque contempla também cláusulas contratuais gerais, ao regime específico aprovado pelo DL n.º 446/85, de 25 de outubro. II. A declaração negocial vale com...
... pela mãe, CC, instauraram, em 10 de outubro de 2016, nos Juízos Centrais Cíveis de …, ... 11…68, de 6 de maio de 2004, 11…84 e 11…85, ambos de 19 de julho de 2010, que garantiam, em ... , ao regime específico aprovado pelo DL n.º 446/85, de 25 de outubro (J. C. MOITINHO DE ALMEIDA, ... -
Acórdão nº 1737/12.7TBVCT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015
1. . A cláusula onde se refere que o fiador é solidariamente responsável e principal pagador não reveste especial complexidade, pois que tais expressões resultam compreensíveis para uma pessoa com um grau de instrução médio, incumbindo às executadas alegar e provar ter um nível de instrução que não lhes permitiu entender o texto do contrato. 2. . A lei embora concedendo especial protecção ao...
... art 1.º/n.º2 do DL 446/85 de 25/10, na redacção introduzida pelo DL ... °, 5,° e 8.° do D.L nº 446/85 de 25 de Outubro e 227° CC ... 13ª- A cláusula “21-1 ... -
Acórdão nº 1625/15.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017
“I. Sabendo-se que a análise grafológica comporta uma vertente essencialmente técnica, fazendo apelo a conhecimentos especiais, não é suficiente para comprovar a autoria de uma assinatura de um documento particular a mera comparação empírica que o Tribunal realizasse sobre as diversas assinaturas que constam dos documentos juntos aos autos II- Na verdade, para esse efeito, é necessário que,
... 3 do artigo 1º do Decreto-Lei 446/85, de 25 de Outubro, “O ónus da prova de que ... -
Acórdão nº 6596/18.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
... , impõe-se decisão que altere o ponto 25) da decisão de facto que julgue provado: “ As ... datas valor de 2 de Julho de 2009, 30 de Outubro de 2009 e 2 de Novembro de 2009, o Banco ... , ... nº 3 do artigo 5º, ambos do Decreto-lei nº 446/85 de 25 de Outubro, ao disposto no nº 1 do ...
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Acórdão nº 329/22.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2023
I- O nosso ordenamento jurídico não reconhece uma noção de contrato de seguro, todavia, a doutrina tem definido este negócio jurídico como “o contrato pelo qual a seguradora, mediante retribuição pelo tomador do seguro, se obriga, a favor do segurado ou de terceiro, à indemnização de prejuízos resultantes, ou ao pagamento de valor pré-definido, no caso de se realizar um determinado evento...
... , conforme art.º 7.º, 10.º e 11.º do DL 446/85 de 25 Outubro ... s) Além do mais, como se ... -
Acórdão nº 329/22.7T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-06-2023
I- O nosso ordenamento jurídico não reconhece uma noção de contrato de seguro, todavia, a doutrina tem definido este negócio jurídico como “o contrato pelo qual a seguradora, mediante retribuição pelo tomador do seguro, se obriga, a favor do segurado ou de terceiro, à indemnização de prejuízos resultantes, ou ao pagamento de valor pré-definido, no caso de se realizar um determinado...
... , conforme art.º 7.º, 10.º e 11.º do DL 446/85 de 25 Outubro ... s) Além do mais, como se ... -
Acórdão nº 1523/22.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2023
I- O contrato de mediação (Imobiliária) é um sub espécie de contrato de prestação de serviços, formal, em que uma das partes (a empresa de mediação) se obriga perante a outra (o cliente), mediante retribuição, a procurar interessados para negócio que o cliente pretende celebrar, ou seja, a promover o encontro de contraentes, com vista à celebração do negócio que se pretende realizar. II-...
... 446/85, de 25 de Outubro; ... ) Falta de verificação ... -
Acórdão nº 4051/10.9TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018
A densificação do conceito de negligência grosseira vem sendo feita no domínio civilista, surgindo conexionado com a “falta grave e indesculpável, ou seja, à chamada culpa grave que consiste na omissão dos deveres de cuidado que só uma pessoa especialmente negligente, descuidada e incauta deixaria de observar”.
... 25. e 49. dos factos provados, devendo ser eliminada ... ável o regime jurídico instituído pelo DL 446/85, de 25 de Outubro e sucessivamente alterado ... -
Acórdão nº 2045/08.3TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Julho de 2014
... ínica do Autor manteve-se a mesma desde Outubro de 2006 até à presente data [artigo 13º] ... 22. Em 25 de Agosto de 2003, foi diagnosticado ao Autor um ... por força do artº 5º, nº3, do Dec.Lei nº 446/85, de 25.10 (diploma relativo às Cláusulas ...