Dissolução do casamento

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  • Acórdão nº 066583 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 1977

    I - a) A simples saida do marido do domicilio conjugal, o qual depois deixou uma pensão a mulher, sem a demonstração de um proposito ofensivo, não integra os requisitos exigidos pela alinea f) do artigo 1778 do Codigo Civil para o divorcio. b) Uma bofetada dada pelo marido a mulher, em estado de exaltação, durante uma discussão com ela havida, por esta acompanhar e receber no domicilio conjugal,...

    ... da efectio coniugalis que e o verdadeiro fundamento da dissolução do casamento. c) A expressão "desgraçada", dita pelo reu marido a autora ...

  • Acórdão nº 0059442 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 1992

    I - A comercialidade substancial da dívida pode ser discutida no processo de embargos (RLJ. n. 111 pag313; ROA. 38, 1978, pag552; Pinto Furtado, Disposições Gerais do CCOM, 59-60; STJ, 5/2/80, BMJ n294 pag244; RP, 28/10/86, CJ., XI, T4, pag240; RL, 8/3/90, CJ, XV, t2, pag118). II - O assento do STJ de 27/1/64 continua em vigor por não ter sido revogado pelo Assento de 13/4/78. E aquele permite...

    ... substantiva (art825, CPC) e só o é depois de verificada a dissolução do casamento, a declaração de nulidade ou anulação dele, a separação ...

  • Acórdão nº 070859 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 1983

    I - Se na integração lógica e temporal a causa de ruptura conjugal reside na conduta de um dos cônjuges não é a conduta do outro, aparentemente faltosa, porque provocada, que é concorrente nessa causa; II - Partindo do critério do "bom senso e da razão lógica" na apreciação da conduta de qualquer dos cônjuges, o julgador concluirá por fixar que culpa teve o primeiro desses cônjuges na...

    ...á por fixar que culpa teve o primeiro desses cônjuges na dissolução do casamento, segundo a norma do ...

  • Acórdão nº 067693 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 1979

    Torna-se temerário não atribuir a factos objectivamente graves e pouco compatíveis com os deveres do marido a viabilidade da pretensão da dissolução do casamento, quando tais factos ofendem os direitos da consorte e a afectam na sua dignidade como mulher e como mãe, como são a entrega dos filhos de ambos à sogra, para "os criar e educar", a mudança da fechadura da porta, para que a...

    ...íveis com os deveres do marido a viabilidade da pretensão da dissolução do casamento, quando tais factos ofendem os direitos da consorte e a ...

  • Lei n.º 68/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08

    ... pessoas e bens ou de declaração de nulidade, anulação ou dissolução do casamento, e os dependentes a seu cargo;. c) O pai ou a mãe solteiros ...

  • Acórdão nº 204/16.4YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    I – Com a entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1347/2000 do Conselho, de 29-05-2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal, deixou de ser necessário proceder à revisão e confirmação em Portugal e nos outros Estados membros das decisões em matéria matrimonial e de regulação...

    ... Fundamenta este pedido alegando, em síntese, que contraiu casamento civil com o Rdº. na Conservatória do Registo Civil de Neuilly Sur Marne ..., o presente regulamento apenas deve ser aplicável à dissolução do vínculo matrimonial e não deve abranger questões como as causas do ...

  • Acórdão nº 068250 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 1979

    I - Nos termos do preceituado no n. 3 do artigo 1110 do Codigo Civil, uma vez decretado o divorcio ou a separação, na falta de acordo entre os conjuges, cabe ao Tribunal decidir quanto a posição do arrendatario, tendo em conta a situação patrimonial daqueles, as circunstancias de facto relativas a ocupação da casa, o interesse dos filhos, a culpa imputada ao arrendatario na separação ou divorcio,

    ... divorcio, o facto de ser o arrendamento anterior ou posterior ao casamento e quaisquer outras razões atendiveis. II - Dissolvido o matrimonio sem ... poder economico e foi o seu ex-conjugue quem deu a causa a dissolução do casamento; este ultimo e o primitivo titular do direito ao ...

  • Acórdão nº 2325/12.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2016

    I - Sob a vigência do art. 1792.º do CC, na redação dada pelo DL n.º 496/77, de 25-11, no que respeita à admissibilidade do direito a indemnização por danos decorrentes da violação dos deveres conjugais pessoais, desenhavam-se, na doutrina nacional, duas perspetivas: i) - uma de cariz tradicional, no sentido de negar tal direito, ancorada na tese da denominada fragilidade da garantia daqueles...

    ... acerca do comportamento do recorrido ao longo dos anos de casamento, 7.ª - Tal situação encontra-se explicada na fundamentação da ... os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento. 2 – O pedido de indemnização deve ser deduzido na ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    ... para o efeito que no dia 09.06.1973 autora e réu contraíram casamento civil na Repartição do Registo Civil da Câmara Municipal de Draney, ... os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento (artigo 1792º do Código Civil na redacção então ...

  • Acórdão nº 1603/16.7T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2017

    I - Nos artigos 1681.º/1 e 1792.º/1 do CC prevêem-se duas situações distintas de responsabilidade; naquele a responsabilidade por actos de administração do património comum praticados pelo cônjuge intencionalmente em prejuízo do casal ou do outro, neste a responsabilidade por actos pessoais do cônjuge sobre a pessoa e os direitos subjectivos do outro ou mesmo sobre a própria relação conjugal,...

    ...2) No âmbito dessa acção foi dissolvido o casamento, por divórcio por mútuo consentimento, entre a autora e o réu, tendo a ... os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento, devendo este pedido deve ser deduzido na própria acção de ...

  • Acórdão nº 3322/03.5YYLSB-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2014

    I – Os embargos de terceiro não são o meio adequado para o ex-cônjuge do executado reagir à penhora de bens pertencentes à comunhão conjugal ocorrida antes da partilha dos mesmos, ainda que posterior ao divórcio. II – O disposto no art.º 825º, n.º 1, do Código de Processo Civil, tem aplicação sempre que haja lugar à penhora de bens pertencentes a comunhão por força do regime de bens do...

    ... do executado APV; · O único bem comum que restou do dissolvido casamento foi precisamente a fracção penhorada nos autos principais; · Tal ... 2ª - Em consequência da dissolução do casamento ocorrida em 15 de Julho de 2004, a ora Recorrente perdeu o ...

  • Acórdão nº 1622/04.6TBEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    Obtendo a ré, através da exploração económica do seu património, rendimentos para manter um nível de vida semelhante ou mesmo melhor do que aquele que a obrigação alimentar do autor tinha em vista assegurar, justifica-se o decretamento da cessação da obrigação alimentar do autor.

    ... em conformidade com a existência durante a pendência do casamento. 3ª - A recorrente não conheceu qualquer incremento significativo ...dissolução. 7ª - Nos presentes autos, tem sido considerada esta prestação como ...

  • Acórdão nº 360/14.6TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Novembro de 2015

    I – Na vigência da relação matrimonial os cônjuges tornam-se devedores entre si, através da transferência de valores entre os patrimónios – o património comum e os dois patrimónios próprios. Nestes casos surge o chamado “crédito de compensação“ a favor do cônjuge que pagou a mais que a sua parte sobre o outro, mas cuja exigibilidade a lei difere para a partilha. II - Não existe erro na forma de

    ...:             Autora e Réu contraíram entre si casamento em 2 de Julho de 1994, do casamento nasceram três filhos, mas ... As relações patrimoniais entre os cônjuges cessam com a dissolução do casamento, designadamente através do divórcio (art.1788 e 1795-A do ...

  • Acórdão nº 42/18.0T8PCV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Abril de 2019

    Uma coisa é a existência da união de facto, o que nos presentes autos resulta claro da matéria de facto que existiu e, outra coisa é a verificação daqueles impedimentos que, consequentemente impedem o reconhecimento de direitos ao unido de facto sobrevivo.

    ... Para tanto alegou, em síntese, que o falecido J.. contraiu casamento em 21.11.1970 com L.. e separou-se desta em 1990, passando a viver, desde ... 1.º, n.º 2 da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio), exige que a dissolução do casamento de um dos membros da união tenha ocorrido há pelo menos ...

  • Acórdão nº 1042/17.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017

    A violação dos deveres conjugais que resulta directamente do simples facto de os cônjuges estarem separados não se integra na previsão do artigo 1781.º, alínea d), do Código Civil. (Sumário do Relator)

    ... da culpa dos cônjuges, mostrem a rotura definitiva do casamento. No caso dos autos, apenas são invocados factos relativos à separação ... a separação de facto por apenas dez meses e pretender a dissolução do casamento argumentando que a mesma se subsume à previsão da al. d). ...

  • Acórdão nº 135/15.5YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    1. O sistema português de revisão de sentenças estrangeiras é, essencialmente, formal (artigo 980 do CPC), mitigado com o de mérito quando suscitado por cidadão português vencido na decisão revidenda, na oposição nos termos do artigo 983 n.º 2 do CPC. 2. A revisão de mérito abrange o direito material e não o processual na determinação do direito aplicável.

    ...755,05 CHF emergente da poupança reforma acumulada durante o casamento, pelo marido, para a Caixa de pensões GastroSocial a favor da requerente. ... citado não contestou e foi proferida decisão a decretar a dissolução do casamento por divórcio amigável na ausência do marido, aqui ...

  • Acórdão nº 464/09.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ...ção de culpa no divórcio supõe um juízo de censura sobre o casamento no seu todo, devendo os factos, conflitos e disputas ser analisadas no seu ... reparar os danos não patrimoniais causados ao outro pela dissolução do casamento, sendo este facto, que não os que originaram a ruptura ...

  • Acórdão nº 98/15.7T8MGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    “I. Se é certo que vigora, no nosso processo civil, o princípio do dispositivo, segundo o qual incumbe às partes alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas (art. 5º, nº 1 do CPC), a verdade é que o legislador admite expressamente que ainda possam ser considerados pelo Tribunal os factos instrumentais que resultem da instrução da...

    ...Desse casamento nasceram quatro filhas, sendo uma delas, menor, à data da propositura da ... o divórcio entre a autora BB e o réu AA e a consequente dissolução do respectivo casamento (arts. 1788º e 1789º do CC).” * Recorreu desta ...

  • Acórdão nº 6537/17.5T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2019

    Num processo de divórcio, por mútuo consentimento ou sem consentimento, mas em que haja convoloção para mútuo consentimento, se o processo prosseguir apenas para fixação dos alimentos, o valor a considerar para efeitos de determinação da sucumbência dever ser aferido em função do critério legal de fixação do valor das acções de alimentos.

    ...ção do seu estado civil, peticionando, além do mais, a dissolução do vínculo matrimonial que apresenta para com o Requerente. 20.° Primo ..., em que haja acordo dos cônjuges quanto à dissolução do casamento, mas não quanto às consequências do divórcio. 43.º E “só depois, ...

  • Acórdão nº 1833/13.3TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Janeiro de 2016

    1. Face ao quadro legal decorrente dos arts. 2016º e 2016º-A, emergente da Lei 61/2008, de 31.10, as linhas de força do novo regime em matéria de alimentos após o divórcio, assentam nas seguintes ideias/regras base: a). tem caracter excepcional o direito a alimentos entre cônjuges, pois cada cônjuge deve prover à sua subsistência (nº 1 do 2016º); b) esse direito a alimentos pode ser negado por...

    ...Alegou como fundamento legal a ruptura definitiva do casamento, nos termos do art. 1781º, nº 1, d), do CC. A ré contestou e deduziu ..., pediu a fixação de indemnização por danos morais com a dissolução" do casamento e violação desses deveres conjugais, e pediu, ainda, a fixa\xC3"...

  • Acórdão nº 2491/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    1. Tendo os ex-cônjuges celebrado contrato promessa de partilha para vigorar após o seu divórcio, sendo tal contrato válido, e não sendo alegado nem provado o conhecimento a posteriori da existência de bens comuns, não pode um deles vir intentar processo de inventário, no regime processual anterior a 2013, por inutilidade do mesmo. 2. Detectando-se tal situação posteriormente, importa decidir

    ...-promessa celebrado entre as partes, em data anterior à dissolução do casamento, por divórcio, 2. O que fez com base no argumento de que ...

  • Acórdão nº 2201/15.8T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2017

    1. A norma do art. 1776 nº 1, al. c) do CC deve ser interpretada no sentido de que a doação entre casados caduca sempre em caso de divórcio. 2. Com o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio, os bens doados à ré reverteram automaticamente ao património do autor doador, sem necessidade de qualquer acto de revogação da doação, não existindo, por conseguinte, qualquer circunstância...

    ... Para tanto, alegou, em síntese, que: A. e R. contraíram casamento civil no dia 27/10/2010; por sentença transitada em julgado no dia ... final que, a separação produz os efeitos que produziria a dissolução do casamento; nesta conformidade, tendo a doação sido efectuada em ...

  • Acórdão nº 1644/11.0TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2015

    I - Não são confundíveis nem têm o mesmo regime o vício da nulidade da sentença por falta de fundamentação e o vício da deficiência da motivação da decisão da matéria de facto. II - Na atribuição da casa de morada de família ao abrigo do artigo 1105.º do Código Civil, o tribunal pode atender não apenas à necessidade de cada um dos ex-cônjuges e ao interesse dos filhos do casal, como ainda a...

    ... pelo requerido razão pela qual acabou por requerer e obter a dissolução do casamento por divórcio, que tem necessidade da casa para nela ...

  • Regulamento n.º 693/2016

    ...ções, nos casos de transmissão da propriedade por motivo de dissolução do casamento por divórcio. 10 - Os utilizadores dos cais de amarração ...

  • Regulamento n.º 204/2019

    ... de separação judicial de pessoas e bens e anulação ou dissolução do casamento, incluindo as situações de guarda alternada ou guarda ...