Dissolução do casamento

... constituição. V – Antes de estar dissolvido o casamento ou de ser decretada separação de pessoas e bens entre os cônjuges, não podem estes dispor (por exemplo, vendendo-a, doando-a, hipotecando-a (art.º 690º) da sua meação nos bens comuns, assim como não lhes é permitido pedir a partilha dos mesmos bens, antes da dissolução do casamento. VI – A meação nos bens comuns é indisponível, contrariamente aos comproprietários, os quais podem...

... e, tal como sucede em qualquer partilha, seja por dissolução do casamento, seja por óbito. V - Respeita a regra da metade o contrato promessa de partilha em que a quota ou meação da ex cônjuge, apesar de a esta competir liquidar o passivo, é composta por bens e tornas a pagar pelo outro ex cônjuge, de forma a que aquela recebe um valor que lhe permite liquidar o passivo e ficar com bens e dinheiro cujo valor corresponde exactamente a metade do...

1 – Durante a pendência do casamento, em insolvência de um só dos cônjuges, só os próprios e concretos bens comuns (e nunca a meação, uma vez que, enquanto há casamento, esta não passa duma situação jurídica ideal) podem ser apreendidos. 2 – Após a dissolução do casamento (após a cessação das relações patrimoniais, cfr. art. 1688.º do C. Civil), é a meação no património comum (em insolvência de um só dos ex-cônjuges) que,...

... cônjuge proprietário do terreno, no momento da dissolução e partilha da comunhão”. 5- Assim, a mera existência de certidão do registo predial pode não ser suficiente para a determinação da propriedade de imóvel registado apenas no nome de um deles. 6- Só depois de realizadas as diligências instrutórias necessárias é que o juiz deverá decidir “todas as questões suscetíveis de influir na partilha e na determinação dos bens a partilhar”, (artigo

... subjectiva e que o processo tenha por objecto a dissolução do casamento. IV - A impugnação da decisão sobre matéria de facto não pode revelar-se uma «mera manifestação de inconsequente inconformismo», sob pena de rejeição por não satisfazer as exigências da motivação do recurso quanto a essa impugnação. V - A reapreciação da decisão em matéria de facto tem carácter instrumental, é dizer, só faz sentido se visar reverter a favor do recorrente...

I.–Com a dissolução do casamento pelo divórcio cessam as relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges e, consequentemente, os deveres inerentes ao matrimónio, incluindo o de assistência (artigos 1688.º, 1788.º e 1789.º do Código Civil). II.–Porém, o ex-cônjuge deverá prestar alimentos àquele que deles careça, figurando até em primeiro lugar na lista dos legalmente obrigados à prestação de alimentos (art.

... a posição que um deles fica a ocupar, depois da dissolução do casamento, em face do agregado familiar, bem como o do interesse dos filhos do casal, no âmbito da satisfação e proteção da instituição familiar, todavia, ainda aqui, sujeita às regras do arrendamento para a habitação (…) art. 1793º, n.º2 do C.C. 3-Não há ónus especial e atendível pelo facto de o executado e família ali terem a sua residência. Continua a ser uma questão de...

... ex cônjuges, respectivamente nos casos de (...) dissolução do casamento e os dependentes a seu cargo (art.º 13º/3-b) do CIRS, na redação aplicável). 3. Não obstante a IMPUGNANTE não residir na casa de morada de família na data da alienação, os restantes elementos do seu agregado familiar – os filhos menores a seu cargo – tinham ali a sua residência permanente. 4. Portanto, podemos dizer que o imóvel (U-209…) era destinado a habitação própria

... do Registo Civil, frustrando-se tal via de dissolução do casamento, não poderá aquele contrato ser convertido em contrato promessa de partilha e pedida por uma das partes a sua execução específica após o divórcio ter sido decretado no âmbito de processo judicial que teve o seu início segundo a forma litigiosa, tendo sido depois convertido para a forma consensual.

... coloca no período de dois anos não exige que a dissolução do casamento de um dos membros que viveu em união de facto tenha ocorrido há pelo menos dois anos em relação à data em que cessou, consensualmente, a união de facto que, no caso, perdurou cerca de 14 anos. III – Tendo a união de facto cessado quando um dos membros dessa união já estava divorciado não se exige que o estado de divorciado perdure há dois anos, não existindo, no caso...

... C.C.), não já restrito aos danos sofridos pela dissolução do matrimónio, mas conferindo-lhe o direito à tutela de todos os danos causados pelo cônjuge lesante, independentemente da violação de outros direitos abso­lutos pessoais. VI-Nesta medida, caberá ao cônjuge lesado interpor acção comum com vista ao ressarcimento dos danos sofridos, cabendo-lhe alegar e provar naquela acção os pressupostos da responsabilidade civil previstos nos arts. 483

... a homologação por sentença desse acordo de dissolução do casamento. II - Os cônjuges, quer no divórcio por mútuo consentimento, quer no divórcio sem consentimento, podem estabelecer os acordos a que alude o art. 1755.º, n.º 1, do CC, os quais, nos termos do n.º 2 deste preceito, serão entendidos como destinados a vigorar mesmo para além do trânsito em julgado da decisão que decretar o divórcio, se deles não resultar o contrário. III - Na...

... divórcio (como pedido acessório, do principal de dissolução do casamento), ou em acção declarativa autónoma, sob a forma de processo comum (como pedido principal ou único da mesma); e, em qualquer um destes casos, uma vez que se verifica o nexo de instrumentalidade ou dependência exigido por lei, estará o cônjuge carenciado de alimentos autorizado a lançar mão da providência cautelar de alimentos provisórios, prevista no art. 384.º, do CPC. III.

... restação de contas vigora durante a constância do casamento, até ao trânsito em julgado da sentença que decretar o divórcio. VII - Só após a dissolução do casamento pelo divórcio, o ex-cônjuge administrador é obrigado a prestar contas ao outro, desde a data da propositura da acção ou da data da cessação da coabitação que for declarada na sentença que o decretar, transitada em julgado.

... ns, tal só poderá ser requerido pelo outro após a dissolução do casamento, uma vez que na pendência da sociedade conjugal não há lugar a tal procedimento. · O cabeça de casal, em inventário subsequente a divórcio para separação de meações, está sujeito à obrigação de, anualmente, prestar contas da sua administração, já que a dissolução do matrimónio produz vários efeitos, nomeadamente patrimoniais, os quais retroagem à data da propositura da aç

... o da data de 14-10-2004, porque nessa data o casamento estava em plena vigência e a partilha do casal só acontece com a cessação das relações patrimoniais em virtude da dissolução do casamento por divórcio – art. 1689.º do CC. IV - Se a requerente se sentir prejudicada com um acto de gestão praticado pelo recorrente, pode reagir através da propositura de uma acção de indemnização de perdas e danos, conforme decorre do art. 1681.º, n.º 1, do

I) Apesar da dissolução do casamento por divórcio o património comum subsiste até à partilha, não passando os bens comuns a pertencer aos cônjuges em compropriedade. II) Dissolvido o casamento, o direito reconhecido ao titular do património comum a dele retirar a sua meação não é um direito a metade de cada um dos bens que integram o património comum do casal ou, sequer, a dele retirar, sem mais, bens que...

... , em que os efeitos da partilha só ocorram após a dissolução do casamento e nenhum dos elementos do casal venha a receber uma prestação excessiva mediante uma promessa feita antes da extinção da relação conjugal. 2- Não é inexequível a cláusula do contrato de promessa de partilhas em que uma das partes assume a responsabilidade pelo pagamento da totalidade do passivo constituído pelas dívidas de empréstimos contraídos por ambas as partes, pois,...

... . Assim, tendo essa posse início na constância do casamento em regime de comunhão geral de bens e antes de decretada a separação de pessoas e bens, a mesma aproveita ao outro cônjuge e determina a aquisição dos bens, por usucapião, para o património comum do casal, ainda que o decurso do prazo da usucapião ocorra num momento posterior à separação de bens decretada e/ou à dissolução do casamento de ambos, de harmonia com o disposto nos artigos 128

... º. 61/2008 de 31/10, designadamente “a duração do casamento, a colaboração prestada à economia do casal, a idade e estado de saúde dos cônjuges, as suas qualificações profissionais e possibilidades de emprego (…), os seus rendimentos e proventos (…) e, de um modo geral, todas as circunstâncias que influam sobre as necessidades do cônjuge que recebe os alimentos e as possibilidades do que os presta”.

... para tal (em virtude do regime de bens do casamento) e o venha a adquirir por via da dissolução do casamento por morte, não fica vinculado à promessa deste, embora seja seu herdeiro, porque não subscreveu a promessa quando o bem ainda era parte da meação dos bens comuns do casal: não pode o cônjuge promitente vendedor impor ao seu cônjuge após a sua morte o que não podia impor na sua vida. 8. Mesmo que as partilhas só sejam efetuadas...

... para tal (em virtude do regime de bens do casamento) e o venha a adquirir por via da dissolução do casamento por morte, não fica vinculado à promessa deste, embora seja seu herdeiro, porque não subscreveu a promessa quando o bem ainda era parte da meação dos bens comuns do casal: não pode o cônjuge promitente vendedor impor ao seu cônjuge após a sua morte o que não podia impor na sua vida. 8. Mesmo que as partilhas só sejam efetuadas...

... ção dessa condição, nem justificado de que modo a dissolução do casamento determinou a constituição da obrigação nos termos reclamados na execução, é manifesta a insuprível falta do título exequendo, porque do mesmo não resulta a efectiva constituição de uma obrigação pecuniária. (Sumário da Relatora)

... âmbito de um processo de inventário subsequente à dissolução do casamento. V – Alegando o apelante que a apelada não abandonou a casa de morada de família; que nunca a maltratou; que a vida conjugal ainda não tinha cessado; que antes da propositura da ação de divórcio os cônjuges podem dispor livremente dos seus bens, e que será no processo de divórcio que a relação de bens deve ser junta e aí discutida quais os bens comuns, não são fundamentos...

... convivência que entre ambos se impõe mesmo após a dissolução do casamento, ainda digna de tutela, pelo facto de terem um filho em comum de menor idade, o que os obriga a contactar um com o outro, pelo menos até que este atinja a sua maioridade.