direitos e deveres do trabalhador
7584 resultados para direitos e deveres do trabalhador
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 134/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 21.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 80/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 21.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 135/2018
... dos objectivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 66/2018
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... pelo presente ACEP, cerca de 1 trabalhador. Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e revisão 1 ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 20.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 82/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... 3 desta cláusula, se pelo EP ou pelo trabalhador surgirem situações pontuais, e desde que ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 18.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... serão escalonados para que cada trabalhador tenha dois dias de descanso por cada cinco dias ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 17.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... SECÇÃO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 17.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 130/2018
... ão conferidas, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores da Autarquia, com vista a uma ... 3 desta cláusula, se pelo EP ou pelo trabalhador surgirem situações pontuais, e desde que ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 25/2021
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... pelo presente ACEP, cerca de 1 trabalhador. Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e revisão 1 ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 20.ª Deveres do ...
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Regulamento n.º 139/2018
... e Alto Douro CAPÍTULO I Estudante Trabalhador Artigo 1.º Âmbito 1 - Considera-se estudante ... Artigo 6.º Direitos 1 - O estudante trabalhador não está sujeito: ... Artigo 20.º Deveres do Estudante Atleta O estudante atleta UTAD tem ...
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Regulamento n.º 360/2017
... e Alto Douro CAPÍTULO I Estudante Trabalhador Artigo 1.º Âmbito 1 - Considera-se estudante ... Artigo 6.º Direitos 1 - O estudante trabalhador não está sujeito: ... Artigo 20.º Deveres do Estudante Atleta O estudante atleta UTAD tem ...
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Regulamento n.º 228/2018
... ícios que importa destacar:a) Para o trabalhador, assegurando-lhe maior garantia de se manter no ... a segurança e a saúde, sem perda de direitos ou outras regalias.4 - Quando a equipa entenda ... ção aos mesmos, constitui violação de deveres gerais, nomeadamente do dever de obediência ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 95/2018
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... 3 desta cláusula, se pelo EP ou pelo trabalhador surgirem situações pontuais, e desde que ... SECÇÃO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 20.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2019
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... 3 desta cláusula, se pelo EP ou pelo trabalhador surgirem situações pontuais, e desde que ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 20.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 98/2018
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... 3 desta cláusula, se pelo EP ou pelo trabalhador surgirem situações pontuais, e desde que ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 20.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 100/2018
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... 3 desta cláusula, se pelo EP ou pelo trabalhador surgirem situações pontuais, e desde que ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 20.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 18/2021
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... 3 desta cláusula, se pelo EP ou pelo trabalhador surgirem situações pontuais, e desde que ... SECÇÃO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 20.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 3/2022
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... pelo presente ACEP , cerca de 1 (um) trabalhador. Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e revisão 1 ... SECÇÃO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 20.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 3/2022
... os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... ACEP, cerca de 1 (um) trabalhador ... Cláusula 2.ª ... Vigência, denúncia e ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Cláusula 20.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 60/2018
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... 3 desta cláusula, se pelo EP ou pelo trabalhador surgirem situações pontuais, e desde que ... SECÇÃO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 20.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 105/2018
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... 3 desta cláusula, se pelo EP ou pelo trabalhador surgirem situações pontuais, e desde que ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 20.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 124/2018
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... 3 desta cláusula, se pelo EP ou pelo trabalhador surgirem situações pontuais, e desde que ... SECÇÃO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 20.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 125/2018
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... 3 desta cláusula, se pelo EP ou pelo trabalhador surgirem situações pontuais, e desde que ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 20.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 30/2021
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... 3 desta cláusula, se pelo EP ou pelo trabalhador surgirem situações pontuais, e desde que ... Secção II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 20.ª Deveres do ...
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Acórdão nº 004296 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1996
I - Pese embora a inobservância pela entidade patronal do formalismo previsto na lei para que a isenção de horário de trabalho seja autorizada, é devida ao trabalhador que de facto preste a sua actividade profissional em tal regime a retribuição especial que a lei faz corresponder a esse regime. II - A falta havida não é dele, pelo que não pode, no caso, ser o trabalhador penalizado pela infracção
... seja autorizada, é devida ao trabalhador que de facto preste a sua actividade profissional ... A operada cessão envolveu o complexo de direitos e deveres que se projectassem para o futuro, ...