Dissolução do casamento

2405 resultados para Dissolução do casamento

  • Aviso n.º 98/2019
    ... , se for caso disso; cópia autenticada da certidão de casamento, se for caso disso; cópia autenticada da decisão ou de outro instrumento comprovativo da dissolução do casamento ou de outra relação, se for caso disso.EscóciaOriginal e ...
  • Acórdão nº 083507 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-10-1993

    ... as relações patrimoniais em consequência da dissolução do casamento, já não há que aplicar a regra do artigo 1682-A do Código Cívil, que não permite a venda de bens próprios por iniciativa de um dos cônjuges sem o sem o consentimento do outro.

  • Acórdão nº 4931/10.1TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08-11-2001

    ... ônjuges – que constituem um efeito patrimonial do casamento, que é, de resto, independente do regime de bens - sobressaem os que respeitam ao exercício dos poderes de administração e de alienação dos bens de cada um ou de ambos os cônjuges (artºs 1678 e 1683 do Código Civil). X - Constitui uma violação desses deveres patrimoniais a má administração de bens próprios do cônjuge não administrador ou de bens do casal (artº 1678º, nºs 1, 2 e 3, 1ª...

  • Aviso n.º 50/2017
    ... de ser previamente estabelecida; - A certidão que atesta a dissolução do casamento; - A decisão da autoridade competente sobre a prestação de ...
  • Acórdão nº 2201/21.9YRLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-07-2022

    A escritura pública, prevista no art. 733º do Código de Processo Civil brasileiro, através da qual se pode realizar o divórcio consensual dos cônjuges, com fundamento em separação de facto por mais de dois anos, previsto no art. 1580.º parágrafo 2º do Código Civil Brasileiro, consubstancia uma decisão administrativa que deve ser equiparada a uma decisão sobre direitos privados, abrangida pela...

    ... tivesse conferido poderes de autoridade para decretar a dissolução", por divórcio, dos casamentos ... Efectivamente, neste caso, a dissolu\xC3"ção do casamento celebrado entre os Requerentes promana das declarações negociais de ...
  • Acórdão nº 087312 de Supremo Tribunal de Justiça, 05-12-1995

    ... uma cláusula para a partilha dos bens como se o casamento tivesse sido realizado sob o regime de comunhão geral de bens. V - Assim, os bens imóveis penhorados na execução, apesar de terem sido próprios da viúva do executado, ora embargante, deverão, como os demais imóveis do casal que eventualmente existam, ser partilhados desse modo. VI - Isso não autoriza a penhora nos bens tal como foi ordenada. VII - A embargante, por si, não é executada....

  • Acórdão nº 405/19.3YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-04-2020

    ... separação de facto ou por ruptura definitiva do casamento, e sobre direito francês, relativamente ao divórcio por alteração definitiva da relação conjugal).

  • Regulamento n.º 919/2020
    ... desemprego, e incidências de natureza social, tais como, a dissolução do casamento ou união de facto, ou problemas de saúde. Geralmente, as ...
  • Acórdão Nº 618/14 de Tribunal Constitucional, 30-09-2014
    ... lugar num circuito familiar ou num contexto de dissolução" do casamento» ... o citado normativo legal, no segmento relevante: ... n\xC3" ...
  • Acórdão nº 18/16.1TBSRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-01-2017

    ... nos tribunais comuns e é independente da dissolução do matrimónio por divórcio e, consequentemente, dos factos que serviram de fundamento à sentença que o decretou.

  • Acórdão nº 4218/21.4T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27-01-2022

    1 – O processo de inventário em consequência do divórcio, instaurado para partilha do património comum do dissolvido casal, é norteado pelo objectivo de conseguir um equilíbrio no rateio final, ou seja, que nenhum dos ex-cônjuges, após a partilha, fica prejudicado em relação ao outro. 2 – O inventário em consequência de divórcio não se destina apenas a dividir os bens comuns dos cônjuges, mas...

    ... a metade dos pagamentos efectuados pelo requerente, após a dissolução do casamento, para amortização dos mútuos bancários descritos sob as ...
  • Acórdão nº 1478/19.4T8BCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08-10-2020

    Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do CPC): I – Em princípio, em acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, não é admissível a dedução de reconvenção por parte do réu (pedindo que se decrete o divórcio), quando este manifesta igualmente a vontade de o obter. II – Tal já será admissível se o réu tiver interesse na obtenção de uma decisão que constitua caso julgado...

    ... de indemnização dos danos não patrimoniais resultantes da dissolução do casamento .” ... Replicou o autor, pugnando pela improcedência do ...
  • Acórdão nº 9805/18.5T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-04-2022

    ... meio, que o imóvel adquirido na pendência do casamento, celebrado sob o regime de comunhão de adquiridos com a Ré, o foi apenas com dinheiro ou valores a si pertencentes ; V - e isto, ainda que o mesmo Autor, ao ter outorgado a escritura de aquisição de tal imóvel, não tenha feito constar a menção inscrita na 2ª parte da alínea c), do artº. 1723º, do Cód. Civil, ou seja, mencionar expressamente na escritura pública de aquisição acerca da...

  • Acórdão nº 571/19.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-12-2022

    I - O tribunal da Relação pode recorrer a qualquer meio de prova capaz de demonstrar a proveniência do dinheiro utilizado na aquisição do imóvel e do veículo, meios de prova esses a ponderar ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova, sendo inaplicável ao caso dos autos o disposto na parte final da al. c) do art. 1723.º do CC. II - No caso dos autos está em causa a menção à proveniência...

    ... 4 - Após a dissolução do casamento o A. pagou ao Bankinter, S.A., as prestações ordinárias do ...
  • Acórdão nº 1978/19.6T8FNC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-09-2023

    ... não patrimoniais causados durante a vigência do casamento, decorrentes da violação dos deveres conjugais (v.g. Art.ºs 1672.º e ss. do C.C.), que importem essencialmente na lesão dos seus direitos de personalidade, nos termos gerais da responsabilidade civil prevista no Art.º 483.º do C.C., sendo a indemnização de atribuir quando os danos assumam gravidade suficiente para merecerem a tutela do direito (Art.º 496.º n.º 1 do C.C.).

  • Acórdão nº 2403/19.8YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-10-2019

    Uma escritura declaratória de união estável brasileira pode ser objecto de um processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos arts. 980 e seguintes do CPC.

    ... 580 do CC/br -, decidiu que “os outorgantes não declaram a dissolução do vínculo conjugal. Pedem-na e o tabelião (notário) não se limita a ... ça resolveu obrigar os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a «união estável homoafetiva» em casamento em ...
  • Acórdão nº 718/17.9T8OBR-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-03-2020

    I - O divórcio é um pressuposto ou condição para a atribuição, a título definitivo, da casa de morada de família. II - Como tal, a ação judicial destinada a esse efeito, deve aguardar pela dissolução definitiva do casamento.

  • Acórdão nº 211/22.8T8CLD-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23-04-2024

    A competência para a tramitação e julgamento das acções de indemnização por danos decorrentes da ruptura conjugal está atribuída aos tribunais/juízos com competência cível e não aos juízos de família e menores.

    ... €600.000,00, referente a vinte anos de vida que perdeu de um casamento" que deveria ter durado uma vida, acrescida dos juros de mora à taxa legal\xE2" ... das ações de indemnização decorrentes da rutura ou dissolução do casamento ... 37. Foram violados os artigos 1792° n° 1 ...
  • Aviso n.º 9472/2016
    ... desemprego, e incidências de natureza social, tais como a dissolução do casamento ou união de facto, ou problemas de saúde.Perante este ...
  • Aviso n.º 1667/2017
    ... pessoas e bens ou de declaração de nulidade, anulação ou dissolução do casamento, e os dependentes a seu cargo;c) O pai ou a mãe solteiros e ...
  • Regulamento n.º 514/2017
    ... pessoas e bens ou de declaração de nulidade, anulação ou dissolução do casamento, e os dependentes a seu cargo;c) O pai ou a mãe solteiros e ...
  • Regulamento n.º 928/2016
    ... desemprego, e incidências de natureza social, tais como a dissolução do casamento ou união de facto, ou problemas de saúde.Perante este ...
  • Acórdão nº 899/10.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-07-2015

    ... na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por qualquer meio, que o bem adquirido o foi apenas com dinheiro ou seus bens próprios; feita essa prova, o bem adquirido é próprio, não integrando a comunhão conjugal.

  • Acórdão nº 190/18.6YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-05-2019

    Sumário (do relator) I – A acção especial a que se referem os artºs 978º e sgs, do CPC, visa a revisãoe confirmaçãode decisõesou sentençasproferidas por tribunais estrangeiros. II – Não satisfaz tal pressuposto e, por isso, não pode ser confirmado, o mero acto de registo de divórcio na Conservatória estrangeira.

    ... Divórcio Consensual, foi decretado o divórcio e dissolvido o casamento entre o requerente e a requerida – conforme Decisão de Divórcio ... ça judicial” e foi emitido “no âmbito de um processo de dissolução do casamento por mútuo consentimento, realizado em sede ...
  • Acórdão nº 775/20.0T8FIG-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05-04-2022

    I - O isolamento profiláctico devido à Covid-19 só constitui justo impedimento à prática presencial de actos processuais. II – O certificado de incapacidade temporária que se limita a declarar a impossibilidade de exercício da profissão por parte da advogada, sem esclarecer a gravidade da doença, não é suficiente para caracterizar o justo impedimento. III – São causas prejudiciais do inventário...

    ... 11. Durante a constância do casamento, Interessada e Ex-marido constituíram casa morada de família no prédio ... dissolução do casamento, é a casa morada de família do Ex-marido e filho de ambos ...

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