Divisão da Propriedade
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Acórdão nº 727/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2004 (caso NULL)
I- Na preferência legal não é admissível a renúncia antecipada ao exercício da preferência. II- Se a preferência tiver de ser exercida conjuntamente, como acontece quando os herdeiros sucederam ao titular do direito de preferência (comproprietário: artigo 1409º e 2091º/1 do Código Civil), a renúncia antecipada de um dos herdeiros, ainda que válida, não obsta ao exercício do direito de preferên
... em que se iria processar a transmissão do direito de propriedade ... Assim, no que respeita à autora Idolinda, por mais do que uma vez ... divisão da propriedade indivisa foi de facto feita há vários anos tinha em vista ... -
Acórdão nº 4233-17.2T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021
1. O acréscimo do prazo de 10 dias depende unicamente da apresentação de alegações em que a impugnação da decisão da matéria de facto seja sustentada, no todo ou em parte, em prova gravada, não ficando dependente da apreciação do modo como foi exercido o ónus de alegação. 2. No domínio da interpretação de um contrato surgem como elementos essenciais a que deve recorrer-se para a fixação do...
... à sua irmã, procedendo-se ao registo a favor destes da plena propriedade da casa e logradouro objeto do contrato de compra e venda de ações livre ... , ora insolvente; - A compradora assumiu a obrigação de após divisão do imóvel identificado no número 1 b) do Anexo XIX, proceder à ... -
Acórdão nº 276/11.8TAVLC.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016
No despacho de não pronuncia, a falta de descrição dos factos suficientemente indiciados e não indiciados constitui irregularidade.
... , este remeteu-se ao silêncio e omitiu que o poço era de sua propriedade exclusiva e que o pretendia adquirir através de compra a efectuar pela ... ainda da data da dita reunião do executivo, parecer do Chefe de Divisão de Planeamento (acta e parecer junto aos autos) que alerta para a questão ... -
Despacho n.º 18437/2006, de 12 de Setembro de 2006
... identificativos quer no que respeita ao averbamento da sua propriedade a favor do Estado Portugus; e) Na qualidade de vice-presidente das ...
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Acórdão nº 1539/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2006 (caso NULL)
I- O tribunal tem de apreciar a divisibilidade ou indivisibilidade do imóvel à luz da situação presente e real, não à luz de uma situação futura e hipotética. II- Por isso, se o prédio não dispõe dos requisitos exigidos no artigo 1415º do Código Civil (de fracções autónomas que, além de constituírem unidades independentes, sejam distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte...
... (M) propôs acção especial de divisão de coisa comum contra os restantes comproprietários de três ... como moradia unifamiliar, permite a sua transformação em propriedade horizontal e consequente divisão em fracções autónomas a adjudicar a ... -
Acórdão nº 1539/2006-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2006 (caso None)
I- O tribunal tem de apreciar a divisibilidade ou indivisibilidade do imóvel à luz da situação presente e real, não à luz de uma situação futura e hipotética. II- Por isso, se o prédio não dispõe dos requisitos exigidos no artigo 1415º do Código Civil (de fracções autónomas que, além de constituírem unidades independentes, sejam distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte...
... (M) propôs acção especial de divisão de coisa comum contra os restantes comproprietários de três ... como moradia unifamiliar, permite a sua transformação em propriedade horizontal e consequente divisão em fracções autónomas a adjudicar a ... -
Acórdão nº 349/14.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I - De acordo com a alínea a) do nº 1 do referido artigo 24º da LGT, para a efectivação da responsabilidade subsidiária do revertido não pode deixar de resultar provada a sua culpa na insuficiência do património da pessoa colectiva para a satisfação das dívidas tributárias, sendo que o ónus da prova cabe à Fazenda Pública. II - Nestes casos, impõe-se que a AT alegue e demonstre, relativamente ao...
... que, após o respetivo loteamento e divisão em propriedade horizontal, resultou num conjunto de frações autónomas ... -
Acórdão nº 172/09.9TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2010
... , condenando-se os Réus a reconhecerem esse direito de propriedade e absterem-se da prática de actos que induzam terceiras pessoas a ... qualquer situação de compropriedade, não se pode falar em divisão de coisa comum, já que, inexiste, qualquer «coisa comum» ... - Assim, ...
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Acórdão nº 1358/20.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2023
I- Os despachos que identificam o objecto do litígio e enunciam os temas da prova não formam caso julgado formal porque se destinam a prover ao andamento regular do processo, sem importarem uma decisão substancial que interfira, em termos definitivos, no conflito de interesses entre as partes, podendo o seu teor ser modificado no decurso da instrução da causa e mesmo em sede de recurso. II-...
... ório AA instaurou a presente acção de processo especial de divisão de coisa comum, contra BB, e Banco 1 ... , SA, alegando que é ... , se declare que o prédio identificado na petição inicial é propriedade da autora e do réu na proporção de 24,81% e 75,19%, respectivamente, ... -
Resolução n.º 35/94, de 20 de Maio de 1994
... 2 - Os lotes de habitação constituídos no regime de propriedade horizontal não deverão dispor, regra geral, de logradouros privativos de ... Artigo 31.° Regime de cedências Para efeito de edificação e divisão da propriedade com vista à sua urbanização, aplicar-se-á o regime de ...
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Acórdão nº 0536643 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2006 (caso NULL)
I- Na acção de divisão de coisa comum, na actual redacção da lei processual (introduzida pelo DL 329-A/95, de 12/12 e diplomas legais subsequentes), a perícia é apenas um meio de prova, não tendo dos peritos qualquer função decisória. Nada decidem, fornecem ao tribunal os elementos que colhem nas suas percepções ou análises técnicas, as informações que o tribunal entende necessárias á decisão,...
... B ... , com domicílio na ... , Mogadouro, instaurou acção de divisão de coisa comum contra C ... e marido D ... , com domicílio na Rua ... , ... concretização construtiva), sabido que a reduzida área da propriedade rústica é um obstáculo ao desenvolvimento da agricultura e à ... -
Acórdão nº 1365/20.3T8EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
Estando em causa um pedido de condenação dos réus a transferirem para os autores determinados direitos, não se mostra apropriado o processo de prestação de contas, antes constituindo o processo comum o meio processual idóneo para o efeito. (Sumário da Relatora)
... rendimentos, perda de subsídios do IFAP, ofensa do direito de propriedade, a liquidar por avaliação, acrescido de juros moratórios, até integral ... réu, e que deles se terá apropriado apesar de o destino ser a divisão em duas partes iguais”; c) Todavia, o pedido não decorre da ... -
Acórdão nº 02478/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator
... propriedade fundiária para fins edificativos, que se dá pela divisão de uma parcela ... -
Acórdão nº 3485/07.0TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... retirada de marcos e colocação em sítio mais conveniente da propriedade da denunciada, tudo com vista a justificarem ao tribunal a divergência ... da uma reposição dos marcos … quis o arguido … alterar a divisão da propriedade … Cometeu, assim, em autoria material e na forma ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... ção temporal, há, geralmente, necessidade de proceder à divisão da vida das empresas em períodos e determinar em cada um deles um ... estável nele situado: 1) Rendimentos provenientes da propriedade intelectual ou industrial e bem assim da prestação de informações ...
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Acórdão nº 141/09.9YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2011
I - Em processo de revisão de sentença estrangeira, o tribunal apenas verificará oficiosamente se ocorreram as condições indicadas nas alienas a) e f) do art.º 1096.º. A prova da inexistência dos demais requisitos elencados nesta norma compete à parte que a alega. II - O requisito da alínea e) do art.º 1096.º não tem o mesmo alcance que o requisito negativo previsto na sua alínea f): a alínea e)
... ómicas (que proíbem os fideicomissos, a pulverização da propriedade imobiliária, a renúncia ao direito de exigir a divisão da propriedade, ... -
Acórdão nº 01894/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
Se o requerente de uma providência cautelar pretender suspender a eficácia de um acto praticado pelo INFARMED, com o fundamento de ser inconstitucional a norma legal que veda àquela entidade indeferir a introdução do medicamento com fundamento em questões de propriedade industrial, não pode julgar-se verificada a excepção de preterição de tribunal arbitral necessário previsto nos artigos 1º, 2º e
... as AIM privam os titulares das patentes dos seus direitos de propriedade industrial, nem a dita lei enferma de inconstitucionalidade por suposta ... dos direitos de propriedade industrial, pois entende que aquela divisão legal é, além do mais, inconstitucional ... Ora, ao colocar a questão ... -
Acórdão nº 00112/2003.TFPRT.11 de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2010
1. Um terreno que possa classificar-se de terreno para construção deixa de poder classificar-se como prédio rústico assumindo antes a natureza de prédio urbano; 2. À luz do Código da Contribuição Autárquica, o conceito legal de terreno para construção assenta, como se vê, na destinação objectiva ou subjectiva dos terrenos. 3. Serão para construção os terrenos situados dentro ou fora de um...
... respeitante ao ano de 2000 e referente a prédios urbanos propriedade da Recorrente situados no Concelho de Marco de Canavezes, freguesia de ... Aliás, o loteamento em sentido estrito implica a divisão jurídica em lotes de um prédio que, assim, dá lugar à formação de ... -
Acórdão nº 999/12.4TBEPS-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
... chão e três andares, em fase de acabamentos, que quando em propriedade horizontal será constituído pelas fracções A a R, abaixo ... ão administrativa ou decisão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário ... 2. A constituição da ...
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Resolução n.º 79/94, de 09 de Setembro de 1994
... , pelo que a sua área de influência se restringe a essa divisão administrativa; C-4 - pequenos aglomerados, que compreendem as sedes de ... para efeito de edificação, quer para efeito da divisão da propriedade com vista à sua urbanização, os proprietários cederão ao município, ...
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Aviso n.º 12346/2006, de 20 de Novembro de 2006
... para o provimento dos cargos de chefe de diviso de Avaliao da Propriedade (DAP) e de chefe de diviso de Estudos e Apoio Informtico (DEAI), da Direco ...
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Resolução n.º 93/94, de 28 de Setembro de 1994
... ó poderão ser licenciadas edificações desde que a frente da propriedade ou lote confrontante com a via de acesso público seja igual ou superior ... ências 1 - Quer para efeito de edificação quer para efeito da divisão da propriedade com vista à sua urbanização, os proprietários são ...
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Resolução n.º 33/95, de 10 de Abril de 1995
... , seja qual for o fim a que se destinem, desde que a frente da propriedade ou lote confrontante com a via de acesso público seja igual ou superior ... Artigo 17.° Regime de cedências 1 - Para efeito da divisão da propriedade com vista à sua urbanização, os proprietários são ...
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Resolução n.º 112/94, de 08 de Novembro de 1994
... divisão da propriedade com vista à sua urbanização, os proprietários são ...
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Resolução n.º 99/2000, de 04 de Agosto de 2000
... Artigo 35.º Regime de cedências 1 - Para efeito da divisão da propriedade, decorrente de plano de urbanização, plano de pormenor ou ...