disciplinar prazo processo
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Acórdão nº 002527 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1991 (caso NULL)
I - O processo disciplinar deve ser instaurado, sob pena de caducidade, em determinado prazo cujo início se conta a partir do conhecimento da infracção pela entidade patronal ou por quem detenha o poder disciplinar e que cessa apenas a partir do momento da instauração do procedimento disciplinar que se abre com o processo de averiguação ou de inquérito, destinado a transformar-se em processo...
... Sumário : I - O processo disciplinar deve ser instaurado, sob pena de cidade, em determinado prazo cujo início se conta a partir do conhecimento da ... -
Aviso n.º 8617/2018
... si foi deduzida acusação no âmbito do Processo Disciplinar n.º 06/2017-DIS, que foi mandando ... º 2, do artigo 214.º, da LTFP, dispõe do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da ...
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Aviso n.º 10835/2019
... , que contra si se encontra a correr o processo disciplinar n.º 04/NC/19 instaurado por meu ... Trabalho em Funções Públicas, dispõe do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da ...
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Acórdão nº 01599/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2010
... de 26.04.2007, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão e, bem assim, a condenação da R. a ... processo suporte físico tal como as referências ... caducos já prescreveram nos termos legais, prazo esse de caducidade de 90 dias a contar do ...
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Acórdão nº 0004300 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 1989
I - O prazo de caducidade do processo disciplinar é de 60 dias. O de 30 dias a que se refere o art. 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75 traduz apenas uma presunção "juris tantum" de que a entidade patronal não considerou o comportamento do trabalhador perturbador das relações de trabalho. II - O processo disciplinar não se inicia necessariamente com a nota de culpa, podendo ser antecedido de diligências
... LCT69 ART31 ... Sumário: I - O prazo de caducidade do processo disciplinar é de 60 ... -
Acórdão nº 0004300 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1989 (caso None)
I - O prazo de caducidade do processo disciplinar é de 60 dias. O de 30 dias a que se refere o art. 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75 traduz apenas uma presunção "juris tantum" de que a entidade patronal não considerou o comportamento do trabalhador perturbador das relações de trabalho. II - O processo disciplinar não se inicia necessariamente com a nota de culpa, podendo ser antecedido de diligências
... LCT69 ART31 ... Sumário: I - O prazo de caducidade do processo disciplinar é de 60 ... -
Aviso n.º 24259/2023
... pública, o projeto do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Médicos Veterinários. Para efeito ... No âmbito do processo de consulta pública, as sugestões devem ser unicadas, no prazo de 30 dias úteis a contar da presente ...
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Acórdão nº 003548 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)
Se a Relação entendeu, no âmbito da matéria de facto em que a sua competência é soberana, que não foi celebrado um novo contrato de natureza privada entre as partes, visto que a autora nada acordou, mesmo oralmente, com a ré, acerca dum outro contrato sem prazo e suas condições, a recorrente não pode invocar a ausência de justa causa de despedimento, bem como a inexistência de processo...
... A, em 17 de Dezembro de 1987, acção de processo ordinário, emergente de contrato de trabalho, ... para tanto que, tendo sido contratada a prazo pela ré, veio depois esta a integrá-la no seu ... causa e sem precedência de processo disciplinar. Na contestação a ré excepcionou, além do ... - Acórdão nº 037332 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1997
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Aviso n.º 10636/2023
... Aviso n.º 10636/2023 ... Sumário: Processo disciplinar — notificação da acusação à ... prazo de trinta dias úteis, contados a partir da data ...
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Aviso n.º 17279/2023
... processo disciplinar instaurado ao tra- ... balhador ... processo disciplinar, podendo, no referido prazo, consul- ... tar o processo por si ou por ...
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Aviso n.º 1739/2022
... 1739/2022Sumrio: Processo disciplinar notificao da acusao do docente ... 2, do artigo 214. da LTFP, que dispe do prazo de trinta dias teis, contados a partir da data da ...
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Aviso n.º 12751/2019
Aviso n.º 12751/2019Sumário: Processo disciplinar - notificação da ... n.º 2 do artigo 214.º da LTFP, dispõe do prazo de trinta dias úteis, contados a partir da data ...
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Aviso n.º 14648/2021
Aviso n.º 14648/2021Sumário: Processo disciplinar - notificação da acusação à ... º 2, do artigo 214.º da LTFP, dispõe do prazo de trinta dias úteis, contados a partir da data ...
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Aviso n.º 23619/2021
... Aviso n.º 23619/2021 ... Sumário: Processo disciplinar — notificação da acusação ao ... 2, do artigo 214.º da LTFP, que dispõe do prazo de ... trinta dias úteis, contados a partir da ...
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Aviso n.º 12196/2019
Aviso n.º 12196/2019Sumário: Processo disciplinar - Notificação de ... º 2, do artigo 240.º da LTFP, dispõe do prazo de trinta dias úteis, contados a partir da data ...
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Aviso n.º 1739/2022
... Aviso n.º 1739/2022 ... Sumário: Processo disciplinar — notificação da acusação do ... 2, do artigo 214.º da LTFP, que dispõe do prazo de ... trinta dias úteis, contados a partir da ...
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Aviso n.º 16639/2020
Aviso n.º 16639/2020Sumário: Processo disciplinar - notificação da ... º 2, do artigo 214.º da LTFP, dispõe do prazo de trinta dias úteis, contados a partir da data ...
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Regulamento n.º 400/2019
... de Coimbra, aprovo o Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade de Coimbra e as ... informática da UC e averbada no processo individual do estudante. 3 - Quando o docente ... procedimento disciplinar prescreve no prazo de 60 dias sobre o conhecimento da infração por ...
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Aviso n.º 4645/2022
... Aviso n.º 4645/2022 ... Sumário: Processo disciplinar — notificação da acusação do ... 2, do artigo 214.º da LTFP, que dispõe do prazo ... de trinta dias úteis, contados a partir da ...
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Aviso n.º 15574/2022
... Sumário: Notificação da acusação em processo disciplinar da trabalhadora Andreia Valente ... prazo de trinta dias úteis, contados a partir da data ...
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Aviso n.º 20173/2021
... Aviso n.º 20173/2021 ... Sumário: Processo disciplinar — notificação da acusação ao ... º 2, do artigo 214.º da LTFP, dispõe do prazo ... de trinta dias, contados a partir da data da ...
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Aviso n.º 11231/2022
... Sumário: Notificação de acusação em processo disciplinar de trabalhadora ... Nos termos do ... prazo de trinta dias úteis, contados a partir da data ...
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Aviso n.º 11230/2022
... Sumário: Notificação de acusação em processo disciplinar de assistente operacional ... Nos ... prazo de trinta dias úteis, contados a partir da data ...
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Aviso n.º 11229/2022
... Sumário: Notificação de acusação em processo disciplinar de assistente operacional ... Nos ... prazo de trinta dias úteis, contados a partir da data ...