Dissolução do casamento

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  • Acórdão nº 288/13.7TBANS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Abril de 2015

    I. O acordo de partilha a que se alude na parte final da al. a) do n.º 1 do art.º 1775.º do Código Civil e na al. b) do n.º 1 do art.º 272.º do CRC) tem, nos termos da lei, os mesmos efeitos previstos para outras formas de partilha, sendo homologado pela decisão que decreta o divórcio, que a titula (cf. n.ºs 4, 5 e 6 do art.º 272.º-A do mesmo diploma legal). II. A partilha efectuada na pendência

    ... isenta, a despeito de indisfarçável mágoa pelo fracasso do casamento da filha, reafirmou esta última que os acordos a que as partes chegaram ...

  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008

    ... que definem o parentesco e náo cessa pela dissoluçáo do casamento por morte. Artigo 1676. [..]. 1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Acórdão nº 259/14.6TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    .Se numa acção por divórcio sem consentimento do outro cônjuge, os cônjuges acordarem em divorciarem-se por mútuo consentimento, seguir-se-ão os termos do processo por mútuo consentimento, com as necessárias adaptações (nº 2 do artº 1779º do CC), devendo as partes acordar quanto aos alimentos, ao destino da casa de morada de família, às responsabilidades parentais relativamente aos filhos menores

    ... em factos objetivos demonstrativos da ruptura definitiva do casamento, atribuindo a qualquer dos cônjuges o direito de requerer o divórcio, ...útuo consentimento, por haver acordo dos cônjuges quanto à dissolução do casamento. A lei criou uma figura híbrida, que é o «divórcio por ...

  • Acórdão nº 146/15.0T8AMD-A.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2016

    -O Novo Regime Jurídico do Processo de Inventário (iniciado com a Lei n.º 29/2009) regulado actualmente pela Lei n.º 23/2013 de 5 de Março e Portarias 278/2013 de 26 de Agosto e 46/2015, de 23 de Fevereiro, entrou em vigor em 2 de Setembro, valendo o Código de Processo Civil para as lides pendentes e, subsidiariamente, para todas. -Tratou-se de uma desjudicialização parcial (ou competência...

    ... em julgado em 29 de Maio de 2003; que, na constância do casamento, em 30 de Outubro de 2001, os cônjuges celebraram dois contratos: mútuo ... da Ré, por obrigação contratual vencida muito depois da dissolução do casamento. Não é, por isso, aplicável o artigo 1695.º do Código ...

  • Acórdão nº 687/05.8TBCNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Fevereiro de 2007

    I - Dispõe o artº 1792º do C. Civ. que o cônjuge declarado único ou principal culpado deve reparar os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento. II - É pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que tais danos são apenas aqueles que resultaram directamente da dissolução do casamento, isto é, somente aqueles danos não patrimoniais causados

    ... o divórcio entre ambos e, consequentemente, dissolvido o casamento que celebraram entre si, e bem assim que, com base nos danos não iais sofridos com tal dissolução do casamento, fosse aquele ainda condenado a pagar-lhe uma indemnização ...

  • Acórdão nº 1185/09.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I - Estando à data da cessação da união de facto um dos unidos que vivia em situação adulterina, já liberto do vínculo conjugal por ter sido decretado o divórcio por sentença transitada em julgado, menos de dois anos antes da data de cessação da união de facto, esse facto não integra a excepção impeditiva da atribuição de efeitos jurídicos à união de facto prevista no art. 2º c) da Lei 7/2001, de

    ..., contra:  BB  Pedindo que seja declarada judicialmente a dissolução da união de facto que existiu entre ambos e que lhe seja atribuído o ... qualquer dos sujeitos envolvidos não tenha impedimentos de “casamento anterior não dissolvido”. VII – O presente recurso tem por objecto ...

  • Acórdão nº 6987/13.6TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 2016

    I - O Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27-11, que revogou o Regulamento (CE) n.º 1347/2000, de 29-05, alargou o âmbito da competência no tocante às questões de responsabilidade parental, com a finalidade de garantir igualdade de tratamento entre crianças, dispondo em relação a todos os filhos menores, independentemente da existência, ou não, de um vínculo matrimonial entre os pais e da conexão...

    ... 6 - Os progenitores contraíram casamento entre si em 08 de Setembro de 2011 em Opera, …, Itália. 7 - Em Março ... a responsabilidades parentais com eventual processo de dissolução do casamento. Caracterizado por Moura Ramos como um direito ...

  • Acórdão nº 4896/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Julho de 2003

    Visam-se apenas os danos morais causados pela dissolução do casamento e não os danos causados pela violação ou violações dos deveres conjugais invocados como causa do mesmo divórcio. O pedido de indemnização por tais danos apenas pode ser feito na acção de divórcio, não podendo ser deduzido autonomamente. De acordo com o artigo 1792º do CC, o cônjuge declarado único ou principal culpado...

    ... dos deveres de fidelidade e coabitação, que deram causa à dissolução do casamento, a autora sofreu e sofre danos morais e psicológicos, danos ...

  • Acórdão nº 933/06.0TBSCD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Junho de 2012

    I – À pergunta sobre se o A. e a Ré, sua ex-mulher, cultivaram o quintal da forma que entenderam, o segmento da resposta de que procederam ao seu cultivo por intermédio dos pais da ré, cabe nessa resposta; II – Trata-se de um lícito facto instrumental revelador do corpus da posse em nome próprio, ainda que por intermédio de outrem (art.º 1252.º, n.º 1, do CC); III – Só a partilha dos bens...

    ...ção directa para o terreno em litígio, repete-se, até à dissolução do casamento (ocorrida com o trânsito em julgado da sentença – art.º ...

  • Acórdão nº 10809/2008-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Abril de 2009

    - Há dois pedidos indemnizatórios por danos não patrimoniais de idên­tico valor e o juiz a quo, apesar de não se ter expressado com toda a clareza, considerou o tribunal incompetente para conhecer desses pedidos. - Os factos em que a Autora pretende fundamentar os pedidos de indemnização têm a ver com a publi­cação de fotografias dela na Internet e com as consequências que essa publicação teve...

    ... indemniza­ção por danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento, inde­pendentemente da atribuição de culpas; - Os factos ...

  • Acórdão nº 0631808 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 2006

    Decretado o divórcio com fundamento na separação de facto, sem se ter apurado culpa de qualquer dos cônjuges na dissolução do casamento, assiste aos ex-cônjuges o direito a alimentos.

    ...lhos prestar, que, tendo contraído casamento católico com este, no dia 16.08.80, segundo o regime supletivo da ... facto, sem se ter apurado culpa de qualquer dos cônjuges na dissolução do casamento, assiste aos ex-cônjuges o direito a alimentos. Na ...

  • Acórdão nº 2211/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2007

    I - O cônjuge declarado único ou principal culpado no divórcio, deve reparar o prejuízo moral que a dissolução do casamento causou ao outro cônjuge. "É que o fim do casamento, como frustração de um projecto de vida, é, as mais das vezes causa de dor moral". II - Tal equivale a dizer que não apurada a culpa não há dever de indemnizar III - É o cônjuge que pede a indemnização...

    ... Tribunal Família e de Menores de Setúbal, foi decretada a dissolução, por divórcio, do casamento celebrado, em 4 de Julho de 1998, entre o ...

  • Acórdão nº 07B1315 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2008

    1 - No casamento o dever de respeito não pode ser divorciado da obrigação de se dar ao respeito. 2 - É dentro do padrão socio-económico em que se situa a sociedade conjugal que se desfaz que deve ser encontrada a equidade da quantificação da indemnização pelo dano não patrimonial da dissolução do casamento.

    ... de indemnização por danos não patrimoniais consequentes à dissolução do casamento, a quantia de 37 500,00 euros; condenou o autor, como ...

  • Acórdão nº 10814/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2005

    I. Após a revisão do Código de processo Civil operada pelos Decretos Lei 329/A/95 de 12 de Dezembro e 180/96 de 25 de Setembro podem ser formulados cumulativamente na acção de divórcio os pedidos de condenação em indemnização pelos danos resultantes da dissolução do casamento previstos no artigo 1792º do Código Civil e de indemnização pelos danos resultantes dos factos que constituem fundamento...

    ... litigioso contra Luís M, na qual, para além do pedido de dissolução do casamento que celebrou com o réu, pede a condenação deste a ...

  • Acórdão nº 04B1819 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2004

    1. O que releva, para determinação da culpa dos cônjuges na dissolução do casamento, é o padrão comum de valores geralmente aceite na comunidade e na época em que a questão é apreciada. 2. A declaração de cônjuge culpado pressupõe um juízo de censura sobre a crise matrimonial na sua globalidade, de modo a poder concluir-se qual ou quais as condutas reprováveis que deram causa ao divórcio, razão...

    ... sua mulher B, pedindo fosse declarado dissolvido por divórcio o casamento entre ambos celebrado em 29 de Agosto de 1981, posto que o casal se ..., a título de danos não patrimoniais para si resultantes da dissolução do casamento. Houve réplica do autor, em que este impugnou grande parte ...

  • Acórdão nº 0836498 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2008

    No domínio da vigência da Lei nº 47/98, de 10.08, a exigida inexistência de oposição ao pedido de divórcio por parte do cônjuge demandado - art. 1781º, al. b), do CC - implica a respectiva manifestação, expressa ou tácita, de aceitação ou concordância em relação à peticionada dissolução do casamento, não se bastando com a simples falta de contestação do correspondente pedido.

    ... Encontra-se provado nos autos que: 1. Autora e réu contrairam casamento católico, sem precedência de convenção antenupcial, no dia 8 de Agosto ..., de aceitação ou concordância em relação à almejada dissolução do casamento[2]? Propendemos para esta última interpretação do ...

  • Acórdão nº 02B4593 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 2003

    I - Na fixação dos danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento, nos termos do art. 1792º do C.Civil, devemos atender aos factos causa dessa dissolução. II - É à situação que levou ao juízado de impossibilidade de vida em comum, que deve ser atendida para fixar os danos.

    ... acórdão recorrido, pedindo que se decrete, por divórcio, a dissolução do casamento existente entre o Autor e a Ré. Alega para tanto, e ...

  • Acórdão nº 03B3513 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2003

    Sendo a causa de pedir, em acção de divórcio, a separação de facto por mais de três anos, e ignorando-se o real motivo da separação, é de atribuir a culpa pela dissolução do casamento, em partes iguais, a ambos os cônjuges irrelevando a circunstância de ter sido de um ou de outro a iniciativa da separação.

    ...ção, contestou o R reconhecendo que há fundamento para dissolução do casamento mas por culpa exclusiva da A. Em reconvenção pede que seja ...

  • Acórdão nº 03A3584 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2003

    Costuma distinguir-se entre danos não patrimoniais resultantes directamente da própria dissolução do casamento, que são os que cabem na previsão do artº. 1792º do CC e a exigir na acção de divórcio, e danos não patrimoniais resultantes dos factos que funcionam como fundamento do divórcio, que, como factos ilícitos danosos, estão submetidos ao regime da responsabilidade civil extracontratual do...

    ... os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento, pedido que deve ser deduzido na própria acção de ...

  • Acórdão nº 6304/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2003

    A obrigação de indemnizar é extensível aos danos morais  que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, sendo o seu montante fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso (arts. 496º e 494º do CC). Numa acção de divórcio, o cônjuge único ou principal culpado pela...

    ....000.000$00, correspondente aos danos não patrimoniais com a dissolução do seu casamento. Prosseguiram os autos os seus trâmites, proferindo-se ...

  • Acórdão nº 5232/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2007

    I - O artigo 512º-A do Código de Processo Civil permite que o rol de testemunhas seja alterado ou aditado até vinte dias antes da data em que se realize a audiência de julgamento, sendo a parte contrária notificada para usar, querendo, de igual faculdade no prazo de cinco dias, incumbindo às partes a apresentação das testemunhas resultantes da alteração ou do aditamento. II - O prazo de...

    ... de divórcio litigioso contra R, pedindo que fosse dissolvido o casamento celebrado entre ambos, decretando-se o divórcio por violação culposa, ...dissolução do casamento. Após tentativa de conciliação, que se gorou, contestou ...

  • Acórdão nº 2625/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2007

    I - A dispensa da obrigação de prestar contas pelo cônjuge administrador vigora durante a constância do matrimónio e até ao trânsito em julgado da sentença que decretar o divórcio, ainda que este haja sido nomeado depositário no âmbito de arrolamento de bens preliminar ou incidental de divórcio. II - A regra geral impositiva da obrigação de prestação de contas ao depositário cede perante...

    ... provados os seguintes factos: 1 - Autor e ré contraíram casamento no dia 4 de Abril de 1981, sob o regime de bens da comunhão de ... da acção de divórcio, tais efeitos patrimoniais da dissolução do casamento retroagem-se a essa mesma data, nos termos do disposto no nº ...

  • Acórdão nº 08A642 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2008

    I. Nos termos do art. 1787º, nº 1 do Cód. Civil, o tribunal tem de averiguar da culpa de um ou dos dois cônjuges, mesmo num divórcio decretado com base na ruptura da vida em comum. II. Tendo-se provado apenas que em dada altura, o autor saiu definitivamente do lar conjugal, passando a residir noutra casa e sem manter quaisquer contactos com a ré, para além dos contactos inerentes ao filho...

    ... o divórcio entre o autor AA e a réBB, declarando dissolvido o casamento entre ambos celebrado e a que corresponde o assento n.º 123 do ano de ...

  • Acórdão nº 08A618 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2008

    Em sede de interpretação das declarações vale o disposto no art. 236º nº 1 do C.Civil que consagra a chamada teoria da impressão do destinatário, segundo a qual a declaração negocial deve ser interpretada como um declaratário medianamente sagaz, diligente e prudente a interpretaria, colocado na posição concreta do declaratário. Numa partilha de bens na sequência da dissolução do casamento, os...

  • Acórdão nº 04B2767 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Outubro de 2004

    I. O cônjuge declarado único ou principal culpado e, bem assim, o cônjuge que pediu o divórcio com o fundamento na al.c) do art° 1781º, devem reparar os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento" (conf. nº 1 desse preceito) , sendo que " o pedido de indemnização deve ser deduzido na própria acção de divórcio" (nº 2 respectivo). II. Não...

    ...,00 € pelos danos morais sofridos e a sofrer derivados da dissolução do casamento a que o A. deu causa. 3. Foi concedido à Ré o benefício ...