Dissolução do casamento

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  • Acórdão nº 9750484 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 1998

    I - A acção de anulação de casamento fundada em demência notória deve ser instaurada dentro dos três anos seguintes à celebração do casamento mas nunca depois da cessação da demência. Cessando a demência com a morte, a acção de anulação não pode ser instaurada depois dessa morte. II - A acção de anulação de casamento por virtude de casamento anterior não dissolvido deve ser proposta até seis...

    ... Sumário: I - A acção de anulação de casamento fundada em demência notória deve ser instaurada dentro dos três anos ... não dissolvido deve ser proposta até seis meses depois da dissolução...

  • Reparação de Danos

    Ac. Rel. Porto, de 28/4/81: I - Uma coisa é a indemnização pela dissolução do casamento, prevista no art. 1792.º e outra, diferente, é a indemnização devida, nos termos gerais, pelos fundamentos dessa dissolução.

    ... . I - Uma coisa é a indemnização pela dissolução do casamento, prevista no art. 1792.º 277 e outra, diferente, é a ...

  • Acórdão nº 0039372 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 1990

    - A acção para declaração de nulidade da transcrição de casamento católico, celebrado com impedimento dirimente, deve ser instaurada no prazo de seis meses após a dissolução do casamento transcrito.

    ...: - A acção para declaração de nulidade da transcrição de casamento católico, celebrado com impedimento dirimente, deve ser instaurada no zo de seis meses após a dissolução do ...

  • Acórdão nº 01243/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2004

    I)- O nosso sistema jurídico acolhe a teoria sobre a natureza da comunhão conjugal que vê nesta instituição uma mera comunhão ordinária ou por quotas, uma compropriedade de caracteres especiais, submetida a regras especiais. II)- Há disso várias manifestações das quais se destacam o «direito à meação» dos cônjuges de que a nossa lei fala expressamente e que é susceptível de penhora ( artº 825º,...

    ... 3º.- O embargante contraiu casamento, no regime de comunhão de adquiridos, com a executada Maria José ...Civil, pela dissolução do casamento, e ficou considerado que embargante e executado estão ...

  • Acórdão nº 1490/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2007

    1. Contrariamente ao que acontece com a generalidade dos administradores de bens alheios ou de interesses próprios e alheios, o cônjuge-administrador não é obrigado a prestar contas, respondendo tão-só pelos danos resultantes de actos intencionalmente praticados em prejuízo do casal ou do outro cônjuge. 2. Enquanto subsistir o vínculo conjugal, isto é, enquanto se não operar a dissoluçã

    ... a seguir à decisão de divórcio que determinou a extinção do casamento de ambos. III. O princípio estatuído no art. 1681.º, n.º 1, do Cód. ... o vínculo conjugal, isto é, enquanto se não operar a dissolução" do casamento, a administração de bens comuns por um dos cônjuges não d\xC3"...

  • Acórdão nº 0014332 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Junho de 1996

    I - Sobre o cônjuge declarado único ou principal culpado, (abstraindo do caso especial do divórcio pelo fundamento previsto na al. c) do art. 1781 do Código Civil), recai o dever de indemnizar o outro pelos danos não patrimoniais que este sofra em consequência da dissolução do casamento. II - O cônjuge inocente tem, porém, de alegar no respectivo articulado, e de os provar, na própria acção de...

    ... danos não patrimoniais que este sofra em consequência da dissolução do casamento. II - O cônjuge inocente tem, porém, de alegar no ...

  • Acórdão nº 9340362 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Outubro de 1993

    A indemnização por danos não patrimoniais, em virtude da dissolução do casamento, prevista no artigo 1792 do Código Civil é diferente da indemnização devida nos termos gerais, pelos fundamentos dessa dissolução.

    ...: A indemnização por danos não patrimoniais, em virtude da dissolução do casamento, prevista no artigo 1792 do Código Civil é diferente da ...

  • Acórdão nº 088256 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 1996

    I - A falta de alegação pelo Autor do seu grau de educação e sensibilidade não pode interferir nos pressupostos da acção nem sequer na sua procedência. II - A ré mulher deve ser considerada a principal culpada da dissolução do casamento se o senso comum a aponta irrevogavelmente como centro da degradação moral que conduziu à ruptura matrimonial ainda que o Réu marido não tenha sido isento de...

    ... II - A ré mulher deve ser considerada a principal culpada da dissolução do casamento se o senso comum a aponta irrevogavelmente como centro da ...

  • Acórdão nº 9850794 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Julho de 1998

    I - Se o cônjuge que vier a obter ganho da causa em acção de divórcio tiver pedido a condenação do outro em indemnização por danos morais, para o êxito do pedido não basta a culpa exclusiva deste na dissolução do casamento. II - Se o cônjuge não alega factos integrativos desses danos, para o que não basta dizer ter " sofrido muito, sentindo-se ofendida, humilhada e vexada para sempre ",

    ... para o êxito do pedido não basta a culpa exclusiva deste na dissolução do casamento. II - Se o cônjuge não alega factos integrativos desses ...

  • Acórdão nº 0002296 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 1997

    I - O pedido de indemnização por danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento é, pela sua natureza e pelos seus pressupostos, distinto do pedido de divórcio, mas é formulado na mesma acção de divórcio. II - Não é, porém, o divórcio em si que dá causa à indemnização, mas os danos por ele causados, que por isso terão de ser alegados e provados.

    ... de indemnização por danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento é, pela sua natureza e pelos seus pressupostos, distinto do ...

  • Acórdão nº 99B329 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 1999

    I - O artigo 1792, do C.Civil, refere-se tão-só aos danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento, e não aos danos emergentes dos factos tradutores da violação dos deveres conjugais que são causa do divórcio. II - O dever de inserir o pedido de indemnização por tais danos na própria acção de divórcio só pode ser interpretado no sentido de que esse pedido deve ser formulado depois...

    ..., refere-se tão-só aos danos não patrimoniais causados pela dissolução" do casamento, e não aos danos emergentes dos factos tradutores da violaç\xC3"...

  • Acórdão nº 9850794 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Julho de 1998

    I - Se o cônjuge que vier a obter ganho da causa em acção de divórcio tiver pedido a condenação do outro em indemnização por danos morais, para o êxito do pedido não basta a culpa exclusiva deste na dissolução do casamento. II - Se o cônjuge não alega factos integrativos desses danos, para o que não basta dizer ter " sofrido muito, sentindo-se ofendida, humilhada e vexada para sempre ",

    ... para o êxito do pedido não basta a culpa exclusiva deste na dissolução do casamento. II - Se o cônjuge não alega factos integrativos desses ...

  • Acórdão nº 9651364 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 1997

    I - A obrigação de indemnização pelos danos não patrimoniais derivados da dissolução do casamento não nasce pelo simples facto de o cônjuge ter sido declarado único culpado. Os danos têm de ser alegados e provados. Provando-se apenas que A. é de modesta educação, normal sensibilidade moral e sólida formação religiosa e que o comportamento do seu ex-cônjuge lhe causou muitos desgostos e vergonha, é

    ... de indemnização pelos danos não patrimoniais derivados da dissolução do casamento não nasce pelo simples facto de o cônjuge ter sido ...

  • Acórdão nº 0006182 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 1998

    Não é válida a promessa unilateral de partilha de bens comuns do casal quando seja celebrada por pessoas casadas entre si, mesmo que se destine a ser cumprida só depois da dissolução do casamento.

  • Acórdão nº 69/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Março de 2003

     O montante que um dos interessados na partilha recebe a título de indemnização por acordo de rescisão do seu contrato de trabalho, em data posterior àquela em que cessaram os efeitos patrimoniais do divórcio, não deve ser relacionado como um bem comum do casal, uma vez que se trata de um bem de afectação estritamente individual, pertencente ao ex-cônjuge e que entrou no seu património após a...

  • Acórdão nº 085760 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 1994

    I - Estando provado que foi o marido quem abandonou a mulher e os filhos, a ele é de imputar a culpa relativamente ao decretamento do divórcio. II - Decorre do artigo 1792 do Código Civil que o direito à indemnização surge com a dissolução do casamento. III - Só os danos causados pela dissolução do casamento poderão servir de suporte à atribuição de indemnização ao cônjuge inocente, e não os...

    ... do Código Civil que o direito à indemnização surge com a dissolução do casamento. III - Só os danos causados pela dissolução do casamento ...

  • Acórdão nº 9530273 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Junho de 1995

    I - O divórcio, dissolvendo o casamento e tendo juridicamente os mesmos efeitos da dissolução por morte, põe termo á comunhão. II - Assim, as remunerações do trabalho dos cônjuges auferidas posteriormente à dissolução do casamento já não são bens comuns.

    ... Sumário: I - O divórcio, dissolvendo o casamento e tendo juridicamente os mesmos efeitos da dissolução por morte, põe ...

  • Acórdão nº 0408677 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 1990

    Nas acções de divórcio ou separação litigiosas, fundadas na violação de deveres conjugais, incumbe ao autor fazer a prova de que o demandado agiu culposamente, já que a culpa do infractor é um elemento constitutivo do direito à dissolução do casamento.

    ... culpa do infractor é um elemento constitutivo do direito à dissolução do ...

  • Aviso n.º 98/2019

    ..., se for caso disso; cópia autenticada da certidão de casamento, se for caso disso; cópia autenticada da decisão ou de outro instrumento comprovativo da dissolução do casamento ou de outra relação, se for caso disso.EscóciaOriginal e ...

  • Acórdão nº 03B2003 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2005

    I - O contrato-promessa de partilha dos bens comuns, celebrado pelos esposos na constância do matrimónio, não altera as regras que valem acerca da propriedade dos bens dentro do seu casamento, nem modifica as normas aplicáveis à comunhão, em violação do n.º 1 do artigo 1714 do Código Civil, tão-pouco modificando o estatuto de qualquer bem concreto, contra o n.º 2 do mesmo artigo e contra um...

    ... violação do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento estatuído no artigo 1714.º do Código Civil, a inadmissibilidade da ... do contrato-promessa, celebrado para produzir efeitos após a dissolução do casamento, e, recebido o recurso naquela espécie, com subida imediata, ...

  • Acórdão nº 01A4026 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 2001

    I - Até à dissolução do casamento os actos de posse são-no no interesse comum mas a partir da dissolução, por divórcio, têm-se por praticados no interesse de quem os pratica. II - No regime de comunhão de adquiridos a posse em comum no momento da aquisição da propriedade não leva à comunhão se tiver sido iniciada antes do casamento, mas a posse iniciada em comunhão não leva à comunhão da...

  • Acórdão nº 00B158 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 2000

    I - Apenas os danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento são abrangidos pela previsão do artigo 1792 do C.Civil dele ficando portanto excluídos os danos de idêntica natureza originados pelos factos que fundamentam tal dissolução. II - Embora a separação de facto, possa ter origem em ilícitos conjugais (conf. v.g. a violação do dever de coabitação) que constituem por si...

  • Acórdão nº 0071581 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 2003

    O cônjuge declarado único ou principal culpado é obrigado, à luz do artº 1792º do C. Civil, a reparar os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento independentemente de ser autor ou réu e de ter pedido ou não o divórcio.

  • Acórdão nº 98A513 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 1998

    I - O regime das nulidades do casamento tem um tratamento diferente do das nulidades dos restantes negócios jurídicos. Há uma forte tendência para a validação do casamento, quer encurtando os prazos para invocar a nulidade quer permitindo a validação pela cessação do vício inícial. II - A razão que levou o legislador a permitir a propositura da acção de anulação, fundada em casamento anterior,...

    ... Sumário : I - O regime das nulidades do casamento tem um tratamento diferente do das nulidades dos restantes negócios ... acção de anulação, fundada em casamento anterior, após a dissolução" do 2. casamento, foi de salvaguarda de interesses patrimoniais. III - A ac\xC3"...

  • Acórdão nº 084646 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 1994

    I - A disposição do artigo 1792 do Código Civil apenas contempla os danos não patrimoniais resultantes da dissolução do casamento. II - Tais danos são, entre outros, os sofrimentos ocasionados pelo divórcio e a desconsideração social que, no seu meio, tenha porventura atingido o cônjuge inocente ou mesmo culpado. III - O montante da indemnização correspondente aos danos não patrimoniais deve ser...

    ... apenas contempla os danos não patrimoniais resultantes da dissolução do casamento. II - Tais danos são, entre outros, os sofrimentos ...