Dissolução do casamento

1525 resultados para Dissolução do casamento

  • Acórdão nº 0071581 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Janeiro de 2003

    O cônjuge declarado único ou principal culpado é obrigado, à luz do artº 1792º do C. Civil, a reparar os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento independentemente de ser autor ou réu e de ter pedido ou não o divórcio.

  • Acórdão nº 0006182 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Março de 1998

    Não é válida a promessa unilateral de partilha de bens comuns do casal quando seja celebrada por pessoas casadas entre si, mesmo que se destine a ser cumprida só depois da dissolução do casamento.

  • Acórdão nº 0006182 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 1998

    Não é válida a promessa unilateral de partilha de bens comuns do casal quando seja celebrada por pessoas casadas entre si, mesmo que se destine a ser cumprida só depois da dissolução do casamento.

  • Acórdão nº 69/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Março de 2003

     O montante que um dos interessados na partilha recebe a título de indemnização por acordo de rescisão do seu contrato de trabalho, em data posterior àquela em que cessaram os efeitos patrimoniais do divórcio, não deve ser relacionado como um bem comum do casal, uma vez que se trata de um bem de afectação estritamente individual, pertencente ao ex-cônjuge e que entrou no seu património após a...

  • Acórdão nº 0042716 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 1992

    Em acção de divórcio só pode ser pedida indemnização dos danos não patrimoniais sofridos com a dissolução do casamento e não dos provenientes dos factos que dão origem a essa dissolução.

    ... indemnização dos danos não patrimoniais sofridos com a dissolução do casamento e não dos provenientes dos factos que dão ...
  • Acórdão nº 085760 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 1994

    I - Estando provado que foi o marido quem abandonou a mulher e os filhos, a ele é de imputar a culpa relativamente ao decretamento do divórcio. II - Decorre do artigo 1792 do Código Civil que o direito à indemnização surge com a dissolução do casamento. III - Só os danos causados pela dissolução do casamento poderão servir de suporte à atribuição de indemnização ao cônjuge inocente, e não os...

    ... do Código Civil que o direito à indemnização surge com a dissolução do casamento. III - Só os danos causados pela dissolução do casamento ...
  • Acórdão nº 9530273 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Junho de 1995

    I - O divórcio, dissolvendo o casamento e tendo juridicamente os mesmos efeitos da dissolução por morte, põe termo á comunhão. II - Assim, as remunerações do trabalho dos cônjuges auferidas posteriormente à dissolução do casamento já não são bens comuns.

    ... Sumário: I - O divórcio, dissolvendo o casamento e tendo juridicamente os mesmos efeitos da dissolução por morte, põe ...
  • Acórdão nº 9340362 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Outubro de 1993

    A indemnização por danos não patrimoniais, em virtude da dissolução do casamento, prevista no artigo 1792 do Código Civil é diferente da indemnização devida nos termos gerais, pelos fundamentos dessa dissolução.

    ...: A indemnização por danos não patrimoniais, em virtude da dissolução do casamento, prevista no artigo 1792 do Código Civil é diferente da ...
  • Acórdão nº 0408677 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 1990

    Nas acções de divórcio ou separação litigiosas, fundadas na violação de deveres conjugais, incumbe ao autor fazer a prova de que o demandado agiu culposamente, já que a culpa do infractor é um elemento constitutivo do direito à dissolução do casamento.

    ... culpa do infractor é um elemento constitutivo do direito à dissolução do ...
  • Acórdão nº 03B2003 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2005

    I - O contrato-promessa de partilha dos bens comuns, celebrado pelos esposos na constância do matrimónio, não altera as regras que valem acerca da propriedade dos bens dentro do seu casamento, nem modifica as normas aplicáveis à comunhão, em violação do n.º 1 do artigo 1714 do Código Civil, tão-pouco modificando o estatuto de qualquer bem concreto, contra o n.º 2 do mesmo artigo e contra um...

    ... violação do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento estatuído no artigo 1714.º do Código Civil, a inadmissibilidade da ... do contrato-promessa, celebrado para produzir efeitos após a dissolução do casamento, e, recebido o recurso naquela espécie, com subida imediata, ...
  • Aviso n.º 98/2019
    ..., se for caso disso; cópia autenticada da certidão de casamento, se for caso disso; cópia autenticada da decisão ou de outro instrumento comprovativo da dissolução do casamento ou de outra relação, se for caso disso.EscóciaOriginal e ...
  • Acórdão nº 16/11.1TBHRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Outubro de 2013

    1. A rutura definitiva do vínculo matrimonial, com fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, ao abrigo da alínea a) do art.º 1781.º do CC, deve ser consubstanciada em factos objetivos que, pela sua gravidade ou reiteração, impliquem, em conformidade com as regras da experiência comum, uma situação consolidada de rompimento da vida conjugal, sem qualquer propósito de...

    ...ção de facto por um ano consecutivo e em rutura definitiva do casamento. 2. A R. foi citada editalmente, por desconhecimento do seu paradeiro, ... na alínea d) do art.° 1781.° do CC, para se obter a dissolução do casamento, ou seja, a rutura definitiva do casamento. 2.ª - O actual ...
  • Acórdão nº 01A4026 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 2001

    I - Até à dissolução do casamento os actos de posse são-no no interesse comum mas a partir da dissolução, por divórcio, têm-se por praticados no interesse de quem os pratica. II - No regime de comunhão de adquiridos a posse em comum no momento da aquisição da propriedade não leva à comunhão se tiver sido iniciada antes do casamento, mas a posse iniciada em comunhão não leva à comunhão da...

  • Acórdão nº 00B158 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 2000

    I - Apenas os danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento são abrangidos pela previsão do artigo 1792 do C.Civil dele ficando portanto excluídos os danos de idêntica natureza originados pelos factos que fundamentam tal dissolução. II - Embora a separação de facto, possa ter origem em ilícitos conjugais (conf. v.g. a violação do dever de coabitação) que constituem por si...

  • Acórdão nº 0071581 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 2003

    O cônjuge declarado único ou principal culpado é obrigado, à luz do artº 1792º do C. Civil, a reparar os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento independentemente de ser autor ou réu e de ter pedido ou não o divórcio.

  • Acórdão nº 98A513 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Outubro de 1998

    I - O regime das nulidades do casamento tem um tratamento diferente do das nulidades dos restantes negócios jurídicos. Há uma forte tendência para a validação do casamento, quer encurtando os prazos para invocar a nulidade quer permitindo a validação pela cessação do vício inícial. II - A razão que levou o legislador a permitir a propositura da acção de anulação, fundada em casamento anterior,...

    ... Sumário : I - O regime das nulidades do casamento tem um tratamento diferente do das nulidades dos restantes negócios ... acção de anulação, fundada em casamento anterior, após a dissolução" do 2. casamento, foi de salvaguarda de interesses patrimoniais. III - A ac\xC3"...
  • Acórdão nº 98A513 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 1998

    I - O regime das nulidades do casamento tem um tratamento diferente do das nulidades dos restantes negócios jurídicos. Há uma forte tendência para a validação do casamento, quer encurtando os prazos para invocar a nulidade quer permitindo a validação pela cessação do vício inícial. II - A razão que levou o legislador a permitir a propositura da acção de anulação, fundada em casamento anterior,...

    ... Sumário : I - O regime das nulidades do casamento tem um tratamento diferente do das nulidades dos restantes negócios ... acção de anulação, fundada em casamento anterior, após a dissolução" do 2. casamento, foi de salvaguarda de interesses patrimoniais. III - A ac\xC3"...
  • Acórdão nº 084646 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Fevereiro de 1994

    I - A disposição do artigo 1792 do Código Civil apenas contempla os danos não patrimoniais resultantes da dissolução do casamento. II - Tais danos são, entre outros, os sofrimentos ocasionados pelo divórcio e a desconsideração social que, no seu meio, tenha porventura atingido o cônjuge inocente ou mesmo culpado. III - O montante da indemnização correspondente aos danos não patrimoniais deve ser...

    ... apenas contempla os danos não patrimoniais resultantes da dissolução do casamento. II - Tais danos são, entre outros, os sofrimentos ...
  • Acórdão nº 084646 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 1994

    I - A disposição do artigo 1792 do Código Civil apenas contempla os danos não patrimoniais resultantes da dissolução do casamento. II - Tais danos são, entre outros, os sofrimentos ocasionados pelo divórcio e a desconsideração social que, no seu meio, tenha porventura atingido o cônjuge inocente ou mesmo culpado. III - O montante da indemnização correspondente aos danos não patrimoniais deve ser...

    ... apenas contempla os danos não patrimoniais resultantes da dissolução do casamento. II - Tais danos são, entre outros, os sofrimentos ...
  • Acórdão nº 087574 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Dezembro de 1995

    I - A fixação da matéria de facto é da competência das instâncias, sendo inalterável em princípio, a decisão da Relação e esta só pode alterar as respostas aos quesitos nos termos do artigo 712 do C.P.C., cujo uso pode ser sindicado pelo Supremo, como este também pode conhecer das hipóteses da parte final do n. 2 do artigo 722 do Código citado. II - O cônjuge declarado único ou principal culpado...

    ... os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento, ou seja, os danos relativos ao sofrimento do cônjuge ...
  • Acórdão nº 087574 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 1995

    I - A fixação da matéria de facto é da competência das instâncias, sendo inalterável em princípio, a decisão da Relação e esta só pode alterar as respostas aos quesitos nos termos do artigo 712 do C.P.C., cujo uso pode ser sindicado pelo Supremo, como este também pode conhecer das hipóteses da parte final do n. 2 do artigo 722 do Código citado. II - O cônjuge declarado único ou principal culpado...

    ... os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento, ou seja, os danos relativos ao sofrimento do cônjuge ...
  • Acórdão nº 97A908 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Dezembro de 1997

    Após a dissolução do casamento por divórcio, de que foi julgado único culpado o marido, é bem próprio da mulher o direito à celebração da escritura de compra e venda de prédio por ambos prometido adquirir na constância do matrimónio por troca com prédio adquirido por sucessão pela mulher depois da celebração do casamento, propósito de troca esse efectivado através da celebração contemporânea de...

    ... Sumário : Após a dissolução do casamento por divórcio, de que foi julgado único culpado o marido, é ...
  • Acórdão nº 97A908 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1997

    Após a dissolução do casamento por divórcio, de que foi julgado único culpado o marido, é bem próprio da mulher o direito à celebração da escritura de compra e venda de prédio por ambos prometido adquirir na constância do matrimónio por troca com prédio adquirido por sucessão pela mulher depois da celebração do casamento, propósito de troca esse efectivado através da celebração contemporânea de...

    ... Sumário : Após a dissolução do casamento por divórcio, de que foi julgado único culpado o marido, é ...
  • Acórdão nº 9650860 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 1997

    I - Perante a igualdade de culpas, deve improceder o pedido de indemnização por danos não patrimoniais resultantes da dissolução do casamento, tanto mais que não foram alegados e provados factos consubstânciadores dos danos causados pelo divórcio, já que estes não podem deduzir-se directamente dos factos que fundamentam o divórcio. II - Resultando da matéria de facto que a ré - apelante vive...

    ... de indemnização por danos não patrimoniais resultantes da dissolução do casamento, tanto mais que não foram alegados e provados factos ...
  • Acórdão nº 9340261 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Maio de 1993

    Não é admissível recurso ordinário da parte da sentença, que em acção de divórcio condenou o réu a pagar à autora a quantia de cento e cinquenta contos a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela dissolução do casamento.

    ... de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela dissolução do ...