Dissolução do casamento

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  • Acórdão nº 0048626 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Março de 1993

    I - Uma coisa são os danos não patrimoniais consequentes à dissolução do divórcio e outros são os que resultam dos fundamentos causais do divórcio. Aqueles são pedidos na acção de divórcio e estes em acção autónoma. II - Porém o direito à indemnização correspondente aos danos decorrentes da dissolução não nasce da mera declaração de culpa de qualquer das partes, sendo necessária a alegação de...

    ... Sumário: I - Uma coisa são os danos não patrimoniais consequentes à dissolução do divórcio e outros são os que resultam dos fundamentos causais do divórcio. Aqueles são ..., sendo necessária a alegação de facto de onde possa concluir-se que a dissolução do casamento afectou os interesses de ordem espiritual, tais como a ...

  • Acórdão nº 0310962 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 1991

    I- Em acção de indemnização, movida por um dos conjuges contra o outro, na dependencia do casamento, por danos resultantes da violação de deveres conjugais, presume-se a culpa do lesante. II- Antes da dissolução do casamento, não e admissivel o pedido de indemnização por danos morais emergentes da violação de relações pessoais entre os conjuges. III- Na responsabilidade contratual são...

    ... acção de indemnização, movida por um dos conjuges contra o outro, na dependencia do casamento, por danos resultantes da violação de deveres conjugais, presume-se a culpa do lesante. II- Antes da dissolução do casamento, não e admissivel o pedido de indemnização por danos morais emergentes da ...

  • Acórdão nº 231/15.9YRCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2016

    O direito civil português reconhece a legislação canónica como fonte válida do direito matrimonial, sendo a transcrição do casamento católico uma condição legal da sua eficácia civil. Não pertence ao foro civil a apreciação da validade ou nulidade do casamento católico (art.º 1625º, do CC), naturalmente, baseada em vícios originários do acto, irregularidades que impedem a formação (válida) do...

    ... ser absolvido da instância: em data anterior à da sentença que declarou nulo o casamento católico, ora revidenda, o mesmo casamento tinha sido declarado dissolvido por divórcio, pelo ...       O divórcio dissolve o casamento e tem juridicamente os mesmos efeitos da dissolução por morte, salvas as excepções consagradas na lei (art.º 1788º, do CC).             ...

  • Acórdão nº 04B3808 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2005

    I - Os critérios hermenêuticos sedimentados na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias acerca do n.º 1 do artigo 16.º da Convenção de Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968, arrancando de base gramatical e fundamento teleológico comum à alínea a) do artigo 65.º-A do Código de Processo Civil português, podem e devem ser utilizados na interpretação do congénere conceito de «acç

    ...), datada de 6 de Agosto de 2001, com trânsito no subsequente dia 21, que decretou a dissolução" por «divórcio consensual» do casamento da requerente e do requerido, com subordinação às «cl\xC3"...

  • Acórdão nº 077196 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 1989

    I - Em acção de dirvórcio litigioso, em que o réu marido foi condenado em indemnização por dano não patrimonial resultante da dissolução do casamento, não tendo esta parte da decisão da 1. Instância sido objecto do recurso de apelação por ele interposto, deixou de poder ser apreciada em sede de recurso de revista. II - Tendo o divórcio sido decretado com fundamento em violação grave dos deveres...

    ... o réu marido foi condenado em indemnização por dano não patrimonial resultante da dissolução" do casamento, não tendo esta parte da decisão da 1. Instância sido objecto do recurso de apelaç\xC3"...

  • Acórdão nº 075591 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 1988

    I - A separação por seis anos consecutivos funciona como causa peremptoria da dissolução do matrimonio. II - Como consequencia, o conjuge, inocente ou culpado, que veio requerer a dissolução do casamento, apenas tera que provar a separação por seis anos consecutivos, ja que tal facto e o unico que integra o direito potestativo solicitado na acção proposta. III - Se o outro conjuge invocou factos

  • Acórdão nº 087312 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 1995

    I - Muito embora da certidão de registo de casamento e da respectiva escritura antenupcial conste que o executado era comerciante, convenção essa que não foi levada ao registo comercial, isso não chega para que ele seja considerado comerciante. II - A qualidade de comerciante será conclusão a extrair da matéria de facto alegada e provada e se, nesse aspecto, apenas há a informação da embargada...

    ... entre a embargante e o marido tinha sido levada ao registo comercial e se à data do casamento e da aposição do aval o marido detinha registada a qualidade de comerciante. Ambas as certidões, ... foi estipulada, apenas, uma cláusula para a partilha de bens imóveis, para o caso de dissolução do casamento por morte, havendo filhos do casal - ver Professores Pires de Lima e Antunes Varela, ...

  • Acórdão nº 9530810 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 1996

    I - As convenções antenupciais e o regime legal de bens no casamento são imutáveis. II - À partilha de bens em virtude da dissolução, por morte, do casamento celebrado em 1964 por um viúvo, tendo filhos de anterior matrimónio, é aplicável o disposto nos artigos 1109 n.4 e 1235 do Código Civil de 1867. Dos bens levados pelo inventariado para o segundo casamento e por ele adquiridos a título...

    ... Sumário: I - As convenções antenupciais e o regime legal de bens no casamento são imutáveis. II - À partilha de bens em virtude da dissolução, por morte, do casamento ...

  • Acórdão nº 0071581 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 2003

    O cônjuge declarado único ou principal culpado é obrigado, à luz do artº 1792º do C. Civil, a reparar os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento independentemente de ser autor ou réu e de ter pedido ou não o divórcio.

  • Acórdão nº 087574 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 1995

    I - A fixação da matéria de facto é da competência das instâncias, sendo inalterável em princípio, a decisão da Relação e esta só pode alterar as respostas aos quesitos nos termos do artigo 712 do C.P.C., cujo uso pode ser sindicado pelo Supremo, como este também pode conhecer das hipóteses da parte final do n. 2 do artigo 722 do Código citado. II - O cônjuge declarado único ou principal culpado

    ... culpado deve reparar os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento, ou seja, os danos relativos ao sofrimento do cônjuge inocente ou menos culpado e à ...

  • Acórdão nº 085760 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 1994

    I - Estando provado que foi o marido quem abandonou a mulher e os filhos, a ele é de imputar a culpa relativamente ao decretamento do divórcio. II - Decorre do artigo 1792 do Código Civil que o direito à indemnização surge com a dissolução do casamento. III - Só os danos causados pela dissolução do casamento poderão servir de suporte à atribuição de indemnização ao cônjuge inocente, e não os...

    ... - Decorre do artigo 1792 do Código Civil que o direito à indemnização surge com a dissolução do casamento. III - Só os danos causados pela dissolução do casamento poderão servir de suporte ...

  • Acórdão nº 0017246 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Maio de 1990

    I - No inventário subsequente à dissolução de casamento, no caso de existir quota a herança indivisa, deve relacionar-se esse direito e acção. II - Não deve suspender-se, pois, tal inventário até determinação, no da herança, da parte concreta pertencente ao dissolvido casal.

    ... Sumário: I - No inventário subsequente à dissolução de casamento, no caso de existir quota a herança indivisa, deve relacionar-se esse direito e ...

  • Acórdão nº 98A656 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 1998

    I - A tutela dos danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento não é conferida sempre que há situação moralmente lesiva, sendo-o apenas quando o cônjuge obrigado a reparar tenha sido declarado único ou principal culpado ou quando o fundamento do divórcio seja o da alínea c) do artigo 1781 do Código Civil. II - A responsabilidade extracontratual por factos lícitos só existe nos...

    ... Sumário : I - A tutela dos danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento não é conferida sempre que há situação moralmente lesiva, sendo-o apenas quando o ...

  • Acórdão nº 98B339 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 1998

    I - Em acção de divórcio fundamentada na violação do dever de coabitação, cabe ao autor o ónus da prova não só da voluntariedade do acto ofensivo daquele dever, como também, da voluntariedade dos motivos, ou da ausência deles. II - Constituem violação do dever conjugal de respeito, suficientemente forte para fundamentar o divórcio, os factos de: a) a ré ter expulsado o autor da casa de ambos,...

    ... o condicionalismo justificador de indemnização por danos morais causados pela dissolução do casamento, ainda que se tenha provado que ele "acreditava na ...

  • Acórdão nº 9650860 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 1997

    I - Perante a igualdade de culpas, deve improceder o pedido de indemnização por danos não patrimoniais resultantes da dissolução do casamento, tanto mais que não foram alegados e provados factos consubstânciadores dos danos causados pelo divórcio, já que estes não podem deduzir-se directamente dos factos que fundamentam o divórcio. II - Resultando da matéria de facto que a ré - apelante vive...

    ..., deve improceder o pedido de indemnização por danos não patrimoniais resultantes da dissolução do casamento, tanto mais que não foram alegados e provados factos consubstânciadores dos danos ...

  • Acórdão nº 0017246 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Maio de 1990

    I - No inventário subsequente à dissolução de casamento, no caso de existir quota a herança indivisa, deve relacionar-se esse direito e acção. II - Não deve suspender-se, pois, tal inventário até determinação, no da herança, da parte concreta pertencente ao dissolvido casal.

    ... Sumário: I - No inventário subsequente à dissolução de casamento, no caso de existir quota a herança indivisa, deve relacionar-se esse direito e ...

  • Acórdão nº 9340261 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Maio de 1993

    Não é admissível recurso ordinário da parte da sentença, que em acção de divórcio condenou o réu a pagar à autora a quantia de cento e cinquenta contos a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela dissolução do casamento.

    ... contos a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela dissolução do ...

  • Acórdão nº 0408677 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 1990

    Nas acções de divórcio ou separação litigiosas, fundadas na violação de deveres conjugais, incumbe ao autor fazer a prova de que o demandado agiu culposamente, já que a culpa do infractor é um elemento constitutivo do direito à dissolução do casamento.

    ... culposamente, já que a culpa do infractor é um elemento constitutivo do direito à dissolução do ...

  • Acórdão nº 0225074 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 1990

    O tribunal comum tem competência para apreciar o pedido de transmissão do direito ao arrendamento de fogo habitacional, de que é senhorio o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, no caso de dissolução do casamento por divórcio.

    ... o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, no caso de dissolução do casamento por ...

  • Acórdão nº 0040961 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 1991

    Merece confirmação a sentença das Justiças da Bélgica - proferida em processo que correu com citação edital do réu - que decretou a dissolução, por divórcio, do casamento celebrado entre portuguesa (requerente do divórcio e da confirmação) e espanhol, sendo que o direito belga era, à luz da lei portuguesa, o aplicável.

    ... - proferida em processo que correu com citação edital do réu - que decretou a dissolução, por divórcio, do casamento celebrado entre portuguesa (requerente do divórcio e da ...

  • Acórdão nº 0020758 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2000

    I - A possibilidade legal de formulação de quesitos novos até ao encerramento da audiência prevista na alínea f) n.2 do artigo 650 do Código de Processo Civil não pode entender-se em termos rígidos. II - É de admitir tal formulação se o juiz, aquando da prolação da sentença, constatar serem insuficientes os factos seleccionados e designar novo julgamento para serem apreciados outros. III - A...

  • Acórdão nº 2037/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Outubro de 2001

    I - Transitada em julgado a sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento, com a consequente dissolução do casamento, e, simultaneamente, homologou os acordos especiais, legalmente exigidos, sobre os aspectos essenciais da situação pós-matrimonial, a partilha dos bens do casal resulta como uma consequência necessária, desde que acordada ou requerida, mais não sendo do que a fase...

  • Acórdão nº 0020758 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2000

    I - A possibilidade legal de formulação de quesitos novos até ao encerramento da audiência prevista na alínea f) n.2 do artigo 650 do Código de Processo Civil não pode entender-se em termos rígidos. II - É de admitir tal formulação se o juiz, aquando da prolação da sentença, constatar serem insuficientes os factos seleccionados e designar novo julgamento para serem apreciados outros. III - A...

  • Acórdão nº 2067/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Outubro de 2001

    I - Transitada em julgado a sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento, com a consequente dissolução do casamento, e, simultaneamente, homologou os acordos especiais, legalmente exigidos, sobre os aspectos essenciais da situação pós-matrimonial, a partilha dos bens do casal resulta como uma consequência necessária, desde que acordada ou requerida, mais não sendo do que a fase...