divorcio valor da causa
-
Acórdão nº 26542/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
I - A separação de facto dos cônjuges é um facto continuado, razão pela qual o prazo de caducidade estabelecido na anterior redacção do art. 1786.º do CC só deverá considerar-se iniciado quando cesse a separação. II - Só existe fraude à lei se o conteúdo do negócio ou a substância da situação jurídica colidir abertamente com a intencionalidade da norma defraudada. III - A norma do art. 1790.º
... * AA propôs acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra BB, ... com muita relevância para a decisão da causa" e, porque as consequências jurídicas de tal mat\xC3" ... deverão ser tratados como tal; apurado o valor que corresponde ao quinhão (meação) de cada um ... -
Acórdão nº 185/14.9TBBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
... de 22 de Abril de 2010 foi decretado o divórcio entre Autora e S ... ... Assiste-lhe, por isso, o valor correspondente à metade, que o Réu se recusa a ... (contra-interrogatório) se não fosse por causa do casamento alguma vez doariam também à S ... , ...
-
Acórdão nº 66/13.3SVLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...
... ão lhe ser possível, desde já, decidir da causa, então o apontado vício de contradição ... valor do bem jurídico, não obstante não se lhe ... pelo arguido pela ocorrência de divórcio com o cônjuge, Paula Cristina Iglésias Freitas ... -
Acórdão nº 1213/17.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
Sumário (do relator): I- Numa acção de divórcio litigioso, a causa de pedir é constituída pelos factos materiais e concretos que se invocam como fundamento para a obtenção do efeito jurídico pretendido - a dissolução do casamento. II- Nas acções sobre o estado das pessoas não é permitida confissão, por estarmos no âmbito das relações jurídicas indisponíveis. III- O Tribunal não pode...
... vem intentar a presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, contra D ... separação de facto por “15, 20 anos”- causa de pedir e pedido do Autor ora Recorrente à data ... valor total de trezentos e dois mil quatrocentos e ... -
Acórdão nº 242/12.6TMLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023
I - O fundamento último, ético e jurídico, da obrigação de alimentos entre ex-cônjuges encontra-se num princípio de solidariedade pós-conjugal. Não se pode, com efeito, tratar os ex-cônjuges como se nunca houvessem sido casados, pois o divórcio não pode apagar o passado nem obstar ao desenvolvimento atual de determinadas consequências do matrimónio. II - A obrigação de alimentos entre ex-cônjuge
... , encontrando-se interposta ação de divórcio" pela A. contra o R ... A A. é doméstica e est\xC3" ... íodo a partir de abril de 2014, e para o valor mensal 1.225,00€, sendo admitida a redução do ... conduta ser considerada inócua, enquanto causa da rutura do casal, constituindo motivo ponderoso ... -
Acórdão nº 2649/21.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
1- Em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por via do princípio da autossuficiência consagrado no n.º 1, do art. 2016º do CC, os ex-cônjuges devem prover à sua própria subsistência, pelo que, o princípio geral vigente em sede de alimentos, é no sentido de que os ex-cônjuges não têm direito a receber alimentos um do outro em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e...
... instaurou a presente ação especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra BB, ... alimentos, a título provisório à Ré, no valor mensal de 975,00 euros, e a final condenar o ... pela Ré, fixou-se o valor da presente causa em 88.500,01 euros, dispensou-se a realização ... -
Acórdão nº 594/21.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
Sumário (da relatora): (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O carácter instrumental do procedimento cautelar (face à acção principal) significa que este é um instrumento ao serviço da acção judicial a que se encontra associado, com o propósito de garantir a utilidade da respectiva decisão (art. 364.º, n.º 1, do CPC). II. Os alimentos definitivos podem ser pedidos...
... alimentos mensal a favor de si própria, no valor de € 600,00, e a pagar pelo Requerido; · ... e estando pendente uma acção de divórcio sem consentimento (intentada por si contra ele, e ... cautelar é dependência de uma causa que tenha por fundamento o direito acautelado e ... -
Acórdão nº 1876/20.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
Traduz uma situação de ruptura definitiva a situação de a inexistência de qualquer intimidade afectiva há vários anos e a existência de um grau de conflito acentuado no dia a dia que já se estende à restante família e de forma muito negativa envolve os filhos do casal. (sumário da relatora)
... intentar a presente acção especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra T… ... Foi fixado valor da causa, proferido saneador tabelar e fixado o ... -
Acórdão nº 950/21.0T8SXL-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
I - Tendo sido apresentado, na pendência da ação de divórcio, requerimento em que é peticionada a fixação de um regime provisório de utilização da casa de morada de família, com referência (incorreta) ao art. 1407.º, n.º 7, do CPC e indicação de que seria para apensar àquela ação, é fora de dúvida que se está perante a dedução do incidente previsto no art. 931.º, n.º 7, do CPC, não se podendo...
... por MT, no âmbito do processo de divórcio em que são partes (Réu e Autora, ... que considerou relevante para a decisão da causa, mas omitindo por completo a análise crítica do ... Cruz de Pau, andar que está arrendado por valor não apurado ... 3. Além de Autora e Réu ... -
Parecer n.º 2/2018
... 30 - Valor nominal do stock da dívida pública (SI) Quadro ... -se as entidades ouvidas, as matérias em causa e indica-se se apresentaram ou não alegações ... e filho menor, numa situação de divórcio" por mútuo consentimento declarado pela Conservat\xC3" ...
-
Acórdão nº 4/22.2T8SRQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
I – Para efeitos do n.º 2 do artigo 1789.º o conceito de separação de facto é o que consta no n.º 1 do artigo 1782.º do Código Civil. II – Apesar de, após a separação de facto, um dos cônjuges ter intervindo conjuntamente com o outro em vários negócios (venda de 3 imóveis, declaração de aquisição de imóvel por usucapião em escritura de justificação, seguida da dação em cumprimento...
... , nº 13 A ... , propôs acção de divórcio contra BB, residente em Caminho ... , ... , ... , ... , na Zona Industrial ... , ... , totalizando o valor total do capital social ... 7. Na presente ... ão conexos por contiguidade ou por outra causa, tomando o seu lugar no encadeamento de que faz ... -
Acórdão nº 1428/21.8T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022
I – As sentenças proferidas em tribunais estrangeiros sobre direitos privados podem, no nosso sistema jurídico, gozar de plena aplicabilidade e produzirem os efeitos jurídicos previstos na legislação do país de proveniência ; II - para que tal ocorra, a decisão proferida deve obedecer a determinadas condições ou requisitos, a verificar pelo tribunal português competente, no âmbito de uma...
... pensão mensal de alimentos aos menores no valor de 4.750Euros e uma pensão de alimentos à ... avultadas quantias na decorrência do divórcio, tendo o ora Autor ficado responsável pelo ... à apreciação de quem haja de julgar a causa ... A revisão da decisão estrangeira, por ... -
Acórdão nº 22688/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018
I - A cláusula penal pode definir-se como a estipulação negocial segundo a qual o devedor, se não cumprir a obrigação ou não cumprir exatamente nos termos devidos, maxime no tempo fixado, será obrigado, a título de indemnização sancionatória, ao pagamento ao credor de uma quantia pecuniária. Se estipulada para o caso de não cumprimento, chama-se cláusula penal compensatória; se estipulada para o...
... , ficando a mesma adjudicada à autora pelo valor de 29.170,00€; - que sejam declarados ... 10ª – O documento em causa é um só contrato, com duas folhas, como na ... ) O casamento veio a ser dissolvido por divórcio, com sentença já transitada em julgado, em 13 ... -
Acórdão nº 08P3056 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
... o mais, estava pendente acção de divórcio litigioso, com reconvenção, entre o arguido e a ... 7. Os certificados de aforro em causa foram efectivamente resgatados no dia 28/6/2007 ... valor" negativo, particularmente do ponto de vista moral\xC2" ...
-
Acórdão nº 341/18.0T8ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019
1 - Uma vez concretizado o divórcio por sentença transitada em julgado e ainda que o contrato-promessa de partilha não seja cumprido, os bens comuns do casal dissolvido não deixam de ser isso mesmo: os bens e os direitos qualificados como comuns pelas regras do regime de bens que vigorou durante aquela concreta relação matrimonial. 2 – Apenas com a realização da partilha é que pode a meaçã
... bens comuns do casal na perspetiva do divórcio entre ambos, o qual já se encontrava em curso, ... pela liquidação do passivo no valor de esc. 4.590.613$00 resultante de empréstimo ... , no âmbito da qual foi fixado o valor da causa e o autor convidado a aperfeiçoar a petição ... -
Portaria n.º 46/2015
... correções ao valor do inventário que tenham sido efetua- ... das ... quer causa: ... a) Antes da realização da primeira sessão ... Partilha por separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ...
-
Acórdão nº 373/20.9T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I - Numa acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge as expressões “vida de casal” ou “vida comum de casal”, “não fazer vida de casal” e “organizar a sua vida de forma separada” não constituem conceitos de direito. II – Na separação de facto por um ano consecutivo releva o tempo decorrido entre a propositura da acção e a prolação da
... a presente acção especial de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, contra o ... na data de agosto 2019, não colide com a causa de pedir, não a altera nem a modifica, sendo por ... [5], “(…) tudo o que sejam juízos de valor, induções, conclusões, raciocínios, ... -
Acórdão nº 1158/14.7TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2017
I - Na pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no dever conjugal de assistência, tem uma dimensão diferente do dever de alimentos posterior ao divórcio. II - Enquanto neste último caso há um dever humanitário de solidariedade e socorro marcado pela relação conjugal anterior, sendo o dever de alimentos limitado à garantia de um nível de subsistência condigna, na pendência
... divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra C…, ... Fixo em € 30.000,01 o valor da acção para efeitos de custas ... Registe e ... no sentido da demonstração dos factos em causa ... 5ª - Os depoimentos das testemunhas que ... -
Acórdão nº 3640/18.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019
I – A finalidade do arrolamento como preliminar ou incidente do processo de divórcio é idêntica à do arrolamento como preliminar ou incidente do processo de inventário subsequente a divórcio, mantendo-se até à subsequente partilha do património comum dos ex-cônjuges; II - Justifica-se a aplicação do regime especial previsto no artigo 409.º, n.º 3, do CPC quanto à dispensa da necessidade de...
... entretanto dissolvido em 01-07-2009 por divórcio por mútuo consentimento requerido na ... Registe e notifique ... Valor: €30.000.01.” Inconformada, a Requerente ... ção judicial de pessoas e bens o bem em causa venha a ser incluído na listagem de bens comuns ... -
Acórdão nº 2874/19.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021
I- De acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 61/2008 de 31-10 – que introduziu alterações significativas ao regime de alimentos entre ex-cônjuges –, o direito a alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio está subordinado ao princípio da auto-suficiência de cada um, assumindo, pois, o direito a alimentos carácter temporário e subsidiário. II- Segundo este...
... , na CRCivil de …, foi decretado o divórcio entre Autor e Ré ... Na mesma decisão foi ... de alimentos a pagar pelo Autor à Ré, no valor mensal de €460,00, a pagar até ao dia oito de ... n.º 1 do art.º 615º do CPC consubstancia causa de nulidade da sentença, o que subsidiariamente ... -
Acórdão nº 1448/17.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
... que o réu fosse condenado a pagar-lhe o valor mensal de 125,00€, a contar desde 08 de Maio de ... ém os pressupostos do enriquecimento sem causa, pelo que inexiste fundamento legal para impor ao ... a Autora, por acordo no processo de divórcio" conformou-se com a utilização exclusiva da frac\xC3" ...
-
Acórdão nº 3935/04.8TBSXL-I.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016
... de 63.225€, correspondente a metade do valor das prestações dos empréstimos bancários e ... /2004 e 16/12/2008 (data da Sentença de divórcio) foi o requerente quem procedeu, com carácter de ... à existência e montante do crédito em causa, deverá o mesmo ser levado à partilha, em ...
-
Acórdão nº 7225/17.8T8ALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
1. – O procedimento cautelar de restituição provisória de posse não é o meio adequado para pedir a atribuição da casa de morada de família, na sequência de decisão ainda não transitada em julgado que decretou o divórcio por mútuo consentimento, e no qual ficou acordado que ao requerido seria atribuído o uso da casa de morada de família, o que não pode deixar de acarretar o indeferimento...
... contra o Requerido, foi decretado o divórcio entre ambos ... – Este facto agravou mais ... valor de Euros 73.480,00 ( setenta e três mil ... -
Acórdão nº 215/19.8T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
... do Tribunal da Relação de Coimbra: I - A Causa: G (…), casado, residente em (…), França, e ... ) veio intentar a presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra M ... , argumentos, motivos, razões ou juízos de valor produzidos pelas partes nos seus articulados, e ...
-
Acórdão nº 5208-14.9T8ALM-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017
I–Num inventário para partilha de bens subsequente a divórcio, deve ser relacionado o crédito a compensação, como passivo do património comum, pelos pagamentos que um ex-cônjuge diz ter feito com dinheiro exclusivamente seu, por dívidas que eram da responsabilidade de ambos, mesmo que tenham sido feitos depois do divórcio. II–Passivo esse a ser apreciado na conferência de...
... ) para partilha de bens subsequente a divórcio (divórcio pedido em 14/06/1991) e já na ... pelos dois, o património comum tem o valor líquido de 5000 (activo de 10.000 menos dívida ... ção de contas (ou de enriquecimento sem causa), solução apenas defensável se há créditos ...