Dissolução do casamento

... não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento, devendo o pedido ser deduzido na própria acção de divórcio. V - A fonte da obrigação de indemnizar radica na própria dissolução do casamento, não sendo de considerar no cômputo dos danos a ressarcir os atinentes às causas do divórcio, os quais, sendo passíveis de indemnização em acção autónoma, caiem na previsão do artigo 483º do Código Civil e não estão abrangidos pelo...

... do caso julgado da sentença que decrete a dissolução do casamento, por divórcio, não se estendem à relação de bens comuns que apresentada haja sido. VII - As declarações do cabeça-de-casal não beneficiam de qualquer presunção de fidedignidade. VIII - É de presumir, tendo o cabeça de casal subscrito um contrato-promessa de partilha de bens comuns do dissolvido casal e ulterior adenda ao mesmo, intentando uma acção para execução...

... acautelar a justa partilha dos bens após a dissolução do casamento, designadamente no eventual processo de inventário subsequente, em vista do qual se estabelece que «o auto de arrolamento serve de descrição no inventário a que haja de proceder-se». 2 - O arrolamento só pode abranger bens susceptíveis de conservação à data da sua realização. Se se ordena o arrolamento de saldos de determinadas contas bancárias, o arrolamento só pode...

... a, de uma situação de vantagem que pré-existia ao casamento e que, não tendo dado azo ao exercício formal de um direito de preferência, despoletou na mesma a aquisição da fracção, é defensável a tese de que o bem é próprio do cônjuge mulher, pese embora o facto de o cônjuge marido também ter intervindo na escritura de compra e venda e participado no pagamento do preço - sem prejuízo da compensação devida ao património comum pela participação do...

... pela culpa de qualquer um dos cônjuges na dissolução do casamento.

... claratário. Numa partilha de bens na sequência da dissolução do casamento, os interessados, ao acordarem que uma dívida seria adjudicada àquele que licitasse a verba do activo pelo valor mais elevado, pretenderam referir que ficaria responsável pelo pagamento da mesma, aquele que licitasse a verba, isto é, quem ficasse com o bem. Referindo-se este acordo a direitos disponíveis o mesmo é, obviamente, válido. Na partilha subsequente a esse acordo,

... em que haja acordo dos cônjuges quanto à dissolução do casamento, mas não quanto às consequências do divórcio – entenda-se, quanto às questões referidas no artº 1775º, nº 1, do C.Civil, caso em que cumprirá ao tribunal fixar essas consequências. 2 – Não havendo acordo quanto ao destino da casa de morada de família terá o tribunal que seguir a tramitação processual própria da resolução da questão da atribuição da casa de morada de...

... de bem comum do casal. III - Dissolvido o casamento pelo divórcio, o ex-cônjuge administrador é obrigado a prestar contas ao outro cônjuge desde a data da propositura da acção, a esta data se retroagindo os efeitos patrimoniais decorrentes da dissolução do casamento.

... tipo resultantes dos factos que alicerçam tal dissolução. IX – A angústia e a solidão, causadora de depressão, resultantes da dissolução do casamento são motivadoras de indemnização por danos não patrimoniais. X – Tal indemnização deve ser fixada em montante que corresponda aos danos não patrimoniais efectivamente causados pela dissolução do casamento, tendo-se em conta a duração deste, a culpabilidade do cônjuge declarado único ou principal

... efeitos de culpa do autor e da ré relativa à dissolução do casamento, entre a concernente à cessação da coabitação e à violação da fidelidade e da cooperação, impõe-se a conclusão de que reportou o aludido juízo de culpa se reporta a qualquer dos factos objectivamente violadores desses deveres conjugais. 7. Assente, por juízo definitivo da Relação, serem o autor e a ré igualmente culpados da dissolução do casamento, inexiste fundamento...

... igualmente as presunções judiciais. 4. Provada a dissolução do casamento, incumbia aos ex-cônjuges provar que as acções a que os contratos em discussão se referem se mantinham em situação de contitularidade. 5. Com o regime definido pelo Decreto-Lei nº 39/95, de 15 de Fevereiro, para o recurso da decisão sobre a matéria de facto, a lei fez prevalecer a garantia do segundo grau de jurisdição sobre as vantagens da imediação na apreciação da prova

... do cônjuge inocente ou menos culpado sobre o casamento III. Tendo a Autora, cônjuge inocente, e Ré casado um com o outro no ano de 1981, existindo filhos e a Autora, ante a perspectiva do divórcio, sofre tristeza, desgosto e frustração, pois sempre imaginou o casamento para durar até ao fim dos seus dias, sendo operária da indústria de curtumes e o Réu, sócio de uma sociedade, e com melhor situação económica, é adequada uma indemnização no...

... obrigada como administradora de bem comum após a dissolução do vínculo matrimonial, data a que são reportados os efeitos patrimoniais da dissolução do casamento artº1789, nº1, do CCivil 2- No caso sub juditio, a prestação de contas que é solicitada ao Tribunal refere-se a frutos civis que se produziram na pendência do casamento e portanto (artº212, nº1 e nº2 do CCivil) carecem de ser partilhados, efectuando-se a partilha proporcionalmente à...

... pais. 5. Justificam a atribuição da culpa da dissolução do casamento autor os factos reveladores do grave violação do dever de respeito, envolvidos embora de caducidade, em conjugação com os constantes na primeira parte de 4. * * Sumário elaborado pelo Relator.

... , vendo com frustração e desalento terminar o seu casamento e ruir todo o seu projecto de vida, ficando com o seu prestígio profissional e social prejudicado, tendo o Réu, que desamparou moralmente a Autora e a "trocou por outra", quando ela se encontrava com grave doença cancerígena, sido considerado único culpado do divórcio, há que compensar a Autora com a indemnização prevista no art. 1792.º do CC, afigurando-se adequado fixar o seu montante

... garantia da auto-suficiência, durante e após a dissolução do casamento.

... dever de respeito, implicando a declaração de dissolução do casamento e a declaração de culpa por parte do mesmo e tendo, por outro lado, o cônjuge marido instaurado acção de divórcio contra a sua mulher apenas com base na verificação de uma causa objectiva – o decurso de mais de três anos com ausência de vida em comum entre os cônjuges (separação de facto) -, não podemos afirmar a existência da excepção dilatória de litispendência. II. Uma...

... danos (não patrimoniais) resulte directamente da dissolução do casamento.

... cognoscível pelo tribunal. 4. Para basear a dissolução do casamento, não pode o tribunal considerar os factos caducados violadores dos deveres conjugais, mas pode tê-los em conta para averiguar da gravidade dos factos não caducados relativamente ao comprometimento da possibilidade da vida conjugal comum.

... a indemnização pelo dano moral que lhe causou a dissolução do casamento que tem o ónus de provar a culpa do outro cônjuge e o dano-sofrimento alegado.

... cônjuges; no divórcio sem culpa (no fault), a dissolução do casamento não requer a prova da culpa na violação dos deveres conjugais de um ou outro cônjuge. IV) – A certidão de divórcio emitida pelo Tribunal de Magistratura Federal da Austrália – Federal Magistrates Court of Austrália, em Sydney, – afirmando que o casamento celebrado entre A (marido) e B (mulher), onde se lê – “Eu, o/a abaixo-assinado(a), certifico, em relação ao casamento...

... causas de pedir diversas. O divórcio dissolve o casamento, pondo termo à relação conjugal. A separação não dissolve o vínculo conjugal. 4. Os Tribunais portugueses não têm competência exclusiva para as acções relativas à dissolução do casamento celebrado em Portugal entre pessoas de nacionalidade portuguesa a residirem, ou uma delas, fora do território português. (AMPMR)

I - Com a dissolução do casamento por divórcio, cessam as relações patrimoniais entre os cônjuges, reportando-se tais efeitos à data da cessação da coabitação dos cônjuges, quando esta seja fixada na respectiva sentença, a tal se seguindo a partilha dos bens do casal, em que impende sobre cada um a obrigação de conferir à massa comum a parte da qual se mostre em dívida para com esta (arts. 1688.º, 1689.º,...

... danos morais que sejam consequência da própria dissolução do casamento, entre os quais se podem enunciar os que resultem da desconsideração social para o divorciado e, no meio onde vive, do divórcio decretado, bem como a dor sofrida pelo cônjuge não culpado pela frustração do projecto de vida em comum, pelo mesmo idealizado ao contrair matrimónio (art. 1792.º, n.º 1, do CC). II - Perante o paradigma de uma sociedade em constante e contínua...

... apurar-se os valores/bens existentes à data da dissolução do casamento e/ou constantes do contrato promessa celebrado. III. O conhecimento de tais valores é essencial para poder ser executado o contrato promessa de partilha celebrado entre as partes e de as mesmas estarem numa posição de igualdade no processo e na vida. Estando estes interesses subjectivos cobertos pela tutela jurisdicional, negar tal direito seria, no caso, legitimar a...