divorcio litigioso taxa justiça
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Acórdão nº 02A1639 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2002
...ça:IA, intentou acção especial de divórcio litigioso contra B, ambos com os sinais dos ...taxa legal desde a data da sentença até integral ...
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Acórdão nº 07P3182 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
I - O fundamento de revisão de sentença previsto na al. c) do n.º 1 do art. 449.º do CPP contém dois pressupostos, de verificação cumulativa: por um lado, a inconciliabilidade entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença e, por outro lado, que dessa oposição resultem dúvidas graves sobre a justiça da condenação. II - No caso dos autos, não...
... de indemnização civil e vincendos, à taxa legal que em cada momento vigorar, até integral ... de sensível, nunca tendo aceitado o divórcio, a separação da filha e a saída do lar ... de posse e tinha a acção de divórcio litigioso, a qual terminou com decisão transitada em ... -
Acórdão nº 0346422 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2004
O crime de maus tratos exige uma pluralidade de condutas ou, no mínimo, uma conduta complexa, que revista gravidade e traduza, por exemplo, crueldade ou insensibilidade.
... em que foi citado para a acção de divórcio, em 28/11/02, com marcação da tentativa de ... 44- É prejudicial à justiça, que todos nós buscamos, considerar que a ...ão da Madeira, a acção de divórcio litigioso intentada pela C...... contra o arguido. No dia ... Custas pelo recorrente fixando-se a taxa... -
Procedimentos cautelares especificados
1.º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento
... antecipado com base na autoliquidação da taxa" de justiça inicial (cfr. nº 1, art. 150º-A e n\xC2"...divórcio) dispõe o seguinte: . «A mulher que, por haver ...ôr a competente acção de divórcio litigioso. . VI . No âmbito do arrolamento que aqui ... -
Acórdão nº 03B2003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2005
I - O contrato-promessa de partilha dos bens comuns, celebrado pelos esposos na constância do matrimónio, não altera as regras que valem acerca da propriedade dos bens dentro do seu casamento, nem modifica as normas aplicáveis à comunhão, em violação do n.º 1 do artigo 1714 do Código Civil, tão-pouco modificando o estatuto de qualquer bem concreto, contra o n.º 2 do mesmo artigo e contra um...
... e a ré, com quem fora casado, tendo o divórcio por mútuo consentimento sido decretado por ... termos do contrato, acrescidos dos juros à taxa legal vencidos, no montante de 175.500$00, e ... de algum modo na perspectiva do caso litigioso, encontram-se coligidos no intróito antecedente ... -
Acórdão nº 359/09 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2009
..., que as Requerentes esperam a JUSTIÇA de lhes verem ser reconhecidos os seus direitos ... e da sua dissolução, por morte ou divórcio, independentemente da forma de celebração. ... não é fundamento de divórcio litigioso; . AUTONUM 117.ª- A impotência sexual e as ...Custas pelas recorrentes, fixando a taxa...
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Da revisão de sentenças estrangeiras
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despacho. Alegações. Acórdão. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despacho. Oposição. Resposta. Acórdão.
... . 3.º. . Divórcio decretado por competente tribunal londrino, sendo ... e comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial. . O Advogado, . Contr. n.º ... . Alegações:. . O divórcio litigioso entre uma cidadã portuguesa e um súbdito ... -
Acórdão nº 226/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2009
I - Estando provado que o arguido e a assistente/demandante casaram no regime de comunhão de adquiridos e que, durante a constância do matrimónio, o casal acumulou poupanças que provinham única e exclusivamente dos rendimentos do trabalho de ambos e que constituíam, assim, bens comuns do casal, das quais o arguido se apropriou em proveito próprio e exclusivo, sem conhecimento ou consentimento da...
...ão existiam à data do decretamento do divórcio, pelo que não cometeu o crime de abuso de ... a sua mulher acção de divórcio litigioso que, sob o n° 721/03.6TMPRT, correu termos no 2o ... Quanto à parte criminal, fixa-se em 5 UC a taxa... -
Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
...taxa diária de € 10 perfazendo a multa global de ..., a ora recorrente propôs acção de divórcio litigioso contra o ora recorrido, vindo esse ...JUSTIÇA! (…)”. * Respondeu ao recurso o Digno ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
...taxa diária de € 10 perfazendo a multa global de ..., a ora recorrente propôs acção de divórcio litigioso contra o ora recorrido, vindo esse ...JUSTIÇA! (…)”. * Respondeu ao recurso o Digno ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
...taxa diária de € 10 perfazendo a multa global de ..., a ora recorrente propôs acção de divórcio litigioso contra o ora recorrido, vindo esse ...JUSTIÇA! (…)”. * Respondeu ao recurso o Digno ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
...taxa diária de € 10 perfazendo a multa global de ..., a ora recorrente propôs acção de divórcio litigioso contra o ora recorrido, vindo esse ...JUSTIÇA! (…)”. * Respondeu ao recurso o Digno ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
...taxa diária de € 10 perfazendo a multa global de ..., a ora recorrente propôs acção de divórcio litigioso contra o ora recorrido, vindo esse ...JUSTIÇA! (…)”. * Respondeu ao recurso o Digno ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
...taxa diária de € 10 perfazendo a multa global de ..., a ora recorrente propôs acção de divórcio litigioso contra o ora recorrido, vindo esse ...JUSTIÇA! (…)”. * Respondeu ao recurso o Digno ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
...taxa diária de € 10 perfazendo a multa global de ..., a ora recorrente propôs acção de divórcio litigioso contra o ora recorrido, vindo esse ...JUSTIÇA! (…)”. * Respondeu ao recurso o Digno ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
...taxa diária de € 10 perfazendo a multa global de ..., a ora recorrente propôs acção de divórcio litigioso contra o ora recorrido, vindo esse ...JUSTIÇA! (…)”. * Respondeu ao recurso o Digno ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2009
1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que é essencial reter e que confere dignidade penal à conduta, permitindo ultrapassar o princípio da intervenção mínima, é o desvalor resultante da colocação em perigo de direitos fundamentais do alimentando. 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem conteúdo económico ou seja, é uma dívida civil. 3. Por...
...taxa diária de € 10 perfazendo a multa global de ..., a ora recorrente propôs acção de divórcio litigioso contra o ora recorrido, vindo esse ...JUSTIÇA! (…)”. * Respondeu ao recurso o Digno ... -
Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
...taxa diária de € 10 perfazendo a multa global de ..., a ora recorrente propôs acção de divórcio litigioso contra o ora recorrido, vindo esse ...JUSTIÇA! (…)”. * Respondeu ao recurso o Digno ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
...taxa diária de € 10 perfazendo a multa global de ..., a ora recorrente propôs acção de divórcio litigioso contra o ora recorrido, vindo esse ...JUSTIÇA! (…)”. * Respondeu ao recurso o Digno ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
...taxa diária de € 10 perfazendo a multa global de ..., a ora recorrente propôs acção de divórcio litigioso contra o ora recorrido, vindo esse ...JUSTIÇA! (…)”. * Respondeu ao recurso o Digno ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
...taxa diária de € 10 perfazendo a multa global de ..., a ora recorrente propôs acção de divórcio litigioso contra o ora recorrido, vindo esse ...JUSTIÇA! (…)”. * Respondeu ao recurso o Digno ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
...taxa diária de € 10 perfazendo a multa global de ..., a ora recorrente propôs acção de divórcio litigioso contra o ora recorrido, vindo esse ...JUSTIÇA! (…)”. * Respondeu ao recurso o Digno ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
...taxa diária de € 10 perfazendo a multa global de ..., a ora recorrente propôs acção de divórcio litigioso contra o ora recorrido, vindo esse ...JUSTIÇA! (…)”. * Respondeu ao recurso o Digno ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
...taxa diária de € 10 perfazendo a multa global de ..., a ora recorrente propôs acção de divórcio litigioso contra o ora recorrido, vindo esse ...JUSTIÇA! (…)”. * Respondeu ao recurso o Digno ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
...taxa diária de € 10 perfazendo a multa global de ..., a ora recorrente propôs acção de divórcio litigioso contra o ora recorrido, vindo esse ...JUSTIÇA! (…)”. * Respondeu ao recurso o Digno ...