disciplinar prazo processo
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Acórdão nº 003548 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)
Se a Relação entendeu, no âmbito da matéria de facto em que a sua competência é soberana, que não foi celebrado um novo contrato de natureza privada entre as partes, visto que a autora nada acordou, mesmo oralmente, com a ré, acerca dum outro contrato sem prazo e suas condições, a recorrente não pode invocar a ausência de justa causa de despedimento, bem como a inexistência de processo...
... A, em 17 de Dezembro de 1987, acção de processo ordinário, emergente de contrato de trabalho, ... para tanto que, tendo sido contratada a prazo pela ré, veio depois esta a integrá-la no seu ... causa e sem precedência de processo disciplinar. Na contestação a ré excepcionou, além do ... -
Aviso n.º 24259/2023
... pública, o projeto do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Médicos Veterinários. Para efeito ... No âmbito do processo de consulta pública, as sugestões devem ser unicadas, no prazo de 30 dias úteis a contar da presente ...
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Aviso n.º 10636/2023
... Aviso n.º 10636/2023 ... Sumário: Processo disciplinar — notificação da acusação à ... prazo de trinta dias úteis, contados a partir da data ...
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Aviso n.º 17279/2023
... processo disciplinar instaurado ao tra- ... balhador ... processo disciplinar, podendo, no referido prazo, consul- ... tar o processo por si ou por ...
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Regulamento n.º 400/2019
... de Coimbra, aprovo o Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade de Coimbra e as ... informática da UC e averbada no processo individual do estudante. 3 - Quando o docente ... procedimento disciplinar prescreve no prazo de 60 dias sobre o conhecimento da infração por ...
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Aviso n.º 1739/2022
... 1739/2022Sumrio: Processo disciplinar notificao da acusao do docente ... 2, do artigo 214. da LTFP, que dispe do prazo de trinta dias teis, contados a partir da data da ...
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Aviso n.º 12751/2019
Aviso n.º 12751/2019Sumário: Processo disciplinar - notificação da ... n.º 2 do artigo 214.º da LTFP, dispõe do prazo de trinta dias úteis, contados a partir da data ...
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Aviso n.º 14648/2021
Aviso n.º 14648/2021Sumário: Processo disciplinar - notificação da acusação à ... º 2, do artigo 214.º da LTFP, dispõe do prazo de trinta dias úteis, contados a partir da data ...
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Aviso n.º 23619/2021
... Aviso n.º 23619/2021 ... Sumário: Processo disciplinar — notificação da acusação ao ... 2, do artigo 214.º da LTFP, que dispõe do prazo de ... trinta dias úteis, contados a partir da ...
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Aviso n.º 12196/2019
Aviso n.º 12196/2019Sumário: Processo disciplinar - Notificação de ... º 2, do artigo 240.º da LTFP, dispõe do prazo de trinta dias úteis, contados a partir da data ...
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Aviso n.º 1739/2022
... Aviso n.º 1739/2022 ... Sumário: Processo disciplinar — notificação da acusação do ... 2, do artigo 214.º da LTFP, que dispõe do prazo de ... trinta dias úteis, contados a partir da ...
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Aviso n.º 16639/2020
Aviso n.º 16639/2020Sumário: Processo disciplinar - notificação da ... º 2, do artigo 214.º da LTFP, dispõe do prazo de trinta dias úteis, contados a partir da data ...
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Aviso n.º 4645/2022
... Aviso n.º 4645/2022 ... Sumário: Processo disciplinar — notificação da acusação do ... 2, do artigo 214.º da LTFP, que dispõe do prazo ... de trinta dias úteis, contados a partir da ...
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Aviso n.º 15574/2022
... Sumário: Notificação da acusação em processo disciplinar da trabalhadora Andreia Valente ... prazo de trinta dias úteis, contados a partir da data ...
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Aviso n.º 20173/2021
... Aviso n.º 20173/2021 ... Sumário: Processo disciplinar — notificação da acusação ao ... º 2, do artigo 214.º da LTFP, dispõe do prazo ... de trinta dias, contados a partir da data da ...
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Aviso n.º 11231/2022
... Sumário: Notificação de acusação em processo disciplinar de trabalhadora ... Nos termos do ... prazo de trinta dias úteis, contados a partir da data ...
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Aviso n.º 11230/2022
... Sumário: Notificação de acusação em processo disciplinar de assistente operacional ... Nos ... prazo de trinta dias úteis, contados a partir da data ...
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Aviso n.º 11229/2022
... Sumário: Notificação de acusação em processo disciplinar de assistente operacional ... Nos ... prazo de trinta dias úteis, contados a partir da data ...
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Aviso n.º 20173/2021
Aviso n.º 20173/2021Sumário: Processo disciplinar - notificação da acusação ao ... º 2, do artigo 214.º da LTFP, dispõe do prazo de trinta dias, contados a partir da data da ...
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Acórdão nº 02855/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
... de nulidade ou anulação da decisão disciplinar proferida pelo Réu, em 23/07/2013, que lhe ... o consequente arquivamento dos autos de processo disciplinar, bem como (ii) a condenação do ... da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão ...
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Acórdão nº 0541/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
I - A não verificação por parte de Procuradora-Adjunta do prazo da prisão preventiva aplicável, em processo da sua competência, evitando que esse fosse ultrapassado, bem como que a sua violação se prolongasse por mais 48 dias, implica que o mesmo não agiu com o cuidado que se impunha perante as circunstâncias do caso e essa conduta, por omissão e também por ação (neste caso quando promoveu a...
... úblico, que, na sequência do decurso de processo disciplinar, lhe aplicou a pena de 20 dias de ... instaurada a ação, já tinha decorrido o prazo" de caducidade do direito de ação por eventual v\xC3" ... -
Regulamento n.º 631/2016
Regulamento n.º 631/2016 Regulamento Disciplinar Com a publicação da Lei n.º 2/2013, de 10 de ... 3 - O processo disciplinar é promovido independentemente de ... o procedimento disciplinar prescreve no prazo de cinco anos, a contar da prática do ato, ou do ...
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Regulamento n.º 357/2021
... n.º 357/2021 Sumário: Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Escola Superior de Saúde Egas ... de grau ou diploma e mesmo que o seu processo de matrícula ainda não esteja concluído. 2 - ... ência e defesa do estudante, tendo este o prazo máximo de cinco dias úteis para, querendo, ...
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Acórdão nº 779/19.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... , S.A., que lhe aplicou a sanção disciplinar de demissão ... Apresentou as seguintes ... a prescrição do direito de instaurar o processo disciplinar, incorre em evidente erro na ... que se considere a suspensão legal do prazo prescricional, por um período máximo de seis ...
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Aviso n.º 16821/2022
... procedimento disciplinar ... Processo Disciplinar — Notificação da ... n.º 2 da LTFP, que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ...