Dissolução do casamento

1525 resultados para Dissolução do casamento

  • Acórdão nº 9210367 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Novembro de 1992

    I - Em acção de divórcio, o " non liquet " acerca da culpa reverte contra o autor, por inaplicabilidade da presunção prevista no artigo 799, n. 1, do Código Civil; II - A culpa, aqui, é elemento constitutivo do direito a dissolução do casamento.

    ...; II - A culpa, aqui, é elemento constitutivo do direito a dissolução do ...
  • Acórdão nº 0069581 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 1995

    - A dispensa da obrigação de prestar contas pelo cônjuge administrador só vigora durante a constância do matrimónio, porém, dissolvido este pelo divórcio, o ex-cônjuge administrador que detenha a posse dos bens do casal e deles colha os frutos é obrigado a prestar contas ao outro cônjuge desde a data da propositura, a esta data se retrotraíndo os efeitos patrimoniais decorrentes da dissolução do...

    ... data se retrotraíndo os efeitos patrimoniais decorrentes da dissoluçãoolução do casamento...
  • Acórdão nº 9530003 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 1995

    I - A dissolução do casamento que deu causa ao vínculo de afinidade, não produz quaisquer efeitos no domínio das inabilidades para depôr, estabelecidas no direito processual civil português. II - O abandono do domicílio conjugal por parte da mulher, levando consigo o filho do primeiro matrimónio, retirando os seus pertences daquela habitação e retirando também, posteriormente, a filha da guarda...

    ...AC RL DE 1976/01/07 IN BMJ N255 PAG200. Sumário: I - A dissolução do casamento que deu causa ao vínculo de afinidade, não produz quaisquer ...
  • Acórdão nº 083032 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 1992

    O direito de requerer o divórcio não vai para além da dissolução do casamento (noutra acção), nem depois desta se pode apreciar o comportamento de qualquer dos cônjuges, mesmo para efeitos patrimoniais.

    ... : O direito de requerer o divórcio não vai para além da dissolução do casamento (noutra acção), nem depois desta se pode apreciar o ...
  • Acórdão nº 9730986 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 1997

    I - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro ( na redacção do Decreto-Lei 180/96, de 25 de Setembro ) o cumprimento forçado da obrigação deixou de ficar dependente da dissolução do casamento ou da separação de bens do casal e deixou de haver lugar à suspensão da execução quando nela fossem penhorados bens comuns, apenas se impondo ao exequente o ónus de pedir a citação do

    ... forçado da obrigação deixou de ficar dependente da dissolução do casamento ou da separação de bens do casal e deixou de haver lugar à ...
  • Acórdão nº 082179 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Junho de 1992

    I - A indemnização por danos não patrimoniais; nos termos do artigo 1792 do Código Civil, compreende apenas os danos resultantes da dissolução do casamento. II - Os danos não patrimoniais resultantes dos factos que serviram de fundamento ao divórcio são também indemnizáveis; nos termos do artigo 483 do Código Civil. III - Tais danos auferem indemnização a ser pedida em processo comum.

    ... do Código Civil, compreende apenas os danos resultantes da dissolução do casamento. II - Os danos não patrimoniais resultantes dos factos que ...
  • Acórdão nº 081098 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 1991

    I - Para que haja lugar a condenação em indemnização por danos morais causados pela dissolução do casamento, e necessaria a alegação e prova da concreta existencia de danos dessa especie, os quais se não presumem. II - A atribuição, em arrendamento, da casa de morada de familia so pode ser feita, verificado o condicionalismo fixado no artigo 1793 do Codigo Civil.

    ... condenação em indemnização por danos morais causados pela dissolução do casamento, e necessaria a alegação e prova da concreta existencia de ...
  • Acórdão nº 081050 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 1992

    Concluindo as instâncias que a culpa, na dissolução do casamento, causadora da impossibilidade da vida em comun, é dos dois cÔnjuges, pelo que procederam a acção e a reconvenção, e não tendo o Supremo Tribunal de Justiça razões para entender por diversa forma as razões e a qualificação feitas, não há fundamento para diversa apreciação, nos termos dos artigos 1787 e 1792 do Código Civil.

    ... Sumário : Concluindo as instâncias que a culpa, na dissolução" do casamento, causadora da impossibilidade da vida em comun, é dos dois c\xC3"...
  • Acórdão nº 083032 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Novembro de 1992

    O direito de requerer o divórcio não vai para além da dissolução do casamento (noutra acção), nem depois desta se pode apreciar o comportamento de qualquer dos cônjuges, mesmo para efeitos patrimoniais.

    ... : O direito de requerer o divórcio não vai para além da dissolução do casamento (noutra acção), nem depois desta se pode apreciar o ...
  • Acórdão nº 9420878 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 1995

    I - Não assiste ao cônjuge culpado o direito ao divórcio sanção e não é possível decretar-se dissolução do casamento sem culpa do cônjuge infractor. II - A culpa do cônjuge formalmente infractor é elemento constitutivo do direito ao divórcio litigioso, sendo os factos pertinentes objecto do ónus da prova do autor na acção.

    ... direito ao divórcio sanção e não é possível decretar-se dissolução do casamento sem culpa do cônjuge infractor. II - A culpa do cônjuge ...
  • Acórdão nº 082179 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Junho de 1992

    I - A indemnização por danos não patrimoniais; nos termos do artigo 1792 do Código Civil, compreende apenas os danos resultantes da dissolução do casamento. II - Os danos não patrimoniais resultantes dos factos que serviram de fundamento ao divórcio são também indemnizáveis; nos termos do artigo 483 do Código Civil. III - Tais danos auferem indemnização a ser pedida em processo comum.

    ... do Código Civil, compreende apenas os danos resultantes da dissolução do casamento. II - Os danos não patrimoniais resultantes dos factos que ...
  • Acórdão nº 0009742 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Abril de 1996

    I - À luz do artigo 1792 do CC, conforme doutrina e jurisprudência correntes, os danos não patrimoniais nele previstos são apenas os decorrentes da dissolução do casamento (sofrimento, desconsideração social, etc.); II - Os danos não patrimoniais decorrentes dos factos anteriores ao divórcio ou daqueles que lhe serviram de fundamento só podem ser exigidos em processo comum de declaração e com...

    ...ão patrimoniais nele previstos são apenas os decorrentes da dissolução" do casamento (sofrimento, desconsideração social, etc.); II - Os danos n\xC3"...
  • Acórdão nº 9730986 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Novembro de 1997

    I - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro ( na redacção do Decreto-Lei 180/96, de 25 de Setembro ) o cumprimento forçado da obrigação deixou de ficar dependente da dissolução do casamento ou da separação de bens do casal e deixou de haver lugar à suspensão da execução quando nela fossem penhorados bens comuns, apenas se impondo ao exequente o ónus de pedir a citação do

    ... forçado da obrigação deixou de ficar dependente da dissolução do casamento ou da separação de bens do casal e deixou de haver lugar à ...
  • Acórdão nº 0069581 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Junho de 1995

    - A dispensa da obrigação de prestar contas pelo cônjuge administrador só vigora durante a constância do matrimónio, porém, dissolvido este pelo divórcio, o ex-cônjuge administrador que detenha a posse dos bens do casal e deles colha os frutos é obrigado a prestar contas ao outro cônjuge desde a data da propositura, a esta data se retrotraíndo os efeitos patrimoniais decorrentes da dissolução do...

    ... data se retrotraíndo os efeitos patrimoniais decorrentes da dissoluçãoolução do casamento...
  • Acórdão nº 083765 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Junho de 1993

    I - Os danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento ao cônjuge inocente ou não principal culpado, pelo cônjuge declarado único ou principal culpado do divórcio, são indemnizavéis, devendo o pedido indemnizatório ser deduzido na própria acção de divórcio. II - Os danos patrimoniais ou não patrimoniais atinentes às causas do divórcio são passíveis de indemnização, mas ao abrigo do...

  • Acórdão nº 083765 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Junho de 1993

    I - Os danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento ao cônjuge inocente ou não principal culpado, pelo cônjuge declarado único ou principal culpado do divórcio, são indemnizavéis, devendo o pedido indemnizatório ser deduzido na própria acção de divórcio. II - Os danos patrimoniais ou não patrimoniais atinentes às causas do divórcio são passíveis de indemnização, mas ao abrigo do...

  • Acórdão nº 088080 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 1996

    I - A declaração do cônjuge único ou principal culpado no decretamento do divórcio litigioso constitui questão de direito, susceptível de ser reapreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - E essa declaração está ligada à sua conduta censurável que dá causa ao divórcio e apura-se por um juízo de censura jurídica, tendo-se em conta a relevância dos factos cometidos em relação à crise do casal e

    ...-se indemnização pelos danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento, o que a Ré pediu, e não os danos causados pelos ...
  • Acórdão nº 075591 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 1988

    I - A separação por seis anos consecutivos funciona como causa peremptoria da dissolução do matrimonio. II - Como consequencia, o conjuge, inocente ou culpado, que veio requerer a dissolução do casamento, apenas tera que provar a separação por seis anos consecutivos, ja que tal facto e o unico que integra o direito potestativo solicitado na acção proposta. III - Se o outro conjuge invocou factos...

    ... por seis anos consecutivos funciona como causa peremptoria da dissolução do matrimonio. II - Como consequencia, o conjuge, inocente ou culpado, que veio requerer a dissolução do casamento, apenas tera que provar a separação por seis anos consecutivos, ja que ...
  • Acórdão nº 076729 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 1989

    I - Considerando que a Autora, em acção de divorcio litigioso, não conseguiu fazer a prova - como lhe cumpria - - dos motivos por que tomou a atitude de sair de casa, logo cerca de 4 meses apos o casamento e, dai, que nada nos autos revelem como dirimentes ou atenuantes para essa sua conduta, e considerando que so posteriormente se verificaram, por parte do Reu os factos violadores dos deveres de

    ... tomou a atitude de sair de casa, logo cerca de 4 meses apos o casamento e, dai, que nada nos autos revelem como dirimentes ou atenuantes para essa ... mas so em relação aos danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento e não pelos motivos ou fundamentos em que se alicerçou ...
  • Acórdão nº 076729 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Janeiro de 1989

    I - Considerando que a Autora, em acção de divorcio litigioso, não conseguiu fazer a prova - como lhe cumpria - - dos motivos por que tomou a atitude de sair de casa, logo cerca de 4 meses apos o casamento e, dai, que nada nos autos revelem como dirimentes ou atenuantes para essa sua conduta, e considerando que so posteriormente se verificaram, por parte do Reu os factos violadores dos deveres de

    ... tomou a atitude de sair de casa, logo cerca de 4 meses apos o casamento e, dai, que nada nos autos revelem como dirimentes ou atenuantes para essa ... mas so em relação aos danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento e não pelos motivos ou fundamentos em que se alicerçou ...
  • Acórdão nº 0500673 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 1991

    1. A reparação prevista no art. 1792 do C. C. respeita as dores fisicas e morais que em si mesmas não representam um valor pecuniario mas que podem ser minoradas com uma compensação monetaria que simultaneamente constitui uma sanção para o responsavel. 2. Em acção de divorcio o conjuge demandado pode reconvir, pedindo o pagamento de indemnização pelos danos morais sofridos com a dissolução do...

    ... pagamento de indemnização pelos danos morais sofridos com a dissolução do ...
  • Acórdão nº 067854 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Maio de 1979

    I - A ofensa corporal praticada por um dos cônjuges no outro, representa violação do dever de respeito recíproco que a lei impõe aos cônjuges; porém, essa violação do dever conjugal só é relevante para a dissolução do casamento quando assumir carácter de gravidade, isto é, quando pela intensidade dos seus efeitos, ou pelas circunstâncias de que se fizer acompanhar lese gravemente a affectio...

    ...ém, essa violação do dever conjugal só é relevante para a dissolução do casamento quando assumir carácter de gravidade, isto é, quando pela ...
  • Acórdão nº 067854 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 1979

    I - A ofensa corporal praticada por um dos cônjuges no outro, representa violação do dever de respeito recíproco que a lei impõe aos cônjuges; porém, essa violação do dever conjugal só é relevante para a dissolução do casamento quando assumir carácter de gravidade, isto é, quando pela intensidade dos seus efeitos, ou pelas circunstâncias de que se fizer acompanhar lese gravemente a affectio...

    ...ém, essa violação do dever conjugal só é relevante para a dissolução do casamento quando assumir carácter de gravidade, isto é, quando pela ...
  • Acórdão nº 0040241 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 1991

    I - Nenhuma das causas de divórcio conduz necessariamente à dissolução do casamento. II - A gravidade dos factos tem de ser encarada do ponto de vista objectivo, em face dos padrões médios de valoração da conduta conjugal, e subjectivo, em face da sensibilidade moral do cônjuge ofendido e da actuação no processo causal da violação. III - A culpa é elemento constitutivo do direito ao divórcio...

    ... I - Nenhuma das causas de divórcio conduz necessariamente à dissolução do casamento. II - A gravidade dos factos tem de ser encarada do ponto de ...
  • Acórdão nº 072262 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 1985

    I - Como se expressa no artigo 1787, n. 1 do Codigo Civil, quando existam culpas de ambos os conjuges, so quando a de um deles seja consideravelmente superior a do outro, se deve declarar o mesmo como o principal culpado. Não basta, portanto, qualquer desigualdade das culpas, e preciso que ela seja consideravel. II - Não existindo entre as culpas dos conjuges uma diferença consideravel, devem ser

    ...ça consideravel, devem ser ambos igualmente culpados na dissolução do casamento...