Dissolução do casamento

1525 resultados para Dissolução do casamento

  • Acórdão nº 2201/15.8T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2017

    1. A norma do art. 1776 nº 1, al. c) do CC deve ser interpretada no sentido de que a doação entre casados caduca sempre em caso de divórcio. 2. Com o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio, os bens doados à ré reverteram automaticamente ao património do autor doador, sem necessidade de qualquer acto de revogação da doação, não existindo, por conseguinte, qualquer circunstância...

    ... Para tanto, alegou, em síntese, que: A. e R. contraíram casamento civil no dia 27/10/2010; por sentença transitada em julgado no dia ... final que, a separação produz os efeitos que produziria a dissolução do casamento; nesta conformidade, tendo a doação sido efectuada em ...
  • Acórdão nº 798/03-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2003

    a)A indemnização por danos não patrimoniais não visa reconstituir, como é óbvio, a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento, mas sim compensar de alguma forma o cônjuge lesado pelos desgostos e sofrimentos provocados pela dissolução do casamento em cuja manutenção confiava, para além de sancionar a conduta da lesante. b) Sendo as condições sociais aproximadamente...

    ..."A" e a R. "B", declarando-se dissolvido o seu casamento; b. declarou a R. única culpada do divórcio; c. condenou a R. a pagar ao A., a título de indemnização pela dissolução do casamento, a quantia de 1.500 €; d. absolveu a R. do pedido de ...
  • Acórdão nº 07B1329 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2008

    1. Pelas dívidas contraídas no exercício de uma actividade comercial por uma pessoa casada, em regime que não seja o de separação de bens, são solidariamente responsáveis ambos os cônjuges, por aplicação da presunção de terem sido contraídas em proveito comum do casal, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 1691º do Código Civil; 2. Com a dissolução do casamento, cessam as relações patrimoniais...

    ... restringe-se, pois, à questão de saber se, dissolvido o casamento dos réus, por divórcio, se mantém a solidariedade na responsabilidade elas dívidas correspondentes às rendas vencidas após aquela dissolução, enquanto não se realizar a partilha dos bens comuns do casal. Está, ...
  • Acórdão nº 2112/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2007

    I - No domínio do nº 3 do artigo 410º do Código Civil (redacção do Decreto-Lei nº 236/80, de 18 de Julho), a omissão das formalidades previstas nesse número não pode ser invocada por terceiros, nem pode ser oficiosamente conhecida pelo tribunal. II - O contrato-promessa de compra e venda de bens imóveis comuns efectuado apenas pelo marido sem o consentimento da mulher é plenamente válido,

    ...-promessa, quando o bem era comum, por o regime de bens do casamento ser de comunhão geral, pelo que também por aí seria nulo o contrato (e ... Porém, com a dissolução do casamento, por morte ou divórcio, altera-se o enquadramento jurídico ...
  • Acórdão nº 5623/2002-6 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Junho de 2003

    A declaração do cônjuge culpado ou principal culpado constitui uma imposição cujo objectivo é punir, em termos patrimoniais adequados, a conduta reprovável do cônjuge que deu origem ao divórcio. Tal declaração deve exprimir o resultado de um juízo global sobre a crise matrimonial quanto a saber se o divórcio é imputável por igual a ambos os cônjuges ou exclusiva ou predominantemente a um...

    ..., a autora ter mantido uma relação adúltera, sendo que a dissolução do casamento, que procurou evitar até ao limite, lhe causou sofrimento. ...
  • Acórdão nº 5623/2002-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Junho de 2003

    A declaração do cônjuge culpado ou principal culpado constitui uma imposição cujo objectivo é punir, em termos patrimoniais adequados, a conduta reprovável do cônjuge que deu origem ao divórcio. Tal declaração deve exprimir o resultado de um juízo global sobre a crise matrimonial quanto a saber se o divórcio é imputável por igual a ambos os cônjuges ou exclusiva ou predominantemente a um...

    ..., a autora ter mantido uma relação adúltera, sendo que a dissolução do casamento, que procurou evitar até ao limite, lhe causou sofrimento. ...
  • Acórdão nº 252-A/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2011

    I - É admissível a alteração da causa de pedir, em acção de alimentos proposta com fundamento na separação de facto, com base no estado de divorciado, ocorrido, posteriormente, e formulada na Relação, que a aceitou, sem oposição do requerido. II - Quando não existe ruptura da vida em comum, isto é, na plena efectividade de vigência da sociedade conjugal, a obrigação de alimentos em que os cônjug

    ...A requerente e o requerido contraíram entre si casamento canónico, em 27 de Março de 1954, no regime de comunhão geral de bens. ... a culpa exclusiva do, então, autor, ora requerido, na dissolução do vínculo conjugal, condenando-o ainda ao pagamento de uma ...
  • Acórdão nº 214/09.8YRERVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2011

    I) - O nosso sistema de revisão de sentenças estrangeiras é, em regra, de revisão meramente formal, o Tribunal português competente para a revisão e confirmação deve verificar se o documento apresentado como sentença estrangeira revidenda satisfaz certos requisitos de forma, não conhecendo, pois, do fundo ou mérito da causa. II) – A excepção à referida regra só ocorre se a sentença tiver sido...

    ..., à Conservatória do Registo Civil de Alcochete onde o casamento se encontra registado sob o Assento nº 20, de 27 de Abril de 1977.” ... No divórcio sem culpa (no fault), a dissolução do casamento não requer a prova da culpa na violação dos deveres ...
  • Acórdão nº 96B161 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 1996

    I - O simples erro de escrita (ostensivo) revelado no próprio texto da declaração, apenas dá direito a rectificação desta e não determina a sua nulidade ou anulabilidade. II - Os danos não patrimoniais resultantes da própria dissolução do casamento, como o desgosto e sofrimento daí resultantes, são exigíveis na própria acção em que se decreta a mesma dissolução.

    ...II - Os danos não patrimoniais resultantes da própria dissolução do casamento, como o desgosto e sofrimento daí resultantes, são ...
  • Acórdão nº 0018046 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Outubro de 1998

    A indemnização a que se alude no art. 1792 n. 1 do CC reporta-se, única e exclusivamente, aos danos causados por um cônjuge ao outro pela dissolução do casamento e não pelos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes dos factos causais do divórcio.

    ..., aos danos causados por um cônjuge ao outro pela dissolução do casamento e não pelos danos patrimoniais e não patrimoniais ...
  • Acórdão nº 0018046 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Outubro de 1998

    A indemnização a que se alude no art. 1792 n. 1 do CC reporta-se, única e exclusivamente, aos danos causados por um cônjuge ao outro pela dissolução do casamento e não pelos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes dos factos causais do divórcio.

    ..., aos danos causados por um cônjuge ao outro pela dissolução do casamento e não pelos danos patrimoniais e não patrimoniais ...
  • Acórdão nº 0050741 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 2000

    Tendo o divórcio ocorrido por culpa exclusiva do marido e sentindo a mulher, em consequência da dissolução do casamento, grande desgosto, sendo afectada na sua sensibilidade, educação e prática de vida cristã, bem condenado foi o primeiro em indemnização a favor da mulher, ambos professores do ensino secundário, no montante de 3.000.000$00.

  • Acórdão nº 0050741 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 2000

    Tendo o divórcio ocorrido por culpa exclusiva do marido e sentindo a mulher, em consequência da dissolução do casamento, grande desgosto, sendo afectada na sua sensibilidade, educação e prática de vida cristã, bem condenado foi o primeiro em indemnização a favor da mulher, ambos professores do ensino secundário, no montante de 3.000.000$00.

  • Acórdão nº 3510/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Dezembro de 2004

    1. A revogação da procuração só produz efeitos em relação a terceiros quando tenha sido levada ao seu conhecimento por qualquer meio idóneo, cabendo ao representado provar que o terceiro dela tinha conhecimento no momento da conclusão do negócio. 2. Sendo a procuração passada em vista da relação conjugal, os efeitos extintivos dela, com a dissolução do casamento, só serão oponíveis pelo côn

  • Acórdão nº 97B051 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Junho de 1997

    I - Por via do princípio da imutabilidade do regime matrimonial dos bens, é nula a promessa de partilha que se faça, antes de dissolvido o casamento. II - A partilha de bens do casal antes da dissolução do casamento está ferida de nulidade.

    ...casamento. II - A partilha de bens do casal antes da dissolução do casamento está ...
  • Acórdão nº 97B051 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 1997

    I - Por via do princípio da imutabilidade do regime matrimonial dos bens, é nula a promessa de partilha que se faça, antes de dissolvido o casamento. II - A partilha de bens do casal antes da dissolução do casamento está ferida de nulidade.

    ...casamento. II - A partilha de bens do casal antes da dissolução do casamento está ...
  • Acórdão nº 04B030 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 2004

    I. Não há que confundir "danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento" e "danos não patrimoniais causados por factos anteriores ao próprio divórcio". II. No nº 1 do art. 1792° do C. Civil impõe-se ao cônjuge declarado único ou principal culpado a obrigação de compensação pecuniária dos danos não patrimoniais causados pelo próprio divórcio "a se",...

    ...ão, por factos praticados pelo demandado e que determinaram a dissolução do casamento entre ambos com culpa exclusiva por parte do Réu. 2. Na sua ...
  • Acórdão nº 04A2062 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 2004

    I - A simulação pressupõe um acordo ou conluio entre o declarante e o declaratário, no sentido de celebrarem um negócio que não corresponde à sua vontade real e no intuito de enganar terceiros. II - A sanção que está ligada à entrada de alguém, não farmacêutico, para uma sociedade por quotas que já seja detentora de um alvará de exploração de uma farmácia é a caducidade do respectivo alvará. III -

    ... seus únicos herdeiros, a segunda mulher, E, e as filhas do 1º casamento, C e F Realizado o julgamento e apurados os factos, foi proferida ...ônjuges na comunhão tem especialmente em vista o momento da dissolução e partilha do património comum. Com o trânsito em julgado da sentença ...
  • Acórdão nº 9420248 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Junho de 1994

    I - Na atribuição da posição de arrendatário da casa da morada de família a um dos cônjuges em consequência da dissolução do casamento deve atender-se a factores como os patrimoniais, o interesse dos filhos, à culpa no rompimento da relação matrimonial, ao arrendamento ser anterior ou posterior ao casamento e a quaisquer outros atendíveis. II - É de atribuir, pois, ao que mais precisa da casa e,...

    ... da morada de família a um dos cônjuges em consequência da dissolução do casamento deve atender-se a factores como os patrimoniais, o interesse ...
  • Acórdão nº 03B3319 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2004

    1. Tendo sido decretada a suspensão da instância, por tempo determinado, a requerimento das partes, e estas notificadas da decisão que a decretou, a suspensão cessa quando o respectivo prazo tiver decorrido, não exigindo a lei qualquer intervenção do juiz a declará-la finda, nem nova notificação às partes do decurso daquele prazo. 2. A litispendência é uma excepção dilatória, cujo efeito, no...

    ... de indemnização pelos danos não patrimoniais causados pela dissolução do matrimónio. Na tentativa de conciliação a que se procedeu, em ... danos não patrimoniais por esta sofridos com a dissolução do casamento, a quantia de € 4.000,00. Da sentença foi, pelo réu, interposto o ...
  • Acórdão nº 165/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2005

    1. Determinando o divórcio a dissolução do casamento e tudo se passando a partir do trânsito em julgado da sentença que o decretou como se tivesse ocorrido a morte de um dos cônjuges (art.º 1788.º do C.Civil) todavia, no que ao seu relacionamento jurídico-patrimonial diz respeito, esta circuntâcia tem relevância já a partir do momento em que entra em juízo a intentada acção de divórcio. 2

    ...Tal quantia foi depositada na pendência do casamento; 4. Logo é bem comum a partilhar; 5. E como tal deve ser relacionado; ... Quer isto dizer que, determinando o divórcio a dissolução" do casamento e tudo se passando a partir do trânsito em julgado da senten\xC3"...
  • Acórdão nº 0121051 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Outubro de 2001

    A indemnização por danos morais causados pela dissolução do casamento abrange apenas os danos respeitantes ao próprio facto dessa dissolução, não abrangendo os danos resultantes dos factos em que se baseia tal dissolução.

  • Acórdão nº 0121051 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Outubro de 2001

    A indemnização por danos morais causados pela dissolução do casamento abrange apenas os danos respeitantes ao próprio facto dessa dissolução, não abrangendo os danos resultantes dos factos em que se baseia tal dissolução.

  • Acórdão nº 083998 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 1994

    A reparação dos danos não patrimoniais prevista no artigo 1792 do Código Civil refere-se apenas aos danos resultantes da dissolução do casamento, não abrangendo os prejuizos anímicos anteriores ao divórcio determinantes daquela dissolução.

    ... do Código Civil refere-se apenas aos danos resultantes da dissolução do casamento, não abrangendo os prejuizos anímicos anteriores ao ...
  • Acórdão nº 9850333 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Maio de 1998

    I - A indemnização devida pela dissolução do casamento é diferente da devida, em termos gerais, pelos fundamentos dessa dissolução. II - O artigo 1792 do Código Civil compreende unicamente os danos não patrimoniais causados pelo próprio divórcio, a que tem direito o cônjuge inocente ou menos culpado, tenha ou não sido o requerente do divórcio, cabendo-lhe alegar e provar os factos que...

    ... Sumário: I - A indemnização devida pela dissolução do casamento é diferente da devida, em termos gerais, pelos fundamentos ...