Discriminação Económica
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Acórdão nº 0298/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017
I - O art.º 49º do Tratado da Comunidade Europeia (a que corresponde o actual art.º 56º do Tratado de Funcionamento da União Europeia) não se opõe a uma legislação nacional por força da qual a remuneração paga às instituições financeiras não-residentes do Estado - Membro onde os serviços são prestados está sujeita a um procedimento de retenção na fonte do imposto, ao passo que a remuneração paga à
...ção ora em crise, considerando que está em causa uma discriminação incompatível com o Direito da União Europeia. V) Por último, ficou ... rendimentos de juros ou à dedução das despesas com relação económica directa com esses rendimentos, a imposto mais elevado do que aquele que é ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... ao segundo argumento, parece evi- dente que a capacidade económica para pagar impostos não é determinada pela maior ou menor estabilidade ... da saúde, pelo que, a ser admissível um critério de discriminação positiva, o mesmo poderia em tese operar justificada- mente em favor dos ...
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Aviso n.º 6278/2017
...A Igualdade e a não Discriminação dos Nacionais de Estados Terceiros legalmente residentes na União a. Da origem na integração económica ao fundamento na dignidade do ser humano. Almedina, 2010. MIRANDA, Jorge. ...
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Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho de 1992
...ão elaborar um plano anual de actividades, com uma clara discriminação dos objectivos a atingir e dos recursos a utilizar, bem como dos programas ... e com indicação da respectiva rubrica de classificação económica, compreendendo: a) Os montantes, fixados ou escalonados para cada ano, das ...
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Relatório n.º 8/2021
... de mais, não menos concorrência para que a recuperação económica seja uma realidade após uma crise de dimensões ainda indefinidas. Será ...ção do programa, dever-se-ia prever obrigações de não discriminação, para que a entidade contratada não possa favorecer um sistema e/ou ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... da administração central 3.3.1 - Despesa por classificação económica 3.3.2 - Despesa por programas 3.3.3 - O quadro plurianual de programação ...O orçamento é unitário e contém a discriminação" das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços aut\xC3"...
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Acórdão nº 14/11.5TTCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2013
1. Estabelecendo os sucessivos AE/CTT desde 1981, que os cargos de direção e chefia, dada a sua especificidade, não farão parte dos grupos profissionais e serão exercidos em comissão de serviço, cargos a preencher por concurso aberto a todos os seus trabalhadores que reúnam os respetivos requisitos, com a submissão do trabalhador a este processo concursal acordado entre a empresa e os sindicatos,
...ção; ii) Violação do princípio da proibição de discriminação. II Quadro Fáctico 1. As instâncias – 1ª Instância e Tribunal da ... – ou, agora numa perspetiva mais ampla, a Constituição Económica - não se confina, todavia, à elevação do trabalhador a «paradigma ... -
Acórdão nº 10/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Janeiro de 2021
... consideração pela sua concreta situação económica». . . 2. . Admitido o recurso e subidos os autos, foram as ...discriminação de tratamento dos “devedores que obtiveram a exoneração do. passivo ...
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Acórdão nº 9/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Janeiro de 2021
... sua concreta situação económica». . . 2. Admitido o recurso. e subidos os autos, foram as ...discriminação de tratamento dos “devedores que obtiveram a exoneração do. passivo ...
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Acórdão nº 8/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Janeiro de 2021
... consideração pela sua concreta situação económica». . . 2. . Admitido o recurso e subidos os autos, foram as ...discriminação de tratamento dos “devedores que obtiveram a exoneração do. passivo ...
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Contrato-Programa N.º 312/2006 de 19 de Dezembro
... criança que se candidate a uma dessas vagas, com base em discriminação socio-económica do respectivo agregado familiar. c) Remeter os ...
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Contrato-Programa N.º 365/2006 de 26 de Dezembro
... criança que se candidate a uma dessas vagas, com base em discriminação socio-económica do respectivo agregado familiar. c) Remeter os ...
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Contrato-Programa N.º 7/2007 de 2 de Janeiro
... criança que se candidate a uma dessas vagas, com base em discriminação socio-económica do respectivo agregado familiar. c) Remeter os ...
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Contrato-Programa N.º 309/2006 de 19 de Dezembro
... criança que se candidate a uma dessas vagas, com base em discriminação socio-económica do respectivo agregado familiar. c) Remeter os ...
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Contrato-Programa N.º 299/2006 de 19 de Dezembro
... criança que se candidate a uma dessas vagas, com base em discriminação socio-económica do respectivo agregado familiar;. c) Remeter os ...
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Contrato-Programa N.º 305/2006 de 19 de Dezembro
... criança que se candidate a uma dessas vagas, com base em discriminação socio-económica do respectivo agregado familiar. c) Remeter os ...
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Contrato-Programa N.º 315/2006 de 19 de Dezembro
... criança que se candidate a uma dessas vagas, com base em discriminação socio-económica do respectivo agregado familiar. c) Remeter os ...
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Contrato-Programa N.º 361/2006 de 26 de Dezembro
... criança que se candidate a uma dessas vagas, com base em discriminação socio-económica do respectivo agregado familiar. c) Remeter os ...
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Contrato-Programa N.º 301/2006 de 19 de Dezembro
... criança que se candidate a uma dessas vagas, com base em discriminação socio-económica do respectivo agregado familiar. c) Remeter os ...
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Contrato-Programa N.º 311/2006 de 19 de Dezembro
... criança que se candidate a uma dessas vagas, com base em discriminação socio-económica do respectivo agregado familiar. c) Remeter os ...
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Contrato-Programa N.º 14/2007 de 2 de Janeiro
... criança que se candidate a uma dessas vagas, com base em discriminação socio-económica do respectivo agregado familiar. c) Remeter os ...
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Contrato-Programa N.º 298/2006 de 19 de Dezembro
... criança que se candidate a uma dessas vagas, com base em discriminação socio-económica do respectivo agregado familiar;. c) Remeter os ...
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Contrato-Programa N.º 308/2006 de 19 de Dezembro
... criança que se candidate a uma dessas vagas, com base em discriminação socio-económica do respectivo agregado familiar. c) Remeter os ...
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Contrato-Programa N.º 367/2006 de 26 de Dezembro
... criança que se candidate a uma dessas vagas, com base em discriminação socio-económica do respectivo agregado familiar. c) Remeter os ...
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Contrato-Programa N.º 10/2007 de 2 de Janeiro
... criança que se candidate a uma dessas vagas, com base em discriminação socio-económica do respectivo agregado familiar. c) Remeter os ...