Dissolução do casamento

1531 resultados para Dissolução do casamento

  • Acórdão nº 072262 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 1985

    I - Como se expressa no artigo 1787, n. 1 do Codigo Civil, quando existam culpas de ambos os conjuges, so quando a de um deles seja consideravelmente superior a do outro, se deve declarar o mesmo como o principal culpado. Não basta, portanto, qualquer desigualdade das culpas, e preciso que ela seja consideravel. II - Não existindo entre as culpas dos conjuges uma diferença consideravel, devem ser

    ...ça consideravel, devem ser ambos igualmente culpados na dissolução do casamento...
  • Acórdão nº 083129 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Maio de 1993

    I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser o objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - Os danos não patrimoniais objecto do pedido de indemnização formulado em acção de divórcio são só os...

    ...dissoluçãodissolução do casamento...
  • Acórdão nº 082334 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 1992

    I - O pedido de revisão e confirmação de sentença estrangeira procede se os respectivos requisitos se verificam no momento da propositura da acção, independentemente de, à data da sentença revidenda, tais requisitos não serem suficientes por se encontrar então em vigor a norma que proibia a dissolução do casamento católico. II - São devidas custas pelo recorrente que tira proveito do processo por

    ... por se encontrar então em vigor a norma que proibia a dissolução do casamento católico. II - São devidas custas pelo recorrente que tira ...
  • Acórdão nº 9210387 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 1994

    - Pode ser validamente celebrado, na pendência de uma acção de divórcio, um contrato-promessa de partilha dos bens do casal pelo qual as partes se comprometem a, transitada em julgado a sentença que decretou o divórcio, proceder à partilha dos bens do casal por determinada forma. - Esse contrato-promessa é válido porque promete celebrar a partilha após a dissolução do casamento e, portanto, numa...

    ... é válido porque promete celebrar a partilha após a dissolução do casamento e, portanto, numa altura em que a sua celebração é ...
  • Acórdão nº 072088 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 1984

    Para que a ofensa seja relevante como violação do dever conjugal de respeito para o fim de fundamentar a dissolução do casamento , necessario se torna que a mesma violação seja culposa - cometida com dolo, ao menos na forma de dolo eventual - isto e, sera indispensavel que tenha sido intencional ou pelo menos consciente e que se tenha revestido de gravidade (nalguns casos de reiteração) não so...

    ...dissolução do casamento , necessario se torna que a mesma violação seja culposa - ...
  • Acórdão nº 072088 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Dezembro de 1984

    Para que a ofensa seja relevante como violação do dever conjugal de respeito para o fim de fundamentar a dissolução do casamento , necessario se torna que a mesma violação seja culposa - cometida com dolo, ao menos na forma de dolo eventual - isto e, sera indispensavel que tenha sido intencional ou pelo menos consciente e que se tenha revestido de gravidade (nalguns casos de reiteração) não so...

    ...dissolução do casamento , necessario se torna que a mesma violação seja culposa - ...
  • Acórdão nº 0045896 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 1992

    I - A certeza, obtida através dos autos, de que os cônjuges não pretendem continuar vida em comum não é fundamento suficiente para decretar a dissoluçÃo do casamento por divórcio litigioso, desacompanhada de outros pressupostos que são elementos constitutivos do direito (art. 1779 Código Civil). II - O julgador está impedido de suprir vazios nascidos de falta de prova que às partes cumpria...

    ... vida em comum não é fundamento suficiente para decretar a dissoluçÃo do casamento por divórcio litigioso, desacompanhada de outros ...
  • Acórdão nº 072413 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 1985

    I - Provadas agressões físicas frequentes do réu-marido na pessoa da autora-mulher, bem como o facto de ele ter votado a autora e os filhos a completo desprezo, abandonando aquela e deixando-a em estado de gravidez e ainda o facto de ter passado a viver em mancebia com outra mulher, bem decretado foi o divórcio com declaração de ser o réu-marido o único culpado. II - Dado que a dissolução do...

    ...II - Dado que a dissolução do casamento provocou na autora grave sofrimento moral, justifica-se a ...
  • Acórdão nº 080179 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 1991

    I - So e relevante, para efeitos de dissolução do casamento, a violação grave ou reiterada do dever de respeito na sua essencialidade. II - A qualidade devera ser apreciada de harmonia com a concepção media de valoração da conduta dos conjuges em geral, e com a sensibilidade do conjuge ofendido. III - Uma unica ofensa corporal pode revestir caracter de gravidade e de essencialidade, desde que...

    ... Sumário : I - So e relevante, para efeitos de dissolução do casamento, a violação grave ou reiterada do dever de respeito na sua ...
  • Acórdão nº 0045896 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Outubro de 1992

    I - A certeza, obtida através dos autos, de que os cônjuges não pretendem continuar vida em comum não é fundamento suficiente para decretar a dissoluçÃo do casamento por divórcio litigioso, desacompanhada de outros pressupostos que são elementos constitutivos do direito (art. 1779 Código Civil). II - O julgador está impedido de suprir vazios nascidos de falta de prova que às partes cumpria...

    ... vida em comum não é fundamento suficiente para decretar a dissoluçÃo do casamento por divórcio litigioso, desacompanhada de outros ...
  • Acórdão nº 0009742 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Abril de 1996

    I - À luz do artigo 1792 do CC, conforme doutrina e jurisprudência correntes, os danos não patrimoniais nele previstos são apenas os decorrentes da dissolução do casamento (sofrimento, desconsideração social, etc.); II - Os danos não patrimoniais decorrentes dos factos anteriores ao divórcio ou daqueles que lhe serviram de fundamento só podem ser exigidos em processo comum de declaração e com...

    ...ão patrimoniais nele previstos são apenas os decorrentes da dissolução" do casamento (sofrimento, desconsideração social, etc.); II - Os danos n\xC3"...
  • Acórdão nº 072413 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Abril de 1985

    I - Provadas agressões físicas frequentes do réu-marido na pessoa da autora-mulher, bem como o facto de ele ter votado a autora e os filhos a completo desprezo, abandonando aquela e deixando-a em estado de gravidez e ainda o facto de ter passado a viver em mancebia com outra mulher, bem decretado foi o divórcio com declaração de ser o réu-marido o único culpado. II - Dado que a dissolução do...

    ...II - Dado que a dissolução do casamento provocou na autora grave sofrimento moral, justifica-se a ...
  • Acórdão nº 083129 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 1993

    I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser o objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - Os danos não patrimoniais objecto do pedido de indemnização formulado em acção de divórcio são só os...

    ...dissoluçãodissolução do casamento...
  • Acórdão nº 0123705 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 1990

    I - É razoável fixar em 1000000 escudos a indemnização pelos danos não patrimoniais, pela dissolução do casamento, por divórcio, a pagar pelo marido à mulher, quando esta tem 60 anos de idade e destinou a sua vida para ser vivida na companhia do marido, a quem dedicou os seus melhores anos e agora se vê atirada para a solidão, numa altura em que mais necessitava do apoio, do conforto e da...

    ... escudos a indemnização pelos danos não patrimoniais, pela dissolução do casamento, por divórcio, a pagar pelo marido à mulher, quando esta ...
  • Acórdão nº 0040241 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 1991

    I - Nenhuma das causas de divórcio conduz necessariamente à dissolução do casamento. II - A gravidade dos factos tem de ser encarada do ponto de vista objectivo, em face dos padrões médios de valoração da conduta conjugal, e subjectivo, em face da sensibilidade moral do cônjuge ofendido e da actuação no processo causal da violação. III - A culpa é elemento constitutivo do direito ao divórcio...

    ... I - Nenhuma das causas de divórcio conduz necessariamente à dissolução do casamento. II - A gravidade dos factos tem de ser encarada do ponto de ...
  • Acórdão nº 085667 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Novembro de 1994

    I - O dever conjugal de respeito pode definir-se como o dever que recai sobre cada um dos cônjuges de não praticar actos que ofendam a integridade física ou moral do outro, incluindo-se na esfera de valores susceptiveis de ser ultrajados a honra, a reputação, a consideração social, o brio profissional ou o amor próprio, a sensibilidade moral ou susceptibilidade pessoal, a dignidade do outro cônjug

    ...ônjuge ofendido com o autor dos mesmos actos, justificando a dissoluçãoando a dissolução do casamento...
  • Acórdão nº 080179 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Março de 1991

    I - So e relevante, para efeitos de dissolução do casamento, a violação grave ou reiterada do dever de respeito na sua essencialidade. II - A qualidade devera ser apreciada de harmonia com a concepção media de valoração da conduta dos conjuges em geral, e com a sensibilidade do conjuge ofendido. III - Uma unica ofensa corporal pode revestir caracter de gravidade e de essencialidade, desde que...

    ... Sumário : I - So e relevante, para efeitos de dissolução do casamento, a violação grave ou reiterada do dever de respeito na sua ...
  • Acórdão nº 085667 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 1994

    I - O dever conjugal de respeito pode definir-se como o dever que recai sobre cada um dos cônjuges de não praticar actos que ofendam a integridade física ou moral do outro, incluindo-se na esfera de valores susceptiveis de ser ultrajados a honra, a reputação, a consideração social, o brio profissional ou o amor próprio, a sensibilidade moral ou susceptibilidade pessoal, a dignidade do outro cônjug

    ...ônjuge ofendido com o autor dos mesmos actos, justificando a dissoluçãoando a dissolução do casamento...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ...ARTIGO 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de Maio de 1967 não podem ser ... órgãos e membros, perante terceiros; a transformação, dissolução e extinção da pessoacolectiva. 3. A transferência, de um Estado para ...
  • Acórdão nº 04B3808 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2005

    I - Os critérios hermenêuticos sedimentados na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias acerca do n.º 1 do artigo 16.º da Convenção de Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968, arrancando de base gramatical e fundamento teleológico comum à alínea a) do artigo 65.º-A do Código de Processo Civil português, podem e devem ser utilizados na interpretação do congénere conceito de «acçõ

    ... de 2001, com trânsito no subsequente dia 21, que decretou a dissolução por «divórcio consensual» do casamento da requerente e do requerido, ...
  • Acórdão nº 2037/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Outubro de 2001

    I - Transitada em julgado a sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento, com a consequente dissolução do casamento, e, simultaneamente, homologou os acordos especiais, legalmente exigidos, sobre os aspectos essenciais da situação pós-matrimonial, a partilha dos bens do casal resulta como uma consequência necessária, desde que acordada ou requerida, mais não sendo do que a fase...

  • Acórdão nº 0020758 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2000

    I - A possibilidade legal de formulação de quesitos novos até ao encerramento da audiência prevista na alínea f) n.2 do artigo 650 do Código de Processo Civil não pode entender-se em termos rígidos. II - É de admitir tal formulação se o juiz, aquando da prolação da sentença, constatar serem insuficientes os factos seleccionados e designar novo julgamento para serem apreciados outros. III

  • Acórdão nº 2067/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Outubro de 2001

    I - Transitada em julgado a sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento, com a consequente dissolução do casamento, e, simultaneamente, homologou os acordos especiais, legalmente exigidos, sobre os aspectos essenciais da situação pós-matrimonial, a partilha dos bens do casal resulta como uma consequência necessária, desde que acordada ou requerida, mais não sendo do que a fase...

  • Acórdão nº 0020758 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2000

    I - A possibilidade legal de formulação de quesitos novos até ao encerramento da audiência prevista na alínea f) n.2 do artigo 650 do Código de Processo Civil não pode entender-se em termos rígidos. II - É de admitir tal formulação se o juiz, aquando da prolação da sentença, constatar serem insuficientes os factos seleccionados e designar novo julgamento para serem apreciados outros. III

  • Acórdão nº 1808/13.2TBMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2016

    I - O art. 1791.º, n.º 1, do CC (na redacção anterior à Lei n.º 61/2008, de 31-10) dispunha, quanto aos efeitos do divórcio, que o cônjuge declarado único e principal culpado perdia todos os benefícios recebidos ou que houvesse de receber do outro cônjuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em consideração do estado de casado, quer a estipulação fosse anterior quer posterior à celebração do...

    ..., em resumo: o réu foi casado com a única filha dos autores, casamento que terminou pelo divórcio em 13 de Dezembro de 2012; o relacionamento ... total de 103 200,00 euros; reclamam por isso, e dada a dissolução do casamento pelo divórcio, reclamam do réu, seu ex-genro, metade dessa ...