direitos dos trabalhadores independentes
2803 resultados para direitos dos trabalhadores independentes
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Regulamento n.º 489/2021
... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo;b) Constitui ... dos elementos do agregado familiar, trabalhadores por conta de outrem;ii) Fotocópia da ... emitidos pelos trabalhadores independentes, nos últimos três meses que antecedem o boletim ...
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Regulamento n.º 1322/2023
... — Espaços de acesso reservado a trabalhadores municipais onde são desenvolvidas tarefas ... 6 — Os direitos adquiridos pelos operadores económicos findam ... ómico que disponha de instalações independentes nos espaços de venda, suportará os respetivos ...
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Despacho n.º 9488/2016
... faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;2.9 - Autorizar a realização de trabalho ... e coletivas e trabalhadores independentes;3.2 - Decidir sobre os processos de inscrição ... ;3.19 - Proceder ao reconhecimento de direitos, à atribuição e pagamento das prestações, do ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... procedimentos de recrutamento dos trabalhadores ... no âmbito, respetivamente, daquele programa ... intermédios, de peritos externos independentes para emissão de pareceres no ... âmbito dos ... as prestações sociais que constituam direitos dos beneficiários do ... sistema de segurança ...
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Edital n.º 798/2021
... docentes, investigadores e demais trabalhadores; h) Promover a qualidade de vida e de trabalho ... , a gestão dos espaços utilizados e os direitos e obrigações das partes, acautelando ainda os ... nem interesses setoriais e são independentes no exercício das suas funções. 7 - O ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2016/M
... Públicos, regime aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas e estatuto do ... ou equiparadas, trabalhadores independentes ou entidades contratantes, com sede, direção ... a gestão e administração dos bens e direitos" de que seja titular e que constituem o seu patrim\xC3" ...
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Aviso n.º 24075/2022
... à avaliação do desempenho dos trabalhadores; ... m) Estabelecer e gerir um adequado sistema ... subempreiteiros e dos trabalhadores independentes, ... nomeadamente no que se refere à ...
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Portaria n.º 112/2023
... funções do arquivo enquanto garante de direitos e de deveres e ... na preservação da memória ... de pareceres de comissões de trabalhadores e de ... organizações sindicais ... 10 F04 C X ... de se constituírem como unidades independentes ... pertencentes a proprietários diversos que ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... Parques Industriais a constituição de direitos de superfície em terrenos incluídos no seu ... a ser geridas exclusivamente pelos trabalhadores; xxx) O Decreto-Lei n.º 191/78 , de 19 de ... Militares e Comandos Territoriais Independentes do Ultramar; hh) O Decreto-Lei n.º 625/75 , de ...
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Despacho n.º 5015/2021
... faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;1.2.8 - Despachar os pedidos de tratamento ... e coletivas e trabalhadores independentes";1.3.15 - Assegurar os procedimentos necessários \xC3" ... :2.3.1 - Proceder ao reconhecimento de direitos, à atribuição e pagamento das prestações do ...
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Acórdão nº 3383/16.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
1- Com a Lei 159/99 o legislador pretendeu através do seguro de acidentes de trabalho garantir, sem qualquer distinção, aos trabalhadores independentes e respectivos familiares, em caso de acidente de trabalho, indemnizações e prestações em condições idênticas às dos trabalhadores por conta de outrem e seus familiares, pelo que sem afastar a possibilidade do trabalhador exercer a actividade...
... do regime legal previsto para os trabalhadores independentes, só se poderá considerar acidente ... De todo e qualquer contrato decorrem direitos e deveres para as partes envolvidas, devendo o ... -
Decreto-Lei n.º 90/2017
... no domínio das atividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, ... confere um conjunto de deveres e de direitos ao titular do rendimento social de inserção e ...
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Acórdão nº 0207/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2017
O critério utilizado no n.º 9 do artigo 19.º da LOE/2011 (para o qual remete o art. 21.º da LOE/2012) para efeitos da sua aplicação (isto é, para definir os respectivos destinatários) foi o das entidades visadas e não tanto o dos respectivos trabalhadores, nem sequer o da natureza da relação jurídica laboral desses trabalhadores.
... Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores, ... Fê-lo em “defesa de direitos e interesses colectivos dos seus associados ... de entidades administrativas independentes, nomeadamente as que funcionam junto da ... -
Regulamento n.º 135/2018
... ção no processo de atribuição dos direitos de uso e acesso aos ditos equipamentos. O que ... deve tratar os outros utilizadores, trabalhadores ou colaboradores com respeito, abstendo-se de ... , composto por um conjunto de celas independentes, que integram uma zona destinada ao isolamento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... e) As entidades administrativas independentes; ... f) O Banco de Portugal; ... g) [Anterior ... maioria do capital social, a maioria dos direitos de voto, o controlo de ... gestão ou o direito ... com a vida familiar e pessoal dos trabalhadores" afetos à execução do contrato; ... d) A inclus\xC3" ...
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Edital n.º 667/2018
... de utilização dos espaços comuns, direitos e obrigações dos utentes bem como as ... onde prestam a sua atividade, aos trabalhadores da autarquia com responsabilidade na gestão de ... organizado por lugares de venda independentes, dotados de áreas comuns e possuindo uma unidade ...
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Decreto n.º 5/2017
... reforçar a proteção social dos trabalhadores migrantes e suas famílias, esteirando-se nos ... de tratamento e manutenção dos direitos adquiridos e em formação. Este objetivo ... conta de outrem e aos trabalhadores independentes e aos regimes de inscrição facultativa do ...
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Despacho n.º 3059/2021
... ;1.1.8 - Proceder ao reconhecimento de direitos, à atribuição e pagamento das prestações do ... ;1.2.4 - Despachar os processos de trabalhadores deslocados no estrangeiro no âmbito da ... , pessoas coletivas, e trabalhadores independentes, que se relacionem com o sistema de Segurança ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 29/2006 - Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... , definindo-se, claramente, o elenco dos direitos e dos deveres na perspectiva de um exercício ... na alínea a) e os respetivos trabalhadores ou colaboradores ficam impedidos de integrar os ... ão constituírem motivos imperiosos independentes da vontade do OTI, a ERSE é obrigada, se o ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020
... nos jovens (64,5 % dos jovens trabalhadores por conta de outrem dos 15 aos 24 anos tinham em ... longa duração e dos trabalhadores independentes, e da melhoria da articulação entre a atuação ... a formação em matéria de literacia de direitos e de prevenção e combate à discriminação, ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... procedimentos de recrutamento dos trabalhadores no âmbito, respetivamente, daquele programa ou ... intermédios, de peritos externos independentes para emissão de pareceres no âmbito dos ... as prestações sociais que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança ...
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Parecer n.º 37/2014
... de decisão que repute lesiva dos seus direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos, ... Constituição da República, são independentes" e apenas sujeitos à lei, sendo que as suas decis\xC3" ... em vigor o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, aprovado pela ...
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Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
... 1 e 3, da CRP) e do núcleo essencial de direitos patrimoniais de propriedade, na sua dimensão ... ão do subsídio de férias aos trabalhadores ativos do setor público ... O artigo 29° da Lei ... conta de outrem e dos trabalhadores independentes (artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 28/2004). Nos ...
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Despacho n.º 15517/2016
... faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;1.5 - Despachar os pedidos de tratamento ... e coletivas e trabalhadores independentes;2.8 - Proceder à transferência de processos de ... ção do processo de verificação de direitos e as ações necessárias ao processamento de ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... grupo parlamentar ou de deputados independentes, na Assembleia da República e nas Assembleias ... ãos portugueses no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos que sejam doutores, mestres ou ... Quando os membros da Entidade forem trabalhadores de empresas públicas ou privadas, exercem as ...