Dissolução do casamento

1363 resultados para Dissolução do casamento

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 97A908 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1997

    Após a dissolução do casamento por divórcio, de que foi julgado único culpado o marido, é bem próprio da mulher o direito à celebração da escritura de compra e venda de prédio por ambos prometido adquirir na constância do matrimónio por troca com prédio adquirido por sucessão pela mulher depois da celebração do casamento, propósito de troca esse efectivado através da celebração contemporânea de...

    ... Sumário : Após a dissolução do casamento por divórcio, de que foi julgado único culpado o marido, é ...

  • Acórdão nº 9650860 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 1997

    I - Perante a igualdade de culpas, deve improceder o pedido de indemnização por danos não patrimoniais resultantes da dissolução do casamento, tanto mais que não foram alegados e provados factos consubstânciadores dos danos causados pelo divórcio, já que estes não podem deduzir-se directamente dos factos que fundamentam o divórcio. II - Resultando da matéria de facto que a ré - apelante vive...

    ... de indemnização por danos não patrimoniais resultantes da dissolução do casamento, tanto mais que não foram alegados e provados factos ...

  • Acórdão nº 98A656 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 1998

    I - A tutela dos danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento não é conferida sempre que há situação moralmente lesiva, sendo-o apenas quando o cônjuge obrigado a reparar tenha sido declarado único ou principal culpado ou quando o fundamento do divórcio seja o da alínea c) do artigo 1781 do Código Civil. II - A responsabilidade extracontratual por factos lícitos só existe nos...

    ...ário : I - A tutela dos danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento não é conferida sempre que há situação moralmente ...

  • Acórdão nº 9340261 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Maio de 1993

    Não é admissível recurso ordinário da parte da sentença, que em acção de divórcio condenou o réu a pagar à autora a quantia de cento e cinquenta contos a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela dissolução do casamento.

    ... de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela dissolução do ...

  • Acórdão nº 98B339 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 1998

    I - Em acção de divórcio fundamentada na violação do dever de coabitação, cabe ao autor o ónus da prova não só da voluntariedade do acto ofensivo daquele dever, como também, da voluntariedade dos motivos, ou da ausência deles. II - Constituem violação do dever conjugal de respeito, suficientemente forte para fundamentar o divórcio, os factos de: a) a ré ter expulsado o autor da casa de ambos,...

    ... justificador de indemnização por danos morais causados pela dissolução do casamento, ainda que se tenha provado que ele "acreditava na ...

  • Acórdão nº 0225074 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 1990

    O tribunal comum tem competência para apreciar o pedido de transmissão do direito ao arrendamento de fogo habitacional, de que é senhorio o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, no caso de dissolução do casamento por divórcio.

    ... Alienação do Património Habitacional do Estado, no caso de dissolução do casamento por ...

  • Acórdão nº 9420878 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 1995

    I - Não assiste ao cônjuge culpado o direito ao divórcio sanção e não é possível decretar-se dissolução do casamento sem culpa do cônjuge infractor. II - A culpa do cônjuge formalmente infractor é elemento constitutivo do direito ao divórcio litigioso, sendo os factos pertinentes objecto do ónus da prova do autor na acção.

    ... direito ao divórcio sanção e não é possível decretar-se dissolução do casamento sem culpa do cônjuge infractor. II - A culpa do cônjuge ...

  • Acórdão nº 4532-13.2TBCSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 2015

    - A partir da Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto, o autor deixou de ter de provar a necessidade de alimentos, para efeitos de benefício de prestação por morte nos termos do art. 6º da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio. - Deixou, ainda, de ser necessário que o sobrevivente da união de facto tivesse de propor uma acção judicial com vista ao reconhecimento do seu direito às prestações. - A nova lei é...

    ... No art. 8.º encontram-se enumerados as causas de dissolução da união de facto a saber: 1 - A união de facto dissolve-se: a) Com o ... um dos membros; b) Por vontade de um dos seus membros; c) Com o casamento de um dos membros. 2 - A dissolução prevista na alínea b) do número ...

  • Acórdão nº 0029348 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2001

    I - Só com o trânsito em julgado da sentença que decreta a conversão da separação litigiosa de pessoas e bens em divórcio se extingue o vínculo conjugal, porque enquanto este é causa de dissolução do casamento, a separação é apenas causa de modificação matrimonial. II - Assim, a capacidade matrimonial de um nubente separado de pessoas e bens, mas não divorciado, aquando da celebração de um

  • Acórdão nº 0007066 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Fevereiro de 2003

    I - O Instituto de Gestão do Crédito Público, criado pelo DL nº 158/96, de 03/09, é um instituto público, na dependência do Ministério das Finanças, que exerce funções financeiras que são próprias do chamado Estado-Administração. II - No âmbito das suas competências, cabe-lhe, nomeadamente, estabelecer, as condições específicas de empréstimos públicos, entre os quais figuram os...

  • Acórdão nº 5208-14.9T8ALM-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2017

    I–Num inventário para partilha de bens subsequente a divórcio, deve ser relacionado o crédito a compensação, como passivo do património comum, pelos pagamentos que um ex-cônjuge diz ter feito com dinheiro exclusivamente seu, por dívidas que eram da responsabilidade de ambos, mesmo que tenham sido feitos depois do divórcio. II–Passivo esse a ser apreciado na conferência de interessados para...

    ... III.-O regime de bens relativo ao casamento dos interessados na partilha de património comum não interfere com esta ... a uma dívida referente a pagamentos por feitos após a dissolução do casamento para amortização do empréstimo para construção da ...

  • Acórdão nº 5329/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2001

    1. Tendo uma quota sido adquirida -na pendência do casamento em que vigorava o regime da comunhão geral de bens, o posterior aumento de tal quota por incorporação de reservas, após a dissolução do casamento mas sem que a mesma tivesse sido partilhada, continua a ser a mesma quota e da pertença de ambos; 2. Os embargos constituíam um meio de defesa da posse ameaçada por diligência judicial e...

  • Acórdão nº 0151522 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2002

    O artigo 1792 do Código Civil compreende unicamente os danos não patrimoniais causados pelo divórcio, devendo o respectivo pedido ser formulado (na acção em reconvenção), enquanto os danos ocasionados directamente pelos factos em que se fundamenta o divórcio, de natureza patrimonial ou não patrimonial, podem ser indemnizados nos termos do artigo 483 do Código civil. Por outras palavras, os danos...

  • Acórdão nº 00110057 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2002

    O dever dos cônjuges de contribuírem para os encargos da vida familiar distingue-se da obrigação de alimentos na vigência do matrimónio e da obrigação de alimentos posterior à dissolução do casamento por divórcio. As prestações que integram o objecto da aludida obrigação contributiva hão-de corresponder ao necessário para manter - e, se possível, incrementar - a situação económica e a...

  • Acórdão nº 0074946 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2001

    I - Para pagamento da dívida contraída apenas pelo cônjuge marido após a dissolução do casamento (celebrado no regime de comunhão de adquiridos) por divórcio, deverá o exequente, tendo por título executivo uma letra aceite apenas por aquele, nomear à penhora não a fracção predial em causa (a casa de morada de família que foi atribuída à ex-cônjuge mulher) mas, sim, o direito de menção sobre a...

  • Aviso n.º 50/2017

    ... de ser previamente estabelecida; - A certidão que atesta a dissolução do casamento; - A decisão da autoridade competente sobre a prestação de ...

  • Acórdão nº 0017101 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Novembro de 1984

    I - Só pode ser pedida em reconvenção deduzida em acção de divórcio indemnização dos danos não-patrimoniais sofridos com a dissolução do casamento e não dos provenientes dos factos que dão origem a essa dissolução. II - Não pode, também, ser pedida indemnização por danos patrimoniais decorrentes da falta de cumprimento do dever conjugal de assistência, por se não tratar de pedido de alimentos.

    ... indemnização dos danos não-patrimoniais sofridos com a dissolução do casamento e não dos provenientes dos factos que dão origem a essa ...

  • Acórdão nº 077196 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 1989

    I - Em acção de dirvórcio litigioso, em que o réu marido foi condenado em indemnização por dano não patrimonial resultante da dissolução do casamento, não tendo esta parte da decisão da 1. Instância sido objecto do recurso de apelação por ele interposto, deixou de poder ser apreciada em sede de recurso de revista. II - Tendo o divórcio sido decretado com fundamento em violação grave dos deveres...

    ... em indemnização por dano não patrimonial resultante da dissolução do casamento, não tendo esta parte da decisão da 1. Instância sido ...

  • Acórdão nº 0310962 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 1991

    I- Em acção de indemnização, movida por um dos conjuges contra o outro, na dependencia do casamento, por danos resultantes da violação de deveres conjugais, presume-se a culpa do lesante. II- Antes da dissolução do casamento, não e admissivel o pedido de indemnização por danos morais emergentes da violação de relações pessoais entre os conjuges. III- Na responsabilidade contratual são...

    ...ão, movida por um dos conjuges contra o outro, na dependencia do casamento, por danos resultantes da violação de deveres conjugais, presume-se a lpa do lesante. II- Antes da dissolução do casamento, não e admissivel o pedido de indemnização por danos ...

  • Acórdão nº 9120893 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 1992

    O pedido reconvencional formulado em contestação de acção de divórcio em que a Ré, sobre factos que invoca, se limita a pedir que seja decretado o divórcio por culpa exclusiva do A. com as legais consequências é insubsumível ao pedido de indemnização a título de danos não patrimoniais pela dissolução do casamento, não devendo por isso ser indeferido liminarmente com base em tal qualificação.

    ... de indemnização a título de danos não patrimoniais pela dissolução do casamento, não devendo por isso ser indeferido liminarmente com base ...

  • Acórdão nº 9210367 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Novembro de 1992

    I - Em acção de divórcio, o " non liquet " acerca da culpa reverte contra o autor, por inaplicabilidade da presunção prevista no artigo 799, n. 1, do Código Civil; II - A culpa, aqui, é elemento constitutivo do direito a dissolução do casamento.

    ...; II - A culpa, aqui, é elemento constitutivo do direito a dissolução do ...

  • Acórdão nº 0069581 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 1995

    - A dispensa da obrigação de prestar contas pelo cônjuge administrador só vigora durante a constância do matrimónio, porém, dissolvido este pelo divórcio, o ex-cônjuge administrador que detenha a posse dos bens do casal e deles colha os frutos é obrigado a prestar contas ao outro cônjuge desde a data da propositura, a esta data se retrotraíndo os efeitos patrimoniais decorrentes da dissolução do...

    ... data se retrotraíndo os efeitos patrimoniais decorrentes da dissoluçãoolução do casamento...

  • Acórdão nº 9530003 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 1995

    I - A dissolução do casamento que deu causa ao vínculo de afinidade, não produz quaisquer efeitos no domínio das inabilidades para depôr, estabelecidas no direito processual civil português. II - O abandono do domicílio conjugal por parte da mulher, levando consigo o filho do primeiro matrimónio, retirando os seus pertences daquela habitação e retirando também, posteriormente, a filha da guarda...

    ...AC RL DE 1976/01/07 IN BMJ N255 PAG200. Sumário: I - A dissolução do casamento que deu causa ao vínculo de afinidade, não produz quaisquer ...

  • Acórdão nº 9730986 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 1997

    I - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro ( na redacção do Decreto-Lei 180/96, de 25 de Setembro ) o cumprimento forçado da obrigação deixou de ficar dependente da dissolução do casamento ou da separação de bens do casal e deixou de haver lugar à suspensão da execução quando nela fossem penhorados bens comuns, apenas se impondo ao exequente o ónus de pedir a citação do

    ... forçado da obrigação deixou de ficar dependente da dissolução do casamento ou da separação de bens do casal e deixou de haver lugar à ...

  • Acórdão nº 083032 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 1992

    O direito de requerer o divórcio não vai para além da dissolução do casamento (noutra acção), nem depois desta se pode apreciar o comportamento de qualquer dos cônjuges, mesmo para efeitos patrimoniais.

    ... : O direito de requerer o divórcio não vai para além da dissolução do casamento (noutra acção), nem depois desta se pode apreciar o ...