Dissolução do casamento

1531 resultados para Dissolução do casamento

  • Acórdão nº 085943 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 1994

    I - A autorização para incorporação de um armazém em terreno alheio deve ser dada pelo dono deste e, sendo casado, pelo respectivo cônjuge, sem o que não existirá boa fé para efeitos de acessão imobiliária. II - No caso de dissolução do casamento, passa a vigorar entre os ex-cônjuges, relativamente aos bens comuns, uma situação de compropriedade, pelo que, se só um deles autorizou a construção no

  • Acórdão nº 01A3500 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2001

    I - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença mas quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, esses efeitos retroagem à data da propositura da acção - art. 1789, n. 1 do C. Civil. II - Qualquer aquisição feita na pendência de acção de divórcio, v.g através de uma arrematação em hasta pública, podendo em abstracto integrar o património...

  • Acórdão nº 0090778 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Dezembro de 2000

    I - A transposição do regime especial de arrolamento de bens do cônjuges do artigo 1413 do CPC/61 para o artigo 427 do CPC (depois da reunião 95/96) não implica uma alteração do entendimento pretérito no sentido de que bastava ao cônjuge requerente do arrolamento declarar a sua intenção de propor acção visando a dissolução do casamento, "convencer o tribunal da provável procedência do pedido

  • Acórdão nº 0090778 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Dezembro de 2000

    I - A transposição do regime especial de arrolamento de bens do cônjuges do artigo 1413 do CPC/61 para o artigo 427 do CPC (depois da reunião 95/96) não implica uma alteração do entendimento pretérito no sentido de que bastava ao cônjuge requerente do arrolamento declarar a sua intenção de propor acção visando a dissolução do casamento, "convencer o tribunal da provável procedência do pedido

  • Acórdão nº 085943 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Dezembro de 1994

    I - A autorização para incorporação de um armazém em terreno alheio deve ser dada pelo dono deste e, sendo casado, pelo respectivo cônjuge, sem o que não existirá boa fé para efeitos de acessão imobiliária. II - No caso de dissolução do casamento, passa a vigorar entre os ex-cônjuges, relativamente aos bens comuns, uma situação de compropriedade, pelo que, se só um deles autorizou a construção no

  • Acórdão nº 083507 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Outubro de 1993

    I - O contrato-promessa cria a obrigação de contratar ou, mais precisamente, a obrigação de emitir a declaração de vontade correspondente ao contrato prometido. II - Como resulta do artigo 412, n. 1 do Código Civil, os direitos e obrigações resultantes do contrato-promessa só não se transmitem aos recursos das partes se forem exclusivamente pessoais. III - Do contrato-promessa derivam obrigações...

    ... segundo o regime de comunhão de adquiridos e deixou do primeiro casamento os filhos B e D, ora Réus. Não cumpriu a obrigação de vender nem no ..., extintas as relações patrimoniais em consequência da dissolução do casamento já não há que aplicar a regra do artigo 1682-A do Código ...
  • Acórdão nº 083507 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Outubro de 1993

    I - O contrato-promessa cria a obrigação de contratar ou, mais precisamente, a obrigação de emitir a declaração de vontade correspondente ao contrato prometido. II - Como resulta do artigo 412, n. 1 do Código Civil, os direitos e obrigações resultantes do contrato-promessa só não se transmitem aos recursos das partes se forem exclusivamente pessoais. III - Do contrato-promessa derivam obrigações...

    ... segundo o regime de comunhão de adquiridos e deixou do primeiro casamento os filhos B e D, ora Réus. Não cumpriu a obrigação de vender nem no ..., extintas as relações patrimoniais em consequência da dissolução do casamento já não há que aplicar a regra do artigo 1682-A do Código ...
  • Acórdão nº 0048626 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Março de 1993

    I - Uma coisa são os danos não patrimoniais consequentes à dissolução do divórcio e outros são os que resultam dos fundamentos causais do divórcio. Aqueles são pedidos na acção de divórcio e estes em acção autónoma. II - Porém o direito à indemnização correspondente aos danos decorrentes da dissolução não nasce da mera declaração de culpa de qualquer das partes, sendo necessária a alegação de...

    ... I - Uma coisa são os danos não patrimoniais consequentes à dissolução do divórcio e outros são os que resultam dos fundamentos causais do ...ção de facto de onde possa concluir-se que a dissolução do casamento afectou os interesses de ordem espiritual, tais como a ...
  • Acórdão nº 0048626 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Março de 1993

    I - Uma coisa são os danos não patrimoniais consequentes à dissolução do divórcio e outros são os que resultam dos fundamentos causais do divórcio. Aqueles são pedidos na acção de divórcio e estes em acção autónoma. II - Porém o direito à indemnização correspondente aos danos decorrentes da dissolução não nasce da mera declaração de culpa de qualquer das partes, sendo necessária a alegação de...

    ... I - Uma coisa são os danos não patrimoniais consequentes à dissolução do divórcio e outros são os que resultam dos fundamentos causais do ...ção de facto de onde possa concluir-se que a dissolução do casamento afectou os interesses de ordem espiritual, tais como a ...
  • Acórdão nº 085954 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 1994

    I - O direito a uma indemnização por danos não patrimoniais previsto no artigo 1792 do Código Civil não tem por fundamento o facto ou factos ilícitos que serviram de fundamento ao divórcio, mas sim o próprio divórcio, ainda que qualificado pelos seus fundamentos. II - Não merece censura, situando-se dentro dos limites consentidos pelo citado preceito legal, o acórdão da Relação que arbitrou uma...

    ... desgosto" sofrido pelo cônjuge sem destinatário com a dissoluçãodissolução do casamento...
  • Acórdão nº 0048741 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 1991

    I - Os danos que constituem objecto da causa de pedir da indemnização referida no art. 1792, do Código Civil, são apenas os danos não patrimoniais provenientes da dissolução do casamento e não os danos morais causados pelos factos que foram a causa de pedir do divórcio. II - Estes últimos danos só podem ser pedidos em acção comum de declaração e não cumulativamente com o pedido de divórcio. III -

    ... Civil, são apenas os danos não patrimoniais provenientes da dissolução do casamento e não os danos morais causados pelos factos que foram a ...
  • Acórdão nº 074145 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Fevereiro de 1987

    I - O conjuge culpado ou principal culpado e, bem assim, o conjuge que pediu o divorcio com fundamento da alinea c) do artigo 1781 do Codigo Civil, devem reparar os danos não patrimoniais causados ao outro conjuge pela dissolução do casamento. II - O pedido de indemnização deve ser deduzido na propia acção de divorcio. III - So podem ser pedidos na acção de divorcio os danos não patrimoniais...

    ... os danos não patrimoniais causados ao outro conjuge pela dissolução do casamento. II - O pedido de indemnização deve ser deduzido na propia ...
  • Acórdão nº 080405 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Abril de 1991

    I - Para que a sentença estrangeira possa ser confirmada, torna-se necessario, quando proferida contra cidadão portugues, que não ofenda as disposições do direito privado portugues e que a questão devesse ser resolvida por este direito - artigo 1096 - g), do Codigo de Processo Civil. II - O artigo 1775 do Codigo Civil, tendo abandonado a tipicização dos ilicitos conjugais e adoptando formula mais

    ...ão de merito, quando houver acordo das partes no tocante a dissolução do casamento ou quando seja o vencido a solicitar a ...
  • Acórdão nº 072326 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Fevereiro de 1985

    I - De harmonia com o disposto no artigo 1792 do Codigo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, na acção de divorcio so pode ser apreciado e decidido o pedido de indemnização por danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento. II - Os danos causados pelos fundamentos do divorcio, como factos ilicitos que são, estão sujeitos ao regime geral da...

    ... de indemnização por danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento. II - Os danos causados pelos fundamentos do divorcio, como ...
  • Acórdão nº 0063302 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Outubro de 1992

    I - Não integra a nulidade de sentença prevista no artigo 668 n. 1 alínea c) do Código de Processo Civil o erro de julgamento. II - A responsabilidade delitual está excluída da previsão do artigo 1792 do Código Civil. III - Esta norma refere-se a danos não-patrimoniais futuros previsíveis causados pela dissolução do casamento. IV - O Autor deve ser absolvido do pedido de indemnização (não da instâ

    ... a danos não-patrimoniais futuros previsíveis causados pela dissolução do casamento. IV - O Autor deve ser absolvido do pedido de indemnização ...
  • Acórdão nº 085954 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Novembro de 1994

    I - O direito a uma indemnização por danos não patrimoniais previsto no artigo 1792 do Código Civil não tem por fundamento o facto ou factos ilícitos que serviram de fundamento ao divórcio, mas sim o próprio divórcio, ainda que qualificado pelos seus fundamentos. II - Não merece censura, situando-se dentro dos limites consentidos pelo citado preceito legal, o acórdão da Relação que arbitrou uma...

    ... desgosto" sofrido pelo cônjuge sem destinatário com a dissoluçãodissolução do casamento...
  • Acórdão nº 074145 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 1987

    I - O conjuge culpado ou principal culpado e, bem assim, o conjuge que pediu o divorcio com fundamento da alinea c) do artigo 1781 do Codigo Civil, devem reparar os danos não patrimoniais causados ao outro conjuge pela dissolução do casamento. II - O pedido de indemnização deve ser deduzido na propia acção de divorcio. III - So podem ser pedidos na acção de divorcio os danos não patrimoniais...

    ... os danos não patrimoniais causados ao outro conjuge pela dissolução do casamento. II - O pedido de indemnização deve ser deduzido na propia ...
  • Acórdão nº 0084336 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Julho de 1995

    I - O artigo 1790 do Código Civil actual não significa que se passe a ter como vigente o regime de comunhão de adquiridos, antes surgindo como uma sanção contra o cônjuge que foi o único ou o principal culpado da dissolução do casamento, visando defender o cônjuge inocente. II - A sua aplicação só em concreto se pode saber se tem ou não os necessários pressupostos, para tal se exigindo,...

    ... contra o cônjuge que foi o único ou o principal culpado da dissolução do casamento, visando defender o cônjuge inocente. II - A sua aplicação ...
  • Acórdão nº 075891 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 1988

    I - O cônjuge declarado único ou principal culpado e, bem assim, o cônjuge que pediu o divórcio com fundamento no artigo 1781 C do CCIV66, deve reparar os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento (artigo 1792 desse Código). II - Consequentemente, no saneador de um processo de divórcio, sendo a acção e a reconvenção contestadas, não se pode decidir sobre o...

    ... os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento (artigo 1792 desse Código). II - Consequentemente, no ...
  • Acórdão nº 0048741 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Dezembro de 1991

    I - Os danos que constituem objecto da causa de pedir da indemnização referida no art. 1792, do Código Civil, são apenas os danos não patrimoniais provenientes da dissolução do casamento e não os danos morais causados pelos factos que foram a causa de pedir do divórcio. II - Estes últimos danos só podem ser pedidos em acção comum de declaração e não cumulativamente com o pedido de divórcio. III -

    ... Civil, são apenas os danos não patrimoniais provenientes da dissolução do casamento e não os danos morais causados pelos factos que foram a ...
  • Acórdão nº 072326 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 1985

    I - De harmonia com o disposto no artigo 1792 do Codigo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, na acção de divorcio so pode ser apreciado e decidido o pedido de indemnização por danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento. II - Os danos causados pelos fundamentos do divorcio, como factos ilicitos que são, estão sujeitos ao regime geral da...

    ... de indemnização por danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento. II - Os danos causados pelos fundamentos do divorcio, como ...
  • Acórdão nº 0063302 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 1992

    I - Não integra a nulidade de sentença prevista no artigo 668 n. 1 alínea c) do Código de Processo Civil o erro de julgamento. II - A responsabilidade delitual está excluída da previsão do artigo 1792 do Código Civil. III - Esta norma refere-se a danos não-patrimoniais futuros previsíveis causados pela dissolução do casamento. IV - O Autor deve ser absolvido do pedido de indemnização (não da instâ

    ... a danos não-patrimoniais futuros previsíveis causados pela dissolução do casamento. IV - O Autor deve ser absolvido do pedido de indemnização ...
  • Acórdão nº 0084336 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 1995

    I - O artigo 1790 do Código Civil actual não significa que se passe a ter como vigente o regime de comunhão de adquiridos, antes surgindo como uma sanção contra o cônjuge que foi o único ou o principal culpado da dissolução do casamento, visando defender o cônjuge inocente. II - A sua aplicação só em concreto se pode saber se tem ou não os necessários pressupostos, para tal se exigindo,...

    ... contra o cônjuge que foi o único ou o principal culpado da dissolução do casamento, visando defender o cônjuge inocente. II - A sua aplicação ...
  • Acórdão nº 087312 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 1995

    I - Muito embora da certidão de registo de casamento e da respectiva escritura antenupcial conste que o executado era comerciante, convenção essa que não foi levada ao registo comercial, isso não chega para que ele seja considerado comerciante. II - A qualidade de comerciante será conclusão a extrair da matéria de facto alegada e provada e se, nesse aspecto, apenas há a informação da embargada de

    ... o marido tinha sido levada ao registo comercial e se à data do casamento e da aposição do aval o marido detinha registada a qualidade de ... cláusula para a partilha de bens imóveis, para o caso de dissolução do casamento por morte, havendo filhos do casal - ver Professores Pires de ...
  • Acórdão nº 087312 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Dezembro de 1995

    I - Muito embora da certidão de registo de casamento e da respectiva escritura antenupcial conste que o executado era comerciante, convenção essa que não foi levada ao registo comercial, isso não chega para que ele seja considerado comerciante. II - A qualidade de comerciante será conclusão a extrair da matéria de facto alegada e provada e se, nesse aspecto, apenas há a informação da embargada de

    ... o marido tinha sido levada ao registo comercial e se à data do casamento e da aposição do aval o marido detinha registada a qualidade de ... cláusula para a partilha de bens imóveis, para o caso de dissolução do casamento por morte, havendo filhos do casal - ver Professores Pires de ...