divorcio formulario portugal
132 resultados para divorcio formulario portugal
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Regulamento n.º 445/2017
... deve ser apresentada através de formulário, em modelo próprio, disponível no sítio da ... ília, foi atribuído em resultado do divórcio; b) Pessoa que com ele vivesse em união de facto ... relativamente a impostos devidos em Portugal; f) Não ter beneficiado de indemnização em ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... fixados em moeda sem curso legal em Portugal ... Artigo 24.º Rendimentos em espécie ... 9 - Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ... formulário de modelo a aprovar por despacho do membro do ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... de entendimento celebrados entre Portugal e Estados terceiros. 2 - ... Artigo 8.º [ ... ] ... separação judicial de pessoas e bens, divórcio, viuvez, morte de ascendente ou descendente, ... as informações que constam do formulário de pedido e de autorização de trânsito ...
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Regulamento n.º 221/2022
... com título de residência válida em Portugal, que não residam em habitação adequada à ... 1 — O pedido será apresentado, em formulário próprio, a disponibilizar no Serviço competente ... Artigo 20.º ... Transmissão por divórcio ... 1 — Obtido o divórcio ou a separação ...
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Regulamento n.º 705/2022
... que, não tendo domicílio fixo em Portugal, se encontrem a ... residir na área territorial ... ) O progenitor junto de quem, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, ... originais exigidos no formulário respetivo ou outros elementos complementares ...
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Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
... e) E para tal iremos socorrer-nos: a) da prova documental: - formulário CITIUS da petição inicial (fls. 1 dos autos); - documentos juntos com os ... álise de diversa documentação, designadamente a sentença de divórcio e partilha de bens, a situação laboral individual de cada um dos ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... Portugal carece de um esforço redobrado para situar as ... ao contrato de crédito um formulário da declaração de revogação, a subscrever, se ... económica de suporte do endividado por divórcio, doença ou morte de um familiar, etc. ) factores ...
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Regulamento n.º 1129/2020
... A regulação do setor energético em Portugal, no que respeita ao regime aplicável às ... de morada de família em processo de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens não ... através do preenchimento de um formulário disponibilizado pelo respetivo operador de rede ...
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Regulamento n.º 827/2023
... O mercado de energia em Portugal tem observado uma evolução assinalável nos ... de família em processo de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens não ... através do preenchimento de um formulário ... disponibilizado pelo respetivo operador de ...
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Acórdão nº 766/20.1T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I – É nulo o acórdão da Relação, seguindo o disposto no art.º 615º do CP, quando, designadamente, “Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível” [alínea c)]; ou ainda quando “O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido” [alínea e)]. II – Se o Recorrente...
... , a trabalhadora AA entregou na secretaria judicial o formulário a que alude o 98.º-B do CPT, com vista a impugnar judicialmente a ... E manteve-se desde então, mesmo depois do divórcio e quando a recorrida não era trabalhadora da recorrente (vide Factos ... -
Regulamento n.º 1084/2022
... tem de ser apresentada através de formulário, em modelo próprio, disponível no sítio da ... ília, foi atribuído em resultado do divórcio; ... b) Pessoa que com ele vivesse em união de ... relativamente a impostos devidos em Portugal; ... f) Não ter beneficiado de indemnização em ...
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Regulamento n.º 414/2023
... tem de ser apresentada através de formulário, em modelo próprio, disponível no sítio da ... ília, foi atribuído em resultado do divórcio; ... b) Pessoa que com ele vivesse em união de ... relativamente a impostos devidos em Portugal; ... f) Não ter beneficiado de indemnização em ...
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Acórdão nº 2186/06.1TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2009
... Sumário: I- Mesmo após ter sido decretado o divorcio (e antes da partilha) os ex-cônjuges podem assumir comportamentos que ... decisão definitiva de divórcio proferida a 26.10.1005; • Formulário assinado pelo juiz inglês nos termos constantes do anexo I ao Regulamento ...
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Acórdão nº 2186/06.1TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário: I- Mesmo após ter sido decretado o divorcio (e antes da partilha) os ex-cônjuges podem assumir comportamentos que ... decisão definitiva de divórcio proferida a 26.10.1005; • Formulário assinado pelo juiz inglês nos termos constantes do anexo I ao Regulamento ...
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Lei n.º 102/2017
... que resida a título principal fora de Portugal e permaneça legal e temporariamente em ... separação judicial de pessoas e bens, divórcio, viuvez, morte de ascendente ou descendente, ... as informações que constam do formulário de pedido e de autorização de trânsito ...
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Acórdão nº 12449-14.7T2SNT.L1–2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015
É da competência do Cartório Notarial o processo de separação de bens na sequência de penhora de um bem comum do casal em execução fiscal movida contra apenas um dos cônjuges, citado que foi o outro para, querendo, requerer a “separação judicial de bens”.
... do processo de inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, constante de lei ... , transpondo-se a dificuldade através da utilização do formulário relativo à partilha nos casos do art. 79 do RJPI, face à remissão ... -
Regulamento n.º 1086/2022
... morada de família em processo de divórcio não obriga à celebração de novo contrato de ... relativo a Portugal continental ... Faturação e pagamento ... ção devem disponibilizar um formulário" de requisição ... de ligação nas respetivas p\xC3" ...
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Acórdão nº 01928/17.4BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
I – O art. 120º, nº 1, do CPTA, prevê actualmente que a providência cautelar, uma vez reunidos restantes requisitos, seja adoptada se for possível formular um juízo de probabilidade de procedência da pretensão formulada ou a formular na acção principal, o que não é o caso. * *Sumário elaborado pelo relator
... consta que o Recorrente: - entrou em Portugal por via terrestre em 2002, mediante a obtenção ... administrativo (I) - notificação-formulário somente traduzida oralmente por intérprete e ... O A. pretende conseguir obter o divórcio da sua mulher em Marrocos, a fim de poder obter o ... -
Em vigor
Portaria n.º 46/2015 . Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais
... programa de auxílio financeiro a Portugal, que previa o reforço da utilização dos ... artigo 2.º ... 3 - O formulário eletrónico do requerimento de inventário do ... ário em consequência de separação, divórcio ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... , nem do regime de adopção vigente em Portugal, tal como não prevê a exibição de imagem ... úde o registo e a senha de acesso ao formulário electrónico para o cumprimento dessa ... primeira conferência, tratando-se de divórcio ou de separação por mútuo consentimento; na ...
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Parecer n.º 2/2018
... financeiros da União Europeia para Portugal 5.3.1 - Reflexo das transferências da União ... e filho menor, numa situação de divórcio" por mútuo consentimento declarado pela Conservat\xC3" ... , nomeadamente, da remessa do formulário ou da indicação da data da respetiva ...
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Acórdão nº 8529/08.6TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2015
I – A falta de instrução geradora de nulidade insanável reconduz-se apenas aos casos em que o RAI foi pura e simplesmente ignorado, não sendo o requerimento apreciado; II – A fundamentação de acto decisório deve ser objectiva, clara e rigorosa e exteriorizar-se de modo a que se perceba o seu sentido e os argumentos lógicos que lhe subjazem, estando em causa a transparência democrática
... , em conjunto ou separadamente" subscreveu uma ordem escrita em formulário impresso do F ... , com o seguinte teor: em relação à conta acima ... ósito o facto de “PODER ESTAR EM CAUSA UM EVENTUAL PROCESSO DE DIVÓRCIO COM O SEU MARIDO”, ora assistente “e queria acautelar os seus 49% que ... -
Edital n.º 19/2022
... em suporte informático, conforme formulário a disponibilizar. 5 — Enquanto o sistema ... depósito em dinheiro será efetuado em Portugal, na instituição de crédito a indicar pela ... família, o seu destino é, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, ...
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Acórdão nº 658/10.2PDFUN-E.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014
O inventário para separação de bens, requerido após a entrada em vigor da Lei nº 23/2013, de 5 de Março e do novo Código de Processo Civil, em consequência da penhora de bens comuns do casal, é da competência dos cartórios notariais e não do tribunal onde pende a execução.
... do processo de inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, constante de lei ... ção do requerimento de separação de bens, e o facto de, no formulário electrónico disponibilizado no sistema informático de tramitação do ... -
Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro de 2008
... ómico e da promoçáo do investimento em Portugal ... Com efeito, o Programa do XVII Governo ... de sucessáo hereditária e divórcio com partilha, regulados no Código do Registo ... formulário próprio;b) Através de sítio na Internet, se ...