Dissolução do casamento

1363 resultados para Dissolução do casamento

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 214/09.8YRERVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2011

    I) - O nosso sistema de revisão de sentenças estrangeiras é, em regra, de revisão meramente formal, o Tribunal português competente para a revisão e confirmação deve verificar se o documento apresentado como sentença estrangeira revidenda satisfaz certos requisitos de forma, não conhecendo, pois, do fundo ou mérito da causa. II) – A excepção à referida regra só ocorre se a sentença tiver sido...

    ..., à Conservatória do Registo Civil de Alcochete onde o casamento se encontra registado sob o Assento nº 20, de 27 de Abril de 1977.” ... No divórcio sem culpa (no fault), a dissolução do casamento não requer a prova da culpa na violação dos deveres ...

  • Acórdão nº 96B161 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 1996

    I - O simples erro de escrita (ostensivo) revelado no próprio texto da declaração, apenas dá direito a rectificação desta e não determina a sua nulidade ou anulabilidade. II - Os danos não patrimoniais resultantes da própria dissolução do casamento, como o desgosto e sofrimento daí resultantes, são exigíveis na própria acção em que se decreta a mesma dissolução.

    ...II - Os danos não patrimoniais resultantes da própria dissolução do casamento, como o desgosto e sofrimento daí resultantes, são ...

  • Acórdão nº 0018046 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Outubro de 1998

    A indemnização a que se alude no art. 1792 n. 1 do CC reporta-se, única e exclusivamente, aos danos causados por um cônjuge ao outro pela dissolução do casamento e não pelos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes dos factos causais do divórcio.

    ..., aos danos causados por um cônjuge ao outro pela dissolução do casamento e não pelos danos patrimoniais e não patrimoniais ...

  • Acórdão nº 3510/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Dezembro de 2004

    1. A revogação da procuração só produz efeitos em relação a terceiros quando tenha sido levada ao seu conhecimento por qualquer meio idóneo, cabendo ao representado provar que o terceiro dela tinha conhecimento no momento da conclusão do negócio. 2. Sendo a procuração passada em vista da relação conjugal, os efeitos extintivos dela, com a dissolução do casamento, só serão oponíveis pelo côn

  • Acórdão nº 0050741 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 2000

    Tendo o divórcio ocorrido por culpa exclusiva do marido e sentindo a mulher, em consequência da dissolução do casamento, grande desgosto, sendo afectada na sua sensibilidade, educação e prática de vida cristã, bem condenado foi o primeiro em indemnização a favor da mulher, ambos professores do ensino secundário, no montante de 3.000.000$00.

  • Acórdão nº 0050741 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 2000

    Tendo o divórcio ocorrido por culpa exclusiva do marido e sentindo a mulher, em consequência da dissolução do casamento, grande desgosto, sendo afectada na sua sensibilidade, educação e prática de vida cristã, bem condenado foi o primeiro em indemnização a favor da mulher, ambos professores do ensino secundário, no montante de 3.000.000$00.

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ... de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, quando as responsabilidades parentais são exercidas em comum por ambos ... pessoas e bens ou de declaração de nulidade, anulação ou dissolução do casamento, e os dependentes a seu cargo; c) O pai ou a mãe solteiros e ...

  • Acórdão nº 97B051 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 1997

    I - Por via do princípio da imutabilidade do regime matrimonial dos bens, é nula a promessa de partilha que se faça, antes de dissolvido o casamento. II - A partilha de bens do casal antes da dissolução do casamento está ferida de nulidade.

    ...casamento. II - A partilha de bens do casal antes da dissolução do casamento está ...

  • Acórdão nº 04B030 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 2004

    I. Não há que confundir "danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento" e "danos não patrimoniais causados por factos anteriores ao próprio divórcio". II. No nº 1 do art. 1792° do C. Civil impõe-se ao cônjuge declarado único ou principal culpado a obrigação de compensação pecuniária dos danos não patrimoniais causados pelo próprio divórcio "a se",...

    ...ão, por factos praticados pelo demandado e que determinaram a dissolução do casamento entre ambos com culpa exclusiva por parte do Réu. 2. Na sua ...

  • Acórdão nº 04A2062 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 2004

    I - A simulação pressupõe um acordo ou conluio entre o declarante e o declaratário, no sentido de celebrarem um negócio que não corresponde à sua vontade real e no intuito de enganar terceiros. II - A sanção que está ligada à entrada de alguém, não farmacêutico, para uma sociedade por quotas que já seja detentora de um alvará de exploração de uma farmácia é a caducidade do respectivo alvará. III -

    ... seus únicos herdeiros, a segunda mulher, E, e as filhas do 1º casamento, C e F Realizado o julgamento e apurados os factos, foi proferida ...ônjuges na comunhão tem especialmente em vista o momento da dissolução e partilha do património comum. Com o trânsito em julgado da sentença ...

  • Acórdão nº 9420248 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Junho de 1994

    I - Na atribuição da posição de arrendatário da casa da morada de família a um dos cônjuges em consequência da dissolução do casamento deve atender-se a factores como os patrimoniais, o interesse dos filhos, à culpa no rompimento da relação matrimonial, ao arrendamento ser anterior ou posterior ao casamento e a quaisquer outros atendíveis. II - É de atribuir, pois, ao que mais precisa da casa e,...

    ... da morada de família a um dos cônjuges em consequência da dissolução do casamento deve atender-se a factores como os patrimoniais, o interesse ...

  • Acórdão nº 03B3319 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2004

    1. Tendo sido decretada a suspensão da instância, por tempo determinado, a requerimento das partes, e estas notificadas da decisão que a decretou, a suspensão cessa quando o respectivo prazo tiver decorrido, não exigindo a lei qualquer intervenção do juiz a declará-la finda, nem nova notificação às partes do decurso daquele prazo. 2. A litispendência é uma excepção dilatória, cujo efeito, no...

    ... de indemnização pelos danos não patrimoniais causados pela dissolução do matrimónio. Na tentativa de conciliação a que se procedeu, em ... danos não patrimoniais por esta sofridos com a dissolução do casamento, a quantia de € 4.000,00. Da sentença foi, pelo réu, interposto o ...

  • Acórdão nº 0121051 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Outubro de 2001

    A indemnização por danos morais causados pela dissolução do casamento abrange apenas os danos respeitantes ao próprio facto dessa dissolução, não abrangendo os danos resultantes dos factos em que se baseia tal dissolução.

  • Acórdão nº 0121051 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Outubro de 2001

    A indemnização por danos morais causados pela dissolução do casamento abrange apenas os danos respeitantes ao próprio facto dessa dissolução, não abrangendo os danos resultantes dos factos em que se baseia tal dissolução.

  • Acórdão nº 165/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2005

    1. Determinando o divórcio a dissolução do casamento e tudo se passando a partir do trânsito em julgado da sentença que o decretou como se tivesse ocorrido a morte de um dos cônjuges (art.º 1788.º do C.Civil) todavia, no que ao seu relacionamento jurídico-patrimonial diz respeito, esta circuntâcia tem relevância já a partir do momento em que entra em juízo a intentada acção de divórcio. 2

    ...Tal quantia foi depositada na pendência do casamento; 4. Logo é bem comum a partilhar; 5. E como tal deve ser relacionado; ... Quer isto dizer que, determinando o divórcio a dissolução" do casamento e tudo se passando a partir do trânsito em julgado da senten\xC3"...

  • Acórdão nº 9850333 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 1998

    I - A indemnização devida pela dissolução do casamento é diferente da devida, em termos gerais, pelos fundamentos dessa dissolução. II - O artigo 1792 do Código Civil compreende unicamente os danos não patrimoniais causados pelo próprio divórcio, a que tem direito o cônjuge inocente ou menos culpado, tenha ou não sido o requerente do divórcio, cabendo-lhe alegar e provar os factos que...

    ... Sumário: I - A indemnização devida pela dissolução do casamento é diferente da devida, em termos gerais, pelos fundamentos ...

  • Acórdão nº 083998 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 1994

    A reparação dos danos não patrimoniais prevista no artigo 1792 do Código Civil refere-se apenas aos danos resultantes da dissolução do casamento, não abrangendo os prejuizos anímicos anteriores ao divórcio determinantes daquela dissolução.

    ... do Código Civil refere-se apenas aos danos resultantes da dissolução do casamento, não abrangendo os prejuizos anímicos anteriores ao ...

  • Acórdão nº 0042716 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 1992

    Em acção de divórcio só pode ser pedida indemnização dos danos não patrimoniais sofridos com a dissolução do casamento e não dos provenientes dos factos que dão origem a essa dissolução.

    ... indemnização dos danos não patrimoniais sofridos com a dissolução do casamento e não dos provenientes dos factos que dão ...

  • Acórdão nº 9630504 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Fevereiro de 1997

    I - Uma coisa é a indemnização pela dissolução do casamento e outra, bem diferente, a indemnização devida em termos gerais pelos fundamentos dessa dissolução. II - A obrigação de indemnizar não nasce " ope legis " pelo simples facto de um dos cônjuges ter sido declarado " único " ou " principal " culpado. É ainda necessário que tenha causado factos que produzam danos

    ... Sumário: I - Uma coisa é a indemnização pela dissolução do casamento e outra, bem diferente, a indemnização devida em termos ...

  • Acórdão nº 00A4061 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2001

    I- O artigo 1792, C.CIV., é expresso no sentido de que o cônjuge declarado culpado deve reparar os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento, devendo o pedido indemnizatório ser deduzido na própria acção de divórcio. II- Claro que os danos patrimoniais ou não patrimoniais emergentes dos factos causais, do divórcio também são indemnizáveis, mas através de

  • Acórdão nº 2890/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Fevereiro de 2000

    I - A indemnização prevista no artº 1792º refere-se ao ressarcimento dos danos não patrimoniais resultantes da dissolução do casamento que o próprio divórcio, uma vez transitada a respectiva decisão, vai operar. II - Tal indemnização não se confunde com aquela que também é devida pelos danos causados pelos factos ilícitos geradores do divórcio, designadamente pelo adultério praticado pelo cônjuge

  • Acórdão nº 9930945 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 1999

    I - Os danos não patrimoniais a que se reporta o artigo 1792 do Código Civil são apenas os causados pelo próprio divórcio e não pelo comportamento do cônjuge que serviu de base à consideração deste como único culpado pela dissolução do casamento. II - A obrigação de indemnizar não surge " ope legis " em virtude de o cônjuge ter sido declarado único ou principal culpado.

  • Acórdão nº 9930945 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 1999

    I - Os danos não patrimoniais a que se reporta o artigo 1792 do Código Civil são apenas os causados pelo próprio divórcio e não pelo comportamento do cônjuge que serviu de base à consideração deste como único culpado pela dissolução do casamento. II - A obrigação de indemnizar não surge " ope legis " em virtude de o cônjuge ter sido declarado único ou principal culpado.

  • Acórdão nº 9750484 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 1998

    I - A acção de anulação de casamento fundada em demência notória deve ser instaurada dentro dos três anos seguintes à celebração do casamento mas nunca depois da cessação da demência. Cessando a demência com a morte, a acção de anulação não pode ser instaurada depois dessa morte. II - A acção de anulação de casamento por virtude de casamento anterior não dissolvido deve ser proposta até seis...

    ... Sumário: I - A acção de anulação de casamento fundada em demência notória deve ser instaurada dentro dos três anos ... não dissolvido deve ser proposta até seis meses depois da dissolução...

  • Acórdão nº 9750484 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 1998

    I - A acção de anulação de casamento fundada em demência notória deve ser instaurada dentro dos três anos seguintes à celebração do casamento mas nunca depois da cessação da demência. Cessando a demência com a morte, a acção de anulação não pode ser instaurada depois dessa morte. II - A acção de anulação de casamento por virtude de casamento anterior não dissolvido deve ser proposta até seis...

    ... Sumário: I - A acção de anulação de casamento fundada em demência notória deve ser instaurada dentro dos três anos ... não dissolvido deve ser proposta até seis meses depois da dissolução...