Acórdão nº 002899 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelPRAZERES PAIS
Data da Resolução24 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1 ART31 ART34 N2. DL 49408 DE 1969/11/24 ART20 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/10/15 IN BMJ N300 PAG222.

Sumário : I - A clausula de um Acordo de Empresa que estabelece um prazo para conclusão do processo disciplinar viola o disposto no artigo 31 do Decreto-Lei n. 372-A/75, que consagra a imperatividade do regime estabelecido no diploma, o qual, neste aspecto, não permite clausula em contrario. II - A tentativa de furto de objecto...

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