Dissolução do casamento

1363 resultados para Dissolução do casamento

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2067/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Outubro de 2001

    I - Transitada em julgado a sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento, com a consequente dissolução do casamento, e, simultaneamente, homologou os acordos especiais, legalmente exigidos, sobre os aspectos essenciais da situação pós-matrimonial, a partilha dos bens do casal resulta como uma consequência necessária, desde que acordada ou requerida, mais não sendo do que a fase...

  • Acórdão nº 0020758 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2000

    I - A possibilidade legal de formulação de quesitos novos até ao encerramento da audiência prevista na alínea f) n.2 do artigo 650 do Código de Processo Civil não pode entender-se em termos rígidos. II - É de admitir tal formulação se o juiz, aquando da prolação da sentença, constatar serem insuficientes os factos seleccionados e designar novo julgamento para serem apreciados outros. III

  • Acórdão nº 2037/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Outubro de 2001

    I - Transitada em julgado a sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento, com a consequente dissolução do casamento, e, simultaneamente, homologou os acordos especiais, legalmente exigidos, sobre os aspectos essenciais da situação pós-matrimonial, a partilha dos bens do casal resulta como uma consequência necessária, desde que acordada ou requerida, mais não sendo do que a fase...

  • Acórdão nº 0090778 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Dezembro de 2000

    I - A transposição do regime especial de arrolamento de bens do cônjuges do artigo 1413 do CPC/61 para o artigo 427 do CPC (depois da reunião 95/96) não implica uma alteração do entendimento pretérito no sentido de que bastava ao cônjuge requerente do arrolamento declarar a sua intenção de propor acção visando a dissolução do casamento, "convencer o tribunal da provável procedência do pedido

  • Acórdão nº 0090778 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Dezembro de 2000

    I - A transposição do regime especial de arrolamento de bens do cônjuges do artigo 1413 do CPC/61 para o artigo 427 do CPC (depois da reunião 95/96) não implica uma alteração do entendimento pretérito no sentido de que bastava ao cônjuge requerente do arrolamento declarar a sua intenção de propor acção visando a dissolução do casamento, "convencer o tribunal da provável procedência do pedido

  • Acórdão nº 085943 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 1994

    I - A autorização para incorporação de um armazém em terreno alheio deve ser dada pelo dono deste e, sendo casado, pelo respectivo cônjuge, sem o que não existirá boa fé para efeitos de acessão imobiliária. II - No caso de dissolução do casamento, passa a vigorar entre os ex-cônjuges, relativamente aos bens comuns, uma situação de compropriedade, pelo que, se só um deles autorizou a construção no

  • Acórdão nº 01A3500 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2001

    I - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença mas quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, esses efeitos retroagem à data da propositura da acção - art. 1789, n. 1 do C. Civil. II - Qualquer aquisição feita na pendência de acção de divórcio, v.g através de uma arrematação em hasta pública, podendo em abstracto integrar o património...

  • Acórdão nº 1091/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Outubro de 1999

    I - Tendo sido paga no decurso do matrimónio, com a venda de um bem comun do casal, dívida da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges porque proveniente da prática de crime, e que por ela responderiam os bens próprios do cônjuge devedor e subsidiariamente a sua meação nos bens comuns ( arts.1692°, b ) e 1696°, nº 1 ), ao outro cônjuge há-de ser concedida uma adequada compensação pelo...

  • Acórdão nº 083507 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Outubro de 1993

    I - O contrato-promessa cria a obrigação de contratar ou, mais precisamente, a obrigação de emitir a declaração de vontade correspondente ao contrato prometido. II - Como resulta do artigo 412, n. 1 do Código Civil, os direitos e obrigações resultantes do contrato-promessa só não se transmitem aos recursos das partes se forem exclusivamente pessoais. III - Do contrato-promessa derivam obrigações...

    ... segundo o regime de comunhão de adquiridos e deixou do primeiro casamento os filhos B e D, ora Réus. Não cumpriu a obrigação de vender nem no ..., extintas as relações patrimoniais em consequência da dissolução do casamento já não há que aplicar a regra do artigo 1682-A do Código ...

  • Acórdão nº 0048626 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Março de 1993

    I - Uma coisa são os danos não patrimoniais consequentes à dissolução do divórcio e outros são os que resultam dos fundamentos causais do divórcio. Aqueles são pedidos na acção de divórcio e estes em acção autónoma. II - Porém o direito à indemnização correspondente aos danos decorrentes da dissolução não nasce da mera declaração de culpa de qualquer das partes, sendo necessária a alegação de...

    ... I - Uma coisa são os danos não patrimoniais consequentes à dissolução do divórcio e outros são os que resultam dos fundamentos causais do ...ção de facto de onde possa concluir-se que a dissolução do casamento afectou os interesses de ordem espiritual, tais como a ...

  • Acórdão nº 075891 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 1988

    I - O cônjuge declarado único ou principal culpado e, bem assim, o cônjuge que pediu o divórcio com fundamento no artigo 1781 C do CCIV66, deve reparar os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento (artigo 1792 desse Código). II - Consequentemente, no saneador de um processo de divórcio, sendo a acção e a reconvenção contestadas, não se pode decidir sobre o...

    ... os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento (artigo 1792 desse Código). II - Consequentemente, no ...

  • Acórdão nº 085954 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 1994

    I - O direito a uma indemnização por danos não patrimoniais previsto no artigo 1792 do Código Civil não tem por fundamento o facto ou factos ilícitos que serviram de fundamento ao divórcio, mas sim o próprio divórcio, ainda que qualificado pelos seus fundamentos. II - Não merece censura, situando-se dentro dos limites consentidos pelo citado preceito legal, o acórdão da Relação que arbitrou uma...

    ... desgosto" sofrido pelo cônjuge sem destinatário com a dissoluçãodissolução do casamento...

  • Acórdão nº 0063302 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 1992

    I - Não integra a nulidade de sentença prevista no artigo 668 n. 1 alínea c) do Código de Processo Civil o erro de julgamento. II - A responsabilidade delitual está excluída da previsão do artigo 1792 do Código Civil. III - Esta norma refere-se a danos não-patrimoniais futuros previsíveis causados pela dissolução do casamento. IV - O Autor deve ser absolvido do pedido de indemnização (não da instâ

    ... a danos não-patrimoniais futuros previsíveis causados pela dissolução do casamento. IV - O Autor deve ser absolvido do pedido de indemnização ...

  • Acórdão nº 0084336 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 1995

    I - O artigo 1790 do Código Civil actual não significa que se passe a ter como vigente o regime de comunhão de adquiridos, antes surgindo como uma sanção contra o cônjuge que foi o único ou o principal culpado da dissolução do casamento, visando defender o cônjuge inocente. II - A sua aplicação só em concreto se pode saber se tem ou não os necessários pressupostos, para tal se exigindo,...

    ... contra o cônjuge que foi o único ou o principal culpado da dissolução do casamento, visando defender o cônjuge inocente. II - A sua aplicação ...

  • Acórdão nº 0048741 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 1991

    I - Os danos que constituem objecto da causa de pedir da indemnização referida no art. 1792, do Código Civil, são apenas os danos não patrimoniais provenientes da dissolução do casamento e não os danos morais causados pelos factos que foram a causa de pedir do divórcio. II - Estes últimos danos só podem ser pedidos em acção comum de declaração e não cumulativamente com o pedido de divórcio. III -

    ... Civil, são apenas os danos não patrimoniais provenientes da dissolução do casamento e não os danos morais causados pelos factos que foram a ...

  • Acórdão nº 087312 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 1995

    I - Muito embora da certidão de registo de casamento e da respectiva escritura antenupcial conste que o executado era comerciante, convenção essa que não foi levada ao registo comercial, isso não chega para que ele seja considerado comerciante. II - A qualidade de comerciante será conclusão a extrair da matéria de facto alegada e provada e se, nesse aspecto, apenas há a informação da embargada de

    ... o marido tinha sido levada ao registo comercial e se à data do casamento e da aposição do aval o marido detinha registada a qualidade de ... cláusula para a partilha de bens imóveis, para o caso de dissolução do casamento por morte, havendo filhos do casal - ver Professores Pires de ...

  • Acórdão nº 082025 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 1992

    I - No divórcio litigioso o ónus da prova da culpa na violação dos deveres conjugais cabe ao autor, por se tratar de um facto constitutivo do seu direito a ver decretado o divórcio contra o outro cônjuge. II - Tal ónus, contrariarmente ao disposto no artigo 799 do Código Civil (onde se estabelece uma presunção de culpa do devedor), é imposto pela especificidade do contrato de casamento e deriva...

    ... culpa do devedor), é imposto pela especificidade do contrato de casamento e deriva da própria redacção do artigo 1779 do Código Civil. III - ...ão grave do dever de respeito conjugal que possa justificar a dissolução do casamento por divórcio, cabendo ainda na zona das faltas que ...

  • Acórdão nº 083425 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 1993

    I - Com o trânsito em julgado da sentença que decrete a separação judicial de bens passa a vigorar no casal o regime de separação de bens, o qual se mantém até à partilha, não obstante a reconciliação dos cônjuges. II - Só depois de feita a partilha é que os bens perdem a natureza que tinham em função da existência do casamento. III - A quota social de que o marido era titular, reforçada no...

    ... bens perdem a natureza que tinham em função da existência do casamento. III - A quota social de que o marido era titular, reforçada no período ... a meação dos bens comuns, a qual só é admitida até à dissolução do casamento ou à separação de bens; mas se, no momento da penhora, já ...

  • Acórdão nº 076031 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 1988

    I - O facto de os cônjuges viverem separados de facto não os liberta dos deveres inerentes à situação de casados, como os não liberta o facto de, apesar de ter caducado o direito de acção em relação a certos factos integradores da violação do dever do cônjuge, se verificarem posteriormente outros que igualmente integrem esse ou outro fundamento, sabido como é que só após a dissolução do casamento

    ... esse ou outro fundamento, sabido como é que só após a dissolução do casamento é que se extinguem os deveres que o artigo 1672 do Código ...

  • Acórdão nº 077694 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 1989

    I - Tendo a acção de divórcio por objecto, não apenas a dissolução do casamento, mas também a determinação da culpa dos cônjuges, com os importantes efeitos jurídicos que dela derivam, daí emerge que a ninguém pode negar-se o direito de propor acção paralela a uma já proposta contra si desde que, apoiada em diferente causa de pedir. II - Segundo o artigo 1787 do Código Civil, na sentença terá de...

    ... : I - Tendo a acção de divórcio por objecto, não apenas a dissolução do casamento, mas também a determinação da culpa dos cônjuges, com os ...

  • Acórdão nº 080450 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 1991

    I - A revisão de sentenças estrangeiras esta em oposição com a propria ideia de reconhecimento das sentenças, pois reconhece-las e aceitar as decisões que nelas se contem e atribuir-lhes os efeitos a que são dirigidas; II - A actual redacção do artigo 1779 do Codigo Civil abandona a tipicização dos ilicitos conjugais, para adopção de formula mais compreensiva e abrangente; III - A jurisprudencia...

    ...ça de divorcio quando houver acordo das partes quanto a dissolução do casamento ou quando seja o vencido a solicitar a ...

  • Acórdão nº 080405 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 1991

    I - Para que a sentença estrangeira possa ser confirmada, torna-se necessario, quando proferida contra cidadão portugues, que não ofenda as disposições do direito privado portugues e que a questão devesse ser resolvida por este direito - artigo 1096 - g), do Codigo de Processo Civil. II - O artigo 1775 do Codigo Civil, tendo abandonado a tipicização dos ilicitos conjugais e adoptando formula mais

    ...ão de merito, quando houver acordo das partes no tocante a dissolução do casamento ou quando seja o vencido a solicitar a ...

  • Acórdão nº 082155 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 1993

    I - Segundo o disposto no artigo 29 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, fora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece da matéria de direito, não lhe sendo lícito anular ou modificar as decisões do tribunal colectivo. II - O dever do cônjuge culpado indemnizar o cônjuge inocente pelos danos patrimoniais e não patrimoniais, emerge do princípio geral do artigo 483

    ... por danos morais devida pelo divórcio em si, resultantes da dissolução do casamento, e não pelos danos emergentes dos factos causais do ...

  • Acórdão nº 0124192 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Abril de 1991

    I- Os danos não patrimoniais a indemnizar nos termos do art. 1792 do Codigo Civil são apenas aqueles que decorrem da dissolução do casamento, não se confundindo com os que possam resultar das proprias violações dos deveres conjugais que tenham sido cometidas. II- Embora a autora na petição inicial tenha pedido para si a atribuição da casa morada de familia, não ha omissão de pronuncia relevante...

    ...1792 do Codigo Civil são apenas aqueles que decorrem da dissolução do casamento, não se confundindo com os que possam resultar das proprias ...

  • Acórdão nº 9520125 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Junho de 1995

    I - A obrigação de indemnizar nos termos do n.1 do artigo 1792 do Código Civil não nasce, automaticamente, pelo simples facto de o cônjuge ter sido declarado o único ou o principal culpado ou de ter requerido o divórcio com o fundamento na alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, quando perdure há mais de seis anos e, pela sua gravidade, comprometedora da vida em comum ( alínea c) do...

    ... cônjuge surja o direito á referida indemnização, que a dissolução do casamento lhe tenha, efectivamente, causado danos de natureza ...