Dissolução do casamento

1535 resultados para Dissolução do casamento

  • Acórdão nº 083998 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Janeiro de 1994

    A reparação dos danos não patrimoniais prevista no artigo 1792 do Código Civil refere-se apenas aos danos resultantes da dissolução do casamento, não abrangendo os prejuizos anímicos anteriores ao divórcio determinantes daquela dissolução.

    ... do Código Civil refere-se apenas aos danos resultantes da dissolução do casamento, não abrangendo os prejuizos anímicos anteriores ao ...
  • Acórdão nº 9850333 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 1998

    I - A indemnização devida pela dissolução do casamento é diferente da devida, em termos gerais, pelos fundamentos dessa dissolução. II - O artigo 1792 do Código Civil compreende unicamente os danos não patrimoniais causados pelo próprio divórcio, a que tem direito o cônjuge inocente ou menos culpado, tenha ou não sido o requerente do divórcio, cabendo-lhe alegar e provar os factos que...

    ... Sumário: I - A indemnização devida pela dissolução do casamento é diferente da devida, em termos gerais, pelos fundamentos ...
  • Acórdão nº 0042716 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Outubro de 1992

    Em acção de divórcio só pode ser pedida indemnização dos danos não patrimoniais sofridos com a dissolução do casamento e não dos provenientes dos factos que dão origem a essa dissolução.

    ... indemnização dos danos não patrimoniais sofridos com a dissolução do casamento e não dos provenientes dos factos que dão ...
  • Acórdão nº 9630504 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Fevereiro de 1997

    I - Uma coisa é a indemnização pela dissolução do casamento e outra, bem diferente, a indemnização devida em termos gerais pelos fundamentos dessa dissolução. II - A obrigação de indemnizar não nasce " ope legis " pelo simples facto de um dos cônjuges ter sido declarado " único " ou " principal " culpado. É ainda necessário que tenha causado factos que produzam danos

    ... Sumário: I - Uma coisa é a indemnização pela dissolução do casamento e outra, bem diferente, a indemnização devida em termos ...
  • Acórdão nº 9930945 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 1999

    I - Os danos não patrimoniais a que se reporta o artigo 1792 do Código Civil são apenas os causados pelo próprio divórcio e não pelo comportamento do cônjuge que serviu de base à consideração deste como único culpado pela dissolução do casamento. II - A obrigação de indemnizar não surge " ope legis " em virtude de o cônjuge ter sido declarado único ou principal culpado.

  • Acórdão nº 00A4061 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2001

    I- O artigo 1792, C.CIV., é expresso no sentido de que o cônjuge declarado culpado deve reparar os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento, devendo o pedido indemnizatório ser deduzido na própria acção de divórcio. II- Claro que os danos patrimoniais ou não patrimoniais emergentes dos factos causais, do divórcio também são indemnizáveis, mas através de

  • Acórdão nº 9930945 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 1999

    I - Os danos não patrimoniais a que se reporta o artigo 1792 do Código Civil são apenas os causados pelo próprio divórcio e não pelo comportamento do cônjuge que serviu de base à consideração deste como único culpado pela dissolução do casamento. II - A obrigação de indemnizar não surge " ope legis " em virtude de o cônjuge ter sido declarado único ou principal culpado.

  • Acórdão nº 2890/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Fevereiro de 2000

    I - A indemnização prevista no artº 1792º refere-se ao ressarcimento dos danos não patrimoniais resultantes da dissolução do casamento que o próprio divórcio, uma vez transitada a respectiva decisão, vai operar. II - Tal indemnização não se confunde com aquela que também é devida pelos danos causados pelos factos ilícitos geradores do divórcio, designadamente pelo adultério praticado pelo cônjuge

  • Acórdão nº 9750484 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 1998

    I - A acção de anulação de casamento fundada em demência notória deve ser instaurada dentro dos três anos seguintes à celebração do casamento mas nunca depois da cessação da demência. Cessando a demência com a morte, a acção de anulação não pode ser instaurada depois dessa morte. II - A acção de anulação de casamento por virtude de casamento anterior não dissolvido deve ser proposta até seis...

    ... Sumário: I - A acção de anulação de casamento fundada em demência notória deve ser instaurada dentro dos três anos ... não dissolvido deve ser proposta até seis meses depois da dissolução...
  • Acórdão nº 9750484 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 1998

    I - A acção de anulação de casamento fundada em demência notória deve ser instaurada dentro dos três anos seguintes à celebração do casamento mas nunca depois da cessação da demência. Cessando a demência com a morte, a acção de anulação não pode ser instaurada depois dessa morte. II - A acção de anulação de casamento por virtude de casamento anterior não dissolvido deve ser proposta até seis...

    ... Sumário: I - A acção de anulação de casamento fundada em demência notória deve ser instaurada dentro dos três anos ... não dissolvido deve ser proposta até seis meses depois da dissolução...
  • Reparação de Danos

    Ac. Rel. Porto, de 28/4/81: I - Uma coisa é a indemnização pela dissolução do casamento, prevista no art. 1792.º e outra, diferente, é a indemnização devida, nos termos gerais, pelos fundamentos dessa dissolução.

    ... . I - Uma coisa é a indemnização pela dissolução do casamento, prevista no art. 1792.º 277 e outra, diferente, é a ...
  • Acórdão nº 0039372 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 1990

    - A acção para declaração de nulidade da transcrição de casamento católico, celebrado com impedimento dirimente, deve ser instaurada no prazo de seis meses após a dissolução do casamento transcrito.

    ...: - A acção para declaração de nulidade da transcrição de casamento católico, celebrado com impedimento dirimente, deve ser instaurada no zo de seis meses após a dissolução do ...
  • Acórdão nº 0039372 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Outubro de 1990

    - A acção para declaração de nulidade da transcrição de casamento católico, celebrado com impedimento dirimente, deve ser instaurada no prazo de seis meses após a dissolução do casamento transcrito.

    ...: - A acção para declaração de nulidade da transcrição de casamento católico, celebrado com impedimento dirimente, deve ser instaurada no zo de seis meses após a dissolução do ...
  • Acórdão nº 01243/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2004

    I)- O nosso sistema jurídico acolhe a teoria sobre a natureza da comunhão conjugal que vê nesta instituição uma mera comunhão ordinária ou por quotas, uma compropriedade de caracteres especiais, submetida a regras especiais. II)- Há disso várias manifestações das quais se destacam o «direito à meação» dos cônjuges de que a nossa lei fala expressamente e que é susceptível de penhora ( artº 825º,...

    ... 3º.- O embargante contraiu casamento, no regime de comunhão de adquiridos, com a executada Maria José ...Civil, pela dissolução do casamento, e ficou considerado que embargante e executado estão ...
  • Acórdão nº 1490/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2007

    1. Contrariamente ao que acontece com a generalidade dos administradores de bens alheios ou de interesses próprios e alheios, o cônjuge-administrador não é obrigado a prestar contas, respondendo tão-só pelos danos resultantes de actos intencionalmente praticados em prejuízo do casal ou do outro cônjuge. 2. Enquanto subsistir o vínculo conjugal, isto é, enquanto se não operar a dissoluçã

    ... a seguir à decisão de divórcio que determinou a extinção do casamento de ambos. III. O princípio estatuído no art. 1681.º, n.º 1, do Cód. ... o vínculo conjugal, isto é, enquanto se não operar a dissolução" do casamento, a administração de bens comuns por um dos cônjuges não d\xC3"...
  • Acórdão nº 0014332 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Junho de 1996

    I - Sobre o cônjuge declarado único ou principal culpado, (abstraindo do caso especial do divórcio pelo fundamento previsto na al. c) do art. 1781 do Código Civil), recai o dever de indemnizar o outro pelos danos não patrimoniais que este sofra em consequência da dissolução do casamento. II - O cônjuge inocente tem, porém, de alegar no respectivo articulado, e de os provar, na própria acção de...

    ... danos não patrimoniais que este sofra em consequência da dissolução do casamento. II - O cônjuge inocente tem, porém, de alegar no ...
  • Acórdão nº 0014332 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Junho de 1996

    I - Sobre o cônjuge declarado único ou principal culpado, (abstraindo do caso especial do divórcio pelo fundamento previsto na al. c) do art. 1781 do Código Civil), recai o dever de indemnizar o outro pelos danos não patrimoniais que este sofra em consequência da dissolução do casamento. II - O cônjuge inocente tem, porém, de alegar no respectivo articulado, e de os provar, na própria acção de...

    ... danos não patrimoniais que este sofra em consequência da dissolução do casamento. II - O cônjuge inocente tem, porém, de alegar no ...
  • Acórdão nº 9850794 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Julho de 1998

    I - Se o cônjuge que vier a obter ganho da causa em acção de divórcio tiver pedido a condenação do outro em indemnização por danos morais, para o êxito do pedido não basta a culpa exclusiva deste na dissolução do casamento. II - Se o cônjuge não alega factos integrativos desses danos, para o que não basta dizer ter " sofrido muito, sentindo-se ofendida, humilhada e vexada para sempre ",

    ... para o êxito do pedido não basta a culpa exclusiva deste na dissolução do casamento. II - Se o cônjuge não alega factos integrativos desses ...
  • Acórdão nº 9651364 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 1997

    I - A obrigação de indemnização pelos danos não patrimoniais derivados da dissolução do casamento não nasce pelo simples facto de o cônjuge ter sido declarado único culpado. Os danos têm de ser alegados e provados. Provando-se apenas que A. é de modesta educação, normal sensibilidade moral e sólida formação religiosa e que o comportamento do seu ex-cônjuge lhe causou muitos desgostos e vergonha, é

    ... de indemnização pelos danos não patrimoniais derivados da dissolução do casamento não nasce pelo simples facto de o cônjuge ter sido ...
  • Acórdão nº 99B329 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 1999

    I - O artigo 1792, do C.Civil, refere-se tão-só aos danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento, e não aos danos emergentes dos factos tradutores da violação dos deveres conjugais que são causa do divórcio. II - O dever de inserir o pedido de indemnização por tais danos na própria acção de divórcio só pode ser interpretado no sentido de que esse pedido deve ser formulado depois...

    ..., refere-se tão-só aos danos não patrimoniais causados pela dissolução" do casamento, e não aos danos emergentes dos factos tradutores da violaç\xC3"...
  • Acórdão nº 9850794 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Julho de 1998

    I - Se o cônjuge que vier a obter ganho da causa em acção de divórcio tiver pedido a condenação do outro em indemnização por danos morais, para o êxito do pedido não basta a culpa exclusiva deste na dissolução do casamento. II - Se o cônjuge não alega factos integrativos desses danos, para o que não basta dizer ter " sofrido muito, sentindo-se ofendida, humilhada e vexada para sempre ",

    ... para o êxito do pedido não basta a culpa exclusiva deste na dissolução do casamento. II - Se o cônjuge não alega factos integrativos desses ...
  • Acórdão nº 0002296 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 1997

    I - O pedido de indemnização por danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento é, pela sua natureza e pelos seus pressupostos, distinto do pedido de divórcio, mas é formulado na mesma acção de divórcio. II - Não é, porém, o divórcio em si que dá causa à indemnização, mas os danos por ele causados, que por isso terão de ser alegados e provados.

    ... de indemnização por danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento é, pela sua natureza e pelos seus pressupostos, distinto do ...
  • Acórdão nº 0002296 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Janeiro de 1997

    I - O pedido de indemnização por danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento é, pela sua natureza e pelos seus pressupostos, distinto do pedido de divórcio, mas é formulado na mesma acção de divórcio. II - Não é, porém, o divórcio em si que dá causa à indemnização, mas os danos por ele causados, que por isso terão de ser alegados e provados.

    ... de indemnização por danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento é, pela sua natureza e pelos seus pressupostos, distinto do ...
  • Acórdão nº 088256 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 1996

    I - A falta de alegação pelo Autor do seu grau de educação e sensibilidade não pode interferir nos pressupostos da acção nem sequer na sua procedência. II - A ré mulher deve ser considerada a principal culpada da dissolução do casamento se o senso comum a aponta irrevogavelmente como centro da degradação moral que conduziu à ruptura matrimonial ainda que o Réu marido não tenha sido isento de...

    ... II - A ré mulher deve ser considerada a principal culpada da dissolução do casamento se o senso comum a aponta irrevogavelmente como centro da ...
  • Acórdão nº 0071581 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Janeiro de 2003

    O cônjuge declarado único ou principal culpado é obrigado, à luz do artº 1792º do C. Civil, a reparar os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento independentemente de ser autor ou réu e de ter pedido ou não o divórcio.