Dissolução do casamento

1535 resultados para Dissolução do casamento

  • Acórdão nº 5232/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2007

    I - O artigo 512º-A do Código de Processo Civil permite que o rol de testemunhas seja alterado ou aditado até vinte dias antes da data em que se realize a audiência de julgamento, sendo a parte contrária notificada para usar, querendo, de igual faculdade no prazo de cinco dias, incumbindo às partes a apresentação das testemunhas resultantes da alteração ou do aditamento. II - O prazo de...

    ... de divórcio litigioso contra R, pedindo que fosse dissolvido o casamento celebrado entre ambos, decretando-se o divórcio por violação culposa, ...dissolução do casamento. Após tentativa de conciliação, que se gorou, contestou ...
  • Acórdão nº 2625/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2007

    I - A dispensa da obrigação de prestar contas pelo cônjuge administrador vigora durante a constância do matrimónio e até ao trânsito em julgado da sentença que decretar o divórcio, ainda que este haja sido nomeado depositário no âmbito de arrolamento de bens preliminar ou incidental de divórcio. II - A regra geral impositiva da obrigação de prestação de contas ao depositário cede perante...

    ... provados os seguintes factos: 1 - Autor e ré contraíram casamento no dia 4 de Abril de 1981, sob o regime de bens da comunhão de ... da acção de divórcio, tais efeitos patrimoniais da dissolução do casamento retroagem-se a essa mesma data, nos termos do disposto no nº ...
  • Acórdão nº 08A642 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2008

    I. Nos termos do art. 1787º, nº 1 do Cód. Civil, o tribunal tem de averiguar da culpa de um ou dos dois cônjuges, mesmo num divórcio decretado com base na ruptura da vida em comum. II. Tendo-se provado apenas que em dada altura, o autor saiu definitivamente do lar conjugal, passando a residir noutra casa e sem manter quaisquer contactos com a ré, para além dos contactos inerentes ao filho...

    ... o divórcio entre o autor AA e a réBB, declarando dissolvido o casamento entre ambos celebrado e a que corresponde o assento n.º 123 do ano de ...
  • Acórdão nº 08A618 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2008

    Em sede de interpretação das declarações vale o disposto no art. 236º nº 1 do C.Civil que consagra a chamada teoria da impressão do destinatário, segundo a qual a declaração negocial deve ser interpretada como um declaratário medianamente sagaz, diligente e prudente a interpretaria, colocado na posição concreta do declaratário. Numa partilha de bens na sequência da dissolução do casamento, os...

  • Acórdão nº 04B2767 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Outubro de 2004

    I. O cônjuge declarado único ou principal culpado e, bem assim, o cônjuge que pediu o divórcio com o fundamento na al.c) do art° 1781º, devem reparar os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento" (conf. nº 1 desse preceito) , sendo que " o pedido de indemnização deve ser deduzido na própria acção de divórcio" (nº 2 respectivo). II. Não...

    ...,00 € pelos danos morais sofridos e a sofrer derivados da dissolução do casamento a que o A. deu causa. 3. Foi concedido à Ré o benefício ...
  • Acórdão nº 08B1380 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2008

    No artº 1792º do CC não se visam senão os danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento, que não, outrossim, os com fonte na violação dos deveres conjugais invocada como causa do divórcio, estes a ressarcir segundo as regras gerais da responsabilidade civil, de divórcio litigioso, sim em acção declarativa de condenação, com processo comum.

  • Acórdão nº 8534/2003-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2004

    I - A conveniência a que se refere o n.º 7 do art.º 1407.º do Código de Processo Civil respeita apenas ao circunstancialismo, relativo às partes, que estiver indiciariamente provado ou já provado. II - Se tal circunstancialismo impuser a fixação de um regime provisório quanto a alimentos, pode esse regime ser fixado em qualquer altura do processo. III - Esse regime deverá mesmo ser...

    ... da ré com o seu futuro; - a depressão da ré resultante da dissolução do casamento. Na réplica o autor arguiu a excepção da ineptidão da ...
  • Acórdão nº 04B047 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2004

    1. O dever conjugal de respeito envolve a obrigação de cada um dos cônjuges de não praticar actos que ofendam a integridade física ou moral do outro, incluindo o bom nome e a reputação, e o dever conjugal de fidelidade tem essencialmente por objecto a dedicação recíproca exclusiva e leal, como cônjuges, de um em relação ao outro. 2. O dever conjugal de coabitação envolve a vivência em comum de...

    ... 2000, contra B, acção declarativa constitutiva, pedindo a dissolução do casamento entre ambos celebrado, com fundamento na omissão da ré de ...
  • Acórdão nº 08B1466 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2009

    1. Constando o negócio simulado de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373º a 379º do Código Civil, é vedado aos simuladores a utilização de testemunhas para provar a simulação e o acordo simulatório. 2. A prova testemunhal pode apenas ser usada como complemento de outros meios de prova, nomeadamente de prova por confissão. 3. Não sendo admissível a...

    ... daquelas que reclama nesta acção; mas, uma vez provada a dissolução do casamento, era aos réus que incumbia o ónus de provar que as acções ...
  • Acórdão nº 06B4384 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2007

    1. O dever conjugal de respeito envolve a obrigação de cada um dos cônjuges de não praticar actos que ofendam a integridade física ou moral do outro, incluindo o bom nome e a reputação. 2. O dever conjugal de coabitação envolve a vivência em comum na casa de residência da família, em termos de partilha entre os cônjuges da vida afectiva própria de casados. 3. O dever conjugal de cooperaçã

    ...ão declarativa constitutiva, com processo especial, pedindo a dissolução" do casamento de ambos, com fundamento na violação dos deveres de coabita\xC3"...
  • Acórdão nº 05B1880 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2005

    I - O processo regulado nos artigos 1094.° e seguintes do Código de Processo Civil é aplicável à dissolução do casamento por mútuo consentimento, realizada em sede administrativa. II - A prova de que não se verificam os requisitos das alíneas b) a e) do artigo 1096 do mesmo Código compete ao requerido, devendo, em caso de dúvida, considerar-se preenchidos.

    ... Civil do Bairro Leninski de Kiev, Ucrânia, que dissolveu o seu casamento com B, contraído em 18 de Janeiro de 1980. Juntamente com a petição ...9 se limita a atestar a dissolução do casamento. Informou o Requerente que os divórcios na Ucrânia têm ...
  • Acórdão nº 06A2899 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2006

    I - Para efeitos da indemnização dos danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento (art. 1792.º do CC) apenas é consentido atender aos factos que constituam infracção de direitos ou interesses de ordem espiritual pertencentes à esfera jurídica do cônjuge inocente (sofrimentos ocasionados pelo divórcio - pretium doloris - repercussão do divórcio na consideração social desse cônjuge,

    ... a autora pelos danos não patrimoniais que lhe causou com a dissolução culposa do casamento, mediante o pagamento de importância a determinar ...
  • Acórdão nº 05B2691 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 2005

    1. Em caso de decisão da matéria de facto baseada em provas livremente apreciáveis pelo julgador, o erro na sua apreciação ou na consequente fixação dos factos materiais da causa excede o âmbito do recurso de revista, 2. A desistência da instância por um dos cônjuges na anterior acção de divórcio, quando ambos já não viviam juntos, sob a motivação de estar grávida e de não ter condições psíquicas

    ... declarativa constitutiva, com processo ordinário, pedindo a dissolução do seu casamento. Fê-lo com o apoio judiciário na modalidade de ...
  • Acórdão nº 06A2137 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2006

    1) A determinação da culpa pela ruptura de uma relação conjugal não se basta com a consideração de factos isolados, ou de reacções, as mais das vezes resultado de tensões e conflitos acumulados. Implica, por isso, uma avaliação global do casamento tendo sempre presente que uma comunhão plena de vida pressupõe uma relação de afecto profundo e recíproco e que a área afectiva de cada um é...

    ..., também a residir no Montijo, pedindo que fosse decretada a dissolução do seu casamento, com base na separação de facto por mais de três anos ...
  • Acórdão nº 8565/06-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2006

    I Os acordos que são homolgados na sentença que decrete o divórcio por mútuo consentimento, são os acordos que, por força da Lei, os cônjuges estão obrigados a celebrar entre ambos se se quiserem prevalecer de tal meio processual para porem fim à sociedade conjugal. II A junção aos autos de divórcio de um acordo de partilha de bens, não significa nem pode significar que o mesmo seja...

    ... em questão era já propriedade do requerente marido antes do casamento, sendo, por isso, um bem próprio do marido, pois estes eram casados em ... o divórcio, pois nesta acção, em que o seu fim é a dissolução" do casamento, não há lugar à partilha dos bens do casal, esta só poder\xC3"...
  • Acórdão nº 341/06.3TBPDL-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2009

    I. A escusa de prestação de informações bancárias não é um direito absoluto, devendo ceder nos casos em que está em causa a realização da justiça. II. Nos casos de execução de um contrato promessa de partilha, na sequência de divórcio, é essencial apurar-se os valores/bens existentes à data da dissolução do casamento e/ou constantes do contrato promessa celebrado. III. O conhecimento de tais

    ..., essencial apurar-se os valores/bens existentes à data da dissolução do casamento e/ou constantes do contrato promessa celebrado. É neste ...
  • Acórdão nº 06B1226 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2006

    1. No recurso de revista não pode ser sindicada a decisão da Relação que considerou verificada a intenção da autora de não restabelecer a vida conjugal comum por virtude da instauração da acção de divórcio. 2. Os preceitos constitucionais relativos à protecção da família não implicam a interpretação restritiva, com concretizações ao nível do ónus de prova, das normas ordinárias relativas à

    ..., pedindo a declaração judicial de divórcio, com fundamento no casamento entre ambos celebrado e na separação de facto há mais de três anos e ... decidenda é a de saber se deve ou não ser declarada a dissolução do casamento celebrado entre o recorrente e a recorrida. Tendo em conta o ...
  • Acórdão nº 1944/2007-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2007

    I Na constância do matrimónio a Lei não prevê que o cônjuge que exerça a administração de facto preste contas da mesma ao outro cônjuge. II Havendo necessidade de prestação de contas pelo cônjuge que administre bens comuns, tal só poderá ser requerido pelo outro após a dissolução do casamento o que terá de ser efectuado não em processo autónomo perante o Tribunal comum mas antes por dependê

    ...ão, são os seguintes: - A Agravante e o Agravado contraíram casamento um com o outro em 5 de Abril de 1971, sem convenção ante nupcial, teor ... judicial para partilha dos bens comuns de ambos por via da dissolução do respectivo casamento. Assim, não obstante a Agravante não seja ...
  • Acórdão nº 360/14.6TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Novembro de 2015

    I – Na vigência da relação matrimonial os cônjuges tornam-se devedores entre si, através da transferência de valores entre os patrimónios – o património comum e os dois patrimónios próprios. Nestes casos surge o chamado “crédito de compensação“ a favor do cônjuge que pagou a mais que a sua parte sobre o outro, mas cuja exigibilidade a lei difere para a partilha. II - Não existe erro na forma de

    ...:             Autora e Réu contraíram entre si casamento em 2 de Julho de 1994, do casamento nasceram três filhos, mas ... As relações patrimoniais entre os cônjuges cessam com a dissolução do casamento, designadamente através do divórcio (art.1788 e 1795-A do ...
  • Acórdão nº 0636552 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2007

    I- Sempre que estando casados segundo o regime de comunhão geral de bens ou de adquiridos, o marido ou a mulher se obriguem a vender algum dos bens mencionados no artigo 1628-A do Código Civil, a obrigação, embora válida, só poderá ser cumprida com a cooperação do outro cônjuge. II- E o promitente vendedor responderá, se não cumprir, ainda que o facto se deva pura e simplesmente à recusa...

    ..., e deveria o Mmo Juiz ter requerido a junção de Assento de casamento do falecido; a Interpretação da cláusula de divórcio, como c1áusula ... contrato promessa a condição segundo a qual só depois da dissolução do casamento, o contrato prometido seria assinado. O contrato prometido ...
  • Acórdão nº 08A2066 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2008

    I - O art. 1792.°, n.º 1, do Código Civil, apenas contempla a compensação pelos danos não patrimoniais causados pelo cônjuge considerado responsável, único ou principal, pela ruptura conjugal, não tratando de indemnizar os danos não patrimoniais directamente ligados aos concretos fundamentos do divórcio. II - Por se tratar de um dano não patrimonial a sua fixação é feita com base no critério da

    ... Alega, em síntese e para o efeito, que contraiu casamento com a Ré em 2.6.1990 e que, em Junho de 2001, o Autor viu-se obrigado a ..., a título de compensação por danos não patrimoniais pela dissolução" do casamento e, ainda, a quantia de € 10.000.00 a título de indemnizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0456925 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2005

    I - Um acordo de partilha de bens conjugais, após dissolução do casamento por divórcio, decretado por Tribunal Francês, outorgado em notário naquele país, não pode ser considerado "decisão judicial" e, como tal, é insusceptível de ser objecto de revisão e confirmação por Tribunal português, por tal acto não revestir carácter jurisdicional, mas natureza administrativa. II - Em tal

    ..., nos termos e com os seguintes fundamentos: - A e R contraíram casamento, sem convenção antenupcial, em 20 de Abril de 1968 em ....., ..... . - ... confirmação de um acto de partilha de bens, após e dada a dissolução do seu casamento por divórcio, efectuada num cartório notarial francês ...
  • Acórdão nº 2980/05.0YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Março de 2007

    I - Uma acção de divórcio extingue-se, em regra, com a morte de um dos cônjuges, uma vez que a morte constitui uma causa de dissolução do casamento. II - Tendo o casamento sido extinto por morte, será escusado o prosseguimento da acção para obter a dissolução desse casamento. III - Porém, a lei permite, excepcionalmente, aos herdeiros do cônjuge falecido o prosseguimento da acção de...

    ...º ) em caso de divórcio, separação judicial, anulação de casamento ( art. 1905º e 1906º ), de separação de facto dos pais ( art. 1909º ...
  • Acórdão nº 440/04.6TBACN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Julho de 2006

    I. Na previsão do n.º1 do art. 1792º do CC apenas estão abrangidos os danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento, e já não os danos emergentes dos fundamentos ou factos causais do divórcio. II. Qualificam tais danos a desconsideração social e a dor sofrida pelo cônjuge que verá o seu casamento destruído, e que será tanto maior quanto mais longa tenha sido a vida em comum...

    ..., pedindo se decrete a dissolução do casamento por culpa do Réu, e se condene este a pagar à Autora a ...
  • Acórdão nº 0437000 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 2005

    I- A execução específica do contrato promessa pode ter lugar, não só em caso de mora, mas também em situações de incumprimento definitivo, desde que o credor não tenha perdido o interesse na prestação. II- A existência de sinal constitui uma simples presunção iuris tantum, que, como tal, não se aplica sempre que as partes, não obstante a entrega de um sinal -- ou a estipulação de uma pena...

    ... Continuemos. Com a dissolução do casamento, cessaram imediatamente as relações patrimoniais a que ...