divorcio litigioso taxa justiça

216 resultados para divorcio litigioso taxa justiça

  • Acórdão nº 317/05.8GBPBL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ...ódigo Penal, na pena de 75 dias de multa à taxa diária de 8€ e o arguido C.. pela prática de ... processo, fixando-se em 3 Ucs a taxa de justiça devida por cada um, acrescida de 1% nos termos do ... inviabilizada com acção de divórcio intentada pelo cônjuge mulher em Maio de 2002. ..., a M..proposto acção de divórcio litigioso, que deu origem ao processo nº 384/2002, do 2º ...
  • Acórdão nº 317/05.8GBPBL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...ódigo Penal, na pena de 75 dias de multa à taxa diária de 8€ e o arguido C.. pela prática de ... processo, fixando-se em 3 Ucs a taxa de justiça devida por cada um, acrescida de 1% nos termos do ... inviabilizada com acção de divórcio intentada pelo cônjuge mulher em Maio de 2002. ..., a M..proposto acção de divórcio litigioso, que deu origem ao processo nº 384/2002, do 2º ...
  • Acórdão nº 317/05.8GBPBL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009

    1. Os elementos típicos do crime de maus tratos mantiveram-se praticamente incólumes desde a reforma de 1995, a partir do momento em que incluíram como condutas típicas várias formas de violência, para além da violência física propriamente dita que decorrem de humilhações, vexames, insultos, ameaças e que constituem, para efeitos do crime os maus-tratos psíquicos. 2. Em 2007esse leque de...

    ...ódigo Penal, na pena de 75 dias de multa à taxa diária de 8€ e o arguido C.. pela prática de ... processo, fixando-se em 3 Ucs a taxa de justiça devida por cada um, acrescida de 1% nos termos do ... inviabilizada com acção de divórcio intentada pelo cônjuge mulher em Maio de 2002. ..., a M..proposto acção de divórcio litigioso, que deu origem ao processo nº 384/2002, do 2º ...
  • Acórdão nº 07B1315 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2008

    1 - No casamento o dever de respeito não pode ser divorciado da obrigação de se dar ao respeito. 2 - É dentro do padrão socio-económico em que se situa a sociedade conjugal que se desfaz que deve ser encontrada a equidade da quantificação da indemnização pelo dano não patrimonial da dissolução do casamento.

    ... Lisboa, contra BB acção especial de divórcio litigioso pedindo que se decretasse o divórcio ... traduzida na falta de pagamento da taxa de justiça legal devida, que não tendo sido ...
  • Acórdão nº 08P3056 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009

    I - Mostram-se provados, entre outros, os seguintes factos: - "arguido e assistente são casados, estando à data dos factos pendente acção de divórcio litigioso entre ambos; - há anos que se separaram (...) e desde 2006 que o arguido mantém uma relação afectiva com MH, facto de que deu conhecimento à assistente; - em ... o arguido havia combinado sair com MH e foi buscá-la a casa (..), tendo-se

    ... o mais, estava pendente acção de divórcio litigioso, com reconvenção, entre o arguido e a ...de taxa...
  • Acórdão nº 118/01 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2001
    ... de Ponte de Lima, acção especial de divórcio litigioso contra MF, com fundamento em ... de 1999 para o Supremo Tribunal de Justiça . Nas alegações de recurso a recorrente ...     Custas pela recorrente, fixando-se a taxa...
  • Acórdão nº 940/05.0TABCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2011

    I - Matéria de facto é tudo o que se refere às ocorrências da vida real, quaisquer eventos materiais e concretos, quaisquer mudanças operadas no mundo exterior. II - Os juízos de valor constituem matéria de facto quando baseados em critérios do homem comum ou mesmo técnico especializado (não ligado ao mundo do direito), ou seja, quando não apelam essencialmente para a sensibilidade ou intuição...

    ... esse casamento sido dissolvido, por divórcio, decretado a 05.02.07 na Conservatória do ... o seguinte: - direito de crédito litigioso do valor nominal de € 264.344,52 (duzentos e ..., acrescida de juros de mora calculados à taxa legal contados da data da notificação do pedido ... outros, Acórdão do Supremo tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 1995, CJSTJ, III, 3, página ...
  • Divórcio por Mútuo Consentimento no Tribunal

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto

    ... Vai: comprovativo do prévio pagamento da taxa" de justiça inicial (cfr. nº 1, art. 150º-A e n\xC2"... divórcio (por mútuo consentimento ou litigioso) à semelhança do que acontece no caso de ...
  • Acórdão nº 03B1727 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2003

    É inadmissível a alteração, através do processamento da jurisdição voluntária, do acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado por sentença transitada em julgado, proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento.

    ...divórcio por mútuo consentimento, a atribuição, a ... de 2000, na acção de divórcio litigioso, intentada pela requerida contra o requerente, em ...ínio, a contribuição autárquica e a taxa de conservação de esgotos da casa utilizada ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no n.º 2 ..., exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou ...Taxa de juros) 1. São de cinco por cento ao ano os ...3. Diz-se litigioso o direito que tiver sido contestado em juízo ...
  • Acórdão nº 10408/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2006

    I. O regime provisório previsto no art.º 1407.º, n.º 7, do CPC produz os mesmos efeitos jurídicos de uma providência cautelar, sendo específico da acção de divórcio e separação litigiosos. II. Constitui um incidente da instância, cujo julgamento está submetido a critérios de conveniência. III. Os poderes instrutórios atribuídos, no caso, ao juiz destinam-se a possibilitar uma decisão mais...

    ...ÓRIO No âmbito da acção especial de divórcio litigioso, que, sob o n.º 938/05, está pendente ..., na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo. ...
  • Acórdão nº 02B4593 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2003

    I - Na fixação dos danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento, nos termos do art. 1792º do C.Civil, devemos atender aos factos causa dessa dissolução. II - É à situação que levou ao juízado de impossibilidade de vida em comum, que deve ser atendida para fixar os danos.

    ... recorrido, pedindo que se decrete, por divórcio, a dissolução do casamento existente entre o ... a recorrente acção de divórcio litigioso, com fundamento na ruptura da vida comum, à qual ... que, o estabelecido crédito, vence juros à taxa legal em vigor, a partir do dia em que se ...
  • Partilha de Bens

    Meritíssimo Juiz do 2º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto. Proc. 31/04. 2ª Secção

    ... dos autos principais, foi decretado o divórcio entre a ora requerente e o aqui requerido, sendo ... feito para a acção de divórcio litigioso e para a acção de alimentos definitivos. . . ... ambos em montantes iguais, reduzindo-se a taxa de justiça a duas unidades de conta. . . ...
  • Acórdão nº 156/1999.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... único ou principal culpado no divórcio perde todos os benefícios recebidos ou que haja ... a € 124.699,47), acrescida de juros à taxa legal a contar da citação até efectivo ...ça proferida na acção de divórcio litigioso que declarou um dos cônjuges único ou principal ...
  • Acórdão nº 156/1999.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
    ... único ou principal culpado no divórcio perde todos os benefícios recebidos ou que haja ... a € 124.699,47), acrescida de juros à taxa legal a contar da citação até efectivo ...ça proferida na acção de divórcio litigioso que declarou um dos cônjuges único ou principal ...
  • Acórdão nº 156/1999.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... único ou principal culpado no divórcio perde todos os benefícios recebidos ou que haja ... a € 124.699,47), acrescida de juros à taxa legal a contar da citação até efectivo ...ça proferida na acção de divórcio litigioso que declarou um dos cônjuges único ou principal ...
  • Do divórcio e separação litigiosos

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despacho. Acta de Tentativa de Conciliação a que se refere o n.º 2, do art. 1407.º do C.P.C. Sentença. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despacho/Acta de Tentativa de Conciliação (art. 1407.º/1 C.P.C.). Contestação. Base Instrutória. Audiência de Discussão e Julgamento. Julgamento da Matéria de Facto. Sentença.

    ... . Acção de Divórcio Litigioso. . contra seu marido,. . - Amadeu Sousa Coelho, ... e comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial. . Vão: cópias da ...
  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...taxa diária de € 10 perfazendo a multa global de ..., a ora recorrente propôs acção de divórcio litigioso contra o ora recorrido, vindo esse ...JUSTIÇA! (…)”. * Respondeu ao recurso o Digno ...
  • Do Divórcio e Separação Litigiosos

    Como nas mais demandas, a acção especial do divórcio tem seu começo em uma petição.

    ... . Acção de Divórcio Litigioso. contra seu marido,. . - Amadeu Sousa Coelho, ... e comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial. . Vão: cópias da ...
  • Acórdão nº 995/07.3TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2010
    ... qualquer acordo prévio ou antecedente litigioso, enquanto a obrigação de alimentos regulada nos ...Delgado, Divórcio, pg.46). III- Daí que o legislador tenha ... € 350,00, acrescida de juros de mora, à taxa" legal, desde a data da propositura da acção, al\xC3"...
  • Acórdão nº 1121/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 2007

    1. O nosso direito processual civil adoptou a teoria da substanciação, isto é, a causa de pedir será constituída por factualidade naturalista e concreta despida de valorações e de conceitos susceptível de integrar a previsão normativa reclamada. (artº467ºnº1 do CPC) 2. Alegação como «o seu rendimento era insuficiente para assegurar a subsistência do seu agregado familiar e o pagamento dos...

    ...divórcio litigioso contra seu marido C, ambos com os ... seja, com o dever do juiz administrar a justiça proferindo despachos ou sentenças sobre as ... de nomeação de patrono e dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, em ...
  • Acórdão nº 06B080 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2006

    I - Nada impede que a resposta a um quesito seja dada com fundamento na prova produzida em relação a outro ou outros, contanto que incidam sobre matéria relacionada com a daquele. II - O vício lógico, formal prevenido na al.c) do nº1º do art.668º CPC só ocorre quando os fundamentos invocados não conduzam logicamente ao resultado expresso na decisão, mas sim a resultado oposto ou, pelo menos,...

    ..., mais, pedido acessório de juros, à taxa supletiva, desde a data do vencimento de cada uma ... de Oliveira de Frades um processo de divórcio litigioso. O Réu com nada contribuía para o ...
  • Acórdão nº 0414177 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2005

    Os bens comuns do casal, enquanto subsistir tal comunhão, não têm a natureza de coisa alheia em relação a qualquer dos cônjuges, não podendo por isso ser objecto do crime de furto.

    ...a) do C.P. na pena de 300 dias de multa, à taxa diária de €5,00, o que perfaz o montante ... foi instaurada pelo casal acção de divórcio por mútuo consentimento, tendo sido realizada a ... que intentou acção de divórcio litigioso"; 15 - Por tal, existiu erro notório na apreciaç\xC3"... O Supremo Tribunal de Justiça, relativamente ao "furto" neste âmbito familiar, ...
  • Acórdão nº 24/08.0TBSRT-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2012

    I - Não integra a competência do Ministério Público, nos termos dos artºs 3º, nº 1, al. a) e 5º, nº 1, al. c) do respectivo Estatuto, representar recém-maiores, ainda que para exercício de direitos entrados na sua titularidade durante a menoridade. II – Carece, portanto, o Ministério Público de legitimidade para, em representação de pessoa que já completou dezoito anos de idade, instaurar

    ...RELATÓRIO Por apenso aos autos de divórcio litigioso nº 24/08.0TBSRT, que correram termos ..., nesse caso, proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, calculada em função do ...
  • Acórdão nº 5232/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2007

    I - O artigo 512º-A do Código de Processo Civil permite que o rol de testemunhas seja alterado ou aditado até vinte dias antes da data em que se realize a audiência de julgamento, sendo a parte contrária notificada para usar, querendo, de igual faculdade no prazo de cinco dias, incumbindo às partes a apresentação das testemunhas resultantes da alteração ou do aditamento. II - O prazo de cinco...

    ... Almada a presente acção especial de divórcio litigioso contra R, pedindo que fosse dissolvido ... solução mais adequada ao Direito e à Justiça. Na contra alegação o réu invocou a ... custas, mais precisamente da sua vertente de taxa de justiça, serve de base".(3) Pelo exposto, ...

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