Discriminação Económica
9565 resultados para Discriminação Económica
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Decreto-Lei n.º 74/2018
... carreira de inspeção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) constitui uma carreira de inspeção não revista, regida pelo ... pela honra e dignidade da pessoa humana; b) Atuar sem discriminação em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 51.º Eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos ... Artigo 51.º-A Período de ... que contenha a discriminação dos elementos patrimoniais, podendo, em caso de fundado receio de ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social. O direito à habitação é um direito constitucional, ... por se encontrarem em situação de risco ou sofrerem de discriminação, ou pela dificuldade de acesso ao mercado habitacional. No contexto atual, ...
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Acórdão n.º 404/2016
... que restringe de forma inadmissível os direitos de iniciativa económica e da propriedade privada, e do princípio da igualdade. Por acórdão de ... Constitucional, enquanto proibição do arbítrio c da discriminação desrazoável ou desproporcionada» (cf. Doc. 3, p. 25). A Caixa Geral de ...
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Regulamento n.º 389/2023
... Artigo 8.º ... Fundamentação económica e financeira do valor das taxas ... 1 — O valor das taxas previstas no ... c) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação, bem como as respetivas ...
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Acórdão nº 563/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
... económica objetivamente comprovada no processo, já que aquando da sua ... veiculando a discriminação de tratamento dos “devedores que obtiveram a ... exoneração do ...
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Acórdão nº 565/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
... económica objetivamente comprovada no processo, já que aquando da sua ... veiculando a discriminação de tratamento dos “devedores que obtiveram a ... exoneração do ...
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Acórdão nº 564/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
... a exoneração do passivo restante, com uma insuficiência económica ... objetivamente comprovada no processo, já que aquando da sua ... veiculando a discriminação de tratamento dos “devedores que obtiveram a ... exoneração do ...
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Despacho n.º 12959/2023
... o compromisso público da defesa dos valores da não discriminação e combate ao assédio no trabalho, aprova o projeto do Código de Boa ... de género, idade, estado civil, situação familiar ou económica, instrução, origem ou condição social, património genético, ...
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Portaria n.º 24/2024
... Razões de ordem social e económica que se prendem essencialmente com a uniformi- zação e não ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... ; c) Assegurar que em circunstâncias análogas não haja discriminação no tratamento das empresas que oferecem redes e serviços de ... a uma posição dominante, ou seja, de uma posição de força económica que lhe permita agir, em larga medida, independentemente dos concorrentes, ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... entre 5 e 500, que o tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais. 3 -- ... a) do artigo 207.º Artigo 240.º Discriminação racial, religiosa ou sexual 1 -- Quem: ... a) Fundar ou constituir ...
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Edital n.º 1028/2021
... ções, tratando-se esta de um elemento chave na estabilidade económica e social do País. Nesse sentido surge a Estratégia Nacional de ... coesão socioterritorial e económica, da igualdade e não discriminação e da sustentabilidade os espaços urbanos; c) Princípio da integração ...
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Lei n.º 24-D/2022
... c) Mapa 3, relativo à classificação económica das despesas do subsetor da administração ... d) Mapa 4, relativo à ... , tráfico de seres humanos, igualdade de género e não discriminação, ... migrações e minorias étnicas; ... m) Para a Fundação Arpad ...
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Aviso n.º 2325/2024
... Uniformes para Verificação da Situa- ção de insuficiência Económica Planos Municipais da igualdade — Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018 -2030, provada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º ...
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Regulamento n.º 1077/2022
... atividade económica na área do Município, a dinamização do espaço público e o apoio às ... fiscal de contribuinte/número de pessoa coletiva; ... b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; ... c) Enquadramento no ...
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Edital n.º 768/2022
... atividade económica na área do Município, a dinamização do espaço público e o apoio às ... fiscal de contribuinte/número de pessoa coletiva; ... b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; ... c) Enquadramento no ...
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Aviso n.º 6603/2018
... ância fundamental no contexto da dinamização da atividade económica da cidade e áreas circundantes. Por outro lado, o sucesso do destino ... sujeitos passivos das taxas, aplica -se um princípio de discriminação ...
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Portaria n.º 47/2023
... proceder-se à sua discriminação, indicando por cada fração o valor dos rendimentos que lhe é ... dos Benefícios Fiscais, isto é, que exerçam uma atividade económica ... de natureza silvícola ou florestal e a respetiva produção ...
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Regulamento n.º 1086/2022
... c) Não discriminação; ... d) Transparência e objetividade das regras e decisões relativas ao ... critérios de eficiência técnica e económica; ... b) Assegurar a não discriminação entre comercializadores na ...
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Despacho n.º 7262/2020
... desses investimentos; 6.1.5.3 - Uma avaliação da viabilidade económica e financeira da solução proposta, com discriminação de uma estimativa ...
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Despacho n.º 2623/2021
... desses investimentos; 6.1.5.3 - Uma avaliação da viabilidade económica e financeira da solução proposta, com discriminação de uma estimativa ...
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Acórdão nº 18362/19.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... de … um relatório fundamentado sobre a situação económica e financeira da Empresa ... (…) Artigo 27.º (Contratos-Programa) 1.O ... ência económica e para o respeito dos princípios da não discriminação e da transparência; C) Que foi aprovado pelo Conselho de Administração ...
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Decreto-Lei n.º 37/2018
... no acesso ao mercado de habitação, precipitada pela crise económica e financeira internacional, geraram uma combinação de carências ... coesão socioterritorial e económica, da igualdade e não discriminação e da sustentabilidade os espaços urbanos; c) Princípio da integração ...
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Acórdão nº 22/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... âmbito da sua atividade económica de compra e venda de terrenos para construção ... e revenda, situação ... afaste a discriminação infundada (o que importa é que não se discrimine para ... discriminar, ...