Dissolução do casamento

... ações patrimoniais entre os cônjuges cessam com a dissolução do casamento, designadamente através do divórcio. II – Cessadas essas relações patrimoniais, procede-se à partilha dos bens do casal (artº 1689º C.Civ.) e sendo esta via judicial, será através do processo especial de inventário, regulado no artº 1404º C. P.C. III – O processo de inventário em consequência de divórcio não se destina apenas a dividir os bens comuns dos cônjuges, mas...

... angústia, pois tinha a convicção de levar o seu casamento até a morte de um dos cônjuges; tendo-lhe a dissolução do casamento provocado desgosto, abatimento moral e psíquico, que perdurarão até ao fim da sua vida, afigura-se-nos equitativa a compensação de € 5.000,00.

... juges, uma vez que a morte constitui uma causa de dissolução do casamento. II – Tendo o casamento sido extinto por morte, será escusado o prosseguimento da acção para obter a dissolução desse casamento. III – Porém, a lei permite, excepcionalmente, aos herdeiros do cônjuge falecido o prosseguimento da acção de divórcio para efeitos patrimoniais. IV – Com efeito, estabelece o artº 1785º, nº 3, do C. Civ., que “o direito ao divórcio não se...

... ns, tal só poderá ser requerido pelo outro após a dissolução do casamento o que terá de ser efectuado não em processo autónomo perante o Tribunal comum mas antes por dependência dos autos de inventário para partilha de bens do casal, nos termos do disposto no artigo 1019º do CPCivil, e no Tribunal de Família, sendo este o competente (APB)

... óbito, mas sim de uma partilha em consequência da dissolução do casamento, sendo que a regra da competência territorial relativa a este tipo de partilha do património comum, apresenta-se como regra específica, contemplada no artº 1403º n.º 3 do CPC, que exclui a aplicação de outras, designadamente as previstas no artº 77º do CPC. II - Esta regra de competência territorial só deverá ser afastada nos casos em que o tribunal que decretou o divórcio

... de inventário requerido em consequên­cia da dissolução do casamento, os bens que integram a comunhão são relaciona­dos pelo cabeça-de-casal, o qual indicará o valor que lhes atribui – art.º 1345º e 1346º, ambos do C. P. Civil. II - O inventário é caracterizado pelo princípio da universalidade, sendo o seu objectivo a partilha de todos os bens e direitos que integram essa comunhão, seja hereditária ou conjugal, uma só vez, visando-se, desse

... de idade, devendo considerar-se o fracasso do casamento algo de não muito surpreendente, nos tempos hodiernos, e sendo o profundo desgosto sofrido pelo A. rapidamente ultrapassável por um homem jovem, desportista, de trinta anos, muito dado a reuniões frequentes com amigos, tendo sido o recorrido a requerer primeiro a dissolução do casamento e a não muito elevada censurabilidade social da conduta da recorrente (abandonou o lar conjugal para

... mo. IV – Este obstáculo deixa de existir se, por dissolução do casamento, o bem prometido vender vier a integralmente na titularidade do promitente vendedor. V - Não obsta à execução específica do contrato promessa a inexistência de tradição da coisa. Também a existência não obsta à execução específica, quer porque na redacção dada ao artº 830º pelo Decreto-Lei nº 236/80 foi eliminada a norma constante da versão originária do nº 2, segundo a...

... eito, só podem considerar-se contraídas durante o casamento as dívidas correspondentes aos meses que decorrerem desde a celebração do contrato até à data do registo da decisão que decretou o divórcio; 7. Só quanto a estas vale, portanto, o regime constante da al. d) do nº 1 do artigo 1691º do Código Civil, não relevando para o efeito o facto de já ter sido ou não realizada a partilha dos bens comuns.

... deveres conjugais. Não resultando provado que a dissolução do casamento provocou no cônjuge um sofrimento que vai além do que é comum sentir aquele que vê terminado o seu casamento por efeito de divórcio, não se verificam os pressupostos da atribuição de indemnização por danos morais.

... nsmitem-se aos sucessores” (artº 412º, nº1 CC), a dissolução do casamento por divórcio dos cônjuges igualmente não faz caducar os contratos promessa que (enquanto casados) validamente outorgaram. V- Assim, tal como em caso de morte do promitente vendedor podia o promitente comprador demandar os herdeiros do promitente vendedor e requerer contra eles, enquanto sujeitos passivos da obrigação assumida pelo autor da herança, a execução específica do

... exploração de uma farmácia, na constância do seu casamento com a autora, com quem era casado no regime da comunhão geral de bens, a respectiva quota social do réu é bem comum do casal. IV - Nas relações com a sociedade, só é verdadeiramente sócio o cônjuge que levou a participação ao casal, não passando o outro, nesse aspecto da vida da participação social, de uma espécie de associado à quota. V- Tendo havido dissolução do casamento por...

... os ex-cônjuges participariam na constância do casamento. 3. Tornar extensivo esse dever ao viver pós-conjugal nada justifica, posto que, pela regra geral se assegure a satisfação das necessidades referidas no art. 2.003º, 1, CC, as quais, pela consideração da idade, da saúde, persistência de condicionamentos ligados à educação de filhos, até pela sua eventual repercussão sobre as possibilidades de emprego do alimentando, podem e devem abrir-s

... Civil, as relações de afinidade não cessam com a dissolução do casamento. 2. Apesar de o art. 134º nº2 do CPP se referir expressamente a nulidade, tal não significa, sem mais, que o mesmo se reporta ao regime das nulidades de que trata o art. 118º nº1 e 119º a 123º, do CPP, pois constituindo o art. 134º do CPP norma relativa à produção de prova, coloca-se a questão de saber se não deve antes ser-lhe aplicável o regime das proibições de prova,

... confundir "danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento" e "danos não patrimoniais causados por factos anteriores ao próprio divórcio". II. No nº 1 do art. 1792° do C. Civil impõe-se ao cônjuge declarado único ou principal culpado a obrigação de compensação pecuniária dos danos não patrimoniais causados pelo próprio divórcio "a se", normalmente posteriores a este ou como seu efeito directo e adequado, que não dos causados...

... a obtenção do efeito jurídico pretendido - a dissolução do casamento. 4. Não se verifica a identidade de causa de pedir - um dos requisitos da excepção de litispendência - entre duas acções de divórcio litigioso, uma intentada pelo varão contra a mulher, na Alemanha, e outra intentada por esta contra aquele, num tribunal português, com base em factos concretos que configuram a violação culposa, grave e reiterada, pelo réu, dos seus deveres...

... de aforro depositada na constância do casamento e que este montante foi resgatado pelo interessado "B" até 12.04.02, isto é, durante a pendência da acção de divórcio, segue-se que, porque se trata de um bem comum, terá de ficar a constar da descrição de bens para a pretendida partilha.

... em que a patrocinasse no processo litigioso de dissolução do casamento que mantinha com o ora arguido. 11. Feito o balanço entre os interesses prosseguidos com o estabelecimento do apontado dever de sigilo – de tutela da confiança do cliente no mandato outorgado ao seu advogado e da própria dimensão social que a profissão tem imanente –, e os interesses que com ele conflituam nos autos, os primeiros devem ceder aos últimos. 12. No caso...

... ssa, nos termos do artº 1688º do Cód. Civil, pela dissolução do casamento, e quando as relações patrimoniais cessam pelo divórcio, há que proceder à partilha dos bens do casal, levantando cada um os seus bens próprios e a sua meação no património comum, conferindo previamente o que a este devem ( artº 1689º,nº 1, do Cód. Civil ). Até lá, o bem em causa é possuído em comum até a eventual partilha que a ele respeite, se os cônjuges a quiserem. IV)

... ínculo conjugal, isto é, enquanto se não operar a dissolução do casamento, a administração de bens comuns por um dos cônjuges não dá o privilégio ao outro de exigir a prestação de contas; porém, produzindo-se os efeitos do divórcio a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença, retrotraídos indelevelmente à data da propositura da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, a partir desta confirmada circunstância jurídica já

... do seu matrimónio, para produzir efeitos após a dissolução do casamento por divórcio, efectivamente decretado. VI - Se a acção de execução específica do contrato-promessa aludido em V improcedeu no saneador com fundamento na sua nulidade por ofensa do artigo 1714, n.º 1, e o autor apelou requerendo nas conclusões da alegação a subida directa ao Supremo Tribunal de Justiça uma vez que no recurso se discute apenas matéria de direito,...

... firmação de sentença brasileira que, decretando a dissolução do casamento de nacionais portugueses celebrado no Brasil, por «divórcio consensual», homologou a partilha de bens do casal incluindo imóveis sitos em território português.

• Diário da República

... as relações patrimoniais em consequência da dissolução do casamento, já não há que aplicar a regra do artigo 1682-A do Código Cívil, que não permite a venda de bens próprios por iniciativa de um dos cônjuges sem o sem o consentimento do outro.

... ônjuges – que constituem um efeito patrimonial do casamento, que é, de resto, independente do regime de bens - sobressaem os que respeitam ao exercício dos poderes de administração e de alienação dos bens de cada um ou de ambos os cônjuges (artºs 1678 e 1683 do Código Civil). X - Constitui uma violação desses deveres patrimoniais a má administração de bens próprios do cônjuge não administrador ou de bens do casal (artº 1678º, nºs 1, 2 e 3, 1ª...