Discriminação Económica
9565 resultados para Discriminação Económica
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Despacho n.º 3863/2021
... , sindical ou religioso ou que envolvam qualquer tipo de discriminação com base na ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, ... ções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual das pessoas neles ...
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Acórdão nº 33/13.7TTBRG.P1.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de...
... de insolvência, busca, na sua essência, a recuperação económica da empresa que se encontra em dificuldades mas que tem capacidade para se ... Não existe qualquer discriminação ou violação de direitos da Ré, ou do A., nem limitação ao acesso ao ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 115/2017
... violência física, psicológica e verbal, sexual, financeira e económica, negligência e abandono;d) Violência e discriminação em ambiente ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021
... exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica. Processo n.º 1101/20 Acordam em Plenário no Tribunal Constitucional I - ... ém merece censura à luz do princípio da igualdade, pela discriminação que opera relativamente aos devedores que requeiram e vejam concedida a ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... honorários do advogado devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efetivamente prestados, que deve ser saldada em ... apresenta ao cliente a respetiva conta de honorários com discriminação dos serviços prestados ... 3 - Na fixação dos honorários deve o ...
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Relatório n.º 1/2018
... 3 - Análise económica e financeira A Sociedade registou no final do exercício em apreço o ... 2017: (ver documento original) 6 - Outros ativos A discriminação desta rubrica é a seguinte: (ver documento original) 7 - Impostos sobre o ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 37/2018 de 13 de abril de 2018
... e continuidade dos serviços prestados, a coesão económica" e social e a proteção dos consumidores, sem prejuízo da eficácia econ\xC3"ómica e do respeito dos princípios de não discriminação" e transparência; Considerando que, nos termos do referido diploma, a Regi\xC3" ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 103/2020 de 9 de abril de 2020
... e continuidade dos serviços prestados, a coesão económica" e social e a proteção dos consumidores, sem prejuízo da eficácia econ\xC3"ómica e do respeito dos princípios de não discriminação" e transparência; Considerando que, nos termos do referido diploma, a Regi\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2018
... pelo princípio constitucional da igualdade e da não discriminação previsto no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa. As ... ísticas sexuais, deficiência, idade, instrução, situação económica, condição social, entre outros, considerados isoladamente ou em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Sabe-se que a vida económica se baseia, muitas vezes, em decisões rápidas que envolvem riscos, mas ... vigor a partir de 1995-10-01 Artigo 240.º Discriminação e incitamento ao ódio e à violência 1 - Quem: a) Fundar ou ...
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Edital n.º 1221/2023
... da não discriminação e que o direito internacional e convencional tem considerado o assédio no ... ção sexual; estado civil; situação familiar; situação económica; instrução; origem ou ... condição Social; património genético; ...
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Regulamento n.º 333/2023
... da não discriminação e que o direito internacional e convencional tem considerado o assédio no ... ção sexual; estado civil; situação familiar; situação económica; instrução; origem ou ... condição Social; património genético; ...
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Lei n.º 69/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
... lucrativos de representação dos agentes do setor de atividade económica em que atua a empresa local ... 2 - ... ência económica, no respeito pelos princípios da não discriminação e da transparência, tenham exclusivamente por objeto uma ou mais das ...
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Edital n.º 1066/2022
... vivem, por vezes, relações familiares e sociais de carência económica e de discriminação ... social, constituindo um dos grupos mais ...
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Acórdão nº 1834/21.8 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-11-17
i) O imperativo de prevalência da Diretiva 2014/24, enquanto direito derivado da União, e dos princípios conformadores do Direito da União Europeia, enquanto direito primário, assim como o CCP, impõem limites a eventuais especificações técnicas na peças dos procedimentos concursais, designadamente, o de que sejam adequadas ao necessário e desejável cumprimento do contrato a adjudicar e de que...
... ência, proporcionalidade, igualdade de tratamento e não discriminação, e liberdade de iniciativa económica. O princípio da proporcionalidade ... -
Acórdão nº 089/12.0BEFUN 01256/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
... considerada forma indirecta de exercício da actividade económica desta, quando não tenha carácter ocasional e atinja, pelo menos, 10% do ... as instituições comunitárias um dever jurídico de discriminação positiva, conforme estatuía o artº.299, nº.2, do mesmo Tratado CE ...
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Acórdão nº 1834/21.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-05-05
I - O ato impugnado, praticado num procedimento em que nos documentos conformadores do mesmo se previam disposições como as que foram questionadas nos autos, configura a aplicação daquelas, porquanto foi através deste que se materializaram os respetivos efeitos restritivos. II - A exigência de estrita inscrição na Ordem dos Engenheiros, afastando a inscrição na Ordem dos Engenheiros Técnicos, não
... ência, proporcionalidade, igualdade de tratamento e não discriminação, e liberdade de iniciativa económica. O princípio da proporcionalidade ... -
Acórdão nº 2638/19.3T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-06-08
I - A inobservância do ónus processual de discriminação da defesa por exceção dispensa a parte contrária do ónus de impugnação, mas não significa que tal defesa por exceção não se deva ter por deduzida. II - Sempre que o tribunal de recurso não tem acesso a toda a prova pessoal que foi produzida perante o tribunal recorrido e relevada para a motivação da factualidade cuja reapreciação é requerida
... Deste modo, a inobservância do ónus processual de discriminação da defesa por exceção dispensa a parte contrária do ónus de ... económica aspira, tem que necessariamente cobrir os custos inerentes ao ... - Resolução do Conselho do Governo n.º 88/2017 de 9 de agosto de 2017
- Resolução do Conselho do Governo n.º 70/2019 de 3 de junho de 2019
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2018
... Relativamente à valorização económica da atividade agrícola, as orientações fundamentais dirigem-se, entre ... ência em matéria de custos e a equidade em matéria de discriminação. Em matéria de valorização económica das atividades agrícolas e ...
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Aviso n.º 6718/2024/2
... ípios da universalidade, da igualdade com medidas de discriminação positiva quando necessária, da sustentabilidade social, económica e ...
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Aviso n.º 6718/2024/2
... ípios da universalidade, da igualdade com medidas de discriminação positiva quando necessária, da sustentabilidade social, económica e ...
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Acórdão nº 01591/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2012
1 . Na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (n.º 1 do art.º 496.º do Código Civil), sendo o montante fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no art. 494.º, isto é, tomando em consideração o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do
... ocorreram, o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado, a desvalorização da moeda, etc ... No caso em ... , pois que, quem se sentiu indevidamente injustiçada com a discriminação a que foi sujeita em relação aos demais colegas e foi ... -
Lei n.º 83/2019
... ções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, género, orientação sexual, idade, deficiência ou condição de ... de oportunidades e coesão territorial, com medidas de discriminação positiva quando necessárias; c) Sustentabilidade social, económica e ...