direitos e deveres do trabalhador
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Acórdão nº 004296 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1996
I - Pese embora a inobservância pela entidade patronal do formalismo previsto na lei para que a isenção de horário de trabalho seja autorizada, é devida ao trabalhador que de facto preste a sua actividade profissional em tal regime a retribuição especial que a lei faz corresponder a esse regime. II - A falta havida não é dele, pelo que não pode, no caso, ser o trabalhador penalizado pela infracção
... seja autorizada, é devida ao trabalhador que de facto preste a sua actividade profissional ... A operada cessão envolveu o complexo de direitos e deveres que se projectassem para o futuro, ... -
Acórdão nº 004296 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1996 (caso None)
I - Pese embora a inobservância pela entidade patronal do formalismo previsto na lei para que a isenção de horário de trabalho seja autorizada, é devida ao trabalhador que de facto preste a sua actividade profissional em tal regime a retribuição especial que a lei faz corresponder a esse regime. II - A falta havida não é dele, pelo que não pode, no caso, ser o trabalhador penalizado pela infracção
... seja autorizada, é devida ao trabalhador que de facto preste a sua actividade profissional ... A operada cessão envolveu o complexo de direitos e deveres que se projectassem para o futuro, ... -
Deliberação (extrato) n.º 271/2017
... isentar, de um modo temporário, um trabalhador do cumprimento de normas do presente regulamento, ... ário.Artigo 2.ºInformação sobre direitos e deveresA Direção de Recursos Humanos deve ... incumbindo-lhe zelar pelo cumprimento dos deveres de assiduidade e de pontualidade dos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 14/2022
... , também, garantir e salvaguardar os direitos" dos ... trabalhadores necessários à sua realiza\xC3" ... 3 desta cláusula, se pelo EP ou pelo trabalhador ... surgirem situações pontuais, e desde que ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Cláusula 20.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 14/2022
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... 3 desta cláusula, se pelo EP ou pelo trabalhador surgirem situações pontuais, e desde que ... SECÇÃO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 20.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 11/2022
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... 3 desta cláusula, se pelo EP ou pelo trabalhador surgirem situações pontuais, e desde que ... SECÇÃO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 20.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 6/2022
... , também, garantir e salvaguardar os direitos" dos ... trabalhadores necessários à sua realiza\xC3" ... 3 desta cláusula, se pelo EP ou pelo trabalhador ... surgirem situações pontuais, e desde que ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Cláusula 20.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 11/2022
... , também, garantir e salvaguardar os direitos" dos ... trabalhadores necessários à sua realiza\xC3" ... 3 desta cláusula, se pelo EP ou pelo trabalhador ... surgirem situações pontuais, e desde que ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Cláusula 20.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 6/2021
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... 3 desta cláusula, se pelo EP ou pelo trabalhador surgirem situações pontuais, e desde que ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 18.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 131/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... 3 desta cláusula, se pelo EP ou pelo trabalhador surgirem situações pontuais, e desde que ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 18.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 6/2022
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... 3 desta cláusula, se pelo EP ou pelo trabalhador surgirem situações pontuais, e desde que ... SECÇÃO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 20.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 132/2018
... ão conferidas, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores da Autarquia, com vista a uma ... 3 desta cláusula, se pelo EP ou pelo trabalhador surgirem situações pontuais, e desde que ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 85/2019
... úblico, salvo oposição expressa de trabalhador não sindicalizado ou oposição expressa de ... , não podendo ser prejudicado nos seus direitos. 4 - Quando seja admitido um trabalhador para o ... Cláusula 23.º Deveres específicos do Município O Município é ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 10/2017
... , que passam por reintroduzir alguns dos direitos que os trabalhadores anteriormente detinham e que ... ários específicos A requerimento do trabalhador e por despacho do dirigente máximo do serviço ... Cláusula 22.ª Deveres específicos do Empregador Público O Empregador ...
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Despacho n.º 4543/2023
... de trabalho o tempo de trabalho que o trabalhador se obriga ... a prestar, medido em número de ... Artigo 17.º ... Deveres de assiduidade e de pontualidade ... Todos os ... Artigo 31.º ... Direitos e deveres ... 1 — Os trabalhadores em regime de ...
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Acórdão nº 08S934 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
I - Resulta do disposto no n.º 6 do art. 712.º, do CPC, que está vedado ao Supremo sindicar as decisões que a Relação tenha proferido ao abrigo dos números precedentes daquele preceito. II - Porém, o Supremo não se encontra impedido de sindicar a interpretação e aplicação que a Relação haja feito das normas contidas nos diversos números do art. 712.º, nem eventuais nulidades decisórias que,...
... direitos da trabalhadora ... 13. Na mesma data, nos ... úmeros anteriores cujo credor seja o trabalhador ou terceiros » ... E, conclui que se impõe ... ção jurídica, do regime de direitos e deveres decorrentes da prestação de uma actividade e, ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 22/2022
... , também, garantir e salvaguardar os direitos" dos ... trabalhadores necessários à sua realiza\xC3" ... 3 desta cláusula, se pelo EP ou pelo trabalhador ... surgirem situações pontuais, e desde que ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Cláusula 20.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 54/2022
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... 7 — Quando o trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Cláusula 24.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 35/2022
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... 7 — Quando o trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Cláusula 24.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 112/2018
... forma de aprofundar a reposição de direitos anteriormente cortados e a aquisição de novos, ... no artigo 370.º, n.º 5 da LTFP, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito ao EP ... Cláusula 22.ª Deveres específicos do Empregador Público O Empregador ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... patronal reconheça que algum trabalhador dispõe de condições para exercício ... ª Deveres da entid ade patr onal 1- São deveres da ... , nomeadamente os que resultem dos direitos e garantias do trabalhador; o) Proporcionar aos ...
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Acórdão nº 451/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Abril de 2007
I – Uma convenção colectiva de trabalho resulta de um acordo entre o sindicato e a associação patronal ou de empresa, por um lado, com os direitos e deveres daí decorrentes, e, por outro lado, é um acto criador de normas jurídicas, relativamente a contratos individuais de trabalho, na medida em que com ela são preenchidos pontos deixados em claro pelas partes contratantes e se substituem às
... da carteira profissional de trabalhador portuário b) - o segundo porque alegadamente, o ... ção do trabalho neste porto e sobre direitos e garantias dos trabalhadores que asseguram a ... de empresa, por outro, com os direitos e deveres daí decorrentes ... Por outro lado, é um acto ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2020 de 25 de novembro de 2020
... ília, sendo que nos casos em que o trabalhador médico é responsá vel por uma lista nominativa ... IV - Direitos, deveres e garantias das partes A) Disposições ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 41/2019
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... pelo presente ACEP, cerca de 1 (um) trabalhador. Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e revisão 1 ... SECÇÃO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 17.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 48/2017
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... 3 desta cláusula, se pelo EP ou pelo trabalhador surgirem situações pontuais, e desde que ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 20.ª Deveres do ...