divorcio litigioso taxa justiça

216 resultados para divorcio litigioso taxa justiça

  • Acórdão nº 2664/15.1T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    1. Na conjugação do disposto nos artigos 268º nº 1 e 269º do Código Civil, há que distinguir os casos em que o agente atua sem poderes de representação daqueles em que abusou dos seus poderes. 2. Se o representante agiu de forma contrária ou para além do que consta da procuração escrita, agiu sem poderes, se agiu formalmente dentro dos poderes ali conferidos, mas sem observar a vontade do...

    ... e nacionais, para o Tribunal de Justiça da União Europeia, ao abrigo do disposto no ... no que respeita à quantia mutuada, taxa de juro praticada, ao prazo e condições da ... em Novembro de 2010, tendo corrido divórcio litigioso que terminou convolado em Divorcio por ...
  • Acórdão nº 03A1235 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2003

    - O nº 1 do artigo 514º do Código Processo Civil estabelece não carecer de prova, nem de alegação, os factos notórios. - Constitui facto notório que sofre abalo moral e desequilíbrio emocional a mulher que durante 19 anos está separada do marido, emigrante, que durante cerca de nove não dá notícias, nem em nada contribuiu para as despesas familiares, procurando ela manter o seu casamento e,...

    ..., veio propor a presente acção de divórcio litigioso contra sua mulher B, residente em ..., ... modalidade de dispensa total do pagamento da taxa de justiça e custas, - (cfr. decisão de fls. ...
  • Acórdão nº 151/14.4T3GDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021

    As garantias de defesa do arguido e o direito dele ao contraditório não vinculam o Tribunal a canalizar para a matéria de facto provada e não provada toda e qualquer alegação factual feita pelo arguido, mormente, na contestação. Pelo contrário, não deverá o Tribunal abdicar, em caso algum, do poder-dever de fazer a triagem entre os factos alegados que relevam para a decisão e os que não relevam

    ... na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, ...Tratou do divórcio litigioso em 1995/1996. Via a D. J com ...
  • Acórdão nº 56/04.7TCGMR.G1.S2-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - O recurso para uniformização de jurisprudência tem na sua base e fundamenta-se numa contradição existente entre dois acórdãos do STJ no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Importa, para isso, atender à contradição que tenha sido relevante, fundamental e decisiva para a decisão em ambos os acórdãos, ou seja, a questão de direito tem de ter...

    ...n.º 3.326/06.6 TJVNF, uma acção de divórcio litigioso, instaurada pela Autora, em 13-11-2006. ...taxa de justiça em 3 UC. Lisboa, 15 de Novembro 2017 ...
  • Acórdão nº 405/07.6GBAND-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I - A presunção de falta de idoneidade prevista no número 2 do artigo 14º do Regime das Armas e suas Munições (Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro) é ilidível. II - A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução pela prática de um crime de maus tratos cometido há mais de catorze anos não é susceptível de revelar falta de idoneidade de um requerente para renovar a sua licença de uso e porte...

    ... a sentença recorrida, assim se fazendo justiça. ." 4. Nesta instância, o Ministério ... única de 300 (trezentos) dias de multa, à taxa diária de € 10,00 (dez euros); 2) A pena de ... 11 anos de vivência em comum, tendo o divórcio litigioso sido concluído há cerca de um ano. O ...
  • Acórdão nº 2661/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I- Nos termos do nº 1 do art. 45º da LGT ocorre a caducidade da liquidação quando esta não é validamente notificada no prazo de 4 anos. II- Tendo sido efectuada a notificação através de carta registada, cabe à administração tributária a prova do envio do registo postal, não sendo suficiente para esse efeito, apenas a junção dos “prints” informáticos da sua base de dados.

    ... de não serem arrolados no processo de divórcio litigioso, ação essa que decorreu de 2005 a ... retenção na fonte a titulo definitivo, à taxa liberatória de 20% (artigo 71.°, n.° 3, al. c) ... dezembro de 2012 do Supremo Tribunal de Justiça sublinha que a omissão do competente registo da ...
  • Acórdão nº 1027/14.0TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018

    I – A propositura de incidente de incumprimento da obrigação de alimentos, antes ou depois da apresentação de queixa-crime, não faz operar a renúncia tácita nos termos do nº 2 do artigo 72.º do CPP, para os efeitos do crime previsto no artigo 250.º do Código Penal. II – Tendo sido dados como provados na sentença factos novos com relevo para a decisão e que comportam alteração não...

    ... arguido nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 3 (três) UC'S (art. 8°/9 do ... bancária do Barclays Bank, após o divorcio e a pedido expresso da assistente, alegando que ... por partilhas resultante do divórcio litigioso. ccc) Conta bancária do Barclays que era usada ...
  • Acórdão nº 317/05.8GBPBL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...ódigo Penal, na pena de 75 dias de multa à taxa diária de 8€ e o arguido C.. pela prática de ... processo, fixando-se em 3 Ucs a taxa de justiça devida por cada um, acrescida de 1% nos termos do ... inviabilizada com acção de divórcio intentada pelo cônjuge mulher em Maio de 2002. ..., a M..proposto acção de divórcio litigioso, que deu origem ao processo nº 384/2002, do 2º ...
  • Acórdão nº 189/11.3PAPBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2015

    I - A multa de substituição é uma pena de substituição em sentido próprio pois tem carácter não institucional ao ser cumprida em liberdade, e pressupõe a prévia determinação da medida da pena de prisão a substituir. II - Não sendo paga voluntariamente a multa de substituição e não tendo o condenado bens suficientes e desembaraçados susceptíveis de execução patrimonial (cfr. art. 491º, nºs 1 e 2

    ... pena de cento e oitenta dias de multa à taxa diária de € 5, perfazendo a multa global de ... Justiça! *             Respondeu ao recurso a ... (…) foi decretada a dissolução, por divórcio litigioso, do casamento entre o aqui ofendido e a ...
  • Acórdão nº 10811/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005

    I - O pedido numa acção em que o Autor pede a condenação dos Réus por incumprimento do contrato é diferente do pedido reconvencional em que os Réus pedem a resolução do contrato de empreitada ou a sua redução, pedidos que são incompatíveis por se pretender por um lado, a destruição do contrato e por outro a sua manutenção. II - Tratando-se de pedidos distintos, o valor da acção é o da soma dos

    ..., acrescida de juros vencidos e vincendos à taxa legal, até integral pagamento, sendo os ... o pagamento da totalidade da taxa de justiça inicial devida, consequente do pedido ... isso no pedido reconvencional de divórcio. Neste caso o pedido reconvencional não tem ...
  • Acórdão nº 18852/16.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    – Entendendo o Sr. Juiz a quo que podia conhecer, em sede de despacho saneador, acerca do mérito da acção (seja da forma exposta, seja por específico apelo à invocada excepção peremptória de ilegitimidade substantiva passiva do Réu Novo Banco, S.A., que igualmente configura conhecimento do mérito), deveria, em cumprimento do prescrito na alínea b), do nº. 1, do artº. 591º, do Cód. de...

    ...), acrescida de juros remuneratórios à taxa de 4%, desde 28/08/2013 a 29/08/2014, no valor de ...Justiça da União Europeia ; –O que, a admitir-se ... decretada na pendência da ação de divórcio ou perecimento ou destruição da coisa ...º do CIRE) e crédito controvertido ou litigioso [28], aduz que “no caso dos autos mostra-se ...
  • Acórdão nº 13/07.1GACTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010

    1. Á realização do crime de maus tratos (lei antiga) não bastava, por regra, uma acção isolada do agente, sendo necessária uma acção plúrima e reiterada, com uma proximidade temporal entre os vários actos ofensivos, embora não se exigisse uma situação de habitualidade. 2. Para a realização do crime era necessário, pois, que o agente reiterasse o comportamento ofensivo, em determinado período de

    ... numa situação de tensão como a de um divórcio, numa oportunidade perfeita como a partilha de um ... encontram-se em processo de divórcio litigioso intentado um contra o outro. 14. A 18/10/2007 a ... condição económica do arguido, fixa-se a taxa de justiça em 3 UC. III - Dispositivo: Posto o ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
    ... XVII Governo Constitucional na área da justiça, colocando este sector ao serviço dos cidadáos ... de separaçáo de pessoas e bens e de divórcio por mútuo consentimento, que sáo tramitados nas ... ex -cônjuge, em virtude de divórcio litigioso - € 50. 6.7 - Procedimento de atribuiçáo de ... é condenado no pagamento da respectiva taxa de justiça. 2 - Quem dolosamente declarar ...
  • Acórdão nº 158/04 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2004
    ...Na acção de divórcio litigioso instaurada por A. contra B., foi, por ...-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17 de Dezembro de 1985, in Bo­letim do ... Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 10 (dez) unidades de conta. ...
  • Acórdão nº 00098/12.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2016

    1. O regime regra de determinação da matéria tributável é o da avaliação directa (arts. 104º da Constituição, 75º e 81º/1 LGT). 2. As declarações e dados da contabilidade organizada de acordo com a legislação comercial e fiscal presumem-se verdadeiras e de boa fé (75º/1 LGT). 3. Só assim não será se estas contiverem inexactidões que não reflictam ou impeçam o conhecimento da matéria tributável...

    ..., assim se fazendo a já acostumada Justiça. CONTRA ALEGAÇÕES. A Recorrida contra alegou ...divórcio litigioso que correu termos no Tribunal Judicial ...), acrescido de juros de mora vincendos, a taxa legal, desde a citação até integral e efectivo ...
  • Acórdão nº 4162/09.3TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2011

    I - Competindo aos tribunais de família preparar e julgar processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges (cf. art. 81.º, al. a), da Lei n.º 3/99, de 13-01, e art. 114.º, al. a), da actual Lei n.º 52/2008, de 28-08), não são eles competentes em razão da matéria para pedidos de atribuição e de alteração da casa de morada de família que não respeitem a cônjuges salvo quando, nos termos do...

    ... tendo sido acordado, no âmbito desse divórcio  que correu termos na Conservatória do Registo ... será actualizado anualmente em função da taxa de inflação aprovada oficialmente pelo INE. - ... separação judicial de pessoas e bens litigioso, a título provisório, nos termos do artigo ...
  • Acórdão nº 2645/11.4TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    1. A indemnização pela expropriação por utilidade pública de quaisquer bens ou direitos visa ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém daquela e que corresponde ao valor real e corrente do bem, de acordo com o seu destino efetivo ou possível numa utilização económica normal, à data da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as circunstâncias e condições de facto existentes...

    ... bens, tendo sido proferida sentença de divórcio do aludido casamento no seio dos autos nº ...ção de qualquer depósito no processo litigioso. 2 - Os juros moratórios incidem sobre o ... dos depósitos, conforme o caso, e a taxa respectiva é a fixada nos termos do artigo ... objetivo de entorpecer a realização da justiça...
  • Acórdão nº 0241506 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2004

    A obrigação de prestar alimentos é legal, exista ou não decisão judicial a fixar o respectivo montante.

    ... sede de tentativa de conciliação de divórcio litigioso e que determinam a conversão deste em ...do Supremo Tribunal de Justiça de 3/10/1990, sumariado in Actualidade Jurídica, ... Custas do recurso a cargo do Recorrente. Taxa...
  • Acórdão nº 1067/19.3PVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2023

    I – Estando em causa a prática de factos suscetíveis de integrar crime de coação sexual, o n.º 2 do artigo 178.º do Código Penal (na redação introduzida pela Lei n.º 83/2015, de 5 de Agosto) atribui ao Ministério Público poderes para iniciar o procedimento criminal, desde que tenha a perceção de que a vítima não formalizou tempestivamente queixa em virtude de circunstâncias que, de alguma...

    ... das custas processuais, fixando-se em 4 UC a taxa de justiça devida. . » Inconformado com a ...ós cerca de catorze anos, sobreveio o divórcio, descrito como não litigioso. Entretanto, quando ...
  • Acórdão nº 156/1999.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... único ou principal culpado no divórcio perde todos os benefícios recebidos ou que haja ... a € 124.699,47), acrescida de juros à taxa legal a contar da citação até efectivo ...ça proferida na acção de divórcio litigioso que declarou um dos cônjuges único ou principal ...
  • Acórdão nº 2709/18.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019

    Sumário (do relator): - O despacho saneador destina-se a conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma excepção peremptória (-art 595º, nº1, al. b) do CPC). - Como consequência da sanção da nulidade da venda de bem alheio prevista no art. 892º do CC,...

    ..., acrescida dos respetivos juros de mora, à taxa legal, vencidos desde a data da adjudicação ...Sr. Oficial de Justiça a exercer as funções de Agente de Execução) ... de conciliação efectuada nos autos de Divórcio Litigioso nº483/03.7TBCMN, foi regulado o ...
  • Arrolamento como Preliminar de Acção de Divórcio
    ... vai instaurar acção de divórcio litigioso contra o requerido, com base no abandono do lar ...Vai: comprovativo do pagamento prévio da taxa de justiça inicial (cfr. n.º 1, art. 150.º-A e ...
  • Acórdão nº 317/05.8GBPBL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ...ódigo Penal, na pena de 75 dias de multa à taxa diária de 8€ e o arguido C.. pela prática de ... processo, fixando-se em 3 Ucs a taxa de justiça devida por cada um, acrescida de 1% nos termos do ... inviabilizada com acção de divórcio intentada pelo cônjuge mulher em Maio de 2002. ..., a M..proposto acção de divórcio litigioso, que deu origem ao processo nº 384/2002, do 2º ...
  • Acórdão nº 317/05.8GBPBL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ...ódigo Penal, na pena de 75 dias de multa à taxa diária de 8€ e o arguido C.. pela prática de ... processo, fixando-se em 3 Ucs a taxa de justiça devida por cada um, acrescida de 1% nos termos do ... inviabilizada com acção de divórcio intentada pelo cônjuge mulher em Maio de 2002. ..., a M..proposto acção de divórcio litigioso, que deu origem ao processo nº 384/2002, do 2º ...
  • Acórdão nº 317/05.8GBPBL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ...ódigo Penal, na pena de 75 dias de multa à taxa diária de 8€ e o arguido C.. pela prática de ... processo, fixando-se em 3 Ucs a taxa de justiça devida por cada um, acrescida de 1% nos termos do ... inviabilizada com acção de divórcio intentada pelo cônjuge mulher em Maio de 2002. ..., a M..proposto acção de divórcio litigioso, que deu origem ao processo nº 384/2002, do 2º ...

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