direitos e deveres do trabalhador
7584 resultados para direitos e deveres do trabalhador
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 102/2018
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... 3 desta cláusula, se pelo EP ou pelo trabalhador surgirem situações pontuais, e desde que ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 17.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 20/2018
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... 3 desta cláusula, se pelo EP ou pelo trabalhador surgirem situações pontuais, e desde que ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 17.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 45/2017
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... 3 desta cláusula, se pelo EP ou pelo trabalhador surgirem situações pontuais, e desde que ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 17. ª Deveres ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2020 de 25 de novembro de 2020
... ília, sendo que nos casos em que o trabalhador médico é responsá vel por uma lista nominativa ... IV - Direitos, deveres e garantias das partes A) Disposições ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 42/2022
... direitos" ... dos trabalhadores necessários à sua realiza\xC3" ... 7 — Quando o trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Cláusula 24.ª ...
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Acórdão nº 11705/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Junho de 2005 (caso NULL)
I)- A disposição do nº 3 , do artº 4º , do DL nº 84/99 , de 19-03 , ao reconhecer ás associações sindicais legitimidade « para defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem » , consagra a legitimidade processual activa dessas mesmas associações para a defesa dos direitos e interesses individuais de um só trabalhador . II)- O...
... « para defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos ... e interesses individuais de um só trabalhador ... Daí ser o recorrente parte legítima ... há dúvida de que a arguida infringiu os deveres de zelo , lealdade e pontualidade , previstos ... -
Regulamento n.º 413/2023
... direitos", deveres e obrigações para a prestação de fun\xC3" ... regime de subordinação jurídica de trabalhador ... em funções no ISEG, em local não ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
... 3 - O trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito ao ... úblico o pessoal mantém tod os os direitos inerentes ao estatuto e vínculo d e origem ... CAPÍTULO V Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 23.ª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2023 de 10 de março de 2023
... patronal reconheça que algum trabalhador dispõe de condições para exercício de ... devere s das par tes Cl áusula 15.ª Deveres da entida de patro nal 1- São deveres d a ... , nomeadamente os que resultem dos direitos e garantias do trabalhador; o) Proporcionar ...
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Despacho n.º 10006/2021
... que afetem de modo direto e imediato direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos ... trabalho é o tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar, ... medido em número de ... Artigo 10.º ... Deveres especiais do trabalhador ... 1 — Fica ...
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Regulamento n.º 827-A/2020
... exemplar para a CAAJ e outro para o trabalhador. 2 - Do contrato de trabalho constam, ... CAPÍTULO VIII Direitos, Deveres e Incompatibilidades Artigo 30.º ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 14/2021
... dos objectivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... SECÇÃO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª Direito de ...
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Despacho n.º 11238/2022
... trabalhador não preste mais de cinco horas de trabalho ... podendo ser prejudicado nos seus direitos ... 4 — A autorização da prestação de ... Artigo 20.º ... Direitos e deveres ... 1 — O trabalhador em regime de teletrabalho ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 57/2018
... âmbito do órgão ou serviço onde o trabalhador exerce funções; Considerando que o n.º 1 do ... , pretendem a salvaguarda dos seus direitos. De acordo com o n.º 3, com o n.º 6 do artigo ... Cláusula 20.ª Deveres Específicos do Município do Funchal Constituem ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 67/2018
... âmbito do órgão ou serviço onde o trabalhador exerce funções; Considerando que o n.º 1 do ... , pretendem a salvaguarda dos seus direitos. De acordo com o n.º 3, com o n.º 6 do artigo ... Cláusula Vigésima Deveres Específicos do Município do Funchal Constituem ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 16/2018
... âmbito do órgão ou serviço onde o trabalhador exerce funções; Considerando que o n.º 1 do ... , pretendem a salvaguarda dos seus direitos. De acordo com o n.º 3, com o n.º 6 do artigo ... Cláusula Vigésima Deveres Específicos do Município do Funchal Constituem ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 32/2022
... úblico, salvo oposição expressa de trabalhador não sindicalizado ... ou oposição expressa de ... não implicam a perda de quaisquer direitos ou ... Cláusula 21.ª ... Feriado facultativos ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Cláusula 26.ª ...
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... susceptíveis de implicar privação de direitos, nomeadamente profissionais, nunca são previstas ... dos órgãos de fiscalização ou trabalhador de empresa do sector público ou de empresas em ... outro modo os subtrair ao cumprimento dos deveres legais impostos no interesse da economia nacional ...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... interesse público e da protecçáo dos direitos e interesses dos cidadáos; ... c) Princípio da ... de serviços pelo prestador como trabalhador por conta própria; ... f) Obrigar o prestador de ... a) Fiscalizaçáo do cumprimento dos deveres impostos aos prestadores de serviços no ...
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Regulamento n.º 155/2020
... impostos pela LTFP, leis conexas e direitos dos trabalhadores, estabelecer e clarificar as ... as regras aplicáveis ao cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade dos trabalhadores ... , se pelos SMAS de Sintra ou pelo trabalhador surgirem situações pontuais, e desde que ...
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Acórdão nº 1715/12.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
1.º − Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de facto que se insira de forma relevante na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta ou componente relevante da resposta àquelas questões, ou cuja determinação de sentido exija o recurso a critérios jurídicos, deve o mesmo ser eliminado. 2.º – A noção de justa causa de...
... apresentar articulado onde imputa ao trabalhador comportamentos reveladores de desrespeito, ... direitos e garantias laborais e desobediência para com ... existir e muito menos uma violação dos deveres laborais por parte do apelante. ( ... )" O ... -
Decreto-Lei n.º 101-E/2020
... ém do mais, aos trabalhadores destacados direitos quanto a condições de alojamento, quando este ... ão de que o enquadramento de um trabalhador é suscetível de ser considerado como ... , de informações sobre direitos e deveres laborais aos trabalhadores destacados e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2018 de 24 de abril de 2018
... ão deverá a empresa s ubmeter o trabalhador a exame médico, a fim de verificar a sua ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 9 .ª ...
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Parecer n.º 12/2017
... ção num só texto», bem como «os deveres especiais que impendem sobre quem, de forma ... ência de interesse público quando um trabalhador ou funcionário de uma entidade pública ou ... ); procedimento concursal (artigo 33.º); direitos, deveres e garantias do trabalhador e do ...
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Regulamento n.º 856/2022
... de horas de trabalho prestadas pelo trabalhador, por dia ... e por semana, com indicação da ... em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais ... trabalhadores, ...