Divisão da Propriedade
11413 resultados para Divisão da Propriedade
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Aviso n.º 20586/2021
... Artigo 70.º Reestruturação da propriedade Sempre que a Câmara Municipal pretender reestruturar um conjunto de ... plano municipal de ordenamento do território e na sua posterior divisão ajustada àquele, com a adjudicação dos lotes resultantes aos primitivos ...
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Acórdão nº 02864/16.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
... nada adquiriu através da escritura de constituição da propriedade horizontal, compras e vendas e divisão, de 2000 ... B-O único bem ...
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Acórdão nº 2035/09.9TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2017
... que identificam no artigo 1.º da petição inicial e cuja propriedade se encontra inscrita no registo predial em nome; que desde a data da ... termos já articulados na petição inicial e na sequência da divisão do cabeço em “glebas”, a validade da doação e da ampliação da ...
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Resolução n.º 19/95, de 08 de Março de 1995
... , pelo que a sua área de influência restringe-se a essa divisão administrativa; d) C4, pequenos aglomerados, compreendendo as sedes de ... 13.° Regime de cedências 1 - Para efeito da divisão da propriedade com vista à sua urbanização, os proprietários cederão ao município, ...
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Acórdão nº 0198/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017
I - Tem-se como ilícita e culposa, à luz dos arts. 22.º da CRP, 04.º e 06.º do DL n.º 48051 conjugados com os arts. 483.º e 486.º do CC, 01.º, 04.º, 09.º, 10.º, 79.º, 81.º e 86.º do Código de Registo Predial na redação à data vigente, a conduta do R. que, através dos seus serviços, não cumpriu, cabalmente, os deveres que lhe competiam e se lhe impunham no âmbito do sistema público de registo [no...
... (destaque nosso) ... 2. Porém, na escritura de divisão que serviu de base às desanexações que individualizaram os prédios ... intentaram ação de reivindicação de propriedade, que correu termos pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Benavente, sob ... -
Acórdão nº 723/19.0T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023
I – Age com culpa e, por isso, está obrigado a indemnizar o locador, o locatário que, propositadamente, cortou os cabos eléctricos e telefónicos, arrancou os disjuntores e armações das lâmpadas, obrigando a nova instalação eléctrica. II – Se os danos não estiverem quantificados, podem ser calculados por apelo a critérios de equidade. III – Merecem a tutela do direito os...
... sentença transitada em julgado a reconhecerem o direito de propriedade dos autores sobre a fração acima identificada e a procederam à sua ... , mas só posteriormente os proprietários formalizaram a divisão do prédio através da constituição da propriedade horizontal,- admitido ... -
Acórdão nº 680/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018
I - O contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel, sem eficácia real, mesmo tendo havido traditio, não confere em regra ao promitente-comprador uma posse em nome próprio, ficando apenas investido na situação de mero detentor, enquadrável no artigo 1253º do Código Civil. II - Em situações excepcionais o promitente-comprador pode ser considerado um possuidor em nome próprio; tais circunstânc
... o prédio identificado no artigo 1º da petição inicial é propriedade do Autor e se condene o Réu a reconhecer ao Autor o direito de ... ção aquisitiva ou usucapião do direito de propriedade sobre a divisão ampla, com a área de 400 metros quadrados, sobre o escritório, com a ... -
Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio de 2001
... ós Janeiro de 1997 e manter-se válido no caso de transmissão ou divisão da propriedade; b) Verificar-se uma correcta gestão e um bom estado ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2006, de 10 de Agosto de 2006
... 2 - Para efeitos de divisáo da propriedade com vista à sua urbanizaçáo, os proprietários sáo obrigados a ceder ...
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Acórdão nº 212/22.6T8AGH.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2022
Quando o titular do direito de servidão de vistas, no seguimento da janela cuja tapagem se pretende impedir com o embargo de obra nova, dispõe de elevada extensão que permite a entrada de luz e de ar na mesma divisão onde se encontra a janela, o exercício do direito real de servidão de vistas é abusivo, porquanto, existe manifesta desproporção entre esse direito e o direito dos requeridos a...
... de construírem duas casas de moradia autónomas, em regime de propriedade horizontal, ficando uma das frações para os recorrentes e outra para ... no artigo anterior adveio à titularidade dos requerentes por divisão do prédio melhor identificado em 1, dado que este integrava a comunhão ... -
Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
... Impõe-se, assim, no respeito pelo direito de propriedade, estimular o arrendamento, garantindo ao proprietário a rentabilidade do ... 1 - Nos contratos de parceria agrícola só podem ser objecto de divisão entre o parceiro proprietário e o parceiro cultivador, no máximo, os ...
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Acórdão nº 0604/13.1BALSB 0604/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2023
... O seu fraccionamento está sujeito às regras legais da divisão material dos prédios ... 3. A casa de habitação do artigo urbano ... no caso concreto do prédio misto inserido em área RAN propriedade dos ora Recorridos, mostra-se explicitada claramente pelo TAF de Penafiel ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro de 1990
... ícios alheios - as que, tendo sido realizadas em edifícios de propriedade alheia e não sendo de manutenção, reparação ou conservação, ainda ... número, for inferior, num dado exercício, à que resulta da divisão do valor pendente de reintegração pelo número de anos de vida útil que ...
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Acórdão nº 0428/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2008
Reveste importância fundamental para os habitantes de uma vasta zona do centro do território nacional, a realização em tempo útil e breve das infra-estruturas previstas de abastecimento de águas e de drenagem de esgotos e está em causa interesse público extremamente relevante do ponto de vista social, para os efeitos do n.º 1 do artigo 150.º, sendo que para a consecução desse objectivo também é...
... processos expropriativos numa zona que se caracteriza pela enorme divisão da propriedade pelo que está em causa um número muito elevado de ... -
Acórdão nº 015/14 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Outubro de 2014
I - A acção de reivindicação, prevista no art. 1311.º do CC, é uma típica manifestação do direito de sequela, visando afirmar o direito de propriedade e pôr fim à situação ou actos que o violem, tendo como primeiro objectivo a declaração de existência do direito e, como escopo ulterior, a sua realização, nela concorrendo dois pedidos: o de reconhecimento do direito e o de restituição da coisa...
... pedidos: “- Deve … proceder-se ao reconhecimento de propriedade" e à restituição da posse do caminho das A.A., nos termos do artigo 1311\xC2" ... Indicaram como causa de pedir o seguinte: “1º Por Escritura de Divisão celebrada a 20 de Março de 1974, foi dividido o prédio descrito na ... -
Edital 120-A/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... operaçáo urbanística à rede viária existente, interna à propriedade e externa envolvente, e o seu contributo para a valorizaçáo das mesmas ...
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Acórdão nº 4810/10.2TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2012
I - Face às finalidades do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação não poderá ser recusada a prática de um acto jurídico de reparcelamento de um terreno integrado dentro do perímetro urbano, através de uma partilha de herança, em parcelas de dimensão reduzida. II - A necessidade de cumprimento de uma área de unidade mínima de cultura apenas terá de ser observada caso o prédio seja para...
... e mulher J…, demais intervenientes na escritura, alegando que a divisão de um prédio rústico em parcelas não destinadas imediatamente a ... dos Instrumentos de Gestão Territorial: O reparcelamento da propriedade é a operação que consiste no agrupamento de terrenos localizados dentro ... -
Acórdão nº 00534/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
... cobertura configura uma alteração ao título constitutivo da propriedade horizontal, que apenas poderá ser promovida com a anuência da ... de parte comum e, consequentemente, determina uma alteração da divisão operada no título constitutivo entre áreas comuns e áreas privadas ...
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Acórdão nº 2475/21.5T8GMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023
1. Quando se pede a declaração da aquisição do direito de propriedade por usucapião, mas não se identifica a parcela de terreno cuja aquisição se pede, nomeadamente sem referir a área da dita parcela nem as confrontações da mesma, estamos perante um pedido ininteligível, que causa a ineptidão da petição inicial. 2. Esse vício é ao mesmo tempo uma nulidade de todo o processo e uma excepção...
... é a abster-se de praticar qualquer acto que perturbe a posse e propriedade da A., de per si e na qualidade de Cabeça de Casal no referido terreno ... Não existe qualquer operação urbanística que resulta da divisão do prédio da Ré; XIX ... Porquanto, toda e qualquer situação ... -
Acórdão nº 01005/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2016
Os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão provocada pelo acto ilícito devem ser certos e não apenas hipotéticos ou possíveis, cabendo-lhe a ele provar os danos sofridos. De forma mais concreta, incumbe-lhe, por um lado, concretizar e especificar os danos pretensamente sofridos, e, por outro, alegar factos concretos e determinados que convençam o tribunal de que os danos...
... n.º 37/98/B); F) A 21 de Outubro de 1991, foi registada a propriedade horizontal sobre o prédio supra identificado em A) que passou a ser ... ção da propriedade horizontal sobre o dito edifício e a sua divisão em sete fracções (cfr. al. F dos factos assentes) – condição ... -
Acórdão nº 2769/13.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015
I - O telhado e as caleiras são partes comuns do prédio constituído em propriedade horizontal – artigo 1421º, 1, b) e d), do CC, incumbindo o respetivo dever de vigilância ao condomínio. II - Não incumbe ao senhorio, mas ao condomínio mandar reparar ou reparar caleiras e telhados para evitar infiltrações de águas pluviais nas frações autónomas, sendo diretamente responsável pelos danos...
... , tem o seu fundamento na titularidade do direito real de propriedade dos primeiros Réus e a compropriedade titulada por todos os condóminos, ... Concretamente não foi junto pela A. a certidão do contrato de divisão em propriedade horizontal, ou certidão do registo predial em que ... -
Acórdão nº 1113/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
1 - A escritura de justificação notarial em causa nos autos configura um ato jurídico de invocação da usucapião que permite registar o direito invocado sobre o imóvel e não um ato de fracionamento de um prédio rústico. 2 – Sancionando o art. 1379.º do Código Civil, na redação anterior àquela que lhe foi dada pela Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, com a anulabilidade os negócios jurídicos
... Pelo que a divisão do prédio original, operada pelo negócio jurídico em causa é proibida ... sempre de forma correspondente ao exercício do direito de propriedade, nomeadamente, anexando a referida parcela ao seu prédio misto descrito ... -
Acórdão nº 13721/16.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2017
Todo o conjunto das circunstâncias de facto – quer anteriores, quer simultâneas à declaração feita no título de constituição da propriedade horizontal de que a fracção se destina a habitação leva a considerar que a intenção que presidiu à declaração foi o de considerar que o conceito de habitação se reporta ao sitio onde o condómino ou arrendatário têm um centro de vida doméstica, pequeno...
... ário uso diferente do previsto no título constitutivo de propriedade horizontal e no regulamento de condomínio, proibindo-se o uso da referida ... no pressuposto de que cada uma das fracções resultantes da divisão não tem autonomia estrutural e só adquire autonomia funcional através ... -
Acórdão nº 04833/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2009
I - Alegando os recorrentes que certos factos se comprovam pelos depoimentos das testemunhas, têm que dar cumprimento ao disposto no art. 685º-B, nº 1, al. b) do CPC, e, não tendo indicado com exactidão as passagens da gravação em que se funda tal alegação, nessa parte o recurso tem de ser rejeitado (cfr. nº 2 do preceito citado); II - Uma coisa são os danos que resultam de um determinado facto...
... uma faixa de terreno, deixará irremediavelmente o prédio da propriedade e posse dos recorrentes absolutamente vulnerável em termos de segurança ... f) Por outro lado, entendeu o Tribunal a quo que "quanto à divisão da propriedade em duas parcelas, inexiste nos autos o menor elemento que ... -
Acórdão nº 403/12.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
... propriedade horizontal inscrito na matriz predial urbana da freguesia e concelho de ... escritura de propriedade horizontal e divisão de coisa comum, de fls. 96 e segs.) 4) São partes comuns de uso exclusivo ...